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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 995 de 1000

Processo nº 0001531-38.2025.8.17.2220

ID: 303408406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001531-38.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001531-38.2025.8.17.2220 AUTOR(A): CINTHYA MARIA SILVA BARBOZA RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CINTHYA MARIA SILVA BARBOZA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de UNICESUMAR - CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., igualmente qualificada, argumentando, em síntese, que ao procurar a instituição ré com a intenção de efetuar sua matrícula no curso de Teatro, constatou a existência de uma matrícula em seu nome no curso de Ciências Contábeis. Afirma que jamais realizou tal matrícula e que, diante dessa irregularidade, buscou solucionar a questão de forma administrativa junto à unidade educacional, utilizando os meios de comunicação disponibilizados pela ré. Sustenta, ainda, que ao analisar os dados constantes no suposto cadastro, constatou que tanto o endereço eletrônico quanto o número de telefone celular vinculados à suposta matrícula não lhe pertencem, sendo, portanto, informações inverídicas. Apesar de ter comunicado tais incongruências à instituição ré, a matrícula não foi cancelada. Diante disso, pugna pela exclusão da matrícula irregular em nome da autora no curso de Ciência Contábeis, bem como o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em sede preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir por parte da autora. No mérito, defendeu a licitude de sua conduta, argumentando que os atos praticados decorreram da própria matrícula realizada pela autora no curso de Ciências Contábeis, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica no id. 206522954. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada mais foi requerido. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1. 1. Da falta do interesse de agir Alega a instituição ré, em sede preliminar, que a autora não possuiria interesse de agir, uma vez que a Instituição-Requerida goza de autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Sem razão a tese. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ausência de interesse de agir da parte autora, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Não se desconhece que a inversão do ônus da prova, seja pela regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor, seja pela regra estatuída no Código de Processo Civil, segue a regra da instrução, ou seja, deve ser declarada antes do início da produção de provas. Entretanto, considerando que as partes não manifestaram interesse em iniciar a fase instrutória, nenhum prejuízo há em, neste momento, inverter o ônus da prova em favor da autora, o que, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faço desde já. Feitas tais considerações, destaco, de logo, que o ônus da prova da regularidade da matrícula da autora no curso de Ciências Contábeis, sem dúvida alguma, é da parte ré, pois a ela compete demonstrar a lisura da inscrição. É que, em se tratando de contratação de serviços, era dever do demandado comprovar a efetiva regularidade da matrícula, notadamente quando contestada pelo consumidor. De fato, antes de efetivar a inscrição deve a empresa demandada se cercar de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e mesmo prejuízo a terceiros. Caberia à requerida, neste aspecto, carrear aos autos comprovação da matrícula no curso de Ciências Contábeis realizada pela autora (art. 373, II, CPC). No entanto, a demandada não se desincumbiu de tal encargo probatório, limitando-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que a própria autora teria efetuado a inscrição, a qual, segundo sustenta, permaneceu inativa, não gerando boletos, cobranças ou qualquer apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a mera negativa de responsabilidade, desacompanhada de documentos robustos, não é suficiente para infirmar a narrativa apresentada na exordial. Era razoável e esperado que a requerida trouxesse aos autos elementos mínimos de prova, tais como o requerimento de matrícula devidamente preenchido e assinado pela autora, confirmação de inscrição via e-mail, ou contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Ocorre que, em vez disso, a ré limitou-se a juntar simples telas extraídas de seu sistema interno, cujo conteúdo foi expressamente impugnado pela autora, que demonstrou que os dados de contato ali constantes – e-mail e número de telefone – são falsos e não lhe pertencem. Diante da ausência de prova minimamente idônea a demonstrar a regularidade da matrícula, resta evidente a ocorrência de uma inscrição fraudulenta, realizada com a utilização de dados inverídicos, sem o consentimento da autora. Tal situação configura uma falha na prestação dos serviços educacionais, evidenciando a conduta negligente da instituição ré. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, impõe-se uma análise mais criteriosa. Embora seja incontroverso que a matrícula foi realizada sem a anuência da autora, fato que por si só já demonstra a falha da instituição, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de consequências mais gravosas que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Destaca-se que não houve emissão de boletos, cobrança de mensalidades, tampouco qualquer inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, circunstâncias estas que poderiam configurar lesão à honra ou à reputação. Como cediço, para que se configure o dano moral indenizável, a conduta ilícita deve ensejar efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussões relevantes na esfera íntima do ofendido. No presente caso, embora lamentável o ocorrido, entendo que os transtornos suportados pela autora não atingiram tal grau de gravidade, caracterizando-se como mero dissabor ou contratempo, incapaz de ensejar a pretendida compensação por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, para DETERMINAR a exclusão da matrícula irregular em nome da autora, referente ao curso de ciências contábeis, sob pena de aplicação de multa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios de cada patrono habilitado nos autos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica, entretanto, suspensa sua exigibilidade referente à parte autora em razão da gratuidade já deferida (art. 98, §3º do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado eventual recurso de apelação, intime-se o apelado para, em querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I Arcoverde/PE, 17 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

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Processo nº 0051027-14.2025.8.17.2001

ID: 304671894

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051027-14.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051027-14.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU RÉU: NEOENERGIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207812348, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU contra NEOENERGIA S/A. O autor alega ser proprietário do imóvel localizado na Avenida Visconde de Albuquerque, n.º 411, Bairro da Madalena, Recife/PE, o qual foi objeto de contrato de locação comercial firmado com o Sr. Thyago Brito dos Santos, em 19/09/2017. Em razão da inadimplência do locatário, o autor ajuizou ação de despejo (processo nº 0062438-59.2022.8.17.200), donde foi constatado que o locatário sublocou indevidamente o imóvel a Marcelo Maurício Cavalcante de Melo, sem autorização. Durante o trâmite da ação de despejo, o imóvel foi devolvido ao autor em 20/05/2024. Após retomar a posse, constatou-se a existência de faturas em aberto, emitidas quando dos meses de outubro de 2023 até julho de 2024, em nome de terceiro alheio ao contrato de locação – o Sr. Marcelo Raphael Sassi Maia Melo. A concessionária ré condicionou a religação da energia elétrica à quitação desses débitos. O autor requereu, em caráter liminar, a imediata religação do serviço de energia elétrica no imóvel de sua propriedade. Requereu ainda, incidentalmente, a exibição dos documentos referentes ao procedimento administrativo que culminou na contratação em nome do referido Sr. Marcelo Raphael Sassi Maia Melo. No mérito, pleiteou indenização por danos morais. Custas satisfeitas à Id. 207760024. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pode ser antecipada de forma incidental, com natureza satisfativa, desde que já existente processo judicial e que sua concessão não implique risco de irreversibilidade. No caso concreto, restou demonstrado que a ré condicionou a religação do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débitos não contraídos pelo autor, conforme comprovam as faturas acostadas aos autos (Id. 207687467) e as exigências da empresa constantes da solicitação (Id. 207685360). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o contrato de fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), vinculando-se ao contratante e não ao imóvel. Assim, a distribuidora não pode condicionar a religação ou mudança de titularidade à quitação de débitos de terceiros, salvo prova inequívoca de aquisição de fundo de comércio ou continuidade da mesma atividade econômica, nos termos do §1º do art. 346 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Vide: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM . PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA . RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2 . Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Em caso similar, entendeu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012937-39.2022.8 .17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ENOQUE DE ANDRADE SILVA 00572397119 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação jurídica pertinente aos serviços de fornecimento de energia elétrica é propter personam, ou seja, se vincula a pessoa e não ao imóvel, de modo que não pode o recorrido ser responsabilizado e penalizado pelo inadimplemento de outra pessoa . 2. Não pode a concessionária condicionar o reestabelecimento ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiros, consoante o disposto art. 128, par. único, Resolução nº 414/2010 da ANEEL; 3 . O dispositivo traz como exceção a ocorrência de sucessão empresarial, onde há a assunção de direitos e obrigações. Contudo, dita sucessão não restou demonstrada. Não restou demonstrada a existência de qualquer vínculo entre a empresa autora e aquela que detinha a titularidade do fornecimento do serviço; 4. Recurso de apelação não provido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0012937-39.2022.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00129373920228172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) No caso dos autos, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha sucedido o suposto devedor nas atividades anteriormente exercidas no local. Tampouco se verifica indício de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. A negativa de fornecimento de energia elétrica configura risco imediato e grave, considerando a essencialidade do serviço e a impossibilidade de o autor usufruir plenamente do imóvel de sua propriedade, o que justifica a concessão da tutela antecipada. Quanto à irreversibilidade, esta não se caracteriza no presente caso, pois a ré poderá buscar o recebimento dos valores devidos junto ao real contratante, por meio das vias legais cabíveis, não havendo risco de prejuízo irreparável. Assim,determino que a suplicada RELIGUE a energia elétrica do suplicante e TRANSFIRA a titularidade do contrato para o nome desse, atual proprietário do imóvel, no prazo de 1 (um) dia, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da determinação, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS Quanto ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que, apesar de o autor requerer a apresentação de documentos relacionados ao procedimento administrativo de contratação do serviço em nome de Marcelo Raphael Sassi Maia Melo, os documentos constantes nos autos (ID 207687467) já indicam que os débitos se vinculam a este terceiro. Nos termos do art. 397 do CPC, o pedido de exibição deve conter a indicação precisa da finalidade da prova e sua relação com os fatos controvertidos. No presente caso, não se observa a necessidade atual da exibição requerida, tampouco sua finalidade probatória foi devidamente justificada. Ademais, conforme o art. 373, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ausência de exibição neste momento processual não obsta, portanto, a verossimilhança dos fatos alegados pelo demandante. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de exibição de documentos. DA MARCHA PROCESSUAL Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. No mesmo prazo assinalado, intimem-se as partes para, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Cumpra-secom urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 19 de junho de 2025. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201

ID: 304490035

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002338-60.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVI QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCOS DAVI QUEIROZ DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS DAVI QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., objetivando o pagamento de indenização securitária e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que contratou junto à ré um seguro prestamista com cobertura para incapacidade física temporária por acidente. Alega que, em 31.12.2023, sofreu um acidente de motocicleta que o deixou incapacitado para o trabalho por 15 dias. Sustenta que, ao acionar a seguradora em 19.01.2024, teve o pedido de cobertura indevidamente negado em 24.01.2024, sob o argumento de que a apólice não cobria incapacidade temporária, mas apenas invalidez permanente. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré ao pagamento da indenização contratual de R$1.795,95 (mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$5.795,95 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). A ré apresentou defesa, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que o autor não comunicou o sinistro para a cobertura correta e que não comprovou sua elegibilidade para a garantia de incapacidade temporária, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou resposta a contestação. Em audiências, as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e CC de modo subsidiário e complementar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O interesse de agir, na modalidade necessidade, restou plenamente configurado com a negativa formal da seguradora em pagar a indenização, o que tornou necessária a provocação da tutela jurisdicional. A discussão sobre qual cobertura foi acionada confunde-se com o mérito da causa e como tal será analisada. Quanto à prescrição, o prazo é contado da data da negativa de cobertura, ou do aviso do sinistro em caso de ausência de comunicação da seguradora ao segurado. Esse prazo prescricional, para a pretensão do segurado contra o segurador, é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo, no presente caso, foi a data em que o segurado teve ciência inequívoca da recusa da cobertura, momento em que nasce a pretensão (princípio da actio nata). No caso, a negativa da seguradora ocorreu em 24.01.2024 (Id. 193173803) e a ação foi ajuizada em 22.01.2025, portanto, dentro do lapso anual. Prejudicial rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. O autor logrou comprovar a contratação do seguro (Id. 193173802), a ocorrência do sinistro (acidente em 31.12.2023 - Id. 193173801) e a sua consequente incapacidade temporária para o trabalho por 15 dias, conforme atestado médico e prontuários (Id. 193173794 e 193173797). O ponto central da lide é a justificativa apresentada pela seguradora para a negativa de cobertura. Na carta enviada ao consumidor (Id. 193173803, pág. 45), a ré foi categórica ao afirmar que o indeferimento se deu porque "a sequela apresentada pelo(a) segurado(a) decorrente do acidente é parcial e o seguro contratado prevê cobertura apenas para invalidez permanente total por acidente". Tal afirmação, contudo, é frontalmente desmentida pela apólice de seguro juntada aos autos (Id. 193173802, pág. 34), que prevê expressamente, entre as "COBERTURAS CONTRATADAS", a garantia para "INCAPACIDADE FISICA TEMPORARIA POR ACIDENTE", com capital segurado de R$ 1.795,95. A conduta da seguradora revela grave falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ao negar a cobertura com base em premissa fática manifestamente falsa – a suposta inexistência da garantia contratada –, a ré violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, que devem nortear os contratos de consumo, em especial os contratos de seguro. A tese defensiva, de que o autor acionou a cobertura errada, não se sustenta, pois a negativa administrativa não se baseou nisso, mas sim na afirmação inverídica de que a apólice não possuía a cobertura pleiteada. Ademais, caso ocorresse acionamento da cobertura errada, seria dever, de boa-fé objetiva, a informação correta sobre o ocorrido. A seguradora, ao receber o aviso de sinistro, tinha o dever de analisar o evento à luz de todas as coberturas contratadas, e não se valer de subterfúgios para negar um direito legítimo do consumidor – isso diz respeito ao zelo, dever de informação e dever de mitigar as próprias perdas. Assim, a recusa foi indevida, devendo a ré ser condenada a pagar a indenização securitária prevista para a cobertura de Incapacidade Física Temporária por Acidente, no valor de R$1.795,95 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Quanto ao dano moral, a recusa injustificada de pagamento de seguro em um momento de extrema fragilidade do consumidor, que se recuperava de um acidente e estava impossibilitado de trabalhar, ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A conduta da seguradora frustrou a legítima expectativa do autor de contar com o amparo financeiro para o qual contribuiu, gerando angústia, aflição e insegurança. O dano moral, em casos de recusa indevida de cobertura de seguro, é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016) Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré e o caráter dissuasório da medida, fixo a compensação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se mostra adequado e razoável. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 403, 757, 789, e 944 do CC, condenar a parte ré a pagar ao autor uma indenização securitária no valor de R$1.795,95 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da negativa, 24.01.2024, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – em caso de recurso, será analisado eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201

ID: 304490036

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002338-60.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCOS DAVI QUEIROZ DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS DAVI QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., objetivando o pagamento de indenização securitária e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que contratou junto à ré um seguro prestamista com cobertura para incapacidade física temporária por acidente. Alega que, em 31.12.2023, sofreu um acidente de motocicleta que o deixou incapacitado para o trabalho por 15 dias. Sustenta que, ao acionar a seguradora em 19.01.2024, teve o pedido de cobertura indevidamente negado em 24.01.2024, sob o argumento de que a apólice não cobria incapacidade temporária, mas apenas invalidez permanente. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré ao pagamento da indenização contratual de R$1.795,95 (mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$5.795,95 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). A ré apresentou defesa, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que o autor não comunicou o sinistro para a cobertura correta e que não comprovou sua elegibilidade para a garantia de incapacidade temporária, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou resposta a contestação. Em audiências, as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e CC de modo subsidiário e complementar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O interesse de agir, na modalidade necessidade, restou plenamente configurado com a negativa formal da seguradora em pagar a indenização, o que tornou necessária a provocação da tutela jurisdicional. A discussão sobre qual cobertura foi acionada confunde-se com o mérito da causa e como tal será analisada. Quanto à prescrição, o prazo é contado da data da negativa de cobertura, ou do aviso do sinistro em caso de ausência de comunicação da seguradora ao segurado. Esse prazo prescricional, para a pretensão do segurado contra o segurador, é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo, no presente caso, foi a data em que o segurado teve ciência inequívoca da recusa da cobertura, momento em que nasce a pretensão (princípio da actio nata). No caso, a negativa da seguradora ocorreu em 24.01.2024 (Id. 193173803) e a ação foi ajuizada em 22.01.2025, portanto, dentro do lapso anual. Prejudicial rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. O autor logrou comprovar a contratação do seguro (Id. 193173802), a ocorrência do sinistro (acidente em 31.12.2023 - Id. 193173801) e a sua consequente incapacidade temporária para o trabalho por 15 dias, conforme atestado médico e prontuários (Id. 193173794 e 193173797). O ponto central da lide é a justificativa apresentada pela seguradora para a negativa de cobertura. Na carta enviada ao consumidor (Id. 193173803, pág. 45), a ré foi categórica ao afirmar que o indeferimento se deu porque "a sequela apresentada pelo(a) segurado(a) decorrente do acidente é parcial e o seguro contratado prevê cobertura apenas para invalidez permanente total por acidente". Tal afirmação, contudo, é frontalmente desmentida pela apólice de seguro juntada aos autos (Id. 193173802, pág. 34), que prevê expressamente, entre as "COBERTURAS CONTRATADAS", a garantia para "INCAPACIDADE FISICA TEMPORARIA POR ACIDENTE", com capital segurado de R$ 1.795,95. A conduta da seguradora revela grave falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ao negar a cobertura com base em premissa fática manifestamente falsa – a suposta inexistência da garantia contratada –, a ré violou o dever de informação e a boa-fé objetiva, que devem nortear os contratos de consumo, em especial os contratos de seguro. A tese defensiva, de que o autor acionou a cobertura errada, não se sustenta, pois a negativa administrativa não se baseou nisso, mas sim na afirmação inverídica de que a apólice não possuía a cobertura pleiteada. Ademais, caso ocorresse acionamento da cobertura errada, seria dever, de boa-fé objetiva, a informação correta sobre o ocorrido. A seguradora, ao receber o aviso de sinistro, tinha o dever de analisar o evento à luz de todas as coberturas contratadas, e não se valer de subterfúgios para negar um direito legítimo do consumidor – isso diz respeito ao zelo, dever de informação e dever de mitigar as próprias perdas. Assim, a recusa foi indevida, devendo a ré ser condenada a pagar a indenização securitária prevista para a cobertura de Incapacidade Física Temporária por Acidente, no valor de R$1.795,95 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Quanto ao dano moral, a recusa injustificada de pagamento de seguro em um momento de extrema fragilidade do consumidor, que se recuperava de um acidente e estava impossibilitado de trabalhar, ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A conduta da seguradora frustrou a legítima expectativa do autor de contar com o amparo financeiro para o qual contribuiu, gerando angústia, aflição e insegurança. O dano moral, em casos de recusa indevida de cobertura de seguro, é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016) Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré e o caráter dissuasório da medida, fixo a compensação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se mostra adequado e razoável. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 403, 757, 789, e 944 do CC, condenar a parte ré a pagar ao autor uma indenização securitária no valor de R$1.795,95 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da negativa, 24.01.2024, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – em caso de recurso, será analisado eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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B. R. B. S. x Bruno Braga Dornelles

ID: 304602594

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0047614-90.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

BRUNO BRAGA DORNELLES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047614-90.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. B. S. RÉU: B. A. D. S. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206740447, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência de cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Requereu o(a) Autor(a), por conseguinte, a concessão de liminar inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão do veículo discriminado no exórdio. Decido. O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que estando provados o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput). Prevê ainda o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e posse do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta (§§ 1° e 2° do artigo 3°, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004). Neste particular, desde a edição da Lei nº 10.931/2004 se verificou intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade das disposições, bem como a compatibilidade com as normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Filiei-me, durante anos, à corrente que pugnava pela inconstitucionalidade e, por conseguinte, à possibilidade de purga da mora mediante o depósito das prestações vencidas do financiamento, afastando a necessidade de depósito da integralidade da dívida. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.418.593 – MS), firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", o qual já vem sendo acolhido por diversos integrantes da Corte local. Destarte, por reconhecer o relevante papel daquela Egrégia Corte de Justiça, de intérprete máxima da lei federal para fins de uniformização de jurisprudência, e em nome da segurança jurídica, rendo-me ao aludido posicionamento, embora com ressalva do entendimento pessoal, para aplicar literalmente as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações subsequentes. Quanto às condições para o deferimento da liminar, verifico que o(a) Autor(a) comprovou documentalmente a existência do contrato de financiamento celebrado pelas partes. No que pertine à mora do(a) Ré(u), recentemente o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese vinculante, consignada no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros". (REsp 1.951.662/RS , Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) Desta forma, a partir de então, a notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no contrato e não recebida em virtude de ausência, mudança de endereço, endereço errado ou incompleto, dentre outras congêneres, implicam na caracterização da mora do(a) Ré(u). Neste sentido já vem se uniformizando a jurisprudência, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR AUSENTE. TEMA 1.132/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132/STJ). 2. A Corte Superior de Justiça reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJ-DF 07014153920238070021 1752506, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) “Agravo de instrumento – Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "ausente" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Mora do devedor comprovada – Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22169749420238260000, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo adiante discriminado: MARCA/MODELO: HYUNDAI/ TUCSON GLS 1.6 TURBO COR: BRANCA ANO: 2018/2019 PLACA: PCN6977 CHASSI Nº 95PJ3812GKB009957 Cumpram-se as determinações seguintes: 1. 1.expeça-se mandado de busca e apreensão, fazendo-se nele constar que o(a) Ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) Autor(a) na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias para apresentar resposta (artigo 3º, §§1º e 3º, do DL 911/69); 2. 2.inclua-se restrição no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, do DL 911/69); 3. 3.cumprido positivamente o mandado e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 4. 4.ainda no caso de cumprimento positivo do mandado, transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença; 5. 5.apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias; 6. 6.cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado(a) o bem litigioso e/ou o(a) Ré(u), intime-se o(a) Autor(a) para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015) ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente; 7. 7.também na hipótese de não localização do veículo, havendo requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, proceda a Secretaria à alteração da classe do processo e faça nova conclusão; 8. 8.requerida qualquer outra providência não contemplada nesta decisão, retornem os autos conclusos. 9. 9.Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ), a fim de viabilizar a adoção do Juízo 100% Digital 10. Defiro, excepcionalmente, o pedido de atribuição de sigilo ao feito, diante das justificativas apresentadas pelo(a) Autor(a), e a fim de preservar a os dados pessoais do Réu e prevenir a prática de fraudes, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Mateus Dias De Franca x Pv Auto Car Ltda

ID: 304615650

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002012-74.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE FRANCA

Polo Passivo:

PV AUTO CAR LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REGINALDO DE CARVALHO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEZERRA BERINGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002012-74.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MATEUS DIAS DE FRANCA DEMANDADO(A): PV AUTO CAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MATEUS DIAS DE FRANCA em face de PV AUTO CAR LTDA, ambos qualificados nos autos. I – Relatório: Dispenso o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou ação contra a empresa PV Auto Car LTDA (Pioneira Veículos) pleiteando a anulação de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Alega que, ao procurar adquirir um veículo usado, encontrou anúncio da ré e iniciou negociação para compra de um Celta 2009, pelo valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 4.000,00 de entrada e o restante parcelado. Sem dispor do valor da entrada, contratou empréstimo em nome de terceiro, totalizando um débito de R$ 9.355,57. Após o pagamento, foi surpreendido com a informação de que o valor pago se referia, na verdade, a um suposto serviço de “aumento de score”, e não à entrada do veículo, como havia sido claramente tratado nas conversas com a empresa. O autor afirma que jamais teria contratado tal serviço se tivesse sido informado corretamente, sendo induzido em erro por informações falsas ou omitidas, em evidente vício de consentimento. Sustenta que a empresa agiu com má-fé, violando direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara e adequada, à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos. Requer a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos (preferencialmente R$ 9.355,57 ou, ao menos, os R$ 4.000,00 de entrada), aplicação da inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na contestação apresentada, a empresa PV Auto Car sustenta que não houve venda de veículo ao autor, Mateus Dias de França, mas sim a prestação de um serviço de assessoria para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, conforme contrato firmado entre as partes. Afirma que atua como intermediadora (atividade meio), e que os valores pagos pelo autor referem-se a honorários por esse serviço, independentemente da efetivação do financiamento, nos termos do contrato devidamente assinado. A empresa alega que todas as informações foram prestadas ao autor, que, ciente, aceitou e firmou o contrato, não havendo, portanto, qualquer indução ao erro ou vício de consentimento. Além disso, alega incompetência territorial do Juizado Especial do Cabo de Santo Agostinho, indicando que o foro competente seria Brasília/DF, local de assinatura do contrato. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de incompetência territorial, vez que o deslocamento a outro ente federativo (Rio de Janeiro) impõe desvantagem ao autor, hipossuficiente, e portanto, deve ser considera nula de pleno direito. Registro que os pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, estão previstos no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Extrai-se, portanto, do referido dispositivo que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano; d) culpa (lato sensu); Presentes estes quatro requisitos concomitantemente, exsurge a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. O cerne da questão é a verificação do contrato entre as partes, se era de assessoria financeira ou para aquisição de veículo. O autor apresenta a proposta no id 189283393, em que consta valor total do veículo R$ 20.000,00, sendo R$ 4.000,00 de entrada, devidamente paga ao id 189283399. Mais abaixo, se observa a cobrança do valor de R$ 4.000,00 para regularização cadastral. Note-se que não ficou claro que o autor deveria pagar R$ 4.000,00 a mais somente para regularização cadastral, não havendo nenhuma cláusula explicativa dos serviços prestados. Assim, pela falha na comunicação, entendo ser legítima a opção do autor pelo desfazimento do negócio, sem custos, devendo ser ressarcido do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, ante a falha configurada na prestação de informações, fazendo inclusive com que o autor contraísse empréstimo demonstrado ao id 189283397, impõe-se a indenização por danos morais, tendo em vista que o autor se viu frustrado da aquisição do veículo conforme negociado. O autor demonstra através de inúmeros vídeos e áudios que a negociação sempre se centrou na venda e aquisição do veículo, não havendo qualquer menção a serviço de assessoria financeira. Resta analisar se houve dano moral. Consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74). Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade. No caso em julgamento, a descrição feita na petição inicial revela que a Parte Autora foi atingida nos bens que integram sua dignidade, no momento foram descontados da sua aposentadoria valores indevidos, que acabaram por comprometer a sua subsistência no período. Segundo a regra estatuída no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, provado o dano moral e o seu nexo causal com o defeito do serviço, ao fornecedor (Parte Ré) impõe-se o dever de indenizar o consumidor (Parte Autora), independentemente de culpa, salvo se provar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado, conforme visto. Destarte, concluo que a pretensão deduzida na inicial encontra respaldo no ordenamento jurídico, mais especificamente nos arts. 5o, V e X, da CF, no art. 186 do CC e no art. 14, §§1o e 3o, do Código do Consumidor. Certo o dever de indenizar, fixo o quantum debeatur. A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Assim, mister considerar também a condição econômica do autor do fato. Note-se que a autora demonstra diversas tentativas de resolução do caso, via administrativa, sem contudo ter resposta satisfatória. De se observar que a perda de tempo útil também enseja indenização por danos morais, como no caso presente. Feitas essas considerações, para a fixação do valor para a reparação do dano moral sofrido pela Parte Autora, procede este juízo ao arbitramento com base no artigo 946 do Código Civil, levando em consideração a extensão do dano vivido, o princípio da razoabilidade, a justa compensação, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com isso, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser o valor hábil a compensar o dano suportado. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III – Dispositivo: Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra e provas colhidas nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) RECONHECER a inexistência do contrato id 189283393, bem como de todos os débitos dele decorrentes, devendo, por conseguinte, a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança desse débito (juros, multa, parcelamento, etc.), especialmente, a suspensão do serviço e a inclusão do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada em execução. 2) CONDENAR a ré a PAGAR a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela do IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (16/07/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. 3) Condeno ainda a demandada à devolução da quantia paga pela demandante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual deverá ser atualizado pela tabela IPCA-e, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a fluir da citação. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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G. A. B. V. x M. U. D. S. O. e outros

ID: 309502885

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0001012-69.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. V.

Polo Passivo:

M. U. D. S. O. M. V. D. O. V.

Sentença (Outras)

Advogados:

ELS CORDEIRO BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARVALHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001012-69.2023.8.17.3340 REQUERENTE: G. A. B. V. REQUERIDO(A): M. V. D. O. V., M. U. D. S. O. SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO G. A. B. V., qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Regulamentação da Convivência Familiar em face da sua filha menor M. V. D. O. V., representada por sua genitora M. U. D. S. O., também qualificada, alegando, em suma, que após o término do relacionamento com a genitora da infante e a mudança desta para a cidade de Tabira/PE, vem sendo impedido de manter contato com a filha. Sustenta que, embora não se oponha à guarda unilateral materna, possui o direito e o desejo de manter convivência regular com a criança, a qual estaria sendo obstada pela requerida. Ao final, requereu a regulamentação judicial do seu direito de convivência com a menor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O feito fora protocolado inicialmente na Comarca de São José do Egito/PE, tendo aquele juízo declinado da competência, determinando a remessa dos autos para esta Comarca de Tabira/PE. Recebidos os autos neste Juízo, proferiu-se despacho deferindo a gratuidade de justiça ao autor, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida (ID 145925676). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Na oportunidade, a representante da menor manifestou receio quanto ao autor, em virtude de alegada agressividade (ID 152924251). A parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação, alegando, em síntese, que não impede o contato telefônico, mas que teme pela segurança física e psicológica da filha durante a convivência presencial com o autor, em razão de histórico de violência doméstica praticada por ele contra si, devidamente documentado nos autos. Requereu a improcedência do pedido de convivência, a fixação da guarda unilateral em seu favor e a concessão da gratuidade de justiça (ID 152741633). Não houve réplica, conforme certificado nos autos (ID 191699951). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer, opinando pela procedência parcial do pedido, para que a convivência seja fixada, por ora, por meios remotos (telefone/vídeo) e, presencialmente, apenas em Tabira e sob supervisão de terceiros (ID 185767453). Intimadas as partes para especificarem provas, ambas permaneceram silentes, conforme certificado (ID 191699951). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida em sua contestação, verifico que a mesma comprovou sua hipossuficiência financeira, razão pela qual DEFIRO o referido benefício. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Trata-se de ação de regulamentação de convivência em que o autor, pai da menor M. V. D. O. V., busca o estabelecimento judicial de seu direito de visita e convívio com a filha, atualmente residente com a genitora na cidade de Tabira/PE, enquanto o mesmo reside em São José do Egito/PE. Destaco, nesse ponto, que a distância entre as cidades de São José do Egito e Tabira é de aproximadamente 34 km. Pois bem, o direito de convivência familiar é assegurado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia fundamental da criança e do adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 1.589 do Código Civil, que expressamente prevê o direito de visita do genitor que não detém a guarda. Conforme o art. 1.589 do Código Civil: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. No entanto, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido sempre em consonância com o melhor interesse da criança, princípio orientador de todas as decisões em matéria de direito de família que envolvam menores. No caso em análise, verifica-se que, embora ambas as partes não discordem quanto à guarda unilateral materna (o autor expressamente não se opõe em sua inicial), há forte divergência quanto à forma de exercício do direito de convivência paterna. A genitora opõe-se às visitas presenciais baseando-se principalmente no histórico de violência doméstica praticada pelo autor contra si, fato este que se mostra incontroverso nos autos, conforme documentação robusta anexada à contestação. Com efeito, a prova documental juntada pela requerida (Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame Traumatológico e Decisão da Audiência de Custódia) demonstra a ocorrência de episódio de violência doméstica em dezembro de 2021, onde o autor foi preso em flagrante por lesão corporal contra a genitora da infante, tendo sido posteriormente liberado mediante imposição de medidas cautelares, o que indica a gravidade da situação. Neste processo, no termo de audiência de conciliação, registrou-se expressamente que a requerida manifestou seu receio e temor em relação ao autor, descrevendo-o como de “natureza agressiva” e afirmando sentir-se ameaçada por ele. Este contexto fático não pode ser desconsiderado na análise do pedido de convivência, uma vez que, embora não haja relatos de agressão direta à criança, é inegável que um ambiente de tensão e hostilidade entre os genitores, bem como comportamentos agressivos, especialmente quando presenciados pela menor, impactam negativamente seu desenvolvimento psicológico e emocional. Por outro lado, não se pode ignorar a importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e seu direito à convivência com ambos os genitores. A total supressão do convívio paterno-filial, sem evidência de risco direto à criança, não se mostra como a medida mais adequada ao melhor interesse da menor. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se de forma sensata, sugerindo uma solução intermediária que possibilite a manutenção dos vínculos afetivos de forma gradual e segura, através de: (a) contato por meios remotos (telefone/vídeo); e (b) visitas presenciais apenas no município onde reside a criança (Tabira/PE) e sob supervisão de terceiros. Tal posicionamento se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade, equilibrando o direito de convivência com a necessária proteção da criança, e atende ao caráter progressivo que deve nortear a regulamentação de visitas em situações sensíveis como a presente. No tocante à alegação do autor de que a genitora estaria impedindo contato telefônico, observo que não há prova específica nos autos que corrobore tal afirmação, tendo a requerida expressamente negado tal conduta em sua contestação. Ademais, mesmo que houvesse alguma resistência anterior, a regulamentação a ser estabelecida por esta decisão deverá superar qualquer obstáculo nesse sentido. Quanto à guarda unilateral materna, trata-se de pretensão da requerida que não encontra oposição do autor, conforme ele próprio declara na inicial, sendo, portanto, questão incontroversa. Diante do exposto, deve ser acolhida parcialmente a manifestação ministerial, por entender que a solução proposta atende de forma equilibrada à necessidade de manutenção dos vínculos paterno-filiais, sem expor a criança a riscos desnecessários, permitindo uma progressiva construção da relação de confiança entre pai e filha, bem como entre os próprios genitores. Contudo, no interesse de maior especificidade quanto à regulamentação, mostra-se necessário detalhar os parâmetros da convivência, tanto remota quanto presencial, para evitar novas controvérsias e garantir efetividade à presente decisão. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido implícito de reconhecimento da guarda unilateral materna, atribuindo-a definitivamente à genitora M. U. D. S. O.; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de convivência formulado pelo autor G. A. B. V., para estabelecer: b.1) CONVIVÊNCIA REMOTA: O genitor poderá manter contato telefônico ou por videochamada com a filha às terças-feiras e quintas-feiras, das 18h às 19h, e aos domingos, das 14h às 15h, cabendo à genitora disponibilizar os meios necessários para tal comunicação e promover um ambiente favorável ao contato; b.2) CONVIVÊNCIA PRESENCIAL SUPERVISIONADA: Considerando que a distância entre as cidades de São José do Egito e Tabira é apenas 34 km, o genitor poderá visitar a filha presencialmente, exclusivamente na cidade de Tabira/PE, em local público apropriado para crianças (como praças, parques infantis etc), uma vez por mês, no segundo sábado de cada mês, das 14h às 17h, sempre sob a supervisão de pessoa de confiança da genitora; b.3) DATAS ESPECIAIS: Em dias de aniversário da menor e datas comemorativas (Natal, Dia das Crianças, etc.), caso não coincidam com os dias de contato já estabelecidos, o genitor poderá realizar uma ligação telefônica ou videochamada adicional, em horário a ser previamente acordado entre as partes. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora e diante da Súmula n° 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560

ID: 300366712

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000107-15.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560 AUTOR(A): PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000103-75.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 768054431-4. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209216. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000103-75.2025.8.17.3560 08/04/2025 PAULO ROBERTO FERREIRA BANCO PAN S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560

ID: 300382430

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000111-52.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560 AUTOR(A): MARIA IZABEL DA CONCEICAO RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000108-97.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 13038684, que já recebeu pronunciamento judicial inicial positivo ordenando a citação do demandado. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209200. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000108-97.2025.8.17.3560 09/04/2025 MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560

ID: 300386113

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000113-22.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ESPEDITO ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por ESPEDITO ALVES DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BMG S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outras demandas contra o mesmo banco, conforme se verificam dos processos 0000109-82.2025.8.17.3560 e 0000110-67.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração dos contratos nº 12903045 e nº 17939384, respectivamente. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204206877. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000109-82.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A 0000110-67.2025.8.17.3560 09/04/2025 ESPEDITO ALVES DOS SANTOS BANCO BMG S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Level Comunicação Ltda

Processo nº 0001531-38.2025.8.17.2220

Processo nº 0051027-14.2025.8.17.2001

Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201

Processo nº 0002338-60.2025.8.17.8201

B. R. B. S. x Bruno Braga Dornelles

Mateus Dias De Franca x Pv Auto Car Ltda

G. A. B. V. x M. U. D. S. O. e outros

Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560

Processo nº 0000111-52.2025.8.17.3560

Processo nº 0000113-22.2025.8.17.3560