Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 993 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Envolvido

LEVEL COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000302-92.2024.8.17.8229

ID: 278204623

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-92.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000302-92.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: FREDERICO PEREIRA CAMPOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos e examinados etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por FREDERICO PEREIRA CAMPOS contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, objetivando: 1) tutela de urgência para restabelecimento do serviço de energia elétrica e 2) indenização por danos morais. Por sua vez, a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE rechaçou a pretensão autoral, suscitando preliminarmente a incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento adotado, ante a constatação de irregularidade na unidade consumidora. Defendeu a legalidade da cobrança e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. No que se refere à preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, tenho que a mesma não merece acolhimento. É que, a partir da prova colacionada aos autos, entendo que se afiguram suficientes à formação de meu convencimento, sendo desnecessária, pois, a dilação probatória para produção de qualquer prova complexa. Passo ao mérito. De saída, importa registrar que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora de energia elétrica deve de forma permanente realizar ações de combate ao uso irregular, sendo que, na ocorrência de qualquer indício de irregularidade, deve adotar as providências necessárias a sua fiel caracterização. Estabelece, pois, procedimento a ser adotado pela distribuidora de energia elétrica, tanto para caracterização da irregularidade, quanto para apuração de receita a ser recuperada, conforme disciplina o art. 590 da Resolução nº1000/2021 da ANEEL. Pois bem. A sistemática processual vigente (art. 373, do CPC) atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu o de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, admitindo-se, todavia, a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação autoral ou quando encontrar-se em situação de hipossuficiência, na dicção do art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese dos autos, a documentação juntada com a contestação, remete-me à conclusão da existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, acompanhado dos registros fotográficos, apontam a existência de ligação irregular, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade da fatura de recuperação de consumo. No tocante à comunicação, para fins de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a demandada enviou a carta de notificação através dos Correios, o qual possui o monopólio do envio das comunicações. Nesse sentido, entendo que o envio da notificação pelos Correios atende ao preceito da comunicação administrativa para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa. Estou convencido, pois, da existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, conforme devidamente documentada no Termo de Inspeção e Ocorrência. Assim, tratando-se de fatura de recuperação de consumo do período não faturado, o procedimento é legal e se encontra previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Já em relação à apuração da receita a ser recuperada, deve-se apurar a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio dos critérios previstos no art. 595, que devem ser aplicados de forma sucessiva: “I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”. No que se refere à fatura de recuperação de consumo, observa-se que foi utilizado o critério estabelecido no art. 595, IV, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Desse modo, na forma do art. 596 da Resolução nº 1.000/2021 o prazo de cobrança retroativa será limitada a 36 ciclos. No que se refere à notificação administrativa para oferecimento de defesa, estou convencido de que à parte autora foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer irregularidade nesse sentido. Pela importância do tema, reproduzo os parâmetros fixados no julgamento Recurso Repetitivo no REsp 1412433/RS, pelo STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)” Nesse sentido, tratando-se de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao usuário do serviço, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível emissão de fatura específica. Não obstante isso, o corte administrativo pelo inadimplemento do consumo recuperado somente pode ocorrer se executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, que deve corresponder ao consumo recuperado de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, cabendo à concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança da dívida, inclusive àquela correspondente ao período antecedente. Considerando que o memorial de cálculo decorrente da inspeção realizada em 16/09/2023 apurou o montante de 2.042,24 kWh a ser faturado, a fatura de recuperação de consumo impugnada é devida, embora não possa ser utilizada para fins de suspensão do serviço de energia elétrica, em caso de inadimplemento, isso porque recuperou o consumo de período de 06 ciclos de faturamento, ou seja, período superior a 90 dias. Há irregularidade quanto à suspensão do serviço de energia elétrica ocorrida em novembro/2023 pelo fato de que a fatura corresponde ao período de 06 ciclos de faturamento. Desta forma, entendo que, embora reconheça a legalidade da fatura de recuperação de consumo, em virtude da irregularidade encontrada durante a inspeção, a suspensão do serviço de energia elétrica é indevida, pois a referida fatura corresponde a consumo recuperado de período superior a 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, no caso, 06 ciclos de faturamento. Dessa forma, tendo em vista a suspensão indevida do serviço de energia elétrica, há razão ao pedido de dano moral. O dano moral resta devidamente comprovado, cabendo o registro de que, em se tratando-se de serviço essencial, a privação de um único dia sem energia é suficiente para configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não havia faturas em aberto que pudessem justificar o corte. Enfim, os danos decorrentes da privação do serviço de energia prescindem de comprovação inequívoca nos autos, sendo inconteste o tormento pelo qual passa qualquer pessoa/família que fica privada injustamente do serviço de energia elétrica. Dispõe o art. 944, do CPC, que a indenização se mede pela extensão do dano. No que pertine à quantificação dos danos morais, dois propósitos serão perseguidos: compensar a dor e os constrangimentos sofridos pelo demandante e desestimular comportamentos análogos aos perpetrados pelo réu, tornando – no último caso – mais atraente às empresas zelarem pela segurança dos seus procedimentos, do que custearem indenizações decorrentes de suas deficiências e omissões operacionais. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral, pelo que condeno a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE a pagar a FREDERICO PEREIRA CAMPOS a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, a partir desta data, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido liminar para determinar que a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da parte demandante, relativamente a(s) dívida(s) questionada(s) nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para cada dia de suspensão do serviço, limitada ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas, com vistas a dar efetividade a esta decisão. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimações necessárias. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora, devendo estar ser intimada para levantamento. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000302-92.2024.8.17.8229

ID: 278204627

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-92.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000302-92.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: FREDERICO PEREIRA CAMPOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos e examinados etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por FREDERICO PEREIRA CAMPOS contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, objetivando: 1) tutela de urgência para restabelecimento do serviço de energia elétrica e 2) indenização por danos morais. Por sua vez, a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE rechaçou a pretensão autoral, suscitando preliminarmente a incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento adotado, ante a constatação de irregularidade na unidade consumidora. Defendeu a legalidade da cobrança e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. No que se refere à preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, tenho que a mesma não merece acolhimento. É que, a partir da prova colacionada aos autos, entendo que se afiguram suficientes à formação de meu convencimento, sendo desnecessária, pois, a dilação probatória para produção de qualquer prova complexa. Passo ao mérito. De saída, importa registrar que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora de energia elétrica deve de forma permanente realizar ações de combate ao uso irregular, sendo que, na ocorrência de qualquer indício de irregularidade, deve adotar as providências necessárias a sua fiel caracterização. Estabelece, pois, procedimento a ser adotado pela distribuidora de energia elétrica, tanto para caracterização da irregularidade, quanto para apuração de receita a ser recuperada, conforme disciplina o art. 590 da Resolução nº1000/2021 da ANEEL. Pois bem. A sistemática processual vigente (art. 373, do CPC) atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu o de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, admitindo-se, todavia, a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação autoral ou quando encontrar-se em situação de hipossuficiência, na dicção do art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese dos autos, a documentação juntada com a contestação, remete-me à conclusão da existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, acompanhado dos registros fotográficos, apontam a existência de ligação irregular, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade da fatura de recuperação de consumo. No tocante à comunicação, para fins de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a demandada enviou a carta de notificação através dos Correios, o qual possui o monopólio do envio das comunicações. Nesse sentido, entendo que o envio da notificação pelos Correios atende ao preceito da comunicação administrativa para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa. Estou convencido, pois, da existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, conforme devidamente documentada no Termo de Inspeção e Ocorrência. Assim, tratando-se de fatura de recuperação de consumo do período não faturado, o procedimento é legal e se encontra previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Já em relação à apuração da receita a ser recuperada, deve-se apurar a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio dos critérios previstos no art. 595, que devem ser aplicados de forma sucessiva: “I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”. No que se refere à fatura de recuperação de consumo, observa-se que foi utilizado o critério estabelecido no art. 595, IV, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Desse modo, na forma do art. 596 da Resolução nº 1.000/2021 o prazo de cobrança retroativa será limitada a 36 ciclos. No que se refere à notificação administrativa para oferecimento de defesa, estou convencido de que à parte autora foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer irregularidade nesse sentido. Pela importância do tema, reproduzo os parâmetros fixados no julgamento Recurso Repetitivo no REsp 1412433/RS, pelo STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)” Nesse sentido, tratando-se de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao usuário do serviço, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível emissão de fatura específica. Não obstante isso, o corte administrativo pelo inadimplemento do consumo recuperado somente pode ocorrer se executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, que deve corresponder ao consumo recuperado de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, cabendo à concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança da dívida, inclusive àquela correspondente ao período antecedente. Considerando que o memorial de cálculo decorrente da inspeção realizada em 16/09/2023 apurou o montante de 2.042,24 kWh a ser faturado, a fatura de recuperação de consumo impugnada é devida, embora não possa ser utilizada para fins de suspensão do serviço de energia elétrica, em caso de inadimplemento, isso porque recuperou o consumo de período de 06 ciclos de faturamento, ou seja, período superior a 90 dias. Há irregularidade quanto à suspensão do serviço de energia elétrica ocorrida em novembro/2023 pelo fato de que a fatura corresponde ao período de 06 ciclos de faturamento. Desta forma, entendo que, embora reconheça a legalidade da fatura de recuperação de consumo, em virtude da irregularidade encontrada durante a inspeção, a suspensão do serviço de energia elétrica é indevida, pois a referida fatura corresponde a consumo recuperado de período superior a 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, no caso, 06 ciclos de faturamento. Dessa forma, tendo em vista a suspensão indevida do serviço de energia elétrica, há razão ao pedido de dano moral. O dano moral resta devidamente comprovado, cabendo o registro de que, em se tratando-se de serviço essencial, a privação de um único dia sem energia é suficiente para configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não havia faturas em aberto que pudessem justificar o corte. Enfim, os danos decorrentes da privação do serviço de energia prescindem de comprovação inequívoca nos autos, sendo inconteste o tormento pelo qual passa qualquer pessoa/família que fica privada injustamente do serviço de energia elétrica. Dispõe o art. 944, do CPC, que a indenização se mede pela extensão do dano. No que pertine à quantificação dos danos morais, dois propósitos serão perseguidos: compensar a dor e os constrangimentos sofridos pelo demandante e desestimular comportamentos análogos aos perpetrados pelo réu, tornando – no último caso – mais atraente às empresas zelarem pela segurança dos seus procedimentos, do que custearem indenizações decorrentes de suas deficiências e omissões operacionais. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral, pelo que condeno a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE a pagar a FREDERICO PEREIRA CAMPOS a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, a partir desta data, aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros, a partir da citação, fixados de acordo com a taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido liminar para determinar que a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da parte demandante, relativamente a(s) dívida(s) questionada(s) nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para cada dia de suspensão do serviço, limitada ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas, com vistas a dar efetividade a esta decisão. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimações necessárias. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora, devendo estar ser intimada para levantamento. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001063-50.2024.8.17.8221

ID: 275524925

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001063-50.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TAVARES LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SILVANIA ALEXANDRE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001063-50.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: RODRIGO TAVARES LINS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por RODRIGO TAVARES LINS em face de Neoenergia S.A., ambas qualificadas nos autos. I – Relatório: Relata o demandante cobrança indevida de uma fatura no valor de R$ 3.899,26 referente ao mês 02/2024, mesmo já tendo pago a conta regular no valor de R$ 148,51. Afirma que a cobrança é totalmente desproporcional ao seu consumo habitual e que a fatura sequer apresenta dados mínimos de consumo, como leitura do medidor ou kWh utilizados, incluindo ainda uma taxa não explicada de “custo administrativo”. Apesar de ter solicitado esclarecimentos e uma vistoria técnica, a empresa não respondeu nem enviou técnico ao local, o que caracterizaria, segundo ele, descaso e desrespeito ao consumidor. Sustenta jamais ter manipulado o medidor, sendo o único acesso feito por funcionários da concessionária, e sustenta que qualquer defeito ou anomalia é de responsabilidade da empresa. Diante disso, pede declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A Neoenergia Pernambuco apresentou contestação sustentando que a cobrança questionada no valor de R$ 3.899,26 decorre de uma fatura de recuperação de consumo emitida após constatação de desvio de energia elétrica na unidade do autor. A concessionária afirma que a irregularidade foi identificada durante inspeção técnica conforme previsto na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, com registro de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado por responsável no local. A empresa argumenta que a cobrança não se trata de multa, mas de restituição por consumo não registrado devido ao desvio antes do medidor, o que gerou enriquecimento sem causa. Ao final, requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em valor razoável. II – Fundamentação: A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo, razão pela qual para o julgamento da causa, aplico o Código de Defesa do Consumidor. A questão posta em juízo consiste em saber se a apuração da fraude no medidor vinculado à unidade consumidora da Parte Autora obedeceu aos ditames legais sendo, portanto, legítima a cobrança dos valores a título de recuperação de consumo. Inicialmente observo que o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n.º 1412433/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento, acerca do tema, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. Primeira Seção. REsp 1412433/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. DJe:28/09/2018). Conforme se depreende do julgado em questão, constatada a fraude do medidor, é dado à concessionária efetuar a cobrança a título de recuperação de consumo, desde que observado rigorosamente o procedimento administrativo previsto para se apurar a fraude e o valor devido e, bem assim, oportunizado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, constatada a fraude do medidor, é dado à concessionária efetuar a cobrança a título de recuperação de consumo, desde que observado rigorosamente o procedimento administrativo previsto para se apurar a fraude e o valor devido e, bem assim, oportunizado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. Ademais, apenas os débitos considerados atuais poderão ensejar a suspensão do serviço, assim considerados os débitos referentes aos 90 (noventa) dias após a realização da inspeção, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura para o corte. Inobservados tais prazos, a suspensão é ilegal, sem prejuízo de poder a concessionária efetuar cobrança dos débitos pretéritos pelos demais meios postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico, inclusive judicial, vedado, todavia, o meio coercitivo de cobrança consistente na interrupção do serviço. Anoto, ainda, conforme o Enunciado nº 86 do V FOJEPE, “o procedimento de análise de consumo de energia pela concessionária não é, por si só, ilegal, desde que apurado em observância ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, bem como evidenciada a ocorrência de fraude através do respectivo TOI (termo de ocorrência de irregularidade)”. A Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21, em seu artigo 591 estabelece o procedimento administrativo a ser adotado em caso de indícios de fraude, da seguinte forma: “Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” No caso presente, o Autor instruiu a inicial com a fatura enviada pela CELPE, informando a existência do débito a título de recuperação de consumo (id. 177498117); na qual se observa ausência de pendências junto a demandada. Já a Parte Ré limitou-se a informar a ocorrência do TOI, sem contudo demonstrar nos autos a íntegra do documento ou mesmo que deu ciência ao consumidor possibilitando eventual defesa , ID 192118406 (TOI sem assinatura). No caso dos autos, à vista dos documentos que instruem a inicial e a contestação, verifico que a Parte Ré não logrou demonstrar que observou rigorosamente o procedimento previsto no art. 591, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21. Observo que não consta dos autos que o responsável pela unidade consumidora assinou ou recebeu o TOI, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, supratranscrito, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias a contar da inspeção, para o envio do TOI. Ademais, não foi realizada a avaliação técnica do equipamento, com a comunicação prévia ao Autor para que, querendo, acompanhasse a diligência, na forma do art. 129, § 1º, III e § 7º, da referida resolução, não sendo possível verificar, por conseguinte, se o equipamento apresentava ou não irregularidade e se foi dado ao Autor oportunidade para acompanhar o teste laboratorial. Desse modo, tenho que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Autor, pois não foi realizada a avaliação técnica do medidor, bem como não há prova da comunicação do Autor. Via de consequência, tem o Autor direito à declaração de inexistência do débito Código do Cliente sob nº 7010647333, concernente a fatura referente ao mês 02/2024 no valor de R$ 3.899,26 (Três mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) com vencimento 24/04/2024. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação, embora tenha gerado aborrecimento ao consumidor, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência dominante tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrado constrangimento excepcional ou exposição pública vexatória, o que não ocorreu no presente caso. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do débito Código do Cliente sob nº 7010647333, concernente a fatura referente ao mês 02/2024 no valor de R$ 3.899,26 (Três mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) com vencimento 24/04/2024., bem como de todos os débitos dele decorrentes, devendo, por conseguinte, a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança desse débito (juros, multa, parcelamento, etc.), especialmente, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada em execução. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, ciente a Empresa Demandada que, após o trânsito em julgado, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000027-43.2025.8.17.2140

ID: 275206628

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000027-43.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000027-43.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000027-43.2025.8.17.2140 AUTOR(A): EDILSON JERONIMO DA SILVA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos e etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que EDILSON JERONIMO DA SILVA pleiteia a desconstituição de negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais, com pedido de concessão de tutela de urgência em face do BANCO C6 S/A, aduzindo, em síntese: Alega a parte autora que é aposentado e aufere como renda a sua aposentadoria e que atualmente vem apenas percebendo a quantia de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Aduz que teria sido surpreendido com redução drástica de seus proventos e quando verificou seu saldo, foi constatado a existência de refinanciamento de empréstimo consignado, que alega desconhecer, com data de inclusão em 20 de agosto de 2024, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 298,48 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Afirma que não firmou, aderiu, anuiu e nem solicitou refinanciamento daquele empréstimo consignado. Fez requerimento pela concessão de tutela de urgência, para que a instituição financeira requerida cesse os descontos em seus proventos. Ao final, requereu: a) A condenação à devolução do valor descontado, em dobro, qual seja R$ 1.492,40; b) A desconstituição do contrato impugnado nos autos; c) A condenação ao pagamento de indenização no valor de 30 vezes o salário mínimo. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.344,80. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, extratos, documentos de identificação, comprovante de residência, consulta de empréstimo consignado e extrato bancário. Decisão ID 195628789 indeferindo a tutela de urgência. Contestação ID 197033468, na qual: Suscitou preliminares: a) Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam os extratos bancários, querendo a intimação da parte para apresentação; b) Necessidade de correção do polo passivo da demanda, do C6 Bank para o C6 Consignado; c) Inépcia da inicial em razão da ausência de quantificação dos danos morais; d) Impugnação ao valor da causa, por não corresponder ao valor do contrato. Menciona que o autor, em um primeiro momento, realizou uma portabilidade de um empréstimo consignado com outra instituição financeira de nº T0123453688181, o que resultou na formalização do contrato de nº 90136584643, conforme pode ser observado na Cédula de Crédito Bancário juntada, sendo o saldo devedor do contrato originário de R$ 10.540,00. Alega que, em um segundo momento, realizou um refinanciamento do empréstimo consignado de nº 90136584643, o que resultou na formalização do contrato de nº 90136584762, sendo que o saldo devedor do contrato anterior era de R$ 10.368,09 e, quando da quitação, ficou um troco de R$ 3.085,62. Diz que a contratação ocorreu de forma digital, com a captura de biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do autor, inclusi9ve a geolocalização é compatível/aproximada com o endereço indicado pelo autor na inicial. Alega que o autor tinha total ciência da contratação realizada, inclusive quanto ao refinanciamento, constando todas as características do refinanciamento quando da contratação, tais como quantidade de parcelas, valores e periodicidade do pagamento, entre outros. Defende a inexistência do dever de indenizar, em razão de inexistência de ato ilícito, devendo ser julgada improcedente a demanda, inclusive não houve contato prévio ao ajuizamento da ação, jamais tendo procurado o requerido para resolver o impasse. Defendeu a regularidade da contratação e discorreu sobre o procedimento para a sua realização, expondo o seu passo-a-passo. Ao final, requereu: a) Sejam acolhias as preliminares; b) A improcedência da ação. A contestação veio acompanhada das Cédulas de Crédito Bancário, Dossiê de contratação, recibos de TED, demonstrativo de operações, entre outros. Réplica no ID 199906319. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado sob a alegação de que não teria sido firmado, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores já descontados do benefício previdenciário do autor. Analisando os autos, entendo que a pretensão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, art. 355, I, CPC, havendo prova documental para ser valorada. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Passo à análise das preliminares: I – Ausência de documentos indispensáveis. Analisando os autos, verifico que a inicial fora instruída com os documentos que demonstram a existência da contratação impugnada nos autos, com os descontos, estando essencialmente instruída, sendo que a comprovação de transferência e recebimento dos valores à parte é matéria probatória, a ser analisada no decorrer desta sentença. Ante o exposto, REJEITO preliminar. II – Correção do polo passivo da demanda. Quanto a essa preliminar, também não merece acolhimento. A parte autora ingressou com a ação em face do próprio Banco C6 Consignado, que se pretende ver incluído na presente lide, ocorrendo apenas um erro de cadastramento no sistema PJe que culminou com a citação do Banco C6. Logo, apenas deve ser providenciada a correção do polo passivo no sistema PJe, posto que a inicial já contém corretamente que a demanda versaria em face do Banco C6 Consignado, não havendo qualquer nulidade processual em razão e que a contestação foi apresentada pelo referido banco. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. III – Inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. A autora delimitou a importância pleiteada a título de indenização por danos morais e de repetição de indébito, portanto, havendo fundamentação para atribuição ao valor da causa, razão pela qual REJEITO as preliminares suscitadas. Assim sendo, NÃO ACOLHO AS PRELIMINARES suscitadas pelo requerido. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta em procedência automática. É certo que a responsabilidade na relação de consumo para o fornecedor de bens e serviços é objetiva, implicando tão somente na necessidade da demonstração do fato ilegal, identificação do nexo causal entre o fato supostamente lesivo e o dano provocado. No sistema do Código do Consumidor, cabe ao consumidor lesado provar a ocorrência do ato ilícito, nexo causal e o dano, sendo cabível a inversão do ônus da prova, porém, no caso em tela tenho que não se encontram presentes os elementos necessários a tanto, a despeito da inquestionável vulnerabilidade do consumidor, que por si só não justifica a inversão, afinal, se tratando de demanda com alegação de fato negativo, cabe à parte demandada demonstrar o fato ativo, ou seja, a contratação escorreita. A pretensão da autora nestes autos, no tocante aos descontos havidos em seu benefício previdenciário, é a obtenção, basicamente, de declaração de inexistência de relação jurídica atrelada à operação de crédito (empréstimo consignado) mencionada na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento em dobro de toda importância já descontada de seus proventos de aposentadoria, bem como de indenização por dano moral. Destaque-se que a parte autora afirmou na inicial não ter efetuado as referidas operações nem ter recebido os respectivos valores. A autora alega que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida, afirmando que jamais recebeu qualquer crédito em sua conta bancária referente às referidas contratações, que alega não ter realizado. Por outro lado, o banco sustenta que houve contratação do referido empréstimo consignado pela parte autora, que se trata de refinanciamento, o que tornariam legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário, mormente porque teria ocorrido a disponibilização dos créditos respectivos, mencionando ainda que a contratação ocorreu através de aplicativo da instituição financeira e que a parte autora teria enviado documentos de identificação pessoal e inclusive a assinatura teria ocorrido com biometria facial (selfie), o que tornaria o contrato válido e que a parte tinha conhecimento de todos os seus termos, posto que teria realizado a aceitação durante as etapas da contratação. Quanto a essa contratação realizada de forma eletrônica, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de a) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, b) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Importante a análise do preceito disposto no art. 411, II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". Nesse mesmo contexto, é possível, no caso dos autos, ainda identificar compatibilidade de todos os dados do contrato com o do contratante (RG, CPF e Comprovante de endereço). Ademais, no que refere ao requisito da forma contratual, o fato de não existir contrato impresso com assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), presumindo-se a boa-fé que rege todos as relações contratuais. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA SUA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM DETERMINADO MÊS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTATO TELEFÔNICO DO AUTOR COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU, CONTRATOU, RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O CARTÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º). ATUAÇÃO TEMERÁRIA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. O autor alegou ser pessoa idosa, de pouco esclarecimento, que possui grande dificuldade de manusear meios modernos de comunicação. Também sustentou que não requereu, não desbloqueou e não utilizou o cartão de crédito consignado. Ocorre que, ao contrário do que alega, o autor é jovem, nascido em 30-4-1986, ou seja, atualmente possui 34 (trinta e quatro) anos de idade. Além disso, o autor realizou contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável por meios eletrônicos, com autenticação eletrônica, ocasião em que anexou fotografia sua na qual aparecem vários "equipamentos modernos". O autor efetuou ligação telefônica para a Central de Atendimento do Banco, a fim de solicitar o desbloqueio do cartão, utilizou o cartão para realizar diversas compras inclusive parceladas e procedeu o pagamento da fatura vencida em julho de 2019, o que comprova não ser uma pessoa de pouco esclarecimento e com dificuldades de manusear meios modernos de comunicação. O autor alterou a verdade dos fatos. Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. Dessa maneira, bem caracterizada a má-fé do autor (TJ-PR - APL: 00038196020208160021 Cascavel 0003819-60.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, cuidou o requerido de juntar o contrato eletrônico e foto da parte autora e de seus documentos pessoais para demonstrar que efetivamente a parte teria realizado a contratação. Da mesma forma que os documentos mencionados, foi juntado ainda a Cédula de Crédito Bancário e demais documentos das contratações do empréstimo consignado, além do comprovante de TED demonstrando que efetivamente ocorreu a liberação dos valores contratados em favor do autor. Portanto, a prova documental é suficiente a demonstrar que é descabida a alegação de que a parte autora não teria contratado o refinanciamento do empréstimo consignado, muito menos pela irregularidade da contratação. É patente que a parte a legalidade da contratação na forma demonstrada nos autos, inclusive sequer rechaçou o depósito dos valores contratados realizado em sua conta bancária. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. A inversão do ônus probatório, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, sendo necessária a observação da verossimilhança das alegações autorais. II. Na presente hipótese, o contrato trazido aos autos pelo próprio autor, indica se tratar de emissão de cartão de crédito. O termo de adesão autoriza, ainda, o desconto na verba salarial. III. Restou demonstrado que o autor ativou e realizou diversas compras utilizando o referido cartão, bem como que a contratação se deu no ano de 2011 e apenas em 2016 foi a ajuizada a presente demanda, restando afastada as alegações de desconhecimento acerca da natureza do contrato celebrado. IV. A partir do momento em que fez uso do referido cartão e se beneficiou ao pagar uma parte mínima da fatura, através de desconto em folha de pagamento, pode-se afirmar que concordou com as condições dadas pela instituição financeira. Dessa forma, não é razoável que, anos após usufruir dos benefícios, resolva atacar o contrato. V. Dívida que deve ser considerada plenamente existente, sendo os descontos em contracheque lícitos, pois foram autorizados pelo devedor no ato da contratação, bem como ao fazer uso do cartão. O silêncio do autor durante todo esse período, continuando a utilizar o cartão, apenas demonstra sua anuência com a contratação. Precedentes.VI. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 458529-50000464-77.2016.8.17.0660, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2021, DJe 28/09/2021 - grifei) Em que pese as alegações e explicações trazidas pela parte requerente acerca do cartão de crédito com reserva de margem consignável e demais documentos colacionados, que demonstram que o autor, para realizar a contratação, apôs sua assinatura via selfie. Assim, a prova documental trazida pelo réu é essencial para o desfecho da demanda. Diante desse cenário, entendo que a boa-fé objetiva, que deve ser observada durante todo o trâmite processual não foi exercida pela parte autora, seja sob a perspectiva do seu dever de diminuir os danos, especialmente na impossibilidade de manter-se inerte diante do depósito de valor que argumenta não ter contratado. Entendo que estamos diante do princípio da boa-fé objetiva, preceito de ordem pública, apreciado com a conjugação dos artigos 187 e 422 do Código Civil. Qualquer relação jurídica deve ser pautada com os ditames dos arts. 421 e 422 do Código Civil, nos seguintes temos: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, notadamente pela disponibilização do valor feita pelo banco, a exibição do comprovante do depósito, a existência do contrato, e a ausência de impugnação ou devolução do valor. Como nada demonstrou, há de se declarar exigíveis os descontos ocorridos nos proventos da parte autora, bem como eventuais débitos em decorrência do contrato em discussão. Por fim, considerando a inexistência de contratação fraudulenta por terceiros, uma vez que os instrumentos da avença foram regularmente assinados pela autora via aplicativo, não há de se falar em indenização por dano moral. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais, pois ausente qualquer ato ilícito e qualquer conduta danosa. Logo, tenho que a realização dos descontos não passou do exercício regular de direito, estando devidamente justificados, considerando os documentos mencionados acima que foram colacionados pelo réu. Concluo, portanto, não haver nenhuma ilicitude na conduta da requerida, logo, inexistente dano moral a ser reparado, não ficando provado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a parte demandante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a parte ré demonstrou fato modificativo de forma cabal. Ante o exposto, e considerando o que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC, para: CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valora atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo a interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, escoado o prazo, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de nova conclusão. Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fauberiane Marcia De Oliveira Nogueira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 323993610

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009057-13.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAUBERIANE MARCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILTON DANTAS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009057-13.2023.8.17.3130 AUTOR(A): FAUBERIANE MARCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA FAUBERIANE MARCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos já qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que foi vítima de uma compra não reconhecida em seu cartão de crédito, administrado pelo segundo réu, realizada na plataforma da primeira ré, referente a um aparelho de televisão no valor de R$ 3.779,99 (três mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Narra que, apesar de ter contestado a transação e informado a ambas os réus sobre o equívoco e sua falta de interesse no produto, este lhe foi entregue e a cobrança, inicialmente estornada, foi relançada de forma integral em sua fatura, o que culminou na inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e prolongamento da dívida de cartão. Pugna, assim, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de id. 135717141, foi deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência para determinar que as rés retirassem o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. A primeira ré, AMAZON, apresentou contestação (id. 146580282), impugnando a gratuidade da justiça deferida. Argumenta, em suma, a legitimidade da compra. Que a compra foi regularmente realizada pela autora em 21/11/2022, diante, inclusive, da própria configuração do sítio eletrônico, que não permite a compra realizada na página de visualização do produto. Sendo o produto devidamente enviado. Sustentou que após a contestação, o valor foi retido pelo banco e não repassado à Amazon. Que, posteriormente, o Banco confirmou a compra. Alegou que a demandante poderia ter recusado a entrega, mas não o fez, e que tentou realizar a coleta do produto, mas a devolução foi cancelada pela própria consumidora em 10/07/2023. Defendeu a inexistência de ato ilícito, pois a compra foi efetivamente adquirida, ausência de nexo causal para negativação (responsabilidade do banco), ausência de danos morais e impugnou o valor pleiteado. Sustentou, ainda, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. O segundo réu, BANCO SANTANDER, também contestou o feito (id. 147170516), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como meio de pagamento. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o débito foi relançado após o estabelecimento comercial ter comprovado a validade da transação no procedimento de disputa (chargeback), e que a negativação decorreu do legítimo exercício regular de seu direito ante o inadimplemento da autora. Que após contestação interna da requerente, abriu processo de disputa (chargeback) com crédito provisório, mas o estabelecimento comercial reapresentou a transação comprovando sua legitimidade, levando ao cancelamento do crédito e relançamento definitivo do débito. Audiência de conciliação, que restou infrutífera (id. 147226884). Apresentação de réplica (id. 150530765), rechaçando as teses de defesa e juntando comprovante de que teria efetivado a devolução do produto a uma transportadora. A ré AMAZON opôs Embargos de Declaração (id. 136910677) em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, os quais, após resposta da parte autora (id. 170434436) e do corréu (id. 182458161), foram julgados improcedentes pela decisão de id. 196514787. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a demandada “Amazon” requereu o julgamento antecipado da lide (id. 159326232). As outras partes quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos (ids. 159998803 e 159998814). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve uma situação típica de relação de consumo digital, na qual a autora alega ter sido vítima de uma compra não reconhecida em plataforma de comércio eletrônico, seguida de cobrança indevida e negativação de seu nome. A Amazon sustenta a legitimidade da compra e alega que a consumidora se recusou a devolver o produto, enquanto o Banco Santander defende sua condição de mero intermediário do pagamento e a regularidade de seus procedimentos. Ilegitimidade Passiva do Banco Santander O segundo réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como meio de pagamento, sem ingerência na relação comercial entre autora e Amazon. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Banco Santander não pode ser considerado mero intermediário neutro na operação, uma vez que integra efetivamente a cadeia de consumo ao fornecer o serviço de cartão de crédito que viabilizou a transação questionada. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, em princípio nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O banco não apenas processou a transação, mas também participou ativamente do procedimento de disputa (“chargeback”), realizando inicialmente o estorno e posteriormente o relançamento do débito. Tal conduta demonstra sua participação efetiva na cadeia de consumo, assumindo posição de fornecedor de serviços financeiros, e não de mero intermediário passivo. Ademais, foi o banco que procedeu à negativação do nome da autora, demonstrando sua participação direta nos alegados danos. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo visa justamente proteger o consumidor, parte mais vulnerável da relação, permitindo-lhe acionar qualquer dos fornecedores envolvidos. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Gratuidade da Justiça A primeira suplicada impugnou a gratuidade deferida à requerente. Sem maiores delongas, a documentação apresentada pela autora, incluindo declaração de imposto de renda e comprovantes de renda, demonstra de forma suficiente sua condição econômica compatível com a presunção de hipossuficiência estabelecida na Lei nº 1.060/50. A mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, acompanhada da documentação pertinente, é suficiente para a concessão do benefício, aplicando-se o princípio da boa-fé processual e a presunção descrita no art. 99, §3º, do CPC. Mantenho, portanto, a gratuidade judiciária anteriormente deferida. Análise dos Pressupostos Processuais Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme orientação jurisprudencial consolidada: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Análise do Mérito Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelas rés, caracterizando-se como consumidora, enquanto estas atuam como fornecedoras de produtos e serviços, respectivamente. A questão central dos autos reside na determinação da legitimidade da compra realizada em 21/11/2022 e nas consequências jurídicas dela decorrentes. A autora alega que não promoveu a compra, a qual ocorrida durante mera navegação no site para consulta de especificações, enquanto as rés sustentam a regularidade da transação. Os documentos que fundamentam os argumentos incluem: extrato de negativação (Id. 131041729), comprovante de estorno inicial (Id. 131043742), e-mail da autora direcionado à Amazon em 29.11.2022, após decorridos mais de sete dias da compra; comprovante do relançamento do débito (Id. 131043740), além de extrato mostrando conta bloqueada (Id. 131043743). A solução da controvérsia encontra amparo no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo as contratações eletrônicas. Segundo o dispositivo, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." Ainda que se considerasse que a autora efetivamente realizou a compra de forma acidental – situação reforçada por seu relato no sítio eletrônico “Reclame Aqui”, em que a requerente aduz que “colocou o celular na bolsa e a compra seguiu para pagamento” (id. 131043737) – o fato é que ela exerceu tempestivamente seu direito de arrependimento, ao menos em face da administradora do cartão de crédito. A documentação dos autos demonstra que a autora contestou a compra junto ao banco administrador do cartão de crédito no mesmo dia da transação (21/11/2022), conforme comprovado pelo estorno inicial realizado pela instituição financeira; como também, por força do documento de id. 131041730. Contudo, há indicativo por e-mail de que, com ralação à loja eletrônica, a demandante apenas comunicou a situação em 29.11.2022 (id. 131041731), o que é reforçado pela comunicação da ré “Amazon” (id. 146580289, pg. 2) de que o “emissor do cartão de crédito recebeu um relatório de uso não autorizado do cartão da demandante, e reverteu uma transação feita na conta da “Amazon” associada àquele e-mail da requerente. Tal situação, obviamente, ocorreu após o transcurso dos sete dias previstos em Lei, como também, já após realizado o envio do produto. Diante de tudo o quanto exposto, vislumbro, em que pese a inserção na cadeia de consumo, o tratamento das rés deve ser diferenciado. Isso porque o Banco foi efetivamente notificado pela própria autora no mesmo dia da compra (21/11/2022) sobre a contestação da transação, portanto dentro do prazo de sete dias estabelecido no art. 49 do CDC. A instituição financeira tinha conhecimento direto e imediato da discordância da consumidora com a compra, tanto que realizou o estorno provisório do valor pago (primeira parcela). Sua conduta posterior de relançar o débito, após procedimento de “chargeback”, e subsequente negativação do nome da autora, configura prestação defeituosa de serviço e desrespeito ao direito de arrependimento exercido tempestivamente, do qual, há muito, já possuía ciência. Sendo assim, a mera alegação de que recebeu resposta negativa de disputa por parte do estabelecimento comercial, no procedimento de abertura do “chargeback”, é questão para ser tratada junto à própria plataforma comercial, inclusive, se o caso, socorrendo-se às vias ordinárias, pois o Banco já sabia há muito sobre o direito de arrependimento manifestado pela suplicante, não podendo esta arcar com a informação de eventual ausência de queixa administrativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPRA ON LINE - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO MERCADO PAGO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Considerando que o apelado intermediou o pagamento, inclusive constando como beneficiário do valor pago, não há que se falar em ilegitimidade passiva - Uma vez que integrou a cadeia de consumo, o apelado deve responder, solidariamente, pelos prejuízos experimentados pela consumidora na realização do negócio por ele intermediado (art. 7º do CDC), sendo que, se for o caso, poderá propor ação de regresso em face do vendedor - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade), resta configurado o dano moral indenizável - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJ-MG - AC: 50029199820208130433, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Já com relação à plataforma de comércio eletrônico, os autos não demonstram que a “Amazon” tenha sido diretamente notificada pela autora sobre o desinteresse na compra. O contato mencionado nos autos (id. 146580829, pág. 2) refere-se a comunicação recebida pela “Amazon” da operadora do cartão de crédito sobre a contestação da compra, ocorrida em 29/11/2022, e diante disso, posteriormente, de e-mail respondido pela autora, quanto ao arrependimento. Contudo, frise-se que nem sequer havia iniciado o prazo de sete dias estabelecido no art. 49 do CDC, posto que o produto não havia ainda sido recebido pela demandante. Isso porque, ainda que a compra tivesse sido legitimamente feita pela requerente, esta poderia ter exercido o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o que foi exatamente o caso dos autos. Assim, mesmo diante de toda essa problemática, somente em Julho/2023, a parte autora teve o produto coletado, conforme documento de id. 150530767. Descabe o argumento dos réus de que bastaria a recusa ao recebimento do produto no momento da chegada à residência da autora, pois esta afirma na exordial que “a Requerente informou que não ia receber o produto, porque não reconhecia a referida compra, quando foi orientada de que precisaria dar o recebido, e caso não reconhecesse a Amazon recolheria o produto em momento posterior”. Incumbe, pois, a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC – art. 6º, VIII) quanto ao citado argumento, não podendo o consumidor ser responsabilizado pelas consequências advindas das logísticas internas da suplicada. Portanto, de rigor a ratificação da tutela de urgência e a declaração de inexistência da compra efetivada, com o retorno das partes ao “status quo ante” à contratação. Em relação aos danos morais, verifica-se que o Banco Santander também deve ser responsabilizado. A instituição financeira, após ser devidamente notificada sobre a contestação da compra dentro do prazo legal de arrependimento previsto na norma, procedeu ao relançamento do débito e, posteriormente, à negativação do nome da autora. Tal conduta caracteriza falha na prestação de serviços e viola o direito fundamental à honra e à imagem da consumidora. A negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O constrangimento, a humilhação e os transtornos decorrentes da restrição creditícia são presumidos e merecem reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se: a) a gravidade da conduta; b) a repercussão do dano; c) a condição econômica das partes; d) o caráter pedagógico da sanção. Considerando tais critérios e a jurisprudência consolidada para casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para reparar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Quanto à devolução do produto, a controvérsia instaurada pela alegação da Amazon de que a autora teria cancelado a coleta restou adequadamente esclarecida pela documentação apresentada na réplica (Id. 150530767), que comprova a efetiva entrega do produto a uma das transportadoras enviadas pela ré. Não obstante, sendo exercido o direito de arrependimento, a Amazon deve assumir integralmente os custos e responsabilidades pela devolução, não podendo transferir tais ônus à consumidora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.779,99 (três mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e seus acréscimos, oriundo da compra realizada em 21/11/2022, no site da “Amazon” para aquisição de uma “TV SAMSUNG UHD AU7700 65”; RATIFICAR a tutela de urgência para que as suplicadas se abstenham ou retirem o nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, relativo à citada compra; CONDENAR solidariamente os réus: a) Cancelar definitivamente o débito e todas as cobranças relacionadas à referida compra no cartão de crédito da autora; b) Pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa legal, ao mês, a partir da citação; CONDENAR a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. a: a) Assumir integralmente, às suas expensas, todos os custos e responsabilidades relacionados à devolução do produto, caso ainda não efetivada, bem como promover a exclusão da compra na conta da autora, junto à sua plataforma eletrônica. Condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20% (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 10 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Dos Cultivadores De Cana De Acucar No Estado De Pe e outros x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 322254858

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000398-53.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS CULTIVADORES DE CANA DE ACUCAR NO ESTADO DE PE SONIA NICIA FRAGA LINS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE SOUZA LEÃO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE SOUZA LEÃO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0000398-53.2025.8.17.3030 AUTOR(A): SONIA NICIA FRAGA LINS, SIND… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0000398-53.2025.8.17.3030 AUTOR(A): SONIA NICIA FRAGA LINS, SIND DOS CULTIVADORES DE CANA DE ACUCAR NO ESTADO DE PE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208198063, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de dano moral, obrigação de fazer e antecipação de tutela ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES LINS (locador) e SINDICAPE – SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO (locatário) em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. Aduz, a parte autora, que foi surpreendida com uma fatura de sua unidade consumidora, no valor de R$ 9.085,65, decorrente de um Termo de Ocorrência e Inspeção. Sustenta ilegalidades decorrentes da inspeção e pede a nulidade da cobrança. Decisão liminar no id 196314442, concedendo a tutela de urgência. Em sede de contestação (id 199370072), a parte ré alega que a cobrança em tela consiste na recuperação de consumo em virtude da constatação de uma irregularidade verificada em uma inspeção ocorrida na residência do autor, a qual teria sido acompanhada por pessoa responsável pelo imóvel. Sustenta a requerida a legalidade do procedimento adotado, uma vez que amparado pelas Resoluções da ANEEL. A parte autora apresentou réplica (id 176014294). Intimados a produzir provas, as partes quedaram satisfeitas. É o relatório, em síntese. Cuida-se de relação consumerista, envolvendo a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, restando evidenciado o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Assim, nos termos do art. 6º, do CDC, é de rigor a aplicação, no caso em tela, dos direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. No ponto, é de se ressaltar que a parte requerida possui o dever de prestar o serviço de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, sendo assim entendido como aquele que, nos termos do §1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995, satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Diante das teses colocadas, necessário se faz o debate acerca da legalidade do procedimento adotado pela parte demandada, assim como da existência de dano moral indenizável. Considerando que o parcelamento impugnado é relativo à cobrança da recuperação de consumidor, passo a analisar a legalidade da cobrança em si. No ponto, é de suma importância observar o disposto na Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, que estabelece os procedimentos a serem observados em caso de constatação de irregularidades, in verbis: Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput. [...] Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora; II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem; e III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição. Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. Parágrafo único. As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto estiver dentro do prazo disposto no caput, ou antes da realização da verificação. [...] Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. (grifei) Percebe-se, portanto, que, segundo dispõe a Resolução supra, constatada a irregularidade, a prestadora de serviço deve realizar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, podendo ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da Distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, devendo, ainda, ser oportunizado o direito do consumidor de requerer a perícia técnica, quando, a seu critério, não solicitar de ofício. Não fosse suficiente, a Resolução também prega a necessidade de comunicação ao consumidor acerca da data e local de realização da perícia, com 10 (dez) dias de antecedência, com a finalidade de ofertar efetiva participação no procedimento, assegurando, inclusive, o acompanhamento pessoal ou por meio de representante nomeado (o que não foi oportunizado aos autores). No caso dos autos, resta claro que não houve a avaliação dos equipamentos e da instalação de forma laboratorial, não houve comunicação ao consumidor com a antecedência necessária, nem fora realizada perícia com a oportunização ao consumidor de acompanhamento da perícia, em clara violação à Resolução supramencionada, ou, se houve, esta não foi apresentada aos autos. Assim, negou-se ao consumidor o direito de efetivamente participar do procedimento probatório a ensejar em violação ao princípio do contraditório. Com efeito, observa-se que o procedimento de constatação de irregularidade levada a efeito pela demandada violou o disposto na legislação vigente, tendo resultado em apuração unilateral da suposta irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento e da cobrança da recuperação de consumo. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPE, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO REALIZADO DE MANEIRA INDEVIDA SEM PERMITIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO HOUVE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUANTO AO HISTÓRICO DE CONSUMO – TAMPOUCO HOUVE PROVA DA EVOLUÇÃO DO CONSUMO E DO BENEFÍCIO ECONOMICO AUFERIDO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. 1- Observa-se que a concessionária não comprovou o envio de relatório técnico, análise do histórico de consumo, tampouco restou comprovado o benefício econômico auferido. Erro no procedimento. 2- Não oportunização do contraditório e ampla defesa. 3- Sentença mantida. (Apelação Cível 0000327-49.2019.8.17.2840, Rel. HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), julgado em 18/02/2025, DJe ) APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. - Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor.- Inspeção unilateral realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe a legislação específica.- Ilegítima a cobrança de débito pecuniário sem a demonstração da infração alegada e conduta fraudulenta do consumidor ou a vontade de obter vantagem indevida pelo uso de medidor fraudado.- Não há como deixar de declarar a nulidade do suposto termo de ocorrência emitido de forma unilateral pela concessionária Apelante e, consequentemente, da parcela única cobrada pelos débitos pretéritos, por irregularidades apuradas sem a observância do que estabelece a legislação própria.- Apelo Improvido à unanimidade. (Apelação 452666-90062497-14.2014.8.17.0001, Rel. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CELPE. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.I - A alegação de que existe fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, a apuração das supostas irregularidades de forma unilateral acarreta na imprestabilidade dos documentos e laudos elaborados pela concessionária. Precedentes STJ. II - Há observância do princípio do contraditório quando se verifica a verifica a efetiva possibilidade de a parte influenciar no processo. A mera participação do consumidor, subscrevendo o termo do procedimento, para além de desrespeitar o referido preceito, o burla, fazendo crer estar presente um suposto atendimento ao Devido Processo Legal que, em verdade, revela-se inócuo, imprestável e ilegal. III - O corte indevido no fornecimento de serviço essencial evidencia a lesão moral à demandante, que deve ser compensada mediante indenização.IV - Recurso provido. (Apelação 207418-40068901-28.2007.8.17.0001, Rel. Bartolomeu Bueno, Câmara Extraordinária Cível, julgado em 30/05/2017, DJe 15/06/2017) Inclusive, em relação à perícia, vejamos o entendimento do STJ acerca da sua realização e a responsabilização do consumidor sobre a alegação de fraude no equipamento: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. [...] 4. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor em que se comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 5. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 6. Prejudicada a análise do pedido de dano moral, tendo em vista que a configuração da responsabilidade civil no caso é controversa. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a nova instrução processual, considerando-se a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. (REsp 1758177/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Ou seja, cabe à concessionária a realização da perícia, estabelecendo-se o contraditório e ampla defesa, com a oportunidade de designação de assistentes técnicos, a fim de que, eventualmente, possa ser indicada a existência de fraude. Além disso, embora a Resolução supramencionada informe que o requerimento de perícia fica “a critério” da concessionária, tal “critério” também terá um efeito colateral no sentido de que, não a realizando, arcará com eventual questionamento sobre a existência efetiva da fraude. Em outras palavras, para a demonstração efetiva da fraude no medidor, a perícia constitui uma prova de alto relevo, e, sendo questionada sua não realização pelo consumidor, o ônus da prova recai totalmente sobre a concessionária, a quem caberia o ato, não podendo o consumidor ser sancionado por uma omissão da própria concessionária, que estaria a imputar um débito por meio de um procedimento unilateral. Enfim, entendo que a parte requerida não cumpriu com os procedimentos específicos para a demonstração da ocorrência de fraude, pela ausência de perícia e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Por fim, no que diz respeito ao pedido reparatório, assevero que o dano moral é aquele que extrapola o mero aborrecimento e os dissabores da vida moderna, em prejuízo à imagem, dignidade e honra, e em violação a direitos fundamentais da pessoa humana (art. 5º, X, da CF). No caso concreto, embora a situação experimentada possa ter causado aflição e outros transtornos, estes não são suficientes para caracterizar o dano moral. No ponto, observo que não ocorreu a suspensão dos serviços ou a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sendo certo que apenas restou comprovada a cobrança do débito, circunstância tal que, por si, não constitui dano moral. Neste sentido é o entendimento que prevalece em nossos tribunais, a exemplo do abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal. 3. Mostra-se abusivo o ato de cobrança do débito por inexistir prova suficiente capaz de endossar as afirmações da concessionária acerca da alegada diferença de corrente não medida no consumo de energia elétrica da UC do autor, e das irregularidades que teriam sido encontradas na instalação do equipamento medidor, uma vez que a prova técnica apresentada foi produzida unilateralmente. 4. A concessionária demandada deixou de produzir a prova necessária a afastar o direito alegado pela parte autora, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, inciso II, do CPC/2015. 5. Não restou demonstrado que o autor tenha se locupletado da irregularidade constatada no medidor instalado na sua unidade, não havendo falar em consumo a ser recuperado. 6. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano. 7. Ausente prova razoável do cometimento de ato ilícito que tenha resultado dano, e inexistente o nexo causal entre um e outro, não há dano moral a ser indenizado. 8. Sentença parcialmente modificada. Ônus sucumbenciais redimensionados. 9. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTOS VENCIDOS. (Apelação Cível Nº 70077495208, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 15/06/2018) Assim, entendo que a situação posta, ou seja, a indevida cobrança não extrapola o mero aborrecimento, não constituindo dano moral. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a dívida no valor de R$ 9.085,65, referente à conta contrato nº 176928018, associado à recuperação de consumo associado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de id 196257519, negando o pedido de danos morais. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida desconstituída (art. 85, §4º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, adote-se as providências para cobrança das custas e, após, arquive-se. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 10 de julho de 2025. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029710-96.2021.8.17.2001

ID: 322499027

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029710-96.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0029710-96.2021.8.17.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO REFERÊNCIA: 0051181-09.2011.8.17.0001 ASSUNTOS: BENEFÍCIO DE ORDEM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: CONSTRUTORA LION LTDA ADVOGADO(A): MANOEL NUNES FILHO OAB/PE 52.951 EXECUTADO: GENIVAL SANTOS VIANA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO FREITAS RODRIGUES DE LIMA OAB/PE 20.654 – D FREDERICO GUILHERME RODRIGUES DE LIMA OAB/PE 18.280 – D GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA OAB/PE 3.764 - D MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA OAB/PE 20.401 - D O Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Seção B, da Comarca da Capital-PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento 109 (Cento e nove), localizado no 1º pavimento tipo, do EDIFÍCIO CIDADE DE HANNOVER, situado na Avenida Engenheiro Agamenon Magalhães Melo, 241, Tamarineira, Recife/PE. Composto de varanda, sala para dois ambientes, três quartos, sendo um suíte com BWC privativo, BWC social, cozinha, circulação, área de serviço, uma vaga de garagem, com área total de 102,89m², sendo a área privativa de 77,84m², área comum de 25,05m²; correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0119048, do terreno próprio, onde se localiza o empreendimento, confrontando-se, pela frente, com a Avenida Engenheiro Agamenon de Magalhães Melo; pelo lado direito, com o terreno das casas 167, 177, 187, 197, 207 e 215, na Rua Cícero da Cruz; pelo lado esquerdo, com o lote 2-A1, na Avenida Engenheiro Agamenon de Magalhães Melo e, pelos fundos, com o lote 01-B, na Avenida Professor José dos Anjos. AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Genival Santos Viana Filho SITUAÇÃO: Ocupado MATRÍCULA: 6º Ofício de Registro de imóveis do Recife/PE, sob o nº 28.729 R-2: Penhora. Processo nº 0029710-96.2021.8.17.2001 (Processo acima descrito) AV-3: Comunicação do ônus. (Indisponibilidade genérica) - Processo nº 0022861-79.2019.8.17.2001 AV-4: Comunicação do ônus. (Indisponibilidade genérica) - Processo nº 0000637-51.2016.5.06.0016 - 16 Vara do Trabalho do Recife/PE OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: Conforme ID: 207099971 - Pág. 1: A parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE alegando prescrição do título do autor, no qual foi rejeitada, pois há anos o credor busca seu direito, e tal arguição já foi apreciada por este Juízo. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: contato@inovaleilao.com.br, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE RECIFE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002142-36.2025.8.17.9480

ID: 324956914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002142-36.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLEBSON LUCIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002142-36.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002142-36.2025.8.17.9480 PACIENTE: LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA COATOR(A): JUIZ PLANTONISTA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA PESQUEIRA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0002142-36.2025.8.17.9480 Impetrante: CLEBSON LUCIO DA SILVA Paciente: LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA Autoridade impetrada: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM Processo de origem: 0000252-91.2025.8.17.7110 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por CLEBSON LUCIO DA SILVA, em favor do paciente LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo criminal nº 0000252-91.2025.8.17.7110, onde se apura, em tese, a prática dos delitos tipificados no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de maio de 2025, na Rua 3, Centro de Belo Jardim/PE, supostamente pela autoria de roubo de motocicleta Honda Bross, ocasião em que foi encontrada em sua residência motocicleta diversa com restrição de roubo/furto, substância entorpecente e objetos correlatos. Aduz que durante a abordagem policial o paciente teria sido submetido à violência física desproporcional, resultando em lesões corporais evidenciadas por fotografias anexadas aos autos, caracterizando tortura policial. Sustenta, ademais, que houve violação de domicílio tanto da residência do paciente quanto de sua companheira, sem a presença de fundadas razões que justificassem a medida. Afirma que em sede de audiência de custódia realizada em 23 de maio de 2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva mediante decisão que considerou a periculosidade concreta do autuado, não obstante seja tecnicamente primário, possuindo apenas processos findos por absolvição ou extinção da punibilidade. Alega o impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, sustentando inexistir periculum libertatis ante a primariedade técnica do paciente, a presença de residência fixa e bons antecedentes criminais. Argumenta pela violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, considerando que a manutenção da prisão preventiva configuraria cumprimento antecipado de pena. Invoca, ainda, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, aduzindo que eventual condenação não resultaria em pena privativa de liberdade no regime fechado, tornando a segregação cautelar desproporcional. Sustenta a desnecessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal, pugnando pela revogabilidade da medida constritiva ante a superveniência de circunstâncias que afastam sua justificação. Argumenta, por fim, pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para atendimento das finalidades processuais. Requer, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar o imediato relaxamento da prisão preventiva do paciente, com expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido sob minha relatoria, considerando que os argumentos sustentados pelo impetrante, conquanto articulados com técnica jurídica, não se afiguravam suficientemente lastreados para justificar a concessão da medida excepcional pleiteada, posto que não evidenciavam, de plano, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, demandando a pretensão análise aprofundada do mérito da impetração incompatível com o juízo sumário inerente à cognição liminar. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da ordem, sustentando que as alegações de violência policial, conquanto gravíssimas, devem ser apuradas em procedimento administrativo próprio por demandarem dilação probatória, não possuindo o condão de macular a legalidade do flagrante delito. Argumentou que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo o magistrado a quo examinado pormenorizadamente a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como demonstrado a periculosidade concreta do paciente caracterizada pela habitualidade delitiva evidenciada pelos múltiplos processos criminais. Refutou as alegações de violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, sustentando que a prisão preventiva não configura antecipação de pena quando derivada de decisão devidamente fundamentada, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a alegada pena prospectiva menos gravosa justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito. É o que importa relatar. Não houve pedido expresso de sustentação oral. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0002142-36.2025.8.17.9480 Impetrante: CLEBSON LUCIO DA SILVA Paciente: LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA Autoridade impetrada: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM Processo de origem: 0000252-91.2025.8.17.7110 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO A presente impetração busca o reconhecimento de constrangimento ilegal suportado pelo paciente LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA, custodiado cautelarmente desde 22 de maio de 2025, em decorrência de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva no processo criminal nº 0000252-91.2025.8.17.7110, onde se apura, em tese, a prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 180 do Código Penal. A controvérsia instalada demanda análise pormenorizada da legalidade da segregação cautelar imposta, considerando-se os fundamentos deduzidos pelo impetrante e o conteúdo da decisão impugnada, que assim dispôs na conversão do flagrante em prisão preventiva: "A materialidade está devidamente comprovada de forma direta pelo auto de apresentação e apreensão juntado no anexo, 204960491, p. 18/19 e auto de constatação da natureza e quantidade da droga, juntado no mesmo anexo, p. 22/23. Os indícios de autoria, embora a lei não exija prova, mas mera probabilidade, também se encontram satisfatoriamente delineados nos elementos de prova colhidos nos autos, havendo fortes indícios de que o autuado seja o autor dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, descritos nos autos. Dessa forma, a materialidade e a autoria, prima facie, encontram-se presentes e por tais razões, entendo configurado o fumus comissi delicti. (...) No caso em tela a prisão preventiva é conveniente à instrução criminal e é necessária para aplicação da Lei Penal, em decorrência da periculosidade concreta do autuado, haja vista que, embora tenha sido absolvido em uma ação penal e ter tido decretada extinta a sua punibilidade em outras duas ou três ações penais, demonstra ter personalidade voltada para a prática de ilícitos, não tendo sido eficaz no caso concreto o caráter ressocializador da pena. Em síntese, entendo que a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar não atendem a teoria do garantismo integral. Ademais, permitir que o autuado responda em liberdade por mais essa autuação de crime relativo ao tráfico de drogas pode ser interpretado na comunidade onde reside como um verdadeiro alvará judicial para venda de entorpecentes, o que não se admite. Assim, entendo que a decretação da preventiva do flagranteado é necessária no presente feito para assegurar a aplicação da lei penal". Analisando detidamente os elementos constantes dos autos e a fundamentação adotada no decisum supracitado, e sopesando as razões expendidas tanto pela defesa técnica quanto pelo Ministério Público, entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. A validade da segregação cautelar encontra-se necessariamente condicionada à observância rigorosa, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos materiais e formais insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se absolutamente indispensável a demonstração concreta e específica em que consiste o periculum libertatis, não se admitindo fundamentações genéricas ou abstratas que se limitem à mera invocação da gravidade do delito em tese ou à periculosidade presumida do agente. Na espécie vertente, realizada a prisão em flagrante delito, a medida cautelar extrema foi decretada como garantia da ordem pública, tendo o magistrado a quo fundamentado sua decisão na alegada personalidade do paciente voltada para a prática de ilícitos penais. Conquanto o decisum impugnado demonstre o necessário esforço argumentativo, a análise pormenorizada dos fundamentos expendidos revela inconsistências que comprometem a manutenção da medida segregatória. Não obstante o magistrado singular consignar na decisão vergastada que o paciente "embora tenha sido absolvido em uma ação penal e ter tido decretada extinta a sua punibilidade em outras duas ou três ações penais, demonstra ter personalidade voltada para a prática de ilícitos", cabe destacar, com a devida vênia ao entendimento exarado, que a absolvição criminal ou a extinção da punibilidade em processos penais anteriores, por demonstrarem inequivocamente a ausência de risco concreto à ordem pública e a inexistência de periculosidade criminal efetiva, tornam manifestamente descabida a decretação da prisão preventiva com base exclusivamente nesse fundamento. A absolvição judicial, notadamente, constitui reconhecimento formal da ausência de responsabilidade penal, não podendo ser utilizada como fator negativo na avaliação da necessidade de segregação cautelar. Portanto, trata-se de paciente tecnicamente primário, restando evidenciado que a decisão que decretou a prisão preventiva não tem a necessária fundamentação, uma vez que o decreto em comento valeu-se de genérica regulação da custódia cautelar. Sobre o assunto, vejamos precedente do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL VALEU-SE DE GENÉRICA REGULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES NORMAIS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTENCEDENTES. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. 1. "Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art . 312 do Código de Processo Penal - CPP" (HC n. 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) 2. A decisão que decretou a prisão preventiva não tem a necessária fundamentação, uma vez que o decreto em comento valeu-se de genérica regulação da custódia cautelar, sobretudo por se tratar de réu primário e sem antecedentes criminais. Portanto, inexistindo circunstâncias que ultrapassam os limites normais do tipo penal, não se justifica a aplicação da medida mais gravosa.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 826792 RN 2023/0182090-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 02/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023)”. As particularidades fáticas do caso em análise demonstram inequivocamente a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas cautelares menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em rigorosa atenção ao preceito constitucional de progressividade das medidas cautelares disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, que impõe ao magistrado o dever de optar sempre pela medida menos gravosa dentre aquelas aptas a assegurar os fins do processo penal. A análise criteriosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a quantidade de substância entorpecente apreendida - sessenta e quatro porções pequenas e quatro porções maiores de maconha - não se apresenta expressiva a ponto de justificar a medida cautelar extrema, especialmente quando cotejada com os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelos Tribunais pátrios para caracterização do tráfico de drogas em grande escala. Ademais, constitui elemento de fundamental relevância para a dosimetria da medida cautelar o fato inconteste de que os delitos imputados ao paciente - tráfico ilícito de drogas e receptação - não foram cometidos mediante emprego de violência física ou grave ameaça contra a pessoa, circunstância que, segundo orientação jurisprudencial sedimentada, milita decisivamente em favor da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A conjugação desses fatores - primariedade técnica do paciente, ausência de condenações definitivas anteriores, quantidade não expressiva de droga apreendida, inexistência de violência na prática delitiva e presença de residência fixa - configura quadro fático que recomenda veementemente a revogação da medida segregatória, substituindo-a por medidas cautelares diversas que se mostram igualmente eficazes para assegurar os fins perseguidos pelo processo penal. Nesse contexto, a imposição de medidas cautelares como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, o recolhimento domiciliar em período noturno e nos dias de folga, e especialmente o monitoramento eletrônico, revela-se medida adequada e proporcional para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sem impor ao paciente restrição desproporcional ao seu direito fundamental à liberdade. O monitoramento eletrônico, em particular, constitui instrumento tecnológico moderno que permite o acompanhamento efetivo dos movimentos do investigado, assegurando o cumprimento das demais medidas cautelares impostas e proporcionando ao Estado o controle necessário sobre a conduta do paciente durante o transcurso da persecução penal. Ante tais considerações, e em homenagem aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da adequação e da presunção de inocência, voto pela concessão parcial da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA, determinando sua imediata soltura mediante aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e monitoramento eletrônico pelo prazo de seis meses. Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO, vinculado exclusivamente ao processo originário do presente writ, condicionando-se a liberdade à inexistência de outros atos constritivos válidos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0002142-36.2025.8.17.9480 Impetrante: CLEBSON LUCIO DA SILVA Paciente: LAERTE ALISSON ANDRADE FELICIANO SILVA Autoridade impetrada: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM Processo de origem: 0000252-91.2025.8.17.7110 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM PERSONALIDADE VOLTADA PARA ILÍCITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. I. Caso em exame 1. Impetração que busca reconhecimento de constrangimento ilegal suportado pelo paciente custodiado cautelarmente desde 22 de maio de 2025 no processo criminal nº 0000252-91.2025.8.17.7110. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para apuração dos delitos de tráfico ilícito de drogas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e receptação do artigo 180 do Código Penal. Apreendidas sessenta e quatro porções pequenas e quatro porções maiores de substância entorpecente. A defesa sustenta inadequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente fundamentada na alegada personalidade voltada para a prática de ilícitos penais. Analisa-se a suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis e a adequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva na alegada personalidade do paciente voltada para a prática de ilícitos. O magistrado singular consignou que o paciente demonstra personalidade voltada para ilícitos embora tenha sido absolvido em uma ação penal e tido decretada extinta a punibilidade em outras duas ou três ações penais. 4. A fundamentação revela inconsistências que comprometem a manutenção da segregação cautelar. O paciente é tecnicamente primário sem condenações definitivas anteriores. As absolvições criminais e extinções da punibilidade demonstram inequivocamente ausência de risco concreto à ordem pública e inexistência de periculosidade criminal efetiva. A mera existência de processos criminais anteriores sem condenações definitivas viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. A absolvição judicial constitui reconhecimento formal da ausência de responsabilidade penal. A quantidade de substância entorpecente apreendida não se apresenta expressiva segundo parâmetros jurisprudenciais para tráfico em grande escala. 6. Os delitos imputados não foram cometidos mediante emprego de violência física ou grave ameaça contra a pessoa. 7. A presença de residência fixa constitui elemento favorável. A conjugação dos fatores de primariedade técnica, ausência de condenações definitivas, quantidade não expressiva de droga e inexistência de violência configura quadro que recomenda revogação da medida segregatória. 8. As medidas cautelares diversas são adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal sem restrição desproporcional ao direito fundamental à liberdade. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva mediante aplicação de comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem comunicação, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, e monitoramento eletrônico pelo prazo de seis meses. "1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e específica do periculum libertatis. Não se admite fundamentação genérica baseada exclusivamente na gravidade do delito ou periculosidade presumida do agente. 2. Paciente tecnicamente primário com absolvições e extinções da punibilidade anteriores não demonstra periculosidade concreta que justifique segregação cautelar extrema. 3. Quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida e ausência de violência nos crimes autorizam aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. O monitoramento eletrônico constitui instrumento adequado para acompanhamento efetivo dos movimentos do investigado e controle estatal durante a persecução penal." V. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, §§ 4º e 6º; Lei nº 11.343/06, art. 33; CP, art. 180. VI. Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no HC: 826792 RN 2023/0182090-8, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, T6 - SEXTA TURMA, DJ 05/10/2023; STJ - HC n. 469.642/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 9 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erik Matheus Barboza Da Silva e outros x America Protecao Veicular

ID: 325185834

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080225-33.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MATHEUS BARBOZA DA SILVA JOAO HENRIQUE BARBOZA

Polo Passivo:

AMERICA PROTECAO VEICULAR

Sentença (Outras)

Advogados:

KASSIANA CRUZ MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SIMOES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SIMOES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0080225-33.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0080225-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERIK MATHEUS BARBOZA DA SILVA, JOAO HENRIQUE BARBOZA RÉU: AMERICA PROTECAO VEICULAR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ERIK MATHEUS BARBOZA DA SILVA e JOÃO HENRIQUE BARBOSA em face de AMÉRICA PROTEÇÃO VEICULAR. Na petição inicial (Id. 177120641), os autores narram que firmaram contrato de proteção veicular com a ré para a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa RZZ 2B75. Relatam que, em 01/05/2024, o primeiro autor foi vítima de roubo, tendo o referido veículo subtraído. Afirmam que, após a devida comunicação do sinistro, a ré negou o pagamento da indenização, sob a alegação de que não havia sido realizada a manutenção do equipamento de rastreamento. Com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na suposta abusividade da negativa, formularam pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 32.257,00 a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Requereram, ainda, a concessão da justiça gratuita, o que foi deferido pelo despacho de Id. 177441834. Devidamente citada, a ré AMÉRICA PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação tempestiva (Id. 184081431). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça aos autores. No mérito, defendeu não ser uma seguradora, mas uma associação civil sem fins lucrativos, regida por um Regulamento de Programa de Auxílio Mútuo (PAM), ao qual o autor aderiu voluntariamente. A ré fundamentou sua defesa na tese de que a negativa de cobertura foi lícita, pois o autor descumpriu cláusula contratual que lhe impunha o dever de realizar a manutenção periódica do equipamento de rastreamento, mesmo após ser notificado para tanto em diversas ocasiões, o que acarretaria a suspensão da proteção para eventos de roubo e furto. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a redução do valor pleiteado a título de danos morais e, em caso de condenação, que os autores fossem compelidos a transferir a propriedade do salvado. Os autores apresentaram réplica à contestação (Id. 187169323), refutando a preliminar e, no mérito, reiterando os termos da inicial. Impugnaram a validade e a eficácia probatória dos documentos que supostamente comprovariam a notificação para manutenção do rastreador, reforçando a tese de falha no dever de informação e de abusividade da conduta da ré. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 192700097), a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 194011137), ao passo que a parte ré permaneceu silente, conforme certidão de Id. 196131278. É o relatório. Passo à decisão. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pelos documentos acostados aos autos, tendo as partes, ademais, declinado da produção de outras provas. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pela ré em sua contestação (Id. 184081431). O benefício foi concedido aos autores por meio da decisão de Id. 177441834, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. A impugnação da parte ré, contudo, é genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a presunção de veracidade da referida declaração. O ônus de comprovar que os beneficiários não fazem jus à gratuidade é da parte impugnante, que dele não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Superada a questão preliminar, adentro ao mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legalidade da recusa da ré em pagar a indenização pela perda da motocicleta do autor, sob o fundamento de descumprimento contratual por ausência de manutenção do equipamento de rastreamento. Primeiramente, cumpre definir a natureza jurídica da relação entre as partes. A ré se apresenta como uma associação civil sem fins lucrativos, buscando afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os contratos de "proteção veicular" oferecidos por associações, mediante remuneração mensal, equiparam-se, para todos os fins, aos contratos de seguro, caracterizando típica relação de consumo. A associação, ao oferecer no mercado um serviço de cobertura de riscos, mediante contraprestação, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º, CDC), e o associado, como destinatário final do serviço, no de consumidor (art. 2º, CDC). Nesse sentido é o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Portanto, a presente lide deve ser analisada sob a égide da legislação consumerista, o que implica, entre outras coisas, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e o reconhecimento de sua vulnerabilidade. A ontrovérsia central reside na legitimidade da recusa da Ré em pagar a indenização securitária após o sinistro de roubo da motocicleta dos Autores, ocorrido em 01 de maio de 2024. A Ré fundamenta sua negativa na alegação de que os Autores teriam descumprido cláusula contratual que impunha a obrigação de realizar a manutenção do equipamento de rastreamento instalado no veículo, e que, apesar de notificados, teriam permanecido inertes (ID 177120662). O cerne da questão, portanto, é verificar se a Ré logrou comprovar que notificou validamente os Autores acerca da necessidade de manutenção do equipamento de rastreamento e das consequências advindas da não realização de tal procedimento, notadamente a perda da cobertura para o evento de roubo. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré fundamenta sua negativa na cláusula 4.5 do Regulamento do PAM (Id. 184082939, p. 102), que atribui ao filiado a responsabilidade pela manutenção do sistema de rastreamento, e na suposta suspensão da cobertura em razão do descumprimento dessa obrigação. Ocorre que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, conforme exige o art. 54, § 4º, do CDC. A simples inserção de uma cláusula de tal gravidade, que pode levar à perda total do direito à indenização, no meio de um extenso regulamento, sem qualquer destaque, viola o dever de informação e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo (art. 6º, III, CDC). Para comprovar a alegada notificação, a ré juntou aos autos cópias de "Comprovante de Envio de Termo de Manutenção" (ID 184082938), que indicam o envio de termos para o endereço de e-mail do segundo Autor em diversas datas (18/04/2024, 05/03/2024, 05/02/2024), e "Atendimento via WhatsApp" (ID 184082942), consistentes em capturas de tela de conversas. Os "Termos de Manutenção de Equipamento de Rastreamento" (ID 184082947), por sua vez, informam que o veículo ficaria desprotegido para eventos de roubo/furto devido à ausência de manutenção. Contudo, a análise detida das provas apresentadas pela ré não permite concluir, de forma inequívoca, que os Autores foram cientificados de maneira clara, precisa e compreensível sobre a imprescindibilidade da manutenção do rastreador e, principalmente, sobre a drástica consequência de sua não realização, qual seja, a perda total da cobertura para sinistros de roubo e furto. O simples envio de e-mails, conforme demonstrado pelo ID 184082938, não comprova, por si só, o efetivo recebimento e a ciência do conteúdo pelos Autores. A mera remissão a um documento enviado por outro meio, sem a certeza de sua leitura e compreensão, fragiliza a validade da notificação para fins de exclusão de cobertura. Quanto às comunicações via WhatsApp (ID 184082942), estas não explicitavam a consequência direta e grave da não manutenção (perda da cobertura), apenas remetiam a um termo enviado por e-mail. Portanto, vê-se que para ser considerada válida e eficaz, a notificação deve preencher requisitos essenciais que decorrem diretamente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC) e, principalmente, do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Tal dever impõe ao fornecedor a obrigação de não apenas comunicar, mas de se fazer entender, garantindo que o consumidor tenha plena ciência não só da obrigação em si, mas, fundamentalmente, das consequências jurídicas e econômicas de seu descumprimento. A informação deve ser ostensiva, transparente e precisa, especialmente quando se trata de uma penalidade tão severa como a perda total do direito à cobertura securitária. A ré dispunha de meios muito mais seguros e eficazes para realizar uma notificação válida, como o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR), notificação extrajudicial por cartório, ou mesmo um contato telefônico gravado mediante consentimento, no qual as consequências fossem explicitamente verbalizadas. Ao optar por meios de comunicação informais e de baixa força probatória, a ré assumiu o risco de não conseguir comprovar a ciência inequívoca do consumidor. A falha da Ré em comprovar a existência de uma notificação válida e eficaz aos Autores, nos moldes exigidos pelo dever de informação e pela boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, torna ilícita e abusiva a negativa de cobertura securitária. A notificação é considerada inválida não por um mero formalismo, mas por sua inaptidão material para cumprir a finalidade essencial a que se destina: constituir o consumidor em mora qualificada, dando-lhe a real e transparente oportunidade de evitar a perda de seu direito. Sem a prova de uma notificação clara, ostensiva e que alerte sobre as consequências gravosas do inadimplemento, a penalidade de suspensão da cobertura se revela desproporcional e abusiva, configurando a recusa da ré em pagar a indenização como um ato ilícito. Configurada a ilicitude da recusa, nasce o dever de indenizar. De acordo com a previsão contratual, o valor para a indenização integral do veículo cadastrado será o constante da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) apurado no mês do evento, e jamais será superior a 100% do valor verificado. Se o valor na Tabela FIPE não puder ser determinado, ele será estabelecido por meio de consulta a outra publicação ou por avaliação de empresas idôneas no segmento de comercialização de veículos. Diante desta cláusula, a pretensão do autor de receber o Custo Efetivo Total (CET) de seu financiamento (R$ 32.257,00) torna-se improcedente. O contrato de financiamento é uma relação jurídica distinta, firmada entre o autor e uma instituição financeira. A obrigação da ré, no contrato de proteção veicular, é indenizar a perda do bem, e o valor deste bem foi contratualmente fixado como sendo o da Tabela FIPE. Portanto, o valor devido ao autor a título de danos materiais corresponde a 100% da Tabela FIPE para a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano 2023/2023, referente ao mês do sinistro, que foi maio de 2024. Nesse sentido, temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ROUBO/FURTO VEÍCULO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista na apólice ajustada correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro. A conduta abusiva da operadora de seguros, ao se negar a pagar a indenização securitária sem qualquer justificativa plausível, furtando-se ao cumprimento de sua obrigação por longo período de tempo, enseja dano a direito personalíssimo do segurado . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000220350110001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA . SINDICÂNCIA REALIZADA QUE É DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO . NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA APÓLICE. VEÍCULO QUE DEVE ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO DE MULTAS E DEMAIS DÉBITOS ATÉ A DATA DO SINISTRO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE GRAVAME . INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 . Apesar de alegar que o apelado teria desativado o rastreador, agindo de má-fé e alterando a narrativa do sinistro, praticando fraude contra o seguro, não há nenhuma prova cabal para corroborar essa acusação. Observo que, diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, e o relatório de sindicância acostado às fls. 182/201, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da ré, porquanto documento unilateralmente produzido por ela. 2 . A indenização securitária deve ser fixada com base no valor previsto na Tabela FIPE no mês em que ocorreu o sinistro, conforme determina o artigo 7º, § 2º, da Circular nº 269/2004, da SUSEP. 3. Necessidade da entrega dos documentos correspondentes que estejam na posse do segurado, ante a sub-rogação da seguradora nos direitos do automóvel e consequente baixa do mesmo perante o órgão competente. 4 . Sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes. Ante a ausência de gravame, revela-se a ausência de interesse recursal da ré em relação aos lucros cessantes, não devendo ser conhecido o apelo neste tocante. (TJ-SP 11059746820218260100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) Para fins de liquidação da sentença, este valor deverá ser apurado mediante simples consulta ao site oficial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou a outras fontes fidedignas que a reproduzam, utilizando-se o código FIPE correspondente ao veículo. O valor de R$ 17.257,00, constante no contrato, é referente ao mês de junho de 2023, mas o valor definitivo para a indenização será o de maio de 2024, conforme determina a cláusula contratual. Acolho, contudo, o pedido subsidiário da ré para que, mediante o pagamento da indenização, os autores providenciem a transferência dos documentos e direitos sobre o veículo (salvado) para a demandada, a fim de que esta possa reavê-lo caso seja recuperado, evitando-se o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral, entendo que este também se configurou. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A contratação de uma proteção veicular visa justamente garantir a tranquilidade do proprietário em face de eventos como o roubo. A recusa injustificada da ré em cumprir sua obrigação principal frustrou a legítima expectativa do consumidor, causando-lhe angústia, aflição e transtornos que extrapolam a normalidade, especialmente por se tratar da perda de um bem de valor considerável e, conforme alegado, utilizado para o trabalho. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, entendimento corroborado pelas jurisprudências supramencionadas. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os abalos sofridos pelos Autores sem implicar enriquecimento ilícito. Cabe destacar que não vislumbra-se, nos autos, a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos Autores, que apenas exerceram seu legítimo direito de ação em busca da tutela jurisdicional que entendiam devida. Por fim, tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, a ré deverá arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, AMERICA PROTECAO VEICULAR, a pagar aos Autores, a título de danos materiais, o valor correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE para a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano/modelo 2023/2023, referente ao mês de maio de 2024, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data do evento danoso (maio de 2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar a Ré, AMERICA PROTECAO VEICULAR, a pagar aos Autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021047-43.2004.8.17.0001

ID: 262317351

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0021047-43.2004.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL GOMES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ARAUJO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021047-43.2004.8.17.0001 REQUERENTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO REQUERIDO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE PERNAMBUCO, AYRON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201276631 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO E AYRON SANTOS SILVA, qualificados nos autos, por advogados legalmente constituídos, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de ID 198457298. O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO (SINPOL) alega, em síntese, obscuridade e contradição na sentença, argumentando que o convênio entre o SINPOL e a OAB-Saúde foi encerrado antes dos fatos geradores da obrigação discutida, o que afastaria a responsabilidade da entidade sindical. Aduz, ainda, omissão quanto à prova da comunicação do cancelamento do plano de saúde e obscuridade na extensão da condenação solidária do SINPOL. AYRON SANTOS SILVA, por sua vez, alega, em seus embargos, a existência de erro material e omissão na sentença, esta última em relação ao termo dos juros e correção monetária da condenação da denunciação à lide, bem como quanto ao pedido de danos morais em face das litis-denunciadas. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). Quanto aos aclaratórios opostos pelo SINPOL, verifico que, em verdade, buscam a reapreciação do julgado, o que não se admite nesta via recursal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, mas apenas a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais existentes na decisão embargada. Marcus Vinícius Rios Gonçalves traz a seguinte lição: De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. A redação originária incluía uma outra hipótese: a dúvida. Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique. Não há necessidade de qualificação precisa. Os embargos não deixaram de ser acolhidos se o embargante chamar de contradição algo que seria mais bem designado por obscuridade, ou qualificar como tal uma omissão, porque nem sempre é fácil estabelecer os lindes precisos entre elas. Uma sentença contraditória ou omissa é quase sempre também obscura. Os fundamentos que ensejam a interposição dos embargos são: a) Obscuridade: é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. Elas são obras humanas, passíveis de imperfeição. É possível que o juiz não tenha conseguido se expressar com clareza, ou o tenha feito de forma ambígua, capaz de despertar a dúvida no espírito do leitor. Pode ainda ocorrer um vício de linguagem, ou uma deficiência nos meios de expressão, que impeçam o destinatário de compreender o teor ou o alcance da decisão. Sempre que ela não ficar suficientemente clara, cabem os embargos. Isso pode ocorrer do uso de expressões com duplo sentido, de ambiguidades ou de expressões equívocas. b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo. c) Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição. Por exemplo, em ação de cobrança, se o réu se defender alegando prescrição e compensação, o acolhimento da primeira defesa tornará despicienda a apreciação da segunda. Da mesma forma, se o juiz acolher alguma preliminar, e extinguir o processo sem resolução de mérito, não haverá apreciação dos fundamentos do pedido e da defesa. Nesse sentido: “Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou” (RTJ, 160:354). Também não haverá omissão se o julgador deixou de pronunciar-se sobre questão de somenos, ou que não teria influído no julgamento. Nesse sentido, vale lembrar o acórdão publicado em JTACSP, 47:106, e mencionado por Sonia Hase Baptista: “Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes”. A omissão da sentença, se não suprida pelos embargos, poderá ensejar sua nulidade. À parte que não embargou caberá apelar para anulá-la. Mas, se todos os elementos já estiverem nos autos, poderá o tribunal apreciar aquilo que foi omitido pela instância inferior (CPC, art. 1.013, § 3º), sem precisar anular o julgado. d) Erro material: a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer o recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar–lhe andamento, mas o cartórios, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já na vigência do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderiam atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. (Processo Civil - Novo Curso de Direito Processual Civil - Vol 3- Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 10 Ed – 2017). Por tal razão, se percebe que é incabível dar provimento aos presentes Embargos de Declaração que visam, ainda que por via transversa, apenas rediscutir o mérito da sentença, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado. Portanto, incabíveis os Embargos de Declaração que visam corrigir eventual error in judicando. Em verdade, verifico que o embargante almeja rediscutir matéria já decidida por sentença de mérito alegando omissão por falta de fundamentação, sendo que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, sendo pacífico este entendimento perante a Corte da Cidadania. (STJ - EDcl no REsp n. 1.301.989/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; STJ - AgInt no AREsp: 696184 RJ 2015/0086361-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018; STJ - REsp: 1945137 DF 2021/0191481-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/07/2021 - EDcl no AREsp: 2237105, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 07/03/2023). A obscuridade, contradição e omissão apontadas pela embargante, portanto, não se configuram, e a sentença permanece hígida em seus termos. Quanto aos aclaratórios opostos por AYRTON SANTOS SILVA, alega o embargante a ocorrência de erro material na página 4 da sentença, onde consta que a OAB-Saúde e o SINPOL devem ressarcir o autor, Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, quando, na verdade, o correto seria ressarcir o réu/denunciante, Ayron Santos Silva. Assiste razão ao embargante. De fato, houve um erro material na redação da sentença, o qual deve ser corrigido para constar nesse trecho da fundamentação que o ressarcimento deve ser direcionado ao réu/denunciante AYRTON SANTOS SILVA, conforme dispositivo da sentença. Alega o embargante, ainda, a omissão na sentença quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária a incidir sobre a condenação das litis-denunciadas. Também neste ponto, assiste razão ao embargante. A sentença foi omissa ao não definir o termo inicial dos juros e da correção monetária, o que deve ser sanado. Considerando que a denunciação da lide é uma espécie de ação de regresso, entendo que os juros de mora devem incidir desde a citação das litis-denunciadas, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, o qual deve ser considerado quando da determinação para o réu do pagamento do montante devido em sede de execução da monitória. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por fim, alega o embargante omissão na sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais em face das litis-denunciadas. Neste ponto, igualmente, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença não apreciou o pedido de indenização por danos morais em face das litis-denunciadas, o que faço a seguir. Quanto à questão dos danos morais, verifico que o denunciante alega serem provenientes da ausência de cobertura do plano de saúde, o que o obrigou a apresentar caução junto ao hospital a fim de garantir o atendimento médico de sua genitora. Em análise aos elementos contidos nos autos, entendo que a conduta das litis-denunciadas não se limita a um mero dissabor ou inconveniente, mas configura uma violação a direitos da personalidade do beneficiário, causando angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam o simples descumprimento contratual. No caso concreto, as litis-denunciadas não comprovaram a comunicação do cancelamento do plano de saúde tão logo ocorrido, o que contribuiu para a surpresa e frustração do denunciante ao buscar o atendimento para sua mãe e este ser negado. Tal situação, por certo, gerou angústia, sofrimento e abalo emocional, extrapolando os meros dissabores do cotidiano e configurando dano moral passível de indenização, sobretudo considerando a cobrança por parte do Hospital direcionada ao denunciante, muito embora tenha o SINPOL se comprometido a arcar com tais despesas até a contratação de outro convênio, configurando inequivocamente um dano moral passível de indenização. Em relação ao quantum indenizatório, adoto o método bifásico, conforme consolidado pelo STJ, que divide a análise em duas etapas. Na primeira fase, deve-se determinar um valor de referência para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado e precedentes de casos similares. No presente caso, o interesse jurídico em questão envolve a saúde, a assistência médica e a dignidade do denunciante, bens de altíssimo valor na esfera dos direitos da personalidade. A ausência de cobertura do plano de saúde, que gerou a necessidade de caução para o atendimento da genitora do denunciante, atinge diretamente esses interesses. Situações semelhantes, envolvendo falhas na prestação de serviços de planos de saúde e a necessidade de desembolso inesperado para garantir assistência médica, têm fixado valores de referência entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), dependendo da gravidade e da extensão dos danos. Considerando as circunstâncias do caso, o valor básico, nesta primeira fase, é estimado em R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado à proteção dos direitos fundamentais violados e ao padrão de precedentes aplicáveis. Na segunda etapa, analisa-se o caso concreto, considerando fatores como a intensidade do sofrimento do denunciante, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a gravidade dos danos suportados. No que tange à gravidade do dano, o denunciante foi surpreendido com a ausência de cobertura do plano de saúde em um momento de vulnerabilidade familiar, sendo obrigado a apresentar caução para garantir o atendimento médico de sua genitora. Esse cenário gerou angústia e preocupação, evidenciando a necessidade de uma reparação equivalente. Quanto à condição econômica das litis-denunciadas, verifico que se tratam de entidades que, embora possam ter finalidade social, possuem capacidade financeira para arcar com o valor da indenização sem comprometer suas atividades. Ademais, a indenização deve ter um efeito preventivo, desestimulando práticas negligentes na prestação de serviços de saúde, especialmente em situações que envolvem a dignidade da pessoa humana. Por fim, o valor deve compensar adequadamente o denunciante pelo sofrimento experimentado, sem se tornar excessivo ou desproporcional em relação ao contexto do caso. Assim, com base no método bifásico, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que reflete adequadamente a gravidade dos danos, as peculiaridades do caso e os critérios de precedentes judiciais aplicáveis. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicando-se a taxa legal conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, os juros serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos pelo SINPOL [ID199196174] para NEGAR PROVIMENTO e CONHEÇO dos Embargos declaratório opostos por AYRON SANTOS SILVA [ID 199542626] acolhendo-os, para: Corrigir o erro material contido na página 4 da sentença, onde se lê: "Dessa forma, configurada a responsabilidade das litis-denunciadas em arcar com o débito em questão, julgo procedente o pedido de denunciação à lide, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, condenando a OAB-Saúde e o SINPOL, solidariamente, a ressarcir o autor, Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, o valor de R$ 30.563,72 (trinta mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser apurado em sede de liquidação de sentença.", leia-se: "Dessa forma, configurada a responsabilidade das litis-denunciadas em arcar com o débito em questão, julgo procedente o pedido de denunciação à lide, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, condenando a OAB-Saúde e o SINPOL, solidariamente, a ressarcir o réu/denunciante Ayron Santos Silva, o valor de R$ 30.563,72 (trinta mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser apurado em sede de liquidação de sentença." Sanar a omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária da condenação da denunciação à lide, determinando que os juros de mora incidam desde a citação das litis-denunciadas e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, o qual deve ser considerado quando da determinação para o réu do pagamento do montante devido em sede de execução da monitória, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgando procedente o pedido e condenando as litis-denunciadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data desta decisão. Em consequência, ALTERO o dispositivo da sentença para que passe a constar: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo réu e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 30.563,72 (trinta mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento da obrigação. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, condenando as litis-denunciadas, OAB-Saúde e SINPOL, solidariamente, a ressarcir o réu/denunciante, Ayron Santos Silva, o valor da condenação imposta na ação principal, devidamente atualizado conforme liquidação, acrescido de juros de mora desde a citação das litis-denunciadas e correção monetária desde o efetivo prejuízo, a ser considerado quando do pagamento efetivo do réu do montante devido em sede de execução da monitória, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno, ainda, as litis-denunciadas, OAB-Saúde e SINPOL, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do denunciante, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data desta decisão.” Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes, oportunizando à apelante retificar suas razões, tendo em vista o caráter infringente da presente decisão e, em seguida, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem (Seção A da 5ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos processuais. Diligências legais. Recife, 15 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito. RECIFE, 28 de abril de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes