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Processo nº 0135012-12.2024.8.17.2001

ID: 259208290

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0135012-12.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. D. D. T. E. F. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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FERNANDA DAL PONT GIORA

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CAIO IADOCICO DE FARIA LIMA

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GUSTAVO JOSE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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THIAGO NUNES GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0135012-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. -. A. D. D. D. C. B. REQUERIDO(A): S. S., C. N. D. D. L., S. S. P., I. D. E. D. P. D. T. D. B. -. S. S. P. -. I. -. S., I. D. E. D. P. D. T. D. B., A. S. D. R. -. M., F. D. C. D. D. L. D. S., G. D. I. D. C. S. DECISÃO Vistos etc... Em retrospectiva, rememoro que, em 26/11/2024, a Associação de Defesa do Consumidor Brasileiro – ADCB distribuiu a este Juízo, por dependência, sob a classe judicial “Habilitação”, ação coletiva em face de S. S. e Outros, objetivando, em síntese, a retirada dos nomes dos seus associados de cadastros de proteção ao crédito mantidos pelos réus. A Associação autora requereu a concessão de liminar, pugnando para que fosse extensível a novos associados, independentemente de novas decisões judiciais. Em 27/11/2024, prolatei decisão declinatória de competência, nos seguintes moldes (ID nº 189465376): “Vistos, etc ... Cogita-se de ação civil coletiva distribuída por dependência ao processo nº 0055588-18.2024.8.17.2001. Ocorre que não enxergo relevância plausível que justifique a distribuição deste feito em vinculação por dependência ao mencionado processo originário, de modo a não justificar seu direcionamento e processamento por esta unidade judiciária. Assim sendo, DETERMINO que seja realizada a redistribuído de forma randômica deste processo, com as anotações necessárias. Intime-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se.” Transcrição literal. Não obstante, a Associação autora haver interposto agravo de instrumento (AI nº 0055743-73.2024.8.17.9000), houve por obter liminar, com o seguinte teor (ID nº 189831865): “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO – ADCB contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0135012-12.2024.8.17.2001, limitou-se a determinar a redistribuição do feito, abstendo-se de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Na origem, a agravante ajuizou ação coletiva em face de diversos órgãos de proteção ao crédito - SERASA S.A., SPC BRASIL, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., entre outros - buscando a proteção dos interesses de seus associados que tiveram seus nomes negativados sem prévia notificação. A petição inicial veio instruída com documentos que demonstram a prática sistemática de inclusão em cadastros restritivos sem a indispensável comunicação prévia aos consumidores, em aparente afronta ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O magistrado de primeiro grau, ao receber a demanda, proferiu decisão determinando a redistribuição do feito, abstendo-se, contudo, de analisar o pedido de tutela de urgência formulado. Em face dessa decisão, a associação autora interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a postergação da análise do pedido liminar equivale ao seu indeferimento tácito, causando graves prejuízos aos seus associados. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, haja vista a comprovação documental da ausência de notificação prévia às negativações e o risco de dano decorrente da manutenção das restrições creditícias, que impedem o acesso ao crédito e comprometem as atividades econômicas dos consumidores. Destaca a vulnerabilidade dos sistemas de segurança das agravadas, já denunciada por incidentes de vazamento de dados amplamente divulgados, reforçando a necessidade de resguardo das informações processuais. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que sejam determinadas as seguintes providências: a) Suspensão provisória do nome dos associados dos cadastros de negativação; b) Restauração dos scores de crédito (pessoa física) e ratings (pessoa jurídica) aos patamares anteriores às negativações; c) Abstenção de novos apontamentos sem prévia notificação; d) Consignação da expressão "nada consta" nos respectivos cadastros. Pleiteia, ainda, que tais determinações sejam estendidas aos futuros associados, mediante simples apresentação das fichas de associação, bem como que a cópia da decisão sirva como ofício. Por fim, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central gravita em torno da necessidade de prévia notificação do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, direito expressamente previsto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da natureza decisória do pronunciamento que posterga a análise de tutela de urgência. Inicialmente, cumpre reconhecer que a decisão que posterga a análise do pedido liminar possui inequívoca natureza decisória, não constituindo mero despacho de expediente. A urgência inerente às tutelas provisórias exige manifestação judicial célere, sendo a postergação de sua análise equivalente ao indeferimento tácito do pedido. A obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes não apenas decorre do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mas também encontra fundamento no princípio constitucional da inviolabilidade da privacidade e da intimidade, previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Trata-se de uma garantia essencial ao consumidor, que lhe permite, antes da negativação, questionar ou sanar a dívida, preservando sua dignidade e o direito ao contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, senão vejamos: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" (REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada. Os agravados reconhecem, por meio de registros administrativos e ações anteriores, a ausência de notificação prévia em diversas negativações. Tal conduta não apenas viola normas consumeristas, mas consubstancia ato ilícito, capaz de gerar o dever de reparação. O perigo da demora, por sua vez, é evidente. A manutenção indevida do nome dos associados em cadastros restritivos afeta diretamente sua subsistência econômica, limitando o acesso ao crédito e a realização de operações comerciais básicas. Para as pessoas jurídicas, os prejuízos podem ser ainda mais graves, comprometendo sua continuidade operacional e restringindo sua capacidade de gerar emprego e renda. A proteção pretendida insere-se no âmbito dos direitos individuais homogêneos, que, embora individualizáveis, decorrem de uma mesma origem comum: a ausência de notificação prévia. A tutela coletiva desses direitos não apenas é adequada, mas necessária, assegurando uniformidade no tratamento jurisdicional e eficiência processual. Nesse contexto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: fumus boni iuris, evidenciado pela obrigação legal de notificação prévia, e periculum in mora, configurado pelos prejuízos contínuos e irreparáveis à vida financeira dos associados. Por todas as razões expendidas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para: I. DETERMINAR que as agravadas, no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Suspendam provisoriamente todas as inscrições realizadas em nome dos associados da agravante sem prévia notificação; b) Restabeleçam os indicadores de crédito (scores e ratings) aos patamares anteriores aos registros; c) Incluam nos cadastros dos associados a expressão "nada consta"; II. Proibir a realização de novos registros desabonadores em face dos associados da agravante sem a comprovação da prévia notificação; III. Estender os efeitos desta decisão aos consumidores que vierem a se associar à agravante, mediante simples apresentação das respectivas fichas de associação; IV. Fixar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por associado e por agravada, em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima. A presente decisão servirá como ofício. Intimem-se os agravados para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.” Transcrição literal. Em 03/12/2024, proferi decisão nos autos, in verbis (ID nº 189882602): “Vistos etc... Cogita-se de ação civil coletiva proposta por ADCB - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO em face de S. S., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, S. S. P., I. D. E. D. P. D. T. D. B. - SEÇÃO SÃO PAULO - IEPTB - SP, I. D. E. D. P. D. T. D. B., A. S. D. R. -. M., FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC e GESTORA DE INTELIGÊNCIA DE CRÉDITO S.A., todas devidamente qualificadas, com pedido de tutela da urgência para baixa de negativação do nome dos associados, com fundamento na ausência de prévia notificação, consoante regra do art. 43, §2º, CDC, e Súmula 359, STJ. Em um primeiro momento, este Juízo determinou a redistribuição randômica dos autos, por não entrever a vinculação por dependência ao processo originário (decisão de ID nº 189465376 ). Adveio, no entanto, Decisão relatorial proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0055743-73.2024.8.17.9000, comunicando a concessão de tutela da urgência recursal para: "I. DETERMINAR que as agravadas, no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Suspendam provisoriamente todas as inscrições realizadas em nome dos associados da agravante sem prévia notificação; b) Restabeleçam os indicadores de crédito (scores e ratings) aos patamares anteriores aos registros; c) Incluam nos cadastros dos associados a expressão "nada consta"; II. Proibir a realização de novos registros desabonadores em face dos associados da agravante sem a comprovação da prévia notificação; III. Estender os efeitos desta decisão aos consumidores que vierem a se associar à agravante, mediante simples apresentação das respectivas fichas de associação; IV. Fixar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por associado e por agravada, em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima. Assim sendo, de início, RETIFIQUE-SE a classe judicial no sistema PJe para que conste Ação Civil Coletiva. Em estrita obediência à Decisão relatorial exarada no mencionado AI nº 0055743-73.2024.8.17.9000, INTIMEM-SE as empresas demandadas para cumprimento da obrigação de fazer cominada, nos exatos moldes delineados na Segunda Instância. Na oportunidade, deixo assentado que, em consonância com a deliberação do mesmo recurso instrumentado, que tornou a liminar extensível aos filiados supervenientes da parte autora independentemente de nova manifestação judicial, o cumprimento da ordem deverá se dar automaticamente mediante acesso à plataforma eletrônica das promovidas, acaso existam, sempre que houver provocação da parte interessada. No mesmo expediente, CITEM-SE para, querendo, no prazo legal de quinze (15) dias úteis, ofertarem resposta aos termos da ação, com as cautelas legais e sob pena de revelia (arts. 250 e 344, CPC). Intimem-se. Expeçam-se. Cumpra-se.” Transcrição literal. Assim, a ação prosseguiu em curso neste Juízo. Acontece que, em 20/02/2025, o Exmo. Relator do AI nº 0055743-73.2024.8.17.9000, Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, houve por bem revogar a liminar recursal anteriormente concedida. Confira-se o inteiro teor da referida decisão exarada em grau recursal (ID nº 196218546): “Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO – ADCB contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0135012-12.2024.8.17.2001, determinou a redistribuição do feito, sem apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Em juízo de cognição sumária, foi deferida tutela recursal determinando a suspensão das negativações realizadas em nome dos associados da ADCB, a recomposição dos respectivos scores de crédito e a abstenção de novas inscrições sem comprovação de notificação prévia. Com a formação da relação processual no âmbito recursal, sobrevieram contraminutas apresentadas pelas agravadas, nas quais se articulam fundamentos relevantes a respeito da legitimidade ativa da agravante e da adequada caracterização dos direitos tutelados na via coletiva. A partir da análise dos argumentos deduzidos, constata-se que a matéria exige maior reflexão, não sendo recomendável, neste momento, a manutenção da tutela de urgência deferida em caráter provisório. Diante do exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA no id 44012151, até ulterior deliberação. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Transcrição literal. Em despacho prolatado em 27/02/2025 (ID nº 196223584), assinalei ciência quanto à decisão suso transcrita. Pois bem. Colho esta nova aproximação da causa para delinear aspectos processuais relevantes, que, bem examinados, impõem reorientação de rumo. Em primeiro lugar, note-se que, ao conceder a providência liminar em sede recursal, o Juízo ad quem não esposou razão de decidir em sentido contrário ao fundamento central adotado na decisão objeto do agravo de instrumento, na qual não vislumbrei “relevância plausível que justifique a distribuição deste feito em vinculação por dependência ao mencionado processo originário [processo nº 0055588-18.2024.8.17.2001], de modo a não justificar seu direcionamento e processamento por esta unidade judiciária”. Pelo que se depreende da tutela de urgência deferida pelo eg. TJPE, a argumentação exposta pela Associação no agravo de instrumento consiste em que a não apreciação do pedido de liminar (malgrado se tratasse apenas de decisão declinatória de competência) implicaria no seu indeferimento tácito. Deveras, na esteira do relatório da liminar recursal, a Associação autora sequer defendeu a fixação da competência deste Juízo, embora pudesse tê-lo feito. Nesse quadro, em que pese assegurada a tutela de urgência, a correspondente decisão não abrangeu, assim parece, a questão da competência, remanescendo hígida a ordem de redistribuição do feito, sem prejuízo da integral obediência, pela Vara sorteada, ao que então determinado pelo Juízo ad quem. Resumindo, a liminar recursal não impedia, a rigor, a redistribuição aleatória da causa. De qualquer maneira, ainda que pairasse dúvida a respeito do alcance daquela tutela de urgência, é fato que, em 20/02/2025, o Juízo ad quem houve por bem revogá-la, isto a repristinar, na prática, os efeitos da decisão agravada, sobremodo quanto à declinação da competência e à redistribuição randômica do feito. Por onde quer que se olhe, impõe-se a livre redistribuição do processo. E, no ensejo, cumpre reforçar a invalidade da distribuição por dependência/prevenção, cuja intenção aqui parece ter sido a de escolher este Juízo, de forma escamoteada, em função de posicionamento (alinhado à tese autoral) outrora adotado pelo magistrado titular em ações congêneres. Com efeito, é importante ressaltar que, na petição inicial da ação, a Associação autora sequer requereu o reconhecimento de hipotética prevenção deste Juízo, inexistindo, por conseguinte, qualquer argumento concreto que justificasse o direcionamento da distribuição. Mire-se: a presente ação foi protocolada em 26/11/2024, por dependência (sob a classe judicial “Habilitação”) à Ação nº 0055588-18.2024.8.17.2001, que, por sua vez, continha vício de distribuição, consoante expus em decisão ali proferida nesta mesma data. Não fosse o bastante, extrai-se do PJe de 1º Grau que, antes mesmo do ajuizamento daquela Ação nº 0055588-18.2024.8.17.2001, a Associação de Defesa do Consumidor Brasileiro – ADCB já tinha ajuizado pelo menos outros 14 (quatorze) processos análogos, contra instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito, distribuídos entre as Varas Cíveis desta Capital: 1 - Processo nº 0139533-34.2023.8.17.2001, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, distribuído em 02/11/2023 2 - Processo nº 0140137-92.2023.8.17.2001, Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, distribuído em 06/11/2023 3 - Processo nº 0142033-73.2023.8.17.2001, Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, distribuído em 09/11/2023 4 - Processo nº 0142301-30.2023.8.17.2001, Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, distribuído em 10/11/2023 5 - Processo nº 0142393-08.2023.8.17.2001, Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, distribuído em 10/11/2023 6 - Processo nº 0142414-81.2023.8.17.2001, Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, distribuído em 10/11/2023 7 - Processo nº 0142909-28.2023.8.17.2001, Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, distribuído em 13/11/2023 8 - Processo nº 0143162-16.2023.8.17.2001, Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, distribuído em 13/11/2023 9 - Processo nº 0153647-75.2023.8.17.2001, Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, distribuído em 02/12/2023 10 - Processo nº 0153662-44.2023.8.17.2001, Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, distribuído em 03/12/2023 11 - Processo nº 0153665-96.2023.8.17.2001, Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, distribuído em 03/12/2023 12 - Processo nº 0153683-20.2023.8.17.2001, Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, distribuído em 03/12/2023 13 - Processo nº 0153684-05.2023.8.17.2001, Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, 03/12/2023 14 - Processo nº 0044876-66.2024.8.17.2001, Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, distribuído em 25/04/2024 Diante desse cenário, se defensável a prevenção por conexão, caberia, em tese e mediante a exposição de argumentação específica, apontá-la em face da ação similar mais antiga (conforme a data do protocolo) e ainda não sentenciada quando da propositura desta Ação nº 0135012-12.2024.8.17.2001. É cediço que, a princípio, as unidades judiciais de mesma competência devem concorrer livre e igualmente à distribuição, em reverência ao postulado do juiz natural, cuja subversão tem o potencial de viciar o processo ab ovo, diga-se, desde o nascedouro, sendo certo que eventual discrepância de entendimento em torno de dada matéria há de se resolver pela via recursal e/ou pelos mecanismos processuais previstos para a uniformização da jurisprudência. A esse propósito, colaciono acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal: “EMENTAS: 1. PROCESSO. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. RECURSO. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.” (STF - AI 548203 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12-02-2008, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01387 RTJ VOL-00204-03 PP-01338) Transcrição literal. Nesse caminho, tenha-se em mente que a mera semelhança de pedidos e/ou de causa de pedir não converte automaticamente determinada unidade judicial em único juízo competente para conhecer de determinada controvérsia jurídica, muito menos se a parte não requer nem justifica, em bases concretas, e à luz do que prevê a legislação processual de regência, a distribuição por dependência/prevenção. Ao enfim, cumpre-me destacar que, em que pese a omissão do Segundo Grau no recurso instrumentado (AI 0055743-73.2024.8.17.9000) no que diz respeito à questão da não prevenção deste Juízo, matéria deliberada na decisão agravada, entendo que, a rigor, a referida temática deveria ter sido necessariamente objeto de recurso de embargos de declaração a fim de, suprimindo a elisão, forçar a cognição judicial acerca da competência e da livre redistribuição dos autos, acaso assim se entendesse. Nada obstante, no desiderato de pôr termo à celeuma, e sem que se traga prejuízo a qualquer das partes, até porque o processo seguirá em outra unidade judiciária desta Capital, tenho por imperativo que se proceda à redistribuição do processo. Ante o exposto, verificado o vício de distribuição ocorrido nos presentes autos, que culminou com seu seguimento nesta unidade, ratifico a decisão de ID nº 189465376, para determinar a REDISTRIBUIÇÃO randômica do feito a uma das Varas Cíveis desta Capital, com as anotações e saudações de estilo. Comunique-se, por ofício, o teor da presente decisão à douta relatoria do Agravo de Instrumento nº 0055743-73.2024.8.17.9000. Expeça-se ofício também ao Centro de Inteligência da Justiça de Pernambuco – CIJUSPE e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, encaminhando-lhes cópia da presente decisão, para ciência e providências que reputarem cabíveis à vista das suas respectivas atribuições. Intimem-se e cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0001809-15.2024.8.17.8221

ID: 258460882

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001809-15.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WILLYANE KEDMA DE MELO SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON BISMARCK GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001809-15.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: WILLYANE KEDMA DE MELO SILVA SOARES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Willyane Kedma de Melo Silva Soares em face da Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). I – Relatório: A autora sustenta que foi surpreendida com cobrança de R$ 493,32, decorrente de suposto desvio de energia elétrica, após inspeção técnica realizada em sua unidade consumidora. Aduz que não houve qualquer irregularidade, que não foi notificada previamente da inspeção, e que o procedimento da ré violou seus direitos, especialmente por ameaçar o corte de energia com base em débito indevido. Requereu: declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tutela antecipada no sentido de suspensão da cobrança. Registre-se concessão de tutela conforme ID 187206436. A parte ré apresentou contestação, com preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica, juntando documentos e defendendo a legalidade da cobrança e da suspensão do serviço com base em inspeção que identificou desvio de energia elétrica (ligação clandestina antes do medidor), com imagens e lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). II – Fundamentação: A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica NÃO DEVE PROSPERAR, pois, analisando os elementos acostados aos autos, entendo não ser necessária a produção de prova pericial. A presente demanda não se trata de causa complexa, havendo nos autos elementos suficientes para deslinde processual. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo, razão pela qual para o julgamento da causa, aplico o Código de Defesa do Consumidor. A questão posta em juízo consiste em saber se a apuração da fraude no medidor vinculado à unidade consumidora da Parte Autora obedeceu aos ditames legais sendo, portanto, legítima a cobrança dos valores a título de recuperação de consumo. Inicialmente observo que o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n.º 1412433/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento, acerca do tema, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. Primeira Seção. REsp 1412433/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. DJe:28/09/2018). Conforme se depreende do julgado em questão, constatada a fraude do medidor, é dado à concessionária efetuar a cobrança a título de recuperação de consumo, desde que observado rigorosamente o procedimento administrativo previsto para se apurar a fraude e o valor devido e, bem assim, oportunizado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. Ademais, apenas os débitos considerados atuais poderão ensejar a suspensão do serviço, assim considerados os débitos referentes aos 90 (noventa) dias após a realização da inspeção, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura para o corte. Inobservados tais prazos, a suspensão é ilegal, sem prejuízo de poder a concessionária efetuar cobrança dos débitos pretéritos pelos demais meios postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico, inclusive judicial, vedado, todavia, o meio coercitivo de cobrança consistente na interrupção do serviço. Anoto, ainda, conforme o Enunciado nº 86 do V FOJEPE, “o procedimento de análise de consumo de energia pela concessionária não é, por si só, ilegal, desde que apurado em observância ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, bem como evidenciada a ocorrência de fraude através do respectivo TOI (termo de ocorrência de irregularidade)”. A Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21, em seu artigo 591 estabelece o procedimento administrativo a ser adotado em caso de indícios de fraude, da seguinte forma: “Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” No caso presente, o Autor instruiu a inicial com a notificação enviada pela CELPE, informando a existência do débito a título de recuperação de consumo (id. 187005789); na qual se observa os cálculos realizados pela demandada. Já a Parte Ré limitou-se a informar a ocorrência do TOI, sem contudo demonstrar nos autos a íntegra do documento e especialmente que deu ciência ao consumidor possibilitando eventual defesa. No caso dos autos, à vista dos documentos que instruem a inicial e a contestação, verifico que a Parte Ré não logrou demonstrar que observou rigorosamente o procedimento previsto no art. 591, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21. Observo que não consta dos autos que o responsável pela unidade consumidora assinou ou recebeu o TOI, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, supratranscrito, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias a contar da inspeção, para o envio do TOI. Ademais, não foi realizada a avaliação técnica do equipamento, com a comunicação prévia ao Autor para que, querendo, acompanhasse a diligência, na forma do art. 129, § 1º, III e § 7º, da referida resolução, não sendo possível verificar, por conseguinte, se o equipamento apresentava ou não irregularidade e se foi dado ao Autor oportunidade para acompanhar o teste laboratorial. Desse modo, tenho que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Autor, pois não foi realizada a avaliação técnica do medidor, bem como não há prova da comunicação do Autor. Via de consequência, tem o Autor direito à declaração de inexistência do débito no valor de R$ 493,32 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), a título de recuperação de consumo, vinculada ao Contrato de titularidade da Parte Autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação, embora tenha gerado aborrecimento ao consumidor, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência dominante tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrado constrangimento excepcional ou exposição pública vexatória, o que não ocorreu no presente caso. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA a Decisão de id. 185461950 e DECLARAR a inexistência do débito no débito no valor de R$ 493,32 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), a título de recuperação de consumo, vinculada ao Contrato de titularidade da Parte Autora, bem como de todos os débitos dele decorrentes, devendo, por conseguinte, a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança desse débito (juros, multa, parcelamento, etc.), especialmente, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada em execução. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, ciente a Empresa Demandada que, após o trânsito em julgado, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 02 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000793-06.2024.8.17.2440

ID: 255818413

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Canhotinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000793-06.2024.8.17.2440

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Canhotinho Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 - F:(87) 3781283… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Canhotinho Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 - F:(87) 37812834 Processo nº 0000793-06.2024.8.17.2440 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CANHOTINHO REQUERENTE: CANHOTINHO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 139ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 139ª CIRC DENUNCIADO(A): JOSE FRANCISCO DOS SANTOS IRMAO SENTENÇA DE PRONÚNCIA I - RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de JOSÉ FRANCISCO DO SANTOS IRMÃO, já qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do CP, tendo como vítima Eliane da Silva. Segundo consta na denúncia: I– No dia 14/07/2024, por volta das 17:08 h, na Rua 13 de Maio, nº 546, Centro, nesta cidade, o denunciado tentou matar a sua sobrinha Eliane da Silva, efetuando contra a mesma, disparos de arma de fogo, devidamente apreendida, apenas não alcançando seu propósito homicida em razão da interferência de Maristela de Souza e da fuga que logrou empreender a ofendida. II – Segundo apurado, a vítima encontrava-se no endereço supramencionado, na casa de seu tio de nome Geraldo Francisco dos Santos, em uma confraternização. Em determinado momento, o increpado se aproximou e disse: “ Eu não quero que você chegue onde eu estiver”. Posteriormente, enquanto conversava com Rosa Maria do Nascimento e Maristela de Souza, o imputado passou a efetuar os disparos em direção da ofendida, momento em que Maristela conseguiu segurá-lo. Ato contínuo, aquela conseguiu evadir-se do local correndo. III- A motivação do crime seria um desentendimento que ambos possuem em razão de divisão de bens.” A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial, dentro do qual se destaca: (i) o depoimento das testemunhas e da vítima (ID 186187470 - Pág. 2/3, ID 186187472 – Pág. 4/7, ID 186187474 – Pág. 10 e ID 186187474 – Pág. 13); (ii) interrogatório do réu (ID 186187472 – Pág. 8); (iii) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 186187474 - Pág. 12). A autoridade policial representou pela prisão preventiva do réu (ID 186187470 – Pág. 8). Antecedentes criminais no ID 186307634. Em manifestação de ID 188658342, a defesa formulou pedido pelo não deferimento da prisão e a concessão de prisão domiciliar. A denúncia foi recebida em 19/11/2024 (ID 188555518), ocasião em que fora decretada a prisão preventiva do acusado. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 189370797), com pedido de revogação da prisão preventiva. Em manifestação, o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa (ID 190858310). Réu devidamente citado, vide ID 191430502. Em revisão de ofício, decisão de ID 192054812 - Pág. 2 manteve a prisão preventiva do réu. Audiência de Instrução e Julgamento Criminal realizada, vide ata de ID 193076087, ocasião em que houve a oitiva da vítima e de três testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa, e logo após, foi realizado o interrogatório do acusado. Posteriormente, o Ministério Público ofertou alegações finais, postulando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 194851196). Por sua vez, a defesa do réu JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS IRMÃO, apresentou alegações finais requerendo o reconhecimento da tese defensiva da desistência voluntária do réu, e a consequente absolvição da imputação de tentativa de homicídio. Requereu ainda, a revogação da prisão preventiva do réu (ID 198119080). Laudo Pericial balístico no ID 199834522. Viveram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal Brasileiro que o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Como é sabido, na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado adentrar profundamente no mérito da questão, tendo em vista que tal atribuição é do Conselho de Sentença, o Juiz Natural para julgamento nas ações penais de competência do júri. Entretanto, também é sabida a indispensabilidade da motivação de tal decisão, consoante dispõe o referido artigo, bem como o artigo 93, IX, da Carta Política. Na presente fase processual, cabe ao magistrado, em conformidade com os elementos colhidos nos autos, cingir-se ao exame de dois aspectos centrais: a existência ou inexistência do crime, bem como de indícios de autoria. É-lhe vedado, em qualquer hipótese, proceder à análise aprofundada do mérito e infligir a sanctio juri, ainda que reconheça ser o acusado o autor do delito que se lhe imputa, eis que, à vista de nosso ordenamento jurídico, tais tarefas foram confiadas exclusivamente ao Tribunal do Júri. Assim, se ficar convencido da existência do crime e de indícios de ser o réu o seu autor, deve o juiz proferir sentença de pronúncia (art. 413 do CPP), submetendo o acusado ao julgamento pelo júri. Por fim, deve-se ressaltar que, na qualidade de mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária, para a pronúncia, a mesma certeza demandada para a condenação, eis que, nesta oportunidade, não vige o princípio in dubio pro reo, resolvendo-se as questões em favor da sociedade – in dubio pro societatis. Nesse prisma, a prova da materialidade encontra-se cabalmente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 186187470 - Pág. 2/3, ID 186187472 – Pág. 4/7, ID 186187474 – Pág. 10, ID 186187474 – Pág. 13 e ID 186187474 - Pág. 12). Como corolário da análise acurada dos autos (elementos colhidos em sede policial e depoimentos produzidos em juízo, bem como das demais provas), no ponto da autoria, entendo pela existência de indícios que apontam o réu como autor da conduta de homicídio tentado, sendo suficientes para amparar a decisão de pronúncia. Com efeito, quando ouvida em juízo, a vítima ELIANE DA SILVA afirmou em Juízo que, no dia dos fatos, estava na residência de um tio, no mesmo local que estava o acusado, momento em que este teria se incomodado com a presença da vítima. Segundo a vítima, o acusado teria dito que “não queria que ela estivesse no mesmo local que ele”, momento em que a vítima teria saído da residência. Ato contínuo, a vítima relatou que teria saído da residência para dar uma volta, ficou na frente de uma outra residência, na companhia de outras testemunhas, momento em que o acusado teria chegado no local em uma moto, já com a arma em punho, e teria começado a efetuar disparos com a arma de fogo. Questionada pela motivação, a vítima diz não saber a razão que tenha levado o acusado a tentar contra a sua vida, suspeitando que poderia ser em razão de uma herança deixada pela sua mãe, a qual o acusado teria interesse. Já a testemunha, MARISTELA DE SOUZA, relatou que presenciou a tentativa de homicídio contra a vítima, informando que estava na companhia da vítima, quando o acusado teria chegado no local e disparado diversos tiros contra a vítima. Acrescentou a testemunha que tentou se aproximar para falar com o acusado, e impedi-lo de continuar com o crime, quando ele, por conta própria, teria parado de efetuar os disparos e afastado da vítima. Após ser indagada pela advogada que acompanhou a vítima, a testemunha divergiu do seu depoimento dado em sede policial, afirmando que a sua percepção era de que o acusado queria dar um susto na vítima, enquanto que na delegacia teria dito que a intenção era, na verdade, ceifar a vida da vítima. Por fim, esclareceu a testemunha que apenas teria visto o primeiro disparo, não sabendo afirmar, com absoluta certeza, qual seria a verdadeira intenção do acusado, se ceifar a vida da vítima ou de apenas dar um susto. Por sua vez, a testemunha ROSA MARIA DO NASCIMENTO, relatou que também teria presenciado os fatos. Relatou, ainda, que estava conversando com a vítima, quando o acusado teria chegado em uma moto, com uma arma em punho. Segundo a testemunha, o acusado teria apontado a arma para a vítima, em sua direção, e tentado atingir a vítima efetuando quatro vezes contra ela. Disse que o acusado não conseguiu atingir a vítima porque outra pessoa teria tentado impedir, o que o fez desistir da continuidade do delito. Acrescentou a testemunha que, quando a vítima caiu no chão, o acusado ainda teria tentado disparar outras vezes, sem sucesso na tentativa, em razão da intervenção de outra pessoa que teria pedido para ele ir embora. Por fim, disse que a arma teria falhado, razão pela qual não houve outros disparos. A testemunha de defesa, GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS, ouvido na condição de informante, apenas acrescentou que o acusado e a vítima teriam se desentendido em sua residência. Após, apenas teria ouvido os disparos com a arma de fogo. De igual modo, a testemunha MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, irmã do acusado, ouvida na condição de informante, nada acrescentou que pudesse esclarecer os fatos, apenas se limitando a dizer que vítima e acusado possuem uma relação difícil em razão de uma herança de sua família. Em seu interrogatório em juízo, o réu JOSE FRANCISCO DOS SANTOS IRMÃO relatou que é irmão da mãe da vítima, que, após o seu falecimento, teria deixado diversos bens sob a sua administração. Segundo o réu, após diversas discussões em razão dos bens da herança deixada, a vítima teria começado a persegui-lo e acusa-lo de má administração dos bens, o que teria causado uma indisposição entre ambos. Acrescentou o réu, que a vítima teria causado problemas financeiros com a suposta herança deixada pela genitora falecida da vítima. Disse o réu, que, a fim de evitar contato com a vítima, teria lhe dito que não frequentasse lugares em que ele estivesse, em razão das desavenças existentes entre eles. Contudo, segundo o réu, a vítima sempre lhe provocou, fazendo questão de estar nos mesmo lugares que o acusado. Sobre o dia dos fatos, disse o réu que teria ido até a sua residência para pegar uma arma na intenção de levar para o sítio, quando teria sido chamado pelo seu irmão para ingerir bebida alcoólica, momento em que a vítima teria aparecido no local. Ao vê-la, o acusado teria lhe dito para não está no mesmo ambiente que ele, pedindo respeito, momento em que a vítima teria lhe ofendido com diversas palavras ofensivas. Posteriormente, o acusado teria ido levar um amigo na rodoviária e ao retornar a vítima estava na sua porta, com a intenção de lhe provocar. Disse o acusado que teve a impressão de ter visto uma arma na cintura da vítima, razão pela qual teria pegado sua arma e disparado contra a vítima. Disse que a sua intenção não era a atingir a vítima, pois se quisesse matá-la teria continuado a disparar outras vezes. Questionado pela magistrada, o réu afirmou que a intenção era assustar a vítima, para que ela parasse de provocá-lo, fato que já acontece há mais de 11 (onze) anos. Afirmou, novamente, que não matou a vítima porque não havia intenção de matar. Esclareceu que a arma já estava em sua posse, para levar para o sítio; não sabia que a vítima estaria na casa do seu irmão; que parou de disparar a arma de fogo porque não queria continuar; que a testemunha que tentou lhe impedir não tinha força suficiente para impedir a continuação executória. Pois bem. Analisando as alegações finais da defesa técnica do réu, vê-se que esta sustenta a presença da desistência voluntária, em razão da ausência de animus necandi, dado que o acusado teria desistido de continuar a execução voluntariamente. Ainda, requer, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo legal previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). Contudo, a aplicação do art. 419 do CPP, que permite a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos em que é evidente a prática de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º , do CPP. Não há como afastar de plano, sem exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório (incabível na fase de pronúncia), a caracterização da tentativa de homicídio na espécie. A existência de indícios de ter o agente disparado quatro vezes contra a vítima e, apesar de dispor de mais munição em sua arma, supostamente desistindo de prosseguir na execução, não autoriza afirmar, de plano, a ausência de animus necandi, nem afasta a possibilidade de o crime não ter se consumado por motivos alheios à vontade do agente. Nesse contexto, amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição do homicídio tentado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, os quais restaram demonstrados, diante da divergência de versões entre os envolvidos (testemunha e vítima versus a versão do réu), tenho que a tese defensiva deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, posto que não restou peremptoriamente evidenciados seus requisitos nesta fase processual. Assim, tenho que, nesta fase, não merece acolhimento, pelas razões já expostas, pois, por si só, não é capaz de afastar os mencionados indícios, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito da causa com profundidade. Certo é que o réu, nesta etapa do processo, não produziu prova suficiente para ensejar desclassificação, impronúncia ou absolvição. Poderá fazê-lo em plenário, diante dos Jurados, soberanos em sua decisão sobre a ocorrência e contornos dos crimes imputados. Desta feita, não se concede ao réu o benefício da dúvida. Nesta fase do procedimento não vigora o brocardo in dubio pro reo, como já dito. Na fase de pronúncia vigora o brocardo in dubio pro societate, de modo a assegurar e respeitar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. No STF, firme a jurisprudência neste sentido. Transcrevo, por todos. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. IDICIUM ACUSATIONIS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.(...) 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. (...) (STF, 1ª Turma, RE 540.999-6, rel. Min. Menezes Direito, julg. 22.4.2008, DJE 22.4.2008) A doutrina segue nesse mesmo sentido, sendo este o posicionamento de Norberto Avena, ipsis litteris: "[...] neste momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, vale dizer, qualquer dúvida quanto à ocorrência das situações mencionadas (impronúncia, desclassificação e absolvição sumária) deverá importar em pronúncia" (AVENA, Norberto - Processo Penal - 5ª Ed. – 2010 – Pag. 400) Assim, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Como se vê, as provas produzidas até o momento autorizam um juízo de probabilidade de que o réu tenha cometido os respectivos crimes, fazendo nascer, por si só, um juízo de suspeita que autoriza o encaminhamento da imputação para julgamento perante o Tribunal de Júri. Mas, frise-se, tratam-se de indícios a serem analisados pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, em conjunto com as demais provas produzidas. Assim, diante das provas colhidas, em preliminar e não exauriente análise, não se pode afastar a materialidade do fato (não mais dos crimes, como imprecisamente dizia o revogado art. 408), bem como os indícios de autoria quanto ao crime apontado na denúncia, tendo por agente o réu. Neste cenário, com os limites inerentes às decisões desta natureza, atento ao escopo da lei (Art. 413 – O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), entendo demonstrados na forma do dispositivo pertinente os requisitos para a pronúncia. Registre-se que, na pronúncia, não é permitido ao Magistrado adentrar na análise das circunstâncias legais do crime (atenuantes, agravantes, causa de diminuição de pena). Estas competem apenas ao Plenário. Desta feita, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a pronúncia do acusado pelo crime capitulado na denúncia é de rigor. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 413 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal PRONUNCIO o réu JOSE FRANCISCO DOS SANTOS IRMÃO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca. Por fim, verifico que as peculiaridades fáticas do caso concreto, aliadas à primariedade do agente, não indicam que sua liberdade, neste momento processual, colocará em risco a ordem pública ou a aplicação da Lei penal. Ademais, não há elementos concretos que evidenciem o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a manutenção da prisão do réu. Isso porque, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça não são motivos idôneos da prisão preventiva, a não ser que estejam apoiados em fatos concretos. Além disso, o réu participou efetivamente da instrução processual, apresentando, de forma detalhada, as suas versões do ocorrido. Assim, já colhida a prova e encerrada a primeira fase do rito procedimental de apuração dos crimes dolosos contra a vida, tenho que a segregação cautelar dele não se mostra, por ora, mais necessária. Ademais, a liberdade do réu não gera risco de impunidade, uma vez que será oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu JOSE FRANCISCO DOS SANTOS IRMÃO, concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO, mediante as seguintes cautelares previstas no art. 319 do CPP: I - Comparecimento em juízo sempre que for solicitado; II- Proibição de mudar de endereço sem comunicação ao juízo; III – Proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima ou testemunhas arroladas nestes autos; IV - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização do juízo; EXPEÇA-SE e CUMPRA-SE alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO, LAVRANDO-SE o competente termo de compromisso. Cientifique o acusado que o descumprimento das medidas cautelares mencionadas, o não comparecimento ou obstrução a atos do processo, e a prática de nova infração dolosa poderá importar em revogação das cautelares e decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente, desta decisão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Sem prejuízo, juntem-se, imediatamente, os antecedentes criminais atualizados do réu. Preclusa esta decisão, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, à defesa, para fins do art. 422, do CPP. Providencie a atualização da planilha de réus presos da Comarca. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo com réu preso. Publique-se. Intimem-se. Canhotinho, data da assinatura eletrônica. AMANDA DE OLIVEIRA LAFFITTE Juíza Substituta de 1ª Entrância mmt

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Processo nº 0000673-80.2024.8.17.8221

ID: 258026094

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000673-80.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANIA ALEXANDRE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000673-80.2024.8.17.8221 AUTOR(A): RODRIGO TAVARES LINS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Rodrigo Tavares Lins em face da Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). I – Relatório: O autor alega ter recebido cobrança indevida no valor de R$ 2.109,17, referente à fatura de abril/2024, valor muito superior ao habitual, mesmo já tendo quitado a fatura regular de R$ 267,70. Afirma que a empresa não forneceu justificativa técnica e não realizou vistoria no imóvel, apesar de solicitação formal. Requereu tutela de urgência para suspensão da cobrança, reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi concedida tutela de urgência nos termos do ID 171643781. A ré apresentou contestação, sustentando que a cobrança se refere a refaturamento por irregularidade detectada em inspeção técnica, conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), e que não houve falha na prestação de serviço. Defende que agiu com respaldo na Resolução ANEEL nº 1000/2021, que autoriza refaturamento diante de constatação de violação ao medidor. II – Fundamentação: A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo, razão pela qual para o julgamento da causa, aplico o Código de Defesa do Consumidor. A questão posta em juízo consiste em saber se a apuração da fraude no medidor vinculado à unidade consumidora da Parte Autora obedeceu aos ditames legais sendo, portanto, legítima a cobrança dos valores a título de recuperação de consumo. Inicialmente observo que o Eg. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n.º 1412433/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento, acerca do tema, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. Primeira Seção. REsp 1412433/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. DJe:28/09/2018). Conforme se depreende do julgado em questão, constatada a fraude do medidor, é dado à concessionária efetuar a cobrança a título de recuperação de consumo, desde que observado rigorosamente o procedimento administrativo previsto para se apurar a fraude e o valor devido e, bem assim, oportunizado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, constatada a fraude do medidor, é dado à concessionária efetuar a cobrança a título de recuperação de consumo, desde que observado rigorosamente o procedimento administrativo previsto para se apurar a fraude e o valor devido e, bem assim, oportunizado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. Ademais, apenas os débitos considerados atuais poderão ensejar a suspensão do serviço, assim considerados os débitos referentes aos 90 (noventa) dias após a realização da inspeção, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura para o corte. Inobservados tais prazos, a suspensão é ilegal, sem prejuízo de poder a concessionária efetuar cobrança dos débitos pretéritos pelos demais meios postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico, inclusive judicial, vedado, todavia, o meio coercitivo de cobrança consistente na interrupção do serviço. Anoto, ainda, conforme o Enunciado nº 86 do V FOJEPE, “o procedimento de análise de consumo de energia pela concessionária não é, por si só, ilegal, desde que apurado em observância ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, bem como evidenciada a ocorrência de fraude através do respectivo TOI (termo de ocorrência de irregularidade)”. A Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21, em seu artigo 591 estabelece o procedimento administrativo a ser adotado em caso de indícios de fraude, da seguinte forma: “Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” No caso presente, o Autor instruiu a inicial com a fatura enviada pela CELPE, informando a existência do débito a título de recuperação de consumo (id. 171552256); na qual se observa ausência de pendências junto a demandada. Já a Parte Ré limitou-se a informar a ocorrência do TOI, sem contudo demonstrar nos autos a íntegra do documento ou mesmo que deu ciência ao consumidor possibilitando eventual defesa. No caso dos autos, à vista dos documentos que instruem a inicial e a contestação, verifico que a Parte Ré não logrou demonstrar que observou rigorosamente o procedimento previsto no art. 591, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/21. Observo que não consta dos autos que o responsável pela unidade consumidora assinou ou recebeu o TOI, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, supratranscrito, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias a contar da inspeção, para o envio do TOI. Ademais, não foi realizada a avaliação técnica do equipamento, com a comunicação prévia ao Autor para que, querendo, acompanhasse a diligência, na forma do art. 129, § 1º, III e § 7º, da referida resolução, não sendo possível verificar, por conseguinte, se o equipamento apresentava ou não irregularidade e se foi dado ao Autor oportunidade para acompanhar o teste laboratorial. Desse modo, tenho que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Autor, pois não foi realizada a avaliação técnica do medidor, bem como não há prova da comunicação do Autor. Via de consequência, tem o Autor direito à declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.109,17 (dois mil cento e nove reais e dezessete centavos), com vencimento em 05/06/2024, vinculada ao Contrato de nº 7010647520. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação, embora tenha gerado aborrecimento ao consumidor, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência dominante tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrado constrangimento excepcional ou exposição pública vexatória, o que não ocorreu no presente caso. III – Dispositivo: Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA a Decisão de id. 171643781 e DECLARAR a inexistência do débito no débito no valor de R$ 2.109,17 (dois mil cento e nove reais e dezessete centavos), com vencimento em 05/06/2024, vinculada ao Contrato de nº 7010647520., bem como de todos os débitos dele decorrentes, devendo, por conseguinte, a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança desse débito (juros, multa, parcelamento, etc.), especialmente, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada em execução. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, ciente a Empresa Demandada que, após o trânsito em julgado, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 02 de abril de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0032050-71.2025.8.17.2001

ID: 257394103

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032050-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032050-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS SOARES URIAS NOVAIS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SOARES URIAS NOVAIS em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se em situação de adimplência. Foi diagnosticado com sarcoma sinovial metastático (câncer - neoplasia de retoabdominal) no ano de 2017, tendo sido submetido a cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Apesar dos referidos tratamentos, a doença evoluiu, estando o autor atualmente internado no Real Hospital Português, necessitando de múltiplas transfusões de sangue, o que inclusive motivou mobilização social por doação de sangue. Sustenta o autor que possui grave quadro de plaquetopenia e refratariedade à transfusão de concentrados de plaquetas, tendo o hematologista Anderson Araújo (CRM/PE 4571) prescrito tratamento urgente com o medicamento N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg para "evitar hemorragias graves e risco de morte". Tal medicação foi expressamente requerida no dia 01/04/2025, sendo, todavia, negada pela seguradora demandada. Destaca ainda que, enquanto a medicação indicada não é disponibilizada pela ré, teve que adquirir onerosa medicação similar indicada pela equipe médica no valor de R$4.529,00 (quatro mil quinhentos e vinte e nove reais), a qual, contudo, não é tão eficaz quanto a requisitada à demandada, conforme comprovado por nota fiscal anexada. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) DISPENSAR a audiência conciliatória; b) CONCEDER tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a seguradora ré seja compelida a autorizar e arcar com todos os custos dos tratamentos indicados pela equipe médica, especificamente a medicação N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg de peso, uma vez por semana e de forma contínua, podendo a dosagem e a medicação ser alterada mediante prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00; c) No mérito, CONFIRMAR a tutela de urgência, reconhecendo a responsabilidade da ré de custear todas as despesas inerentes aos tratamentos requeridos; d) CONDENAR a ré ao reembolso do valor de R$4.529,00 despendido na aquisição de medicamento similar, conforme nota fiscal anexada; e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O autor requereu a aplicação do art. 104, §4º, do CPC, para juntada posterior da procuração, considerando seu grave estado de saúde. Valor da causa: R$ 14.529,00. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Nessa diretiva, é certo que a Lei nº 9.656/98 traçou exigências mínimas para o fornecimento de medicamentos pelas operadoras de planos de saúde. Com efeito, o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde excetua, nos incisos V e VI, o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os medicamentos antineoplásicos. Por sua vez, o artigo 12 inclui dentre as coberturas obrigatórias os medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Eis a redação do Art. 10, incisos V e VI, da Lei de Planos de Saúde: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no Art. 12 desta Lei, exceto: (...) V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do Art. 12; (...) § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS." (grifou-se) Ampliando a cobertura prevista no Art.10, o Art.12 consignou: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Regulamentando a legislação federal neste aspecto particular, a Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conceituo medicamento importado não nacionalizado como aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por seu turno, medicamento de uso domiciliar, segundo o ente regulador, é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. A propósito, confira-se a redação do Art. 17, parágrafo único, V e VI, da RN nº 465/2021 da ANS: "Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no Art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX[1] e X do Art. 18, e ressalvado o disposto no Art. 13. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA encontra fundamento nas normas de controle sanitário. Isso porque a importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei (vide REsp nº 874.976/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009). Nesse sentido, os seguintes enunciados da I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Enunciado nº 6 A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." "Enunciado nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental." De todo o arrazoado, portanto, colhe-se ser lícito que se exclua o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. Desse entendimento não destoa a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) No caso em análise, constata-se claramente que o paciente Lucas Soares Urias Novais está diagnosticado com sarcoma sinovial metastático (câncer) e encontra-se atualmente hospitalizado em estado crítico. O laudo médico indica plaquetopenia grave necessitando de múltiplas transfusões, com o paciente apresentando deterioração progressiva. O medicamento N-Plate (romiplostim) foi especificamente prescrito pelo Dr. Anderson Araújo (CRM/PE 4571) na dose de 0,3 mcg/kg uma vez por semana para evitar "hemorragias graves e risco de morte" devido à contagem extremamente baixa de plaquetas do paciente. A negativa de cobertura pela seguradora não pode ser sustentada sob as regulamentações de saúde vigentes por diversas razões. Primeiro, o medicamento está devidamente registrado na ANVISA (Registro ANVISA nº 1024400030015). Segundo, não se trata de medicamento para tratamento domiciliar, já que o paciente está atualmente internado na UTI do Real Hospital Português, onde a administração seria realizada por profissionais de saúde em ambiente médico controlado. Terceiro, este medicamento está sendo prescrito como parte de um regime abrangente de tratamento de câncer para gerenciar complicações com risco de vida da doença neoplásica subjacente. Conforme o Artigo 12 da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem fornecer cobertura para "tratamentos antineoplásicos incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento". A plaquetopenia grave do paciente está diretamente relacionada ao seu câncer e ao tratamento quimioterápico, tornando este medicamento medicamente necessário e legalmente obrigatório para cobertura pelo plano de saúde. Nesse cenário, sem sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito invocado na inicial, bem assim o perigo de risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e custeie o fornecimento do medicamento N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg de peso 01 x por semana e de forma contínua ao autor LUCAS SOARES URIAS NOVAIS, conforme prescrição médica, podendo a dosagem e a medicação serem alteradas mediante nova prescrição médica, tendo em vista o grave quadro de saúde do paciente e o risco iminente à sua vida. Intime-se também, por MANDADO e com urgência, o Real Hospital Português para ciência desta decisão, a fim de que adote as providências necessárias para o imediato fornecimento e administração do medicamento ao paciente em comum acordo com o médico assistente, considerando seu estado crítico e o risco iminente à sua vida. Esclareça-se à instituição hospitalar que fica resguardado seu direito ao integral ressarcimento dos custos com o medicamento, sendo certo que, em caso de recusa ou mora da operadora de saúde em liquidar as despesas correspondentes, este juízo promoverá, mediante requerimento do nosocômio, a imediata constrição de ativos financeiros da demandada via SISBAJUD em montante suficiente para saldar os valores despendidos com o tratamento ora determinado. Determino, ainda, que a presente decisão seja comunicada ao Hospital Português e à Sulamérica por Oficial de Justiça plantonista, considerando a excepcionalidade e urgência do caso, inclusive em finais de semana e feriados, se necessário. 2. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@sulamerica.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 3. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 DIAS Recife (PE), 15 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Art.18, IX, da Resolução Normativa 465/2021, da ANS: “(...) IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características(...).”

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Processo nº 0032050-71.2025.8.17.2001

ID: 257394113

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032050-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES URIAS NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0032050-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS SOARES URIAS NOVAIS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SOARES URIAS NOVAIS em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se em situação de adimplência. Foi diagnosticado com sarcoma sinovial metastático (câncer - neoplasia de retoabdominal) no ano de 2017, tendo sido submetido a cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Apesar dos referidos tratamentos, a doença evoluiu, estando o autor atualmente internado no Real Hospital Português, necessitando de múltiplas transfusões de sangue, o que inclusive motivou mobilização social por doação de sangue. Sustenta o autor que possui grave quadro de plaquetopenia e refratariedade à transfusão de concentrados de plaquetas, tendo o hematologista Anderson Araújo (CRM/PE 4571) prescrito tratamento urgente com o medicamento N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg para "evitar hemorragias graves e risco de morte". Tal medicação foi expressamente requerida no dia 01/04/2025, sendo, todavia, negada pela seguradora demandada. Destaca ainda que, enquanto a medicação indicada não é disponibilizada pela ré, teve que adquirir onerosa medicação similar indicada pela equipe médica no valor de R$4.529,00 (quatro mil quinhentos e vinte e nove reais), a qual, contudo, não é tão eficaz quanto a requisitada à demandada, conforme comprovado por nota fiscal anexada. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) DISPENSAR a audiência conciliatória; b) CONCEDER tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a seguradora ré seja compelida a autorizar e arcar com todos os custos dos tratamentos indicados pela equipe médica, especificamente a medicação N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg de peso, uma vez por semana e de forma contínua, podendo a dosagem e a medicação ser alterada mediante prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00; c) No mérito, CONFIRMAR a tutela de urgência, reconhecendo a responsabilidade da ré de custear todas as despesas inerentes aos tratamentos requeridos; d) CONDENAR a ré ao reembolso do valor de R$4.529,00 despendido na aquisição de medicamento similar, conforme nota fiscal anexada; e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O autor requereu a aplicação do art. 104, §4º, do CPC, para juntada posterior da procuração, considerando seu grave estado de saúde. Valor da causa: R$ 14.529,00. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Nessa diretiva, é certo que a Lei nº 9.656/98 traçou exigências mínimas para o fornecimento de medicamentos pelas operadoras de planos de saúde. Com efeito, o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde excetua, nos incisos V e VI, o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os medicamentos antineoplásicos. Por sua vez, o artigo 12 inclui dentre as coberturas obrigatórias os medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Eis a redação do Art. 10, incisos V e VI, da Lei de Planos de Saúde: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no Art. 12 desta Lei, exceto: (...) V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do Art. 12; (...) § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS." (grifou-se) Ampliando a cobertura prevista no Art.10, o Art.12 consignou: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Regulamentando a legislação federal neste aspecto particular, a Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conceituo medicamento importado não nacionalizado como aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por seu turno, medicamento de uso domiciliar, segundo o ente regulador, é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. A propósito, confira-se a redação do Art. 17, parágrafo único, V e VI, da RN nº 465/2021 da ANS: "Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no Art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX[1] e X do Art. 18, e ressalvado o disposto no Art. 13. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA encontra fundamento nas normas de controle sanitário. Isso porque a importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei (vide REsp nº 874.976/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009). Nesse sentido, os seguintes enunciados da I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Enunciado nº 6 A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." "Enunciado nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental." De todo o arrazoado, portanto, colhe-se ser lícito que se exclua o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. Desse entendimento não destoa a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) No caso em análise, constata-se claramente que o paciente Lucas Soares Urias Novais está diagnosticado com sarcoma sinovial metastático (câncer) e encontra-se atualmente hospitalizado em estado crítico. O laudo médico indica plaquetopenia grave necessitando de múltiplas transfusões, com o paciente apresentando deterioração progressiva. O medicamento N-Plate (romiplostim) foi especificamente prescrito pelo Dr. Anderson Araújo (CRM/PE 4571) na dose de 0,3 mcg/kg uma vez por semana para evitar "hemorragias graves e risco de morte" devido à contagem extremamente baixa de plaquetas do paciente. A negativa de cobertura pela seguradora não pode ser sustentada sob as regulamentações de saúde vigentes por diversas razões. Primeiro, o medicamento está devidamente registrado na ANVISA (Registro ANVISA nº 1024400030015). Segundo, não se trata de medicamento para tratamento domiciliar, já que o paciente está atualmente internado na UTI do Real Hospital Português, onde a administração seria realizada por profissionais de saúde em ambiente médico controlado. Terceiro, este medicamento está sendo prescrito como parte de um regime abrangente de tratamento de câncer para gerenciar complicações com risco de vida da doença neoplásica subjacente. Conforme o Artigo 12 da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem fornecer cobertura para "tratamentos antineoplásicos incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento". A plaquetopenia grave do paciente está diretamente relacionada ao seu câncer e ao tratamento quimioterápico, tornando este medicamento medicamente necessário e legalmente obrigatório para cobertura pelo plano de saúde. Nesse cenário, sem sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito invocado na inicial, bem assim o perigo de risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e custeie o fornecimento do medicamento N-Plate na dose de 0,3 mcg/kg de peso 01 x por semana e de forma contínua ao autor LUCAS SOARES URIAS NOVAIS, conforme prescrição médica, podendo a dosagem e a medicação serem alteradas mediante nova prescrição médica, tendo em vista o grave quadro de saúde do paciente e o risco iminente à sua vida. Intime-se também, por MANDADO e com urgência, o Real Hospital Português para ciência desta decisão, a fim de que adote as providências necessárias para o imediato fornecimento e administração do medicamento ao paciente em comum acordo com o médico assistente, considerando seu estado crítico e o risco iminente à sua vida. Esclareça-se à instituição hospitalar que fica resguardado seu direito ao integral ressarcimento dos custos com o medicamento, sendo certo que, em caso de recusa ou mora da operadora de saúde em liquidar as despesas correspondentes, este juízo promoverá, mediante requerimento do nosocômio, a imediata constrição de ativos financeiros da demandada via SISBAJUD em montante suficiente para saldar os valores despendidos com o tratamento ora determinado. Determino, ainda, que a presente decisão seja comunicada ao Hospital Português e à Sulamérica por Oficial de Justiça plantonista, considerando a excepcionalidade e urgência do caso, inclusive em finais de semana e feriados, se necessário. 2. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@sulamerica.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 3. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 DIAS Recife (PE), 15 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Art.18, IX, da Resolução Normativa 465/2021, da ANS: “(...) IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características(...).”

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Arthur Hora Lafayette e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 329640598

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0118859-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HORA LAFAYETTE JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118859-98.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ARTHUR HORA LAFAYETTE, JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209254950 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0118859-98.2024.8.17.2001 EXEQUENTES: ARTHUR HORA LAFAYETTE e JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO EXECUTADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por ARTHUR HORA LAFAYETTE e JOAQUIM PEREIRA LAFAYETTE NETO em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em 23/11/2023 foi proferida sentença nos autos da ação ordinária de NPU 0109971-77.2023.8.17.2001: a) confirmando a tutela provisória de urgência deferida (inclusão/inscrição da filha recém-nascida do autor Arthur Hora Lafayette, de nome Maria Júlia Andrade Lima Lafayette, como usuária dependente do plano particular do qual faz parte o referido autor e de titularidade de Joaquim Pereira Lafayette, também autor); e b) condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de ressarcimento das custas. Foi interposta apelação, recurso dotado de efeito suspensivo, exceto no tocante à confirmação da tutela provisória de urgência (CPC, art. 1.012). Nos termos do CPC, art. 520, requereram os exequentes, após retificação de cálculos (ID 186175608), intimação da executada para que pagasse: a) R$ 9.351,22, a título de danos morais atualizados; b) R$ 935,12, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) R$ 286,66 a título de ressarcimento de custas; e d) R$ 58.242,55 a título de astreintes, com incidência de atualização monetária. Alega que houve descumprimento da tutela provisória entre os dias 17/09/2023 até 04/10/2023 (18 dias), enquanto a multa diária estipulada era de R$ 1.000,00, e entre 05/10/20203 e 23/10/2023 (19 dias), quando a multa seria de R$ 2.000,00. Intimada do processamento da fase de cumprimento, a executada SUL AMERICA apresentou IMPUGNAÇÃO (ID 189584240 e anexos) na qual: a) reconheceu como devido o valor de R$ 43.393,28 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), referente aos danos morais (R$ 9.351,22), honorários sucumbenciais (R$ 1.042,06) e multa por cumprimento em atraso (R$ 33.000,00); b) apresentou o comprovante de depósito do débito reconhecido (ID 189584247); c) alegou excesso na execução das astreintes, eis que, em seu entender, é devida apenas entre os dias 25/09/2023 e 03/10/2023 (7 dias úteis) no valor de R$ 1.000,00, e entre os dias 04/10/2023 e 20/10/2023 (13 dias úteis) no valor de R$ 2.000,00; argumenta, ainda, que não incidem encargos sobre o valor nominal da multa; d) alegou excesso na execução dos honorários sucumbenciais, eis que calculados sobre a condenação e não sobre o valor da causa, como determinado na condenação; aduziu, ainda, que o exequente, indevidamente, fez incidir honorários sobre a multa cominatória; e e) apresentou o comprovante de depósito do excesso alegado para fins específicos de garantia (ID 189584248). Ao final requereu o acolhimento da impugnação. Sucessivamente, requereu minoração da multa astreinte para R$ 33.000 (trinta e três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição de ID 190537270 e anexos, os exequentes apresentaram manifestação na qual: a) refutam os excessos alegados pelos executados e pedidos de minoração das astreintes; b) sob fundamento de que o mero depósito não é suficiente para disponibilizar os valores favor dos credores, requerem incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC sobre o quantum executado; c) atualizam os valores devidos; d) requerem o levantamento do valor dito incontroverso sem caução; e) para fins de levantamento dos demais valores, oferecem como caução o veículo TOYOTA HILUX SRV, placa S0K3J64, de titularidade do exequente Sr. Joaquim Lafayette. Apresentaram nota fiscal (ID 190537276). Por fim, apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do bem pelo exequente (ID 192484341 e anexos), a SUL AMERICA manifestou concordância com a caução, desde que o exequente comprove mensalmente a posse do automóvel (ID 193658863). Pois bem. De início, registro que o feito originário - NPU 0109971-77.2023.8.17.2001, permanece sem julgamento do agravo interno manejado em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Desta feita, considerando que o recurso de apelação interposto pelo réu controverte também o direito central objeto da lide, do qual dependem todas as condenações, o presente procedimento, em sua totalidade, permanece sob controvérsia e com natureza de provisoriedade. Outrossim, considerando que dentre os objetos do agravo interno manejado pela SUL AMERICA está a alegação de regularidade de sua representação processual através do causídico ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, que praticou todos os atos processuais na ação ordinária e no presente cumprimento provisório de sentença, impõe-se análise do mérito da impugnação. Por fim, registro que ao juiz cabe a análise dos cálculos de execução, da adequação dos valores pretendidos aos limites da condenação, tratando-se de matéria cognoscível de ofício. Da multa astreinte Da análise dos autos denota-se que, sobre as astreintes, as partes divergem quanto aos termos inicial e final da contagem, bem como sobre a incidência em dia não útil. In casu, considerando a natureza de urgência da tutela deferida – inclusão de recém-nascida em plano de saúde, este juízo determinou o seu cumprimento de forma imediata, sob pena de aplicação de multa diária. A parte ré foi intimada em 15/09/2023, ocasião em que confirmou o recebimento da comunicação, o que revela ciência inequívoca sobre a ordem judicial (ID 144594042 e anexo do processo de origem). De início, cumpre esclarecer que o cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência não é ato processual, mas sim obrigação a ser cumprida fora do processo, tratando-se de prazo material. Com efeito, dispõe o CPC que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219), com ressalva de que a norma diz respeito somente aos prazos processuais (parágrafo único do mesmo artigo). Desta forma, a contrário senso, a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de urgência também se dá em dias não úteis. Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 231, §3º, dispõe que quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão que determinou que a contagem do prazo para cumprimento de liminar, que determinou o custeio pela seguradora de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente à parte autora, ocorresse em dias úteis. 2 . Contudo, consoante parágrafo único do art. 219 do CPC/2015, a contagem dos prazos em dias úteis é exclusiva dos prazos processuais. Por consectário lógico, a contagem em dias úteis não se aplica aos prazos para a prática de atos fora do processo. Desta feita, o prazo para cumprimento de liminar supracitada não envolve prazo processual, devendo a contagem ocorrer em dias corridos. Precedentes. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 00120958220208179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/11/2020, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves). Destaquei. Nada obstante não haja no dispositivo referência numérica, a expressão de forma imediata, associada à fixação de periodicidade diária para a multa em caso de descumprimento, demonstra que o prazo para cumprimento tempestivo da obrigação urgente era de 24h, ou 1 dia. Acolho, portanto, a incidência da multa em dias corridos, a partir do dia 17/09/2023, quando encerrado o prazo de 24h /1 dia sem cumprimento voluntário da obrigação. Quanto ao termo final da contagem, assiste razão à ré ao indicar o dia 20/10/2023, data da Carta de Permanência anexada no ID 149144877, pág. 05 do processo de origem. É dizer, tal documento se mostra suficiente para comprovar que, na referida data, a menor estava incluída nos sistemas do plano de saúde réu, sem carência conforme determina a Lei nº 9.656/98. Quanto ao pedido de redução do valor das astreintes com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece prosperar. Explico. Como é cediço, a multa cominatória é medida de coerção indireta cuja finalidade é atingir o efetivo cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer imposta em decisão judicial. Não ostenta, portanto, natureza condenatória. Nas decisões judiciais em que se fixam astreintes para compelir a parte adversa a cumprir o comando judicial, deve o magistrado preestabelecer a periodicidade da multa – que, frise-se, precisa ser proporcional ao valor da obrigação principal, para impulsionar o credor a cooperar com o processo e a buscar a efetiva, tempestiva e adequada satisfação da prestação. É de se ver, portanto, que, constatada a resistência em cumprir a ordem judicial, deve tal fato ser noticiado pelo interessado ao magistrado, que poderá (re)adequar as medidas aplicadas ou buscar outras que permitam a execução da ordem, apesar da recalcitrância injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Desse modo, a medida coercitiva há de ser justa ao ponto de não ser a resistência em obedecê-la mais econômica que o próprio cumprimento da obrigação. De outro lado, não pode caracterizar enriquecimento sem causa às custas do réu. In casu, verifico que a ré, apesar da multa, descumpriu a ordem judicial inicialmente por 18 dias, e por mais 12 dias após a majoração. Verifico, outrossim, que parte beneficiária se mostrou diligente ao peticionar buscando a efetivação da tutela. Esclareço, outrossim, que a ré não apresentou qualquer fundamento relevante para o não cumprimento da medida, que, frise-se, dependia tão somente de ato volitivo próprio. Nesta ordem de ideias, a multa se mostrou razoável e proporcional. Logo, impõe-se o acolhimento apenas parcial da impugnação para considerar devida multa cominatória contada em dias corridos, entre 17/09/2023 até 04/10/2023, no valor de R$ 1.000,00 cada, e entre 05/10/2023 e 20/10/2023, no valor majorado de R$ 2.000,00 cada. Dos honorários sucumbenciais Quanto aos honorários sucumbenciais, a condenação que se pretende executar é clara ao fixá-la em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem maiores delongas, apesar de pontuar corretamente que os cálculos apresentados levaram em consideração o valor da condenação, desconsiderou o impugnante que a parte exequente, antes de qualquer despacho nos autos, apresentou petição de emenda extirpando honorários sucumbenciais calculados sobre o valor das astreintes (ID 186175608 e anexos), Sendo assim, não há excesso de execução, eis que os valores pleiteados pelos exequente foram calculados apenas com base na condenação por danos morais atualizada (R$ 9.351,22), revelando grandeza menor do que o valor da causa atualizado, reconhecido pela executada (R$ 10.420,56). Da não incidência dos encargos do CPC, art. 523, §1º Nos termos do CPC, art. 520, §3º, no cumprimento provisório de sentença, o depósito do valor débito sem discussão em impugnação isenta o devedor das sanções do art. 523, §1º. In casu, cumpre esclarecer que o devedor depositou o valor integral da execução, não impugnou o valor pretendido a título de dano moral e indicou valor maior do que o pretendido a título de honorários sucumbenciais. Logo, não há incidência da sanção sobre tais rubricas. Quanto à multa astreinte, conforme visto, é mera medida de coerção indireta, de natureza distinta da condenação. Portanto, afasta-se da base de cálculo dos honorários advocatícios e da multa do CPC, art. 523, §1º. Vejamos, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1367212/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. AN DEBEATUR CONSUBSTANCIADO EM MONTANTE DE ASTREINTES. NATUREZA QUE, NO CASO, PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. MESMA NATUREZA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. - Preliminar contrarrecursal de Litigância de má-fé: A caracterização da conduta prevista no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil não é objetiva, porquanto, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. Afora isso, a parte não pode punida por litigância de má-fé pelo simples fato de lançar mão do seu direito de recurso, que é constitucionalmente assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar chancelando um tolhimento de um direito fundamental.- Pedido contrarrecursal de majoração da verba honorária: o referido pedido deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio, a fim de assegurar o direito à ampla defesa e contraditória, e não, no bojo das contrarrazões, que não é o meio processual adequado para se postular a reforma da decisão prolatada pela origem. Via eleita inadequada. Mérito recursal.- Astreintes: A fixação da multa diária tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, prestigiando o resultado prático do processo, ainda mais quando observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e, jamais poderá importar em enriquecimento indevido da parte contrária. Conforme entendimento sufragado, a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo ou grau de jurisdição.- Multa do artigo 523, § 1º do CPC: A incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, CPC sobre o valor da condenação das astreintes configura bis in idem. Isso porque, a multa cominatória não possui natureza compensatória, mas inibitória, tendo por objetivo compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial, ou seja, é mero instrumento de coerção para a obrigação de fazer já que não estão vinculados ao pedido originário da parte autora. Assim, tem-se que a fixação de multa cominatória já configura punição ao descumprimento da ordem judicial, de modo que ao incidir correção monetária, juros moratórios e multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, CPC, seria imposto ao réu dupla punição. Decisão reformada para, tão somente, levando em consideração a natureza do an debeatur, afastar a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081799926, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2019). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES. ART. 461, § 1º DO CPC/73. DECISÃO NÃO RECORRIDA. DEPÓSITO INTEMPESTIVO PELO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 QUE NÃO SE APLICA SOBRE AS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A MULTA COERCITIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes não se incluem na base da condenação para que sobre elas incida a multa de 10% da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do NCPC), tampouco incluem-se no cálculo para apurar os honorários advocatícios. Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça; 2. Na hipótese, proferida a decisão não recorrida que reduziu o valor consolidado das astreintes para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fundamento no art. 461, § 6º do CPC/73, vigente à época da sua fixação, não há que se falar na continuação de sua incidência, tal como pretende a recorrente. Outrossim, o valor consolidado da multa não serve de base de cálculo para incidência da multa de 10% da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do NCPC), tampouco para cálculo de honorários advocatícios; 3. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00787747820198190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 04/03/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06). Destaquei. Da suficiência da caução ofertada Nos termos do CPC, art. 520, IV, os exequentes ofertaram o veículo próprio TOYOTA HILUX SRV, placa S0K3J64, como caução para o levantamento de valores depositados pelo executado. A executada a SUL AMERICA manifestou concordância com a caução, condicionada à comprovação mensal da posse do automóvel. Tal condição não se mostra razoável, eis que, para fins de garantia, antes do levantamento de valores será incluída restrição de alienação sobre o veículo junto ao DETRAN. Registro, por fim, que o presente procedimento corre por conta e risco da parte a quem favorece e que, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, poderá o executado liquidar e buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos nos próprios autos. Disposições Finais Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA para reconhecer como devidos: a) R$ 9.351,22, referentes aos danos morais atualizados à época do depósito; b) R$ 1.042,06, referentes ao honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado à época do depósito; e c) R$ 50.000,00 referentes ao valor total histórico da multa astreinte diária, devida entre 17/09/2023 e 04/10/2023 (18 dias, R$ 1.000,00 cada) e entre 05/10/2023 e 20/10/2023 (16 dias, R$ 2.000,00 cada). Sobre o valor da multa astreinte, incide tão somente correção monetária, já que representa simples recomposição do valor da moeda. Considerando que o acolhimento parcial da impugnação representa sucumbência mínima em relação aos valores pretendidos pelos exequentes, deixo de condená-los em honorários sucumbenciais. Transcorrido o prazo recursal, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, acoste aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos parâmetros fixados na presente decisão. P.I. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Flavia Jamily Bezerra Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 303675026

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007773-09.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JAMILY BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ALICE PAIXAO E MELO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007773… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007773-09.2025.8.17.2480 AUTOR(A): FLAVIA JAMILY BEZERRA DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, intentada por Flávia Jamilly Bezerra da Silva em face de HapVida Assistência Médica S/A. A autora alega e pede, basicamente, o que se segue: “[...] A autora é beneficiária do plano de saúde HAPVIDA, na qualidade de titular, e foi surpreendida com a rescisão unilateral do contrato, sem qualquer aviso prévio ou consentimento expresso. Tal ato configura prática abusiva, especialmente considerando que a autora encontra-se gestante, com previsão de parto para o dia 30 de junho de 2025, estando atualmente com mais de 8 meses de gestação. A rescisão implicou em migração automática para o plano SELECT, com aumento significativo na mensalidade, quase dobrando o valor anteriormente pago, representando um ônus financeiro considerável para a autora. Ao entrar em contato com o novo plano, SELECT, a autora foi informada de que a rede credenciada foi alterada, e o hospital UNIMED em Caruaru, onde o parto estava previamente agendado, não faz mais parte da rede credenciada coberta pelo HAPVIDA, plano anterior. O novo plano ofereceu a realização do parto na UNIMED apenas mediante o pagamento adicional de R$3.000,00, valor que a autora não possui condições de arcar. Diante dessa situação, a autora está enfrentando elevados níveis de estresse, com picos de pressão arterial elevados devido a sua hipertensão e dificuldades para dormir, o que pode comprometer sua saúde e a do recém-nascido, resultando inclusive na interrupção da gravidez antes do tempo previsto pela obstetra. A conduta da operadora configura risco iminente à saúde da autora e do bebê, sendo imprescindível a intervenção judicial para garantir o direito à assistência médica adequada!!!!!!! [...] DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A autora preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: Probabilidade do direito: A autora comprovou documentalmente a migração não autorizada para o novo plano, o aumento da mensalidade e a recusa na cobertura do parto. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A negativa de cobertura do parto coloca em risco iminente à saúde da autora e do bebê, sendo imprescindível a intervenção judicial para assegurar o atendimento adequado. A urgência é evidente, considerando a proximidade da data do parto e os riscos envolvidos na situação, PODENDO OCORRER A QUALQUER MOMENTO A INTERRUPÇÃO DO PARTO DADO O ESTADO EMOCIONAL E DE SAÚDE DA AUTORA!!!! DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para determinar a condenação da operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ao cumprimento imediato, para que mantenha a condição da autora de beneficiária, sem o cumprimento de carência ou qualquer requisito contratual, autorizando o parto da autora no hospital indicado, sob pena de multa diária a ser estabelecida, até a efetiva alta médica. 2. A citação do plano HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A para que, querendo, apresente defesa no prazo legal. 3. A confirmação da tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. 4. A condenação do plano HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00 (trinta mil reais) considerando o transtorno e os riscos à saúde da autora e do bebê decorrentes da rescisão unilateral do plano de saúde, além da condenação em honorários de sucumbência, a serem fixados por Vossa Excelência. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora pessoa hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, conforme declaração em anexo. 6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental e testemunhal. 7. A intimação do Ministério Público para que acompanhe o presente feito, dada a relevância da matéria e o interesse público envolvido. [...]” Pede os benefícios da justiça gratuita.. É, no essencial, o relatório. 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é de se deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do CPC. Indefiro o pedido de intervenção do Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 178 do CPC. A relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300, que, para concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Processo. Deve haver reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. Observe-se que houve o cancelamento unilateral do plano Hapvida desde 18 de fevereiro de 2025, Id 207509533, com migração da autora para a Select, Id 207509534, garantindo-lhe atendimento de urgência e emergência com cobertura nacional na rede Select, continuação dos prazos de carência já cumpridos ou a cumprir e prorrogação do reajuste de setembro de 2025 para fevereiro de 2026. A insurgência da demandante contra a migração só se efetivou quatro meses após, estando já consolidada a nova situação contratual. Afirma ter sido informada que o Hospital da Unimed Caruaru não faz parte da rede credenciada da Select, local onde o parto estaria previamente agendado. Já que a demandante pretendia utilizar as instalações do Hospital da Unimed, deveria ter se informado imediatamente quando houve a migração para a Select se o nosocômio onde pretendia ser atendida fazia parte da rede credenciada. Além disso, o parto só fora agendado em 3 de junho de 2025, ou seja, quase quatro meses após a migração. Na data do cancelamento do vínculo com a Hapvida, tal agendamento sequer existia. Assim, não resta caracterizada a probabilidade do direito afirmado pela parte autora, eis que será necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório a ser colhido no feito para seu deslinde, apontando se há ou não irregularidades praticadas pela demandada. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender, diante desta análise perfunctória que me é dada fazer, que as provas apresentadas não amparam o deferimento da liminar neste momento. No mais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por restar inequivocamente demonstrada a hipossuficiência da parte autora, bem como por se tratar de relação consumerista. Intime-se ainda a parte demandada para informar se concorda com a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, no prazo de 10 dias, asseverando que o silêncio importará anuência. Em sendo a hipótese, promova o registro/observação/etiqueta junto ao PJE. Atente-se que a intimação poderá ser feita ELETRONICAMENTE, devendo, ainda, quanto à expedição de mandados atentar-se aos Atos Conjuntos nº 08/2021 e nº 13/2021 do TJPE. Deixo de designar audiência de conciliação por entender que, ao menos neste momento processual, não se mostra indicada, sobretudo porque a experiência tem demonstrado o baixo índice de acordo em demandas desta natureza, o que acaba por prejudicar a celeridade e economia processual. 1. Cite-se a parte Demandada para, querendo, contestar a presente ação. 2. Não logrando êxito na citação/intimação do demandado, intime-se o autor para se manifestar e apresentar novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, advertindo-o, ainda, que o pedido de realização de diligência para obtenção de endereço por este Juízo, desacompanhado de provas de tentativa de sua localização, será indeferido. Tão logo apresentado novo endereço, independente de conclusão, CITE-SE. 2.1) Apresentada a contestação, havendo questões preliminares ou sendo alegadas quaisquer das matérias constantes no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 351 do CPC. Caso contrário, fica dispensada a intimação da parte autora para réplica. Acaso o réu apresente RECONVENÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias. 2.2) Apresentada resposta à reconvenção, havendo questões preliminares ou sendo alegadas quaisquer das matérias constantes no artigo 337 do CPC, INTIME-SE A PARTE RÉ para apresentação de réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 351 do CPC. Caso contrário, fica dispensada a intimação da parte autora para réplica. 3. Acaso o(a) autor(a) apresente novos documentos com a réplica, independente de nova conclusão, intime-se os demandados para se manifestarem, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10, CPC. E, o mesmo seja feito, na hipótese de quaisquer dos demandados apresentarem novos documentos depois de apresentada a contestação. 4. Após a réplica, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como justificá-las. 5. Não havendo requerimentos, voltem-me conclusos para SENTENÇA. 6. Havendo questões incidentais, voltem-me conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 7. Atente-se que a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dever ser feita ELETRONICAMENTE. 8. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição. 9. Caso haja interposição de Agravo de Instrumento, deverá o feito seguir normalmente caso não haja comunicação de efeito suspensivo pelo Relator, sendo desnecessária nova conclusão. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0028834-05.2025.8.17.2001

ID: 304558706

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0028834-05.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028834-05.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: SERGIO JOSE BARBOSA DOS PRAZERES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207661892 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Requereu o(a) Autor(a), por conseguinte, a concessão de liminar inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão do veículo discriminado no exórdio. Instado(a), o(a) Autor(a) emendou a petição inicial. Decido. O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que estando provados o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput). Prevê ainda o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e posse do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta (§§ 1° e 2° do artigo 3°, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004). Neste particular, desde a edição da Lei nº 10.931/2004 se verificou intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade das disposições, bem como a compatibilidade com as normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Filiei-me, durante anos, à corrente que pugnava pela inconstitucionalidade e, por conseguinte, à possibilidade de purga da mora mediante o depósito das prestações vencidas do financiamento, afastando a necessidade de depósito da integralidade da dívida. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.418.593 – MS), firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", o qual já vem sendo acolhido por diversos integrantes da Corte local. Destarte, por reconhecer o relevante papel daquela Egrégia Corte de Justiça, de intérprete máxima da lei federal para fins de uniformização de jurisprudência, e em nome da segurança jurídica, rendo-me ao aludido posicionamento, embora com ressalva do entendimento pessoal, para aplicar literalmente as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações subsequentes. Quanto às condições para o deferimento da liminar, verifico que o(a) Autor(a) comprovou documentalmente a existência do contrato de financiamento celebrado pelas partes, bem assim a mora do(a) Ré(u), através de notificação extrajudicial e/ou certidão de protesto de título que atende(m) as exigências da legislação de regência. No que pertine aos pedidos de comunicação e providências ao DETRAN e à Fazenda Estadual, respeitantes aos débitos incidentes sobre o veículo, gerados em data anterior à consolidação de propriedade, deve ser indeferido. Isto porque, conquanto exista disposição legal a tratar dos efeitos tributários da consolidação da posse e propriedade de bem objeto de alienação fiduciária – artigo 1386-B do Código Civil – torna-se temerário impor quaisquer obrigações a ente público que não fez parte da lide e que desbordam do objetivo principal da ação. Em abono a tal conclusão, cito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Constatada a celebração de contrato de alienação fiduciária entre os contendores, inadmissível a pretensão da instituição financeira de transposição da obrigação de pagar valores de natureza tributária e administrativa ao devedor fiduciante, caso inexista nos autos notícia de participação da Fazenda Pública credora ou do DETRAN/DF. 2. Recurso desprovido”. (TJ-DF 07210008220198070000 DF 0721000-82.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN PARA DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM MÓVEL JUNTO AO RENAVAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PARA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENTES DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRAM A LIDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cancelamento de dívidas e demais encargos referentes ao veículo, objeto da alienação fiduciária, não pode ser declarado em demanda que os respectivos entes de direito público não integram a lide. 2. Não é possível estender os efeitos do pronunciamento judicial do processo a terceiros que deste não participaram, sendo necessário observar os limites subjetivos da lide”. (TJ-MG - AI: 03704745120218130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/09/2021, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – APELANTE QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E PARA QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR QUALQUER ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ANTERIOR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA POR VIA TRANSVERSA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO ESTADO DO PARANÁ – DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 0001652-23.2023.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) E, não se olvide que poderá o(a) Autor(a) lançar mão de ação judicial específica, em face da Fazenda Pública, caso discorde de lançamentos tributários em seu desfavor. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo adiante discriminado: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SAVEIRO CS G5 1.6 8V 2P (AG) COMPLETO COR: BRANCA ANO: 2011/2012 PLACA: PFF8350 CHASSI Nº 9BWKB05UXCP108030 Cumpram-se as determinações seguintes: 1. expeça-se mandado de busca e apreensão, fazendo-se nele constar que o(a) Ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) Autor(a) na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias para apresentar resposta (artigo 3º, §§1º e 3º, do DL 911/69); 2. inclua-se restrição no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, do DL 911/69); 3. cumprido positivamente o mandado e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 4. ainda no caso de cumprimento positivo do mandado, transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença; 5. apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias; 6. cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado(a) o bem litigioso e/ou o(a) Ré(u), intime-se o(a) Autor(a) para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015) ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente; 7. também na hipótese de não localização do veículo, havendo requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, proceda a Secretaria à alteração da classe do processo e faça nova conclusão; 8. requerida qualquer outra providência não contemplada nesta decisão, retornem os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001531-38.2025.8.17.2220

ID: 303408400

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001531-38.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MARIA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MIKAELE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERRER RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001531-38.2025.8.17.2220 AUTOR(A): CINTHYA MARIA SILVA BARBOZA RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CINTHYA MARIA SILVA BARBOZA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de UNICESUMAR - CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., igualmente qualificada, argumentando, em síntese, que ao procurar a instituição ré com a intenção de efetuar sua matrícula no curso de Teatro, constatou a existência de uma matrícula em seu nome no curso de Ciências Contábeis. Afirma que jamais realizou tal matrícula e que, diante dessa irregularidade, buscou solucionar a questão de forma administrativa junto à unidade educacional, utilizando os meios de comunicação disponibilizados pela ré. Sustenta, ainda, que ao analisar os dados constantes no suposto cadastro, constatou que tanto o endereço eletrônico quanto o número de telefone celular vinculados à suposta matrícula não lhe pertencem, sendo, portanto, informações inverídicas. Apesar de ter comunicado tais incongruências à instituição ré, a matrícula não foi cancelada. Diante disso, pugna pela exclusão da matrícula irregular em nome da autora no curso de Ciência Contábeis, bem como o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em sede preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir por parte da autora. No mérito, defendeu a licitude de sua conduta, argumentando que os atos praticados decorreram da própria matrícula realizada pela autora no curso de Ciências Contábeis, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica no id. 206522954. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada mais foi requerido. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1. 1. Da falta do interesse de agir Alega a instituição ré, em sede preliminar, que a autora não possuiria interesse de agir, uma vez que a Instituição-Requerida goza de autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Sem razão a tese. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ausência de interesse de agir da parte autora, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não se desconhece que a inversão do ônus da prova, seja pela regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor, seja pela regra estatuída no Código de Processo Civil, segue a regra da instrução, ou seja, deve ser declarada antes do início da produção de provas. Entretanto, considerando que as partes não manifestaram interesse em iniciar a fase instrutória, nenhum prejuízo há em, neste momento, inverter o ônus da prova em favor da autora, o que, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faço desde já. Feitas tais considerações, destaco, de logo, que o ônus da prova da regularidade da matrícula da autora no curso de Ciências Contábeis, sem dúvida alguma, é da parte ré, pois a ela compete demonstrar a lisura da inscrição. É que, em se tratando de contratação de serviços, era dever do demandado comprovar a efetiva regularidade da matrícula, notadamente quando contestada pelo consumidor. De fato, antes de efetivar a inscrição deve a empresa demandada se cercar de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e mesmo prejuízo a terceiros. Caberia à requerida, neste aspecto, carrear aos autos comprovação da matrícula no curso de Ciências Contábeis realizada pela autora (art. 373, II, CPC). No entanto, a demandada não se desincumbiu de tal encargo probatório, limitando-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que a própria autora teria efetuado a inscrição, a qual, segundo sustenta, permaneceu inativa, não gerando boletos, cobranças ou qualquer apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a mera negativa de responsabilidade, desacompanhada de documentos robustos, não é suficiente para infirmar a narrativa apresentada na exordial. Era razoável e esperado que a requerida trouxesse aos autos elementos mínimos de prova, tais como o requerimento de matrícula devidamente preenchido e assinado pela autora, confirmação de inscrição via e-mail, ou contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Ocorre que, em vez disso, a ré limitou-se a juntar simples telas extraídas de seu sistema interno, cujo conteúdo foi expressamente impugnado pela autora, que demonstrou que os dados de contato ali constantes – e-mail e número de telefone – são falsos e não lhe pertencem. Diante da ausência de prova minimamente idônea a demonstrar a regularidade da matrícula, resta evidente a ocorrência de uma inscrição fraudulenta, realizada com a utilização de dados inverídicos, sem o consentimento da autora. Tal situação configura uma falha na prestação dos serviços educacionais, evidenciando a conduta negligente da instituição ré. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, impõe-se uma análise mais criteriosa. Embora seja incontroverso que a matrícula foi realizada sem a anuência da autora, fato que por si só já demonstra a falha da instituição, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de consequências mais gravosas que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Destaca-se que não houve emissão de boletos, cobrança de mensalidades, tampouco qualquer inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, circunstâncias estas que poderiam configurar lesão à honra ou à reputação. Como cediço, para que se configure o dano moral indenizável, a conduta ilícita deve ensejar efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussões relevantes na esfera íntima do ofendido. No presente caso, embora lamentável o ocorrido, entendo que os transtornos suportados pela autora não atingiram tal grau de gravidade, caracterizando-se como mero dissabor ou contratempo, incapaz de ensejar a pretendida compensação por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, para DETERMINAR a exclusão da matrícula irregular em nome da autora, referente ao curso de ciências contábeis, sob pena de aplicação de multa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios de cada patrono habilitado nos autos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica, entretanto, suspensa sua exigibilidade referente à parte autora em razão da gratuidade já deferida (art. 98, §3º do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado eventual recurso de apelação, intime-se o apelado para, em querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I Arcoverde/PE, 17 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

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