Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 996 de 1000

Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201

ID: 303307401

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028600-81.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO(A): LATAM AIRLINES BRASIL, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de Ação na qual o demandante GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA afirma que adquiriu passagens aéreas com a ré para os trechos Recife – São Paulo – Madrid – Itália – São Paulo – Recife, com embarque em 29/12/2023 e retorno em 15/01/2024, com o objetivo de passar as festividades de final de ano na Itália com sua esposa e filha. Os voos de ida transcorreram normalmente até o desembarque no aeroporto de Fiumicino (Roma/Itália), no dia 30/12/2023, por volta das 11h30min, após o voo LA 5411, operado pela companhia Iberia. No momento da retirada das bagagens, apenas uma das três malas despachadas (pertencente à esposa do autor) foi localizada. Após espera e buscas infrutíferas, o autor foi informado de que as bagagens restantes haviam sido extraviadas, sendo então lavrados os registros LA023401 e LA023402. A ré foi informada dos contatos telefônicos e dos endereços de estadia do autor. Ainda assim, nenhum contato foi realizado pela companhia para informar sobre a localização ou entrega das malas, apesar de promessas nesse sentido. Em razão da ausência das malas – que continham roupas adequadas ao clima frio –, o autor precisou adquirir itens essenciais para si e para sua filha, totalizando o valor de EUR 270,75 (R$1.504,12). Houve também prejuízo emocional e psicológico, tendo em vista que a mala da filha continha medicação controlada para tratamento de transtorno bipolar, cuja reposição informal gerou grave transtorno à família. Somente na noite do dia 31/12/2023, mais de 36 horas após a chegada, o sistema da companhia Iberia indicou que as malas estavam no aeroporto de Fiumicino. No entanto, sem qualquer comunicação ativa da ré, o autor se viu obrigado a se deslocar pessoalmente, na manhã do dia 01/01/2024, até o aeroporto, percorrendo cerca de 120 km ida e volta, o que gerou gastos adicionais com combustível (EUR 17,87 – R$98,55) e estacionamento (EUR 12,70 – R$70,04). No total, os danos materiais somam R$1.672,71, sem considerar os danos morais ocasionados pela falha na prestação de serviço, o comprometimento da experiência de viagem e o abalo emocional da família. Em 22/01/2024, o autor protocolou reclamação formal (incidente E20240122-44503782) junto à ré, que, quase dois meses depois, respondeu ofertando reembolso parcial de R$499,53, valor insuficiente e jamais depositado até o momento. Diante disso, requer a condenação das demandadas ao pagamento de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, e R$10.000,00(ez mil reais), a título de danos morais. Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de ID nº 194998761 dos autos. Conclusos, é o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois demonstrada a relação jurídica entre o demandante e a demandada Latam, que foi responsável por realizar um trecho dos voos do demandante. Assim, deve permanecer no polo passivo da lide, a fim de se apurar sua eventual responsabilidade nos danos alegados. Passando à análise do mérito, observo que o atraso na restituição da bagagem é fato incontroverso e não tendo as demandadas apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, caracteriza-se o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e com base nos arts. 6º, VI, e 20, II, do mesmo Código, resulta para as demandadas o dever de indenizar a parte demandante, pelos danos comprovadamente sofridos. Cumpre destacar que o demandante entregou a bagagem no ato do embarque e não a recebeu, quando desembarcou no destino, não havendo como se aferir qual das demandadas foi responsável pelo extravio temporário, motivo pelo qual devem ser condenadas solidariamente. Em análise às provas produzidas, observo que o demandante demonstrou a aquisição de itens de vestuário e higiene pessoal (ID nº 175928361), motivados pelo não recebimento de sua bagagem, além de ter demonstrado gastos realizados com despesas de transporte, para retirar a bagagem no aeroporto (ID’s nº 175928362 e nº 175928363), pois as demandadas não cumpriram com o encargo de entregá-la no local de hospedagem do demandante. Nesse ponto, não sendo os documentos impugnados pelas demandadas, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Sobre o tema, saliente-se que, com relação aos danos materiais, nos termos do art. 22.1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal (Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006), tratado internacional mais atualizado que dispõe sobre o tema, o limite indenizatório aplicável à lide seria de 1.000 Direitos Especiais de Saque, eis que atinente à matéria de perda de bagagem. (Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2025). Conclui-se portanto que o limite indenizatório consiste no valor de R$7.483,31(sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), considerando o valor de R$7,4831(sete reais e quarenta e oito um centavos) por cada DES - Direito Especial de Saque, válido para 18/06/2025. Assim, o valor da condenação, a título de danos materiais, está adequado ao limite da Convenção. (Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2025). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos de se ver a parte demandante privada de seus pertences na chegada ao destino, quando iria ainda desfrutar da viagem, imputa-se às demandadas a responsabilização pelos danos morais decorrentes, motivo pelo qual merece procedência o pleito formulado. Reconhecido o dano, fixo o valor em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, revelando-se adequado à finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA e condeno as demandadas LATAM AIRLINES BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso, mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação. Condeno as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201

ID: 303307407

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028600-81.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA LATAM AIRLINES BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO(A): LATAM AIRLINES BRASIL, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de Ação na qual o demandante GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA afirma que adquiriu passagens aéreas com a ré para os trechos Recife – São Paulo – Madrid – Itália – São Paulo – Recife, com embarque em 29/12/2023 e retorno em 15/01/2024, com o objetivo de passar as festividades de final de ano na Itália com sua esposa e filha. Os voos de ida transcorreram normalmente até o desembarque no aeroporto de Fiumicino (Roma/Itália), no dia 30/12/2023, por volta das 11h30min, após o voo LA 5411, operado pela companhia Iberia. No momento da retirada das bagagens, apenas uma das três malas despachadas (pertencente à esposa do autor) foi localizada. Após espera e buscas infrutíferas, o autor foi informado de que as bagagens restantes haviam sido extraviadas, sendo então lavrados os registros LA023401 e LA023402. A ré foi informada dos contatos telefônicos e dos endereços de estadia do autor. Ainda assim, nenhum contato foi realizado pela companhia para informar sobre a localização ou entrega das malas, apesar de promessas nesse sentido. Em razão da ausência das malas – que continham roupas adequadas ao clima frio –, o autor precisou adquirir itens essenciais para si e para sua filha, totalizando o valor de EUR 270,75 (R$1.504,12). Houve também prejuízo emocional e psicológico, tendo em vista que a mala da filha continha medicação controlada para tratamento de transtorno bipolar, cuja reposição informal gerou grave transtorno à família. Somente na noite do dia 31/12/2023, mais de 36 horas após a chegada, o sistema da companhia Iberia indicou que as malas estavam no aeroporto de Fiumicino. No entanto, sem qualquer comunicação ativa da ré, o autor se viu obrigado a se deslocar pessoalmente, na manhã do dia 01/01/2024, até o aeroporto, percorrendo cerca de 120 km ida e volta, o que gerou gastos adicionais com combustível (EUR 17,87 – R$98,55) e estacionamento (EUR 12,70 – R$70,04). No total, os danos materiais somam R$1.672,71, sem considerar os danos morais ocasionados pela falha na prestação de serviço, o comprometimento da experiência de viagem e o abalo emocional da família. Em 22/01/2024, o autor protocolou reclamação formal (incidente E20240122-44503782) junto à ré, que, quase dois meses depois, respondeu ofertando reembolso parcial de R$499,53, valor insuficiente e jamais depositado até o momento. Diante disso, requer a condenação das demandadas ao pagamento de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, e R$10.000,00(ez mil reais), a título de danos morais. Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de ID nº 194998761 dos autos. Conclusos, é o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois demonstrada a relação jurídica entre o demandante e a demandada Latam, que foi responsável por realizar um trecho dos voos do demandante. Assim, deve permanecer no polo passivo da lide, a fim de se apurar sua eventual responsabilidade nos danos alegados. Passando à análise do mérito, observo que o atraso na restituição da bagagem é fato incontroverso e não tendo as demandadas apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, caracteriza-se o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e com base nos arts. 6º, VI, e 20, II, do mesmo Código, resulta para as demandadas o dever de indenizar a parte demandante, pelos danos comprovadamente sofridos. Cumpre destacar que o demandante entregou a bagagem no ato do embarque e não a recebeu, quando desembarcou no destino, não havendo como se aferir qual das demandadas foi responsável pelo extravio temporário, motivo pelo qual devem ser condenadas solidariamente. Em análise às provas produzidas, observo que o demandante demonstrou a aquisição de itens de vestuário e higiene pessoal (ID nº 175928361), motivados pelo não recebimento de sua bagagem, além de ter demonstrado gastos realizados com despesas de transporte, para retirar a bagagem no aeroporto (ID’s nº 175928362 e nº 175928363), pois as demandadas não cumpriram com o encargo de entregá-la no local de hospedagem do demandante. Nesse ponto, não sendo os documentos impugnados pelas demandadas, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Sobre o tema, saliente-se que, com relação aos danos materiais, nos termos do art. 22.1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal (Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006), tratado internacional mais atualizado que dispõe sobre o tema, o limite indenizatório aplicável à lide seria de 1.000 Direitos Especiais de Saque, eis que atinente à matéria de perda de bagagem. (Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2025). Conclui-se portanto que o limite indenizatório consiste no valor de R$7.483,31(sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), considerando o valor de R$7,4831(sete reais e quarenta e oito um centavos) por cada DES - Direito Especial de Saque, válido para 18/06/2025. Assim, o valor da condenação, a título de danos materiais, está adequado ao limite da Convenção. (Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2025). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, considerando os transtornos de se ver a parte demandante privada de seus pertences na chegada ao destino, quando iria ainda desfrutar da viagem, imputa-se às demandadas a responsabilização pelos danos morais decorrentes, motivo pelo qual merece procedência o pleito formulado. Reconhecido o dano, fixo o valor em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, revelando-se adequado à finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEOVANINE DE OLIVEIRA BARBOSA e condeno as demandadas LATAM AIRLINES BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.733,38(hum mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso, mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação. Condeno as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), mais juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. V. V. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 303606247

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138115-27.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

D. V. V.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138115-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D. V. V. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207150245, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por DOMINIQUE VERÍSSIMO VIEIRA, representada por sua genitora ANA CLÁUDIA VERÍSSIMO VIEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando compelir a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar especializado, para a menor, conforme prescrição médica. A autora, menor impúbere, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou laudo médico detalhando as necessidades terapêuticas, incluindo acompanhamento por aplicador ABA, assistente terapêutica ABA, psicologia ABA, fonoaudiologia por PECS/PROMPT, psicopedagogia (TEACCH), terapia ocupacional para atividade de vida diária, terapia ocupacional especializada em integração sensorial. Aduz a parte autora que fez a devida solicitação administrativa, em outubro de 2024, sendo que a ré deixou de indicar rede credenciada apta a realizar o tratamento multidisciplinar prescrito e necessário ao desenvolvimento dela menor. Diante disso, requereu tutela antecipada para que a ré fosse compelida a autorizar o tratamento, bem como sua condenação ao custeio integral do mesmo e indenização por danos morais. Houve deferimento, em parte, do pedido de tutela de urgência, no sentido de deferir o acompanhamento multidisciplinar, porém, em rede credenciada do plano réu. Houve comunicação, pela parte autora, do descumprimento da liminar deferida, inclusive, juntando aos autos orçamento de clínica particular. Logo na sequência, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou sobre o cumprimento integral das obrigações da operadora, tendo disponibilizado rede credenciada e afirmando que não houve negativa. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da ré, reiterando os pedidos iniciais e reiterando o tratamento em clínica particular, dada a ausência de cumprimento da medida liminar. A ré juntou aos autos manifestação à petição da autora que informou o descumprimento da medida liminar, alegando que cumpriu com a determinação deste juízo e juntando aos autos uma série de documentos para comprovar suas alegações. Decisão deste juízo mantendo o acompanhamento da menor em clínica credenciada, informando à autora que a mesma deveria fazer prova bastante do descumprimento, indicando a ausência específica de tratamento e inaptidão da rede credenciada. Nova manifestação da autora reiterando o descumprimento liminar, tendo este juízo, de forma cautelar, determinado que a ré juntasse aos autos uma série de documentos, e intimando as partes para, querendo, produzir novas provas. A ré não se manifestou, tendo a autora, mais uma vez, requerido bloqueio judicial para tratamento em clínica da rede privada. É o relatório. Decido. Preliminarmente No que tange ao pedido de justiça gratuita, este deve ser mantido. A parte ré não conseguiu comprovar o contrário do que já havia sido deferido por este juízo. Cabia à ré juntar prova bastante para que o benefício concedido pudesse ser superado. Mérito Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o direito ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a ações e serviços de saúde. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela RN nº 539/2022, estabelece a cobertura obrigatória para o tratamento do TEA por psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, sendo que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No caso em tela, o laudo médico apresentado pela parte autora descreve de forma detalhada as necessidades terapêuticas da menor, de forma que a mesma tem direito ao devido acompanhamento multidisciplinar. Inclusive, salientou que a falta do tratamento poderia interferir no prognóstico e consequente qualidade de vida da paciente, bem como da própria família. Quanto à alegação da ré de que não há cobertura para prestação de assistente terapêutico e assistente educacional, esta não merece prosperar. A Lei nº 12.764/2012 assegura o direito ao acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade, e a jurisprudência tem reconhecido a obrigação das operadoras de saúde em custear esse tipo de assistência, inclusive em ambiente escolar. Em relação à carga horária, não cabe à operadora de saúde interferir na prescrição médica, e no laudo médico não vejo qualquer absurdo quanto à carga especificada. Doutra banda, a parte ré juntou aos autos vários documentos para comprovar a sua rede credenciada, de forma que o acompanhamento do menor, a princípio, foi determinado dentro do quadro da operadora ré. Ocorre que, durante toda a instrução processual, a parte autora comunicou, por várias vezes, o suposto descumprimento da liminar, alegando que a menor sequer começou o seu devido acompanhamento. A ré se manifestou, juntando uma série de documentos, a autora rebateu demonstrando que, de fato, está encontrando óbices ao tratamento da menor, seja pela ausência de marcações, seja pela falta de profissionais capacitados e indicados pela ré. Por fim, a autora juntou aos autos orçamentos de clínicas particulares para demonstrar sua boa-fé em não indicar clínica específica, somente com o intuito, realmente, de ver a menor devidamente acompanhada em seu tratamento indispensável. Quanto aos danos morais, entendo como cabíveis. No caso dos autos, há abusividade na redução do acompanhamento necessário para tratamento da menor. Entender diferente é retirar a possibilidade da plena evolução da menor por mera interpretação jurídica da ré. Confiram-se os seguintes arestos (destacado): RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível por ele interposta, ante a sua manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência dominante de Tribunais Superiores e Súmula deste Egrégio Tribunal, determinando, contudo, de ofício, a incidência de juros de mora a contar da citação, para a indenização de ordem moral. 2. Em cotejo dos autos, verifica-se a existência de avaliação, laudos médicos e relatórios com a descrição de todos os tratamentos já realizados pelo autor, nos quais se vê que o tratamento multiprofissional foi o prescrito como mais adequado ao tratamento do transtorno que acomete o menor. 3. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu art. 2º, III, como uma de suas diretrizes, a atenção integral às necessidades de saúde do portador do transtorno, incluído o atendimento multiprofissional, que também é inserido no art. 3º, II, b do mesmo diploma legislativo como um direito da pessoa com o transtorno do espectro autista. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o segurado, não é possível à operadora limitar o tratamento a ser utilizado, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. Precedentes. 5. Esta Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes acerca do tema, firmando o entendimento de que é devido o reembolso das despesas médicas realizadas no tratamento multiprofissional ao portador de transtorno do espectro do autista. Precedentes. 6. No caso em exame, houve, sim, efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. Súmula 35 do TJPE. Precedentes STJ. 7. Mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz sentenciante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando bem sopesado diante das circunstâncias. 8. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3765746 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2015) Dessa forma, tenho ser indevida a recusa da parte ré em cobrir todas as despesas com os profissionais indicados para acompanhamento da menor, notadamente pelo falo de, insistentemente afirmar que estaria disponibilizando rede credenciada, juntando uma série de documentos, porém sem que a menor pudesse ter acesso ao seu devido tratamento. Resta clara a indenização por dano moral, que fixo em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por fim, considerando que a parte ré ainda não cumpriu com a decisão deferida em sede de tutela, tendo a parte autora juntado aos autos orçamentos de clínica particulares, defiro o pedido de SISBAJUD, determinando, nesse momento, o bloqueio referente a 6 (seis) meses de tratamento na clínica ROUTE CENTRO DE TERAPIA E APOIO INFANTIL LTDA.. Dispositivo ISSO POSTO, convalido a tutela cautelar requestada, deferindo, porém, o tratamento fora da rede credenciada, conforme fundamentação supra, e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, condenando a parte ré a pagar a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 20% (Vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, posto que veio aos autos, por mais de uma vez, afirmar que havia efetuado a marcação das consultas da parte autora, sendo que, até o presente momento a menor sequer começou o seu tratamento por culpa exclusiva da ré. Após o trânsito em julgado, e não havendo pendências, dê-se baixa no presente feito, arquivando-o. Caso seja apresentado recurso de apelação contra a sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 1) Intimem-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). 2) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 3) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 4) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Intimem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de junho de 2025. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Tereza De Farias e outros x Paulo Zimmermann e outros

ID: 305362699

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0007172-15.2018.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE FARIAS MONICA MARIA DE FARIAS

Polo Passivo:

PAULO ZIMMERMANN PAULO ZIMMERMANN ASSESSORIA - ME UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL - UNIGRENDAL

Sentença (Outras)

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS SANTOS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS SANTOS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0007172-15.2018.8.17.3590 AUTOR(A): ANA TEREZA DE FARIAS, MONICA MARIA DE FARIAS RÉU: PAULO ZIMMERMANN ASSESSORIA - ME, PAULO ZIMMERMANN, UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL - UNIGRENDAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA TEREZA DE FARIAS e MÔNICA MARIA DE FARIAS em face de PAULO ZIMMERMANN ASSESSORIA - ME (CEGEM), PAULO ZIMMERMANN e UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL - UNIGRENDAL, todos qualificados nos autos. As autoras narram, em síntese, que em fevereiro de 2018, contrataram junto aos réus um curso de Mestrado em Ciências da Educação, sendo induzidas a acreditar, por meio de declarações e material publicitário, que o diploma obtido seria reconhecido internacionalmente e passível de convalidação no Brasil. Alegam que, posteriormente, descobriram que o curso não possuía o devido credenciamento junto aos órgãos educacionais brasileiros (MEC/CAPES), o que configuraria propaganda enganosa e falha na prestação do serviço. Diante da frustração de suas legítimas expectativas, pleiteiam a rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 34758211), foi deferido o benefício da justiça gratuita às autoras, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 37484510). Os réus PAULO ZIMMERMANN e PAULO ZIMMERMANN ASSESSORIA - ME apresentaram contestação (ID 38425176), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que seriam meros intermediários da relação contratual firmada entre as autoras e a corré UNIGRENDAL. No mérito, defenderam a ausência de ato ilícito, negando a promessa de revalidação automática, e impugnaram a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A ré UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL - UNIGRENDAL, embora devidamente citada por carta com AR (ID 38583623), não apresentou defesa, conforme certificado no ID 43477194. As autoras apresentaram réplica (ID 44623628), rechaçando os termos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal. Em decisão saneadora (ID 97232774), foi designada audiência de instrução e julgamento. O Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 130325411) consignou o não comparecimento da parte ré e a oitiva das autoras e de uma testemunha. Após a audiência, foi aberto prazo para apresentação de memoriais finais. As autoras apresentaram seus memoriais (ID 133127210), reforçando suas teses, ao passo que os réus permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DECRETO A REVELIA da ré UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL - UNIGRENDAL, que, embora devidamente citada conforme AR juntado no ID 38583623, não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado no ID 43477194. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Paulo Zimmermann e CEGEM. A análise dos elementos probatórios demonstra inequivocamente que a CEGEM não atuava como mera intermediária na relação contratual, mas sim como integrante da cadeia de fornecimento do serviço educacional. O "Contrato de Representação Comercial", constante no ID 32147988 dos autos, estabelece expressamente que a CEGEM, representada por Paulo Zimmermann, atuava como representante comercial da UNIGRENDAL PREMIUM CORPORATE, sendo-lhe conferidos poderes para captação de alunos e intermediação de matrículas. Essa documentação afasta por completo a alegação de que os contestantes seriam meros terceiros estranhos à relação jurídica. Ademais, a Declaração de Matrícula da ID 32147404, documento central desta demanda, foi assinada pelo "Prof. Paulo Zimmermann" em nome da CEGEM como "Polo Acadêmico Educacional de Pernambuco", consolidando sua legitimidade para figurar no polo passivo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O artigo 25, §1º do mesmo diploma legal reforça que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação". Assim, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço prestado. MÉRITO A presente demanda envolve inequívoca relação de consumo, caracterizando-se as autoras como consumidoras finais do serviço educacional oferecido pelas rés, que se enquadram na definição de fornecedoras nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços educacionais, mesmo quando envolve instituições estrangeiras, submete-se às normas consumeristas quando oferecida no mercado brasileiro mediante remuneração. DA PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DO SERVIÇO A análise da prova documental revela de forma cristalina a ocorrência de propaganda enganosa por parte dos requeridos. A Declaração de Matrícula constante do ID 32147404 dos autos, documento oficial assinado por Paulo Zimmermann e timbrado pela "OLWA COLLEGE AND UNIVERSITY" e "UNIGRENDAL PREMIUM CORPORATE", ostenta em seu cabeçalho, de forma destacada, a expressão "MESTRADOS E DOUTORADOS À DISTÂNCIA RECONHECIDOS INTERNACIONALMENTE". Esta declaração, por sua redação e apresentação, possui inequívoca capacidade de induzir o consumidor à falsa percepção de que o diploma a ser obtido gozaria de reconhecimento automático e facilitado no Brasil, o que não corresponde à realidade fática. Cursos oferecidos por instituições estrangeiras, para serem válidos no território nacional, devem passar por complexo processo de revalidação junto às universidades brasileiras credenciadas pelo MEC, procedimento que não estava adequadamente esclarecido no material publicitário apresentado. O artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor define como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". A declaração em análise enquadra-se perfeitamente nesta definição, pois sugere características do serviço que não condizem com a realidade. A defesa apresentada pelos réus não logrou demonstrar que as consumidoras foram adequadamente informadas sobre as limitações do curso oferecido ou sobre os procedimentos necessários para validação do diploma no Brasil. A alegação de que tais informações teriam sido prestadas não encontra respaldo probatório nos autos, permanecendo no campo das assertivas não comprovadas. Outrossim, as conversas de WhatsApp transcritas no ID 32147200 dos autos constituem prova de que a autora Ana Tereza, ao tomar conhecimento dos vícios do serviço, formalizou pedido de cancelamento em abril de 2018, solicitando expressamente o reembolso de R$ 1.000,00 referente aos valores já pagos. Essa documentação afasta por completo a tese defensiva de mero abandono do curso, evidenciando tentativa de rescisão motivada pela descoberta do vício do serviço prestado. DOS DANOS MORAIS A configuração do dano moral indenizável decorre da frustração da legítima expectativa das consumidoras de obter qualificação acadêmica válida e reconhecida no território nacional. As autoras, profissionais em busca de aprimoramento educacional, investiram não apenas recursos financeiros, mas também tempo, energia e expectativas profissionais em curso que não oferecia o resultado prometido no material publicitário. A jurisprudência consolidada reconhece que a frustração de expectativas legítimas criadas por propaganda enganosa gera dano moral indenizável, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, as autoras foram submetidas a constrangimento e angústia ao descobrirem que o investimento realizado em sua formação acadêmica não produziria os frutos esperados, comprometendo seus planos de crescimento profissional. O dano moral, na hipótese, configura-se "in re ipsa", dispensando prova específica de sua ocorrência, uma vez que decorre naturalmente da situação vivenciada pelas consumidoras. A quebra da confiança depositada na promessa de formação acadêmica válida constitui lesão aos direitos da personalidade que justifica a reparação pecuniária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO As autoras fazem jus à restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os recibos de mensalidade de ID 32148187 comprovam o pagamento de R$ 500,00 referente à matrícula e R$ 500,00 referente à primeira mensalidade por cada autora, totalizando R$ 1.000,00, por consumidora. A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC encontra-se plenamente justificada no caso dos autos. A cobrança realizada pelos réus baseou-se em propaganda enganosa, conforme amplamente demonstrado pela Declaração de Matrícula da página 39, que prometia curso com reconhecimento internacional. As rés tinham ou deveriam ter conhecimento de que o curso oferecido não possuía as características anunciadas, configurando má-fé na cobrança. A conduta dos requeridos vai além do mero inadimplemento contratual, caracterizando-se como prática abusiva que justifica a aplicação da sanção legal. A propaganda enganosa empregada para captar alunos, prometendo curso com reconhecimento que não poderia ser cumprido, evidencia o dolo na cobrança, preenchendo os requisitos para a restituição em dobro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos firmados entre as partes e a inexistência de débitos das autoras perante as rés; b) CONDENAR todos os réus ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir desta data (súmula 362 do STJ); c) CONDENAR os réus, UNIGRENDAL UNIVERSIDADE GRENDAL DO BRASIL, CEGEM, (CENTRO DE GESTÃO EMPRESARIAL) e PAULO ZIMMERMANN, solidariamente, à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pelas autoras, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, por sucumbentes, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador das demandantes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. FELIPE J. DIAS MARTINS DA ROSA E SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0050768-19.2025.8.17.2001

ID: 304555609

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050768-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PRIORI DE PONTES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO CALHEIROS DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050768-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARGARIDA PRIORI DE PONTES REPRESENTANTE: MARIA ALICE PRIORI DE PONTES VENCESLAU, CESAR PRIORI DE PONTES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 207920134, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... A PARTE AUTORA, MARGARIDA PRIORI DE PONTES, qualificada nos autos, representada por seus filhos MARIA ALICE PRIORI DE PONTES VENCESLAU e CESAR PRIORI DE PONTES, igualmente qualificados, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada. Alega a autora, idosa de 94 (noventa e quatro) anos, ser beneficiária do plano de saúde empresarial administrado pela ré, vinculado à empresa Incorporadora e Construtora Vitória de Santo Antão Ltda. Sustenta que se encontra em regime de internação domiciliar (home care) devido a um quadro neurológico complexo e progressivo, apresentando demência mista (Doença de Alzheimer associada à hidrocefalia de pressão normal) e Acidente Vascular Cerebral (AVC) bulbar recente. Aduz que, conforme laudo médico datado de 10/06/2025, seu quadro clínico é extremamente delicado, com indicação expressa de manutenção/prorrogação da assistência em regime de home care, incluindo a presença ininterrupta (24 horas por dia) de técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoterapia, dieta por gastrostomia, curativos e supervisão multiprofissional, ressaltando a necessidade de aspiração de vias aéreas, por vezes à noite. Afirma que, apesar da inequívoca necessidade médica, a ré SULAMÉRICA, de forma omissa, deixou de apresentar resposta prévia sobre a continuidade da assistência integral, limitando-se a informar, em 27/05/2025, que a manutenção sem "desmame" (redução da carga horária da equipe de enfermagem) ocorreria até 16/06/2025. Posteriormente, conforme petição de ID 207726033 e documento de ID 207726038, a autora informa que a operadora ré, por meio da empresa prestadora de serviços de home care (Interne Soluções em Saúde), comunicou em 17/06/2025 a decisão de reduzir a assistência de enfermagem para 12 horas diárias (período noturno), a partir de 18/06/2025, o que contraria a indicação médica de manutenção de técnico de enfermagem por 24 horas por dia. Sustenta que qualquer interrupção ou redução da assistência, especialmente da equipe de enfermagem, pode ser fatal, dada a sua dependência de cuidados contínuos e paliativos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e o Estatuto do Idoso para fins de prioridade na tramitação processual. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção integral da assistência domiciliar, com fornecimento de todos os recursos necessários, inclusive a presença de técnicos de enfermagem por 24 horas, medicamentos, curativos e supervisões, conforme laudo médico de 10/06/2025, até que o médico responsável indique expressamente o contrário, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARGARIDA PRIORI DE PONTES em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, visando à manutenção integral dos serviços de assistência domiciliar (home care), nos moldes prescritos por seu médico assistente, especialmente a presença contínua (24 horas por dia) de técnico de enfermagem. Conforme relatado, a autora, idosa de 94 anos, é portadora de quadro neurológico complexo e progressivo (demência mista e AVC bulbar recente), encontrando-se em regime de internação domiciliar. O laudo médico de ID 207577583, datado de 10/06/2025, atesta a necessidade da manutenção da assistência em home care, incluindo técnico de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia, fonoterapia, dieta por gastrostomia, curativos e supervisão multiprofissional, com destaque para a necessidade de aspiração de vias aéreas, por vezes à noite. A urgência da medida se justifica pela informação trazida na petição de ID 207726033 e documento de ID 207726038, de que a ré, por intermédio da empresa prestadora de serviços de home care, comunicou em 17/06/2025 a decisão de reduzir a assistência de enfermagem para 12 horas diárias (período noturno), a partir de 18/06/2025, o que, segundo a autora, contraria a expressa indicação médica e coloca sua vida em risco. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se afigura presente. A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e os documentos médicos acostados, em especial o laudo de ID 207577583, são claros ao indicar a necessidade da manutenção da assistência domiciliar integral, com destaque para a presença de técnico de enfermagem por 24 horas diárias. A condição de saúde da autora, pessoa idosa com múltiplas comorbidades graves e em cuidados paliativos, reforça a verossimilhança da necessidade do tratamento nos moldes prescritos. E a jurisprudência pátria é assente no sentido de que é abusiva a eventual cláusula contratual que importe na vedação do tratamento domiciliar. Nesse diapasão, a Súmula 7, TJPE: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. Corrobora o entendimento acima esposado a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Portanto, resta configurada a probabilidade de direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente manifesto e iminente. A autora, com 94 anos de idade e quadro de saúde extremamente delicado, depende dos cuidados contínuos para sua sobrevivência. A redução da assistência de enfermagem, especialmente diante da necessidade de aspiração de vias aéreas (inclusive noturnas), pode acarretar danos irreversíveis ou até mesmo o óbito da paciente. A comunicação da ré de que a redução dos serviços se iniciaria em 18/06/2025 (ID 207726038) evidencia a urgência da prestação jurisdicional, não podendo a autora aguardar o trâmite regular do processo sem grave comprometimento de sua saúde e vida. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se entenda pela sua não obrigatoriedade, os custos poderão ser discutidos, ao passo que a vida e a saúde da autora, uma vez comprometidas, não o são. Cumpre salientar que o deferimento da presente tutela de urgência inaudita altera pars não configura, no caso concreto, violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Isso porque, conforme se depreende da narrativa autoral e dos documentos que a instruem, a parte ré já teve oportunidade de se manifestar administrativamente sobre a pretensão, inclusive comunicando sua decisão de reduzir a assistência (ID 207726038). Dessa forma, a operadora de saúde já externou, ainda que na esfera extrajudicial, os fundamentos para a alteração do tratamento, não se tratando de matéria sobre a qual não tenha tido prévio conhecimento ou oportunidade de ponderação. Ademais, a iminência da redução dos cuidados (a partir de 18/06/2025) e a proximidade do recesso forense, aliadas à gravidade do quadro de saúde da autora e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificam a postergação do contraditório, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Nesse contexto, a urgência na apreciação da medida para salvaguardar o bem maior – a vida e a saúde da paciente – prepondera, não havendo que se falar em surpresa para a demandada, que poderá exercer plenamente seu direito de defesa após a citação. Ante o exposto, à luz da cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, mantenha e/ou restabeleça, imediatamente, a assistência domiciliar (home care) integral à autora, MARGARIDA PRIORI DE PONTES, nos exatos termos prescritos no laudo médico de ID 207577583 (datado de 10/06/2025), sob pena de aplicação de outras medidas coercitivas. Esta determinação deverá ser cumprida até nova avaliação médica expressa que autorize, fundamentadamente, qualquer alteração no regime de cuidados, ou ulterior decisão judicial. Intime-se com urgência. Registro que, diante da mencionada urgência, o prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do Código de Processo Civil, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. No mesmo ato, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, independente de novo despacho, a qual deve ser ofertada no prazo legal. Em seguida, digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, especificando-as, a fim de que este Juízo possa aferir sua necessidade. Prazo comum de cinco dias. Não havendo requerimentos, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se COM URGÊNCIA utilizando-se uma via desta decisão como MANDADO, observadas as formalidades de estilo. Recife, 19 de junho de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 19 de junho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

ID: 304600119

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-65.2023.8.17.3390

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESTINO DE BARROS SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390 AUTOR(A): WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA, TANIA ELOISA PEREIRA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, ZELIA LOPES DA SILVA RÉU: ANGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, SERTANIA FM LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. ZÉLIA LOPES DA SILVA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA e TÂNIA ELOÍSA PEREIRA propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS e RÁDIO SERTÂNIA FM LTDA. Alegaram, em resumo, que em 02 de junho de 2023, o primeiro réu, Prefeito Municipal de Sertânia, durante seu programa de rádio "Sertânia em Ação", transmitido pela segunda ré, proferiu insultos e acusações contra os autores, que são diretores do SINTEMUSE (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia). As ofensas incluíram comparações da diretoria do sindicato a práticas nazistas e acusações de serem mentirosos, com o intuito de enganar a população. Sustentaram que tais declarações, veiculadas na única emissora de rádio da cidade, tiveram amplo alcance e causaram danos à sua honra subjetiva e objetiva, reputação e bem-estar. Foi solicitado direito de resposta à rádio, o qual foi negado. Alegaram que a conduta dos réus decorreu do fato de os diretores do SINTEMUSE estarem à frente de campanhas por reajuste salarial de professores e implantação do piso salarial de enfermeiros. Requereram, ao final, concessão de tutela antecipada para que os réus se abstivessem de proferir qualquer menção em nome dos autores em qualquer meio público ou privado; condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada réu e, sucessivamente, retratação pública pelo primeiro réu em seu programa na rádio; e condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram com a inicial, diversos documentos, entre eles: a) degravação do programa de rádio de 02 de junho de 2023 (Id. 140932278; b) solicitação de direito de resposta pelo SINTEMUSE (Id. 140934184); c) negativa de resposta pela Rádio Sertânia FM (Id. 140934188); e Ata de Eleição da Diretoria do SINTEMUSE (Id. 140934192). As custas iniciais foram pagas, conforme documento de Id. 154140783. Em decisão de Id. 167471435, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. O primeiro réu, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, apresentou contestação (Id. 173985004), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que as críticas foram direcionadas à diretoria do SINTEMUSE e ao sindicato como instituição, sem menção nominal aos autores. Quanto ao mérito, defendeu que as declarações se inserem no contexto do debate político e da liberdade de expressão, sendo críticas a uma entidade com atuação pública, negando a intenção de ofender pessoalmente os autores e considerando desproporcional o valor pleiteado e que os autores não foram vítimas de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. A segunda ré, Rádio Sertânia FM LTDA ME, apresentou contestação (Id. 174322835), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Quanto ao mérito, sustentou que o programa "Sertânia em Ação" é produzido por particular independente (Sr. Ângelo Rafael Ferreira dos Santos), conforme contrato que estabelece responsabilidade exclusiva do produtor pelo conteúdo. Juntou com a peça de defesa: contrato de aquisição de horário entre o primeiro réu e a Rádio Sertânia FM (Id. 174322836); e cópia do processo nº 0000805-17.2023.8.17.3390 ajuizado pelo SINTEMUSE contra os mesmos réus pleiteando direito de resposta (Id. 174322843). Os autores apresentaram réplica (Id. 176701435), rebatendo as preliminares e reafirmando seus argumentos iniciais, sustentando que, embora as ofensas tenham sido direcionadas aos "diretores da entidade sindical", foram diretamente atingidos em sua honra e dignidade, e que a rádio, ao ceder espaço e infraestrutura, assumiu papel ativo na disseminação das ofensas. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse na produção de novas prova (Id. 198008439), o primeiro réu requereu o julgamento do feito (Id. 200071154) e a parte autora nada requereu (Id. 200756812). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. A) Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa. Ambos os réus alegaram preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores, sustentando que as críticas e ofensas foram dirigidas à diretoria do SINTEMUSE como ente despersonificado, sem menção nominal aos requerentes. Tendo em vista que o direito à reparação por danos morais é personalíssimo e pode ser pleiteado por aqueles que se sintam atingidos em sua honra, imagem ou dignidade, ainda que a ofensa tenha sido dirigida ao cargo que ocupam ou à entidade que representam, desde que seja possível estabelecer a correlação entre a ofensa e a pessoa física, entendo que a preliminar arguida, se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual a REJEITO. B) Do Mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em definir se as declarações proferidas pelo primeiro réu durante o programa de rádio "Sertânia em Ação", em 02 de junho de 2023, configuram ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável aos autores. B.1) Da liberdade de expressão e seus limites. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No mesmo artigo, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, especialmente no direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, protegidos pelo inciso X do mesmo artigo 5º da Carta Magna. Desta forma, o exercício da liberdade de expressão não pode servir de escudo protetivo para práticas ilícitas relativas aos crimes contra a honra ou para o extravasamento de injúrias, difamação ou calúnias. Assim, o ponto controvertido do presente feito consiste em analisar se as declarações do primeiro réu constituem o exercício do direito de liberdade de expressão ou se a esfera da liberdade de expressão foi ultrapassada e os comentários implicaram em ofensa aos direitos da personalidade. B.2) Da análise do caso concreto. No caso em análise, é necessário verificar se as declarações do primeiro réu extrapolaram os limites da crítica política legítima e adentraram no campo da ofensa pessoal. Analisando detidamente o conteúdo das declarações, observa-se que o primeiro réu fez críticas à atuação da diretoria do SINTEMUSE, utilizando-se de expressões como "prática nazista" e "mentindo". Embora tais expressões sejam inadequadas e de mau gosto, especialmente a comparação com o nazismo - regime totalitário responsável por genocídios e crimes contra a humanidade -, é necessário contextualizá-las no âmbito do debate político. O primeiro réu, na época Prefeito Municipal, encontrava-se em posição antagônica ao sindicato dos servidores municipais, especialmente em questões relacionadas a reajustes salariais e benefícios, conforme alegado pelos próprios autores. Nesse contexto, críticas e embates são naturais e esperados no jogo democrático. Importante notar que, em momento algum, o primeiro réu direcionou as ofensas nominalmente aos autores. As referências foram sempre à "direção do sindicato", ao "SINTEMUSE" ou aos "diretores" de forma genérica. Não houve personalização da ofensa, não foram atribuídas características pessoais negativas aos autores individualmente, nem foram feitas acusações de condutas específicas praticadas por eles enquanto pessoas físicas. A comparação com práticas nazistas, embora inadequada, foi feita em relação às supostas estratégias ou métodos utilizados pelo sindicato enquanto entidade, não às pessoas dos diretores. Da mesma forma, as acusações de "mentir" foram dirigidas ao sindicato como instituição, no contexto de supostas informações incorretas divulgadas pela entidade. No mesmo sentido temos o seguinte julgado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE POSTAGENS NO FACEBOOK, EM JORNAL VIRTUAL E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas ao recorrente, mas apenas críticas aos atos do autor enquanto gestor público, embasados pelas notícias veiculadas pela mídia local, o que afasta a imputação de ilicitude . 2. Dessarte, ausentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, bem como as hipóteses de calúnia, difamação e injúria, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01459090520168090158, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019). B.3) Da não configuração do dano moral. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. As críticas foram dirigidas à atuação sindical, no contexto do debate político-institucional, sem personalização ofensiva. O fato de os autores serem diretores do sindicato não é suficiente para que toda crítica à entidade se transforme automaticamente em ofensa pessoal indenizável. Ademais, não restou demonstrado nos autos dano efetivo à honra ou à reputação dos autores. Embora aleguem ter recebido questionamentos sobre os fatos por serem professores, tal alegação não veio acompanhada de prova concreta do abalo à imagem ou à dignidade pessoal. O dano moral não pode ser presumido em toda e qualquer situação. É necessário que seja demonstrado, ainda que por indícios, o efetivo abalo psíquico, a diminuição da reputação ou o constrangimento sofrido pela vítima. Uma vez que se entende pela inocorrência de ato ilícito e, consequentemente pela ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores, logo, não há como se responsabilizar a segunda ré. Quanto ao pedido de sucessivo de retratação, uma vez que se entendeu que o primeiro réu agiu em exercício de liberdade de expressão, entendo ser o caso de também indeferir o referido pedido. III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se e cumpra-se. Sertânia, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

ID: 304600156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-65.2023.8.17.3390

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA THAIRYS FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390 AUTOR(A): WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA, TANIA ELOISA PEREIRA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, ZELIA LOPES DA SILVA RÉU: ANGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, SERTANIA FM LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. ZÉLIA LOPES DA SILVA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA e TÂNIA ELOÍSA PEREIRA propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS e RÁDIO SERTÂNIA FM LTDA. Alegaram, em resumo, que em 02 de junho de 2023, o primeiro réu, Prefeito Municipal de Sertânia, durante seu programa de rádio "Sertânia em Ação", transmitido pela segunda ré, proferiu insultos e acusações contra os autores, que são diretores do SINTEMUSE (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia). As ofensas incluíram comparações da diretoria do sindicato a práticas nazistas e acusações de serem mentirosos, com o intuito de enganar a população. Sustentaram que tais declarações, veiculadas na única emissora de rádio da cidade, tiveram amplo alcance e causaram danos à sua honra subjetiva e objetiva, reputação e bem-estar. Foi solicitado direito de resposta à rádio, o qual foi negado. Alegaram que a conduta dos réus decorreu do fato de os diretores do SINTEMUSE estarem à frente de campanhas por reajuste salarial de professores e implantação do piso salarial de enfermeiros. Requereram, ao final, concessão de tutela antecipada para que os réus se abstivessem de proferir qualquer menção em nome dos autores em qualquer meio público ou privado; condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada réu e, sucessivamente, retratação pública pelo primeiro réu em seu programa na rádio; e condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram com a inicial, diversos documentos, entre eles: a) degravação do programa de rádio de 02 de junho de 2023 (Id. 140932278; b) solicitação de direito de resposta pelo SINTEMUSE (Id. 140934184); c) negativa de resposta pela Rádio Sertânia FM (Id. 140934188); e Ata de Eleição da Diretoria do SINTEMUSE (Id. 140934192). As custas iniciais foram pagas, conforme documento de Id. 154140783. Em decisão de Id. 167471435, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. O primeiro réu, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, apresentou contestação (Id. 173985004), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que as críticas foram direcionadas à diretoria do SINTEMUSE e ao sindicato como instituição, sem menção nominal aos autores. Quanto ao mérito, defendeu que as declarações se inserem no contexto do debate político e da liberdade de expressão, sendo críticas a uma entidade com atuação pública, negando a intenção de ofender pessoalmente os autores e considerando desproporcional o valor pleiteado e que os autores não foram vítimas de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. A segunda ré, Rádio Sertânia FM LTDA ME, apresentou contestação (Id. 174322835), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Quanto ao mérito, sustentou que o programa "Sertânia em Ação" é produzido por particular independente (Sr. Ângelo Rafael Ferreira dos Santos), conforme contrato que estabelece responsabilidade exclusiva do produtor pelo conteúdo. Juntou com a peça de defesa: contrato de aquisição de horário entre o primeiro réu e a Rádio Sertânia FM (Id. 174322836); e cópia do processo nº 0000805-17.2023.8.17.3390 ajuizado pelo SINTEMUSE contra os mesmos réus pleiteando direito de resposta (Id. 174322843). Os autores apresentaram réplica (Id. 176701435), rebatendo as preliminares e reafirmando seus argumentos iniciais, sustentando que, embora as ofensas tenham sido direcionadas aos "diretores da entidade sindical", foram diretamente atingidos em sua honra e dignidade, e que a rádio, ao ceder espaço e infraestrutura, assumiu papel ativo na disseminação das ofensas. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse na produção de novas prova (Id. 198008439), o primeiro réu requereu o julgamento do feito (Id. 200071154) e a parte autora nada requereu (Id. 200756812). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. A) Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa. Ambos os réus alegaram preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores, sustentando que as críticas e ofensas foram dirigidas à diretoria do SINTEMUSE como ente despersonificado, sem menção nominal aos requerentes. Tendo em vista que o direito à reparação por danos morais é personalíssimo e pode ser pleiteado por aqueles que se sintam atingidos em sua honra, imagem ou dignidade, ainda que a ofensa tenha sido dirigida ao cargo que ocupam ou à entidade que representam, desde que seja possível estabelecer a correlação entre a ofensa e a pessoa física, entendo que a preliminar arguida, se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual a REJEITO. B) Do Mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em definir se as declarações proferidas pelo primeiro réu durante o programa de rádio "Sertânia em Ação", em 02 de junho de 2023, configuram ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável aos autores. B.1) Da liberdade de expressão e seus limites. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No mesmo artigo, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, especialmente no direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, protegidos pelo inciso X do mesmo artigo 5º da Carta Magna. Desta forma, o exercício da liberdade de expressão não pode servir de escudo protetivo para práticas ilícitas relativas aos crimes contra a honra ou para o extravasamento de injúrias, difamação ou calúnias. Assim, o ponto controvertido do presente feito consiste em analisar se as declarações do primeiro réu constituem o exercício do direito de liberdade de expressão ou se a esfera da liberdade de expressão foi ultrapassada e os comentários implicaram em ofensa aos direitos da personalidade. B.2) Da análise do caso concreto. No caso em análise, é necessário verificar se as declarações do primeiro réu extrapolaram os limites da crítica política legítima e adentraram no campo da ofensa pessoal. Analisando detidamente o conteúdo das declarações, observa-se que o primeiro réu fez críticas à atuação da diretoria do SINTEMUSE, utilizando-se de expressões como "prática nazista" e "mentindo". Embora tais expressões sejam inadequadas e de mau gosto, especialmente a comparação com o nazismo - regime totalitário responsável por genocídios e crimes contra a humanidade -, é necessário contextualizá-las no âmbito do debate político. O primeiro réu, na época Prefeito Municipal, encontrava-se em posição antagônica ao sindicato dos servidores municipais, especialmente em questões relacionadas a reajustes salariais e benefícios, conforme alegado pelos próprios autores. Nesse contexto, críticas e embates são naturais e esperados no jogo democrático. Importante notar que, em momento algum, o primeiro réu direcionou as ofensas nominalmente aos autores. As referências foram sempre à "direção do sindicato", ao "SINTEMUSE" ou aos "diretores" de forma genérica. Não houve personalização da ofensa, não foram atribuídas características pessoais negativas aos autores individualmente, nem foram feitas acusações de condutas específicas praticadas por eles enquanto pessoas físicas. A comparação com práticas nazistas, embora inadequada, foi feita em relação às supostas estratégias ou métodos utilizados pelo sindicato enquanto entidade, não às pessoas dos diretores. Da mesma forma, as acusações de "mentir" foram dirigidas ao sindicato como instituição, no contexto de supostas informações incorretas divulgadas pela entidade. No mesmo sentido temos o seguinte julgado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE POSTAGENS NO FACEBOOK, EM JORNAL VIRTUAL E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas ao recorrente, mas apenas críticas aos atos do autor enquanto gestor público, embasados pelas notícias veiculadas pela mídia local, o que afasta a imputação de ilicitude . 2. Dessarte, ausentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, bem como as hipóteses de calúnia, difamação e injúria, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01459090520168090158, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019). B.3) Da não configuração do dano moral. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. As críticas foram dirigidas à atuação sindical, no contexto do debate político-institucional, sem personalização ofensiva. O fato de os autores serem diretores do sindicato não é suficiente para que toda crítica à entidade se transforme automaticamente em ofensa pessoal indenizável. Ademais, não restou demonstrado nos autos dano efetivo à honra ou à reputação dos autores. Embora aleguem ter recebido questionamentos sobre os fatos por serem professores, tal alegação não veio acompanhada de prova concreta do abalo à imagem ou à dignidade pessoal. O dano moral não pode ser presumido em toda e qualquer situação. É necessário que seja demonstrado, ainda que por indícios, o efetivo abalo psíquico, a diminuição da reputação ou o constrangimento sofrido pela vítima. Uma vez que se entende pela inocorrência de ato ilícito e, consequentemente pela ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores, logo, não há como se responsabilizar a segunda ré. Quanto ao pedido de sucessivo de retratação, uma vez que se entendeu que o primeiro réu agiu em exercício de liberdade de expressão, entendo ser o caso de também indeferir o referido pedido. III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se e cumpra-se. Sertânia, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

ID: 304600200

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-65.2023.8.17.3390

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA THAIRYS FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390 AUTOR(A): WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA, TANIA ELOISA PEREIRA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, ZELIA LOPES DA SILVA RÉU: ANGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, SERTANIA FM LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. ZÉLIA LOPES DA SILVA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA e TÂNIA ELOÍSA PEREIRA propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS e RÁDIO SERTÂNIA FM LTDA. Alegaram, em resumo, que em 02 de junho de 2023, o primeiro réu, Prefeito Municipal de Sertânia, durante seu programa de rádio "Sertânia em Ação", transmitido pela segunda ré, proferiu insultos e acusações contra os autores, que são diretores do SINTEMUSE (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia). As ofensas incluíram comparações da diretoria do sindicato a práticas nazistas e acusações de serem mentirosos, com o intuito de enganar a população. Sustentaram que tais declarações, veiculadas na única emissora de rádio da cidade, tiveram amplo alcance e causaram danos à sua honra subjetiva e objetiva, reputação e bem-estar. Foi solicitado direito de resposta à rádio, o qual foi negado. Alegaram que a conduta dos réus decorreu do fato de os diretores do SINTEMUSE estarem à frente de campanhas por reajuste salarial de professores e implantação do piso salarial de enfermeiros. Requereram, ao final, concessão de tutela antecipada para que os réus se abstivessem de proferir qualquer menção em nome dos autores em qualquer meio público ou privado; condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada réu e, sucessivamente, retratação pública pelo primeiro réu em seu programa na rádio; e condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram com a inicial, diversos documentos, entre eles: a) degravação do programa de rádio de 02 de junho de 2023 (Id. 140932278; b) solicitação de direito de resposta pelo SINTEMUSE (Id. 140934184); c) negativa de resposta pela Rádio Sertânia FM (Id. 140934188); e Ata de Eleição da Diretoria do SINTEMUSE (Id. 140934192). As custas iniciais foram pagas, conforme documento de Id. 154140783. Em decisão de Id. 167471435, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. O primeiro réu, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, apresentou contestação (Id. 173985004), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que as críticas foram direcionadas à diretoria do SINTEMUSE e ao sindicato como instituição, sem menção nominal aos autores. Quanto ao mérito, defendeu que as declarações se inserem no contexto do debate político e da liberdade de expressão, sendo críticas a uma entidade com atuação pública, negando a intenção de ofender pessoalmente os autores e considerando desproporcional o valor pleiteado e que os autores não foram vítimas de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. A segunda ré, Rádio Sertânia FM LTDA ME, apresentou contestação (Id. 174322835), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Quanto ao mérito, sustentou que o programa "Sertânia em Ação" é produzido por particular independente (Sr. Ângelo Rafael Ferreira dos Santos), conforme contrato que estabelece responsabilidade exclusiva do produtor pelo conteúdo. Juntou com a peça de defesa: contrato de aquisição de horário entre o primeiro réu e a Rádio Sertânia FM (Id. 174322836); e cópia do processo nº 0000805-17.2023.8.17.3390 ajuizado pelo SINTEMUSE contra os mesmos réus pleiteando direito de resposta (Id. 174322843). Os autores apresentaram réplica (Id. 176701435), rebatendo as preliminares e reafirmando seus argumentos iniciais, sustentando que, embora as ofensas tenham sido direcionadas aos "diretores da entidade sindical", foram diretamente atingidos em sua honra e dignidade, e que a rádio, ao ceder espaço e infraestrutura, assumiu papel ativo na disseminação das ofensas. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse na produção de novas prova (Id. 198008439), o primeiro réu requereu o julgamento do feito (Id. 200071154) e a parte autora nada requereu (Id. 200756812). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. A) Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa. Ambos os réus alegaram preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores, sustentando que as críticas e ofensas foram dirigidas à diretoria do SINTEMUSE como ente despersonificado, sem menção nominal aos requerentes. Tendo em vista que o direito à reparação por danos morais é personalíssimo e pode ser pleiteado por aqueles que se sintam atingidos em sua honra, imagem ou dignidade, ainda que a ofensa tenha sido dirigida ao cargo que ocupam ou à entidade que representam, desde que seja possível estabelecer a correlação entre a ofensa e a pessoa física, entendo que a preliminar arguida, se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual a REJEITO. B) Do Mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em definir se as declarações proferidas pelo primeiro réu durante o programa de rádio "Sertânia em Ação", em 02 de junho de 2023, configuram ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável aos autores. B.1) Da liberdade de expressão e seus limites. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No mesmo artigo, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, especialmente no direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, protegidos pelo inciso X do mesmo artigo 5º da Carta Magna. Desta forma, o exercício da liberdade de expressão não pode servir de escudo protetivo para práticas ilícitas relativas aos crimes contra a honra ou para o extravasamento de injúrias, difamação ou calúnias. Assim, o ponto controvertido do presente feito consiste em analisar se as declarações do primeiro réu constituem o exercício do direito de liberdade de expressão ou se a esfera da liberdade de expressão foi ultrapassada e os comentários implicaram em ofensa aos direitos da personalidade. B.2) Da análise do caso concreto. No caso em análise, é necessário verificar se as declarações do primeiro réu extrapolaram os limites da crítica política legítima e adentraram no campo da ofensa pessoal. Analisando detidamente o conteúdo das declarações, observa-se que o primeiro réu fez críticas à atuação da diretoria do SINTEMUSE, utilizando-se de expressões como "prática nazista" e "mentindo". Embora tais expressões sejam inadequadas e de mau gosto, especialmente a comparação com o nazismo - regime totalitário responsável por genocídios e crimes contra a humanidade -, é necessário contextualizá-las no âmbito do debate político. O primeiro réu, na época Prefeito Municipal, encontrava-se em posição antagônica ao sindicato dos servidores municipais, especialmente em questões relacionadas a reajustes salariais e benefícios, conforme alegado pelos próprios autores. Nesse contexto, críticas e embates são naturais e esperados no jogo democrático. Importante notar que, em momento algum, o primeiro réu direcionou as ofensas nominalmente aos autores. As referências foram sempre à "direção do sindicato", ao "SINTEMUSE" ou aos "diretores" de forma genérica. Não houve personalização da ofensa, não foram atribuídas características pessoais negativas aos autores individualmente, nem foram feitas acusações de condutas específicas praticadas por eles enquanto pessoas físicas. A comparação com práticas nazistas, embora inadequada, foi feita em relação às supostas estratégias ou métodos utilizados pelo sindicato enquanto entidade, não às pessoas dos diretores. Da mesma forma, as acusações de "mentir" foram dirigidas ao sindicato como instituição, no contexto de supostas informações incorretas divulgadas pela entidade. No mesmo sentido temos o seguinte julgado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE POSTAGENS NO FACEBOOK, EM JORNAL VIRTUAL E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas ao recorrente, mas apenas críticas aos atos do autor enquanto gestor público, embasados pelas notícias veiculadas pela mídia local, o que afasta a imputação de ilicitude . 2. Dessarte, ausentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, bem como as hipóteses de calúnia, difamação e injúria, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01459090520168090158, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019). B.3) Da não configuração do dano moral. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. As críticas foram dirigidas à atuação sindical, no contexto do debate político-institucional, sem personalização ofensiva. O fato de os autores serem diretores do sindicato não é suficiente para que toda crítica à entidade se transforme automaticamente em ofensa pessoal indenizável. Ademais, não restou demonstrado nos autos dano efetivo à honra ou à reputação dos autores. Embora aleguem ter recebido questionamentos sobre os fatos por serem professores, tal alegação não veio acompanhada de prova concreta do abalo à imagem ou à dignidade pessoal. O dano moral não pode ser presumido em toda e qualquer situação. É necessário que seja demonstrado, ainda que por indícios, o efetivo abalo psíquico, a diminuição da reputação ou o constrangimento sofrido pela vítima. Uma vez que se entende pela inocorrência de ato ilícito e, consequentemente pela ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores, logo, não há como se responsabilizar a segunda ré. Quanto ao pedido de sucessivo de retratação, uma vez que se entendeu que o primeiro réu agiu em exercício de liberdade de expressão, entendo ser o caso de também indeferir o referido pedido. III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se e cumpra-se. Sertânia, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

ID: 304600245

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-65.2023.8.17.3390

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EDUARDO GOMES PATRIOTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 3841397… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390 AUTOR(A): WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA, TANIA ELOISA PEREIRA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, ZELIA LOPES DA SILVA RÉU: ANGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, SERTANIA FM LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. ZÉLIA LOPES DA SILVA, TATIANA GOMES FERREIRA DE SOUZA, WILTON AUGUSTO DE ALMEIDA e TÂNIA ELOÍSA PEREIRA propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS e RÁDIO SERTÂNIA FM LTDA. Alegaram, em resumo, que em 02 de junho de 2023, o primeiro réu, Prefeito Municipal de Sertânia, durante seu programa de rádio "Sertânia em Ação", transmitido pela segunda ré, proferiu insultos e acusações contra os autores, que são diretores do SINTEMUSE (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia). As ofensas incluíram comparações da diretoria do sindicato a práticas nazistas e acusações de serem mentirosos, com o intuito de enganar a população. Sustentaram que tais declarações, veiculadas na única emissora de rádio da cidade, tiveram amplo alcance e causaram danos à sua honra subjetiva e objetiva, reputação e bem-estar. Foi solicitado direito de resposta à rádio, o qual foi negado. Alegaram que a conduta dos réus decorreu do fato de os diretores do SINTEMUSE estarem à frente de campanhas por reajuste salarial de professores e implantação do piso salarial de enfermeiros. Requereram, ao final, concessão de tutela antecipada para que os réus se abstivessem de proferir qualquer menção em nome dos autores em qualquer meio público ou privado; condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada réu e, sucessivamente, retratação pública pelo primeiro réu em seu programa na rádio; e condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Juntaram com a inicial, diversos documentos, entre eles: a) degravação do programa de rádio de 02 de junho de 2023 (Id. 140932278; b) solicitação de direito de resposta pelo SINTEMUSE (Id. 140934184); c) negativa de resposta pela Rádio Sertânia FM (Id. 140934188); e Ata de Eleição da Diretoria do SINTEMUSE (Id. 140934192). As custas iniciais foram pagas, conforme documento de Id. 154140783. Em decisão de Id. 167471435, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. O primeiro réu, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, apresentou contestação (Id. 173985004), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que as críticas foram direcionadas à diretoria do SINTEMUSE e ao sindicato como instituição, sem menção nominal aos autores. Quanto ao mérito, defendeu que as declarações se inserem no contexto do debate político e da liberdade de expressão, sendo críticas a uma entidade com atuação pública, negando a intenção de ofender pessoalmente os autores e considerando desproporcional o valor pleiteado e que os autores não foram vítimas de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. A segunda ré, Rádio Sertânia FM LTDA ME, apresentou contestação (Id. 174322835), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Quanto ao mérito, sustentou que o programa "Sertânia em Ação" é produzido por particular independente (Sr. Ângelo Rafael Ferreira dos Santos), conforme contrato que estabelece responsabilidade exclusiva do produtor pelo conteúdo. Juntou com a peça de defesa: contrato de aquisição de horário entre o primeiro réu e a Rádio Sertânia FM (Id. 174322836); e cópia do processo nº 0000805-17.2023.8.17.3390 ajuizado pelo SINTEMUSE contra os mesmos réus pleiteando direito de resposta (Id. 174322843). Os autores apresentaram réplica (Id. 176701435), rebatendo as preliminares e reafirmando seus argumentos iniciais, sustentando que, embora as ofensas tenham sido direcionadas aos "diretores da entidade sindical", foram diretamente atingidos em sua honra e dignidade, e que a rádio, ao ceder espaço e infraestrutura, assumiu papel ativo na disseminação das ofensas. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse na produção de novas prova (Id. 198008439), o primeiro réu requereu o julgamento do feito (Id. 200071154) e a parte autora nada requereu (Id. 200756812). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. A) Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa. Ambos os réus alegaram preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores, sustentando que as críticas e ofensas foram dirigidas à diretoria do SINTEMUSE como ente despersonificado, sem menção nominal aos requerentes. Tendo em vista que o direito à reparação por danos morais é personalíssimo e pode ser pleiteado por aqueles que se sintam atingidos em sua honra, imagem ou dignidade, ainda que a ofensa tenha sido dirigida ao cargo que ocupam ou à entidade que representam, desde que seja possível estabelecer a correlação entre a ofensa e a pessoa física, entendo que a preliminar arguida, se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual a REJEITO. B) Do Mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em definir se as declarações proferidas pelo primeiro réu durante o programa de rádio "Sertânia em Ação", em 02 de junho de 2023, configuram ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável aos autores. B.1) Da liberdade de expressão e seus limites. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No mesmo artigo, inciso IX, garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, especialmente no direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, protegidos pelo inciso X do mesmo artigo 5º da Carta Magna. Desta forma, o exercício da liberdade de expressão não pode servir de escudo protetivo para práticas ilícitas relativas aos crimes contra a honra ou para o extravasamento de injúrias, difamação ou calúnias. Assim, o ponto controvertido do presente feito consiste em analisar se as declarações do primeiro réu constituem o exercício do direito de liberdade de expressão ou se a esfera da liberdade de expressão foi ultrapassada e os comentários implicaram em ofensa aos direitos da personalidade. B.2) Da análise do caso concreto. No caso em análise, é necessário verificar se as declarações do primeiro réu extrapolaram os limites da crítica política legítima e adentraram no campo da ofensa pessoal. Analisando detidamente o conteúdo das declarações, observa-se que o primeiro réu fez críticas à atuação da diretoria do SINTEMUSE, utilizando-se de expressões como "prática nazista" e "mentindo". Embora tais expressões sejam inadequadas e de mau gosto, especialmente a comparação com o nazismo - regime totalitário responsável por genocídios e crimes contra a humanidade -, é necessário contextualizá-las no âmbito do debate político. O primeiro réu, na época Prefeito Municipal, encontrava-se em posição antagônica ao sindicato dos servidores municipais, especialmente em questões relacionadas a reajustes salariais e benefícios, conforme alegado pelos próprios autores. Nesse contexto, críticas e embates são naturais e esperados no jogo democrático. Importante notar que, em momento algum, o primeiro réu direcionou as ofensas nominalmente aos autores. As referências foram sempre à "direção do sindicato", ao "SINTEMUSE" ou aos "diretores" de forma genérica. Não houve personalização da ofensa, não foram atribuídas características pessoais negativas aos autores individualmente, nem foram feitas acusações de condutas específicas praticadas por eles enquanto pessoas físicas. A comparação com práticas nazistas, embora inadequada, foi feita em relação às supostas estratégias ou métodos utilizados pelo sindicato enquanto entidade, não às pessoas dos diretores. Da mesma forma, as acusações de "mentir" foram dirigidas ao sindicato como instituição, no contexto de supostas informações incorretas divulgadas pela entidade. No mesmo sentido temos o seguinte julgado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE POSTAGENS NO FACEBOOK, EM JORNAL VIRTUAL E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas ao recorrente, mas apenas críticas aos atos do autor enquanto gestor público, embasados pelas notícias veiculadas pela mídia local, o que afasta a imputação de ilicitude . 2. Dessarte, ausentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, bem como as hipóteses de calúnia, difamação e injúria, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01459090520168090158, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019). B.3) Da não configuração do dano moral. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. As críticas foram dirigidas à atuação sindical, no contexto do debate político-institucional, sem personalização ofensiva. O fato de os autores serem diretores do sindicato não é suficiente para que toda crítica à entidade se transforme automaticamente em ofensa pessoal indenizável. Ademais, não restou demonstrado nos autos dano efetivo à honra ou à reputação dos autores. Embora aleguem ter recebido questionamentos sobre os fatos por serem professores, tal alegação não veio acompanhada de prova concreta do abalo à imagem ou à dignidade pessoal. O dano moral não pode ser presumido em toda e qualquer situação. É necessário que seja demonstrado, ainda que por indícios, o efetivo abalo psíquico, a diminuição da reputação ou o constrangimento sofrido pela vítima. Uma vez que se entende pela inocorrência de ato ilícito e, consequentemente pela ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores, logo, não há como se responsabilizar a segunda ré. Quanto ao pedido de sucessivo de retratação, uma vez que se entendeu que o primeiro réu agiu em exercício de liberdade de expressão, entendo ser o caso de também indeferir o referido pedido. III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se e cumpra-se. Sertânia, datado e assinado eletronicamente Gustavo Silva Hora Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waleria Souza Lima x Vanessa Dos Santos Lima

ID: 304601096

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0001351-33.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WALERIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

VANESSA DOS SANTOS LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001351-33.2024.8.17.2260 AUTOR(A): M. M. D. S. RÉU: J. J. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206636598, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, proposta por M. M. D. S. em face de J. J. D. L., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que viveu com o requerido como se fossem marido e mulher durante aproximadamente 13 (treze) anos, vez que as partes se conheceram no ano de 2008 e passaram a manter relacionamento amoroso, que se findou em dezembro de 2021. Disse que da relação, o casal teve uma filha, A. J. d. L. S., nascida em 13/06/2011, e que na constância da união as partes residiram juntas neste município, e nos municípios de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e em Parauapebas/PA, e, durante o período de 2019 a 2021 residiam em domicílios diversos, ela neste município e ele em Parauapebas, porém, dando continuidade à sociedade conjugal. Além disso, os companheiros tiveram uma relação duradoura, e, no decorrer da sua convivência, o casal conquistou 03 (três) imóveis, sendo uma residência que serve como moradia para autora da criança, 02 (duas) no Pará e 01 (um) terreno neste município; 03 (três) veículos, sendo 01 (um) Toyota, 01 (um) caminhão, e 01 (uma) moto, cumpre ainda elucidar que o requerido trabalha como motorista de caminhão e vive se deslocando por todo o Brasil, porém, fixou domicilio no município Parauapebas/PA. Alegou não ter conhecimento do nome da empresa em que o requerido atualmente trabalha, uma vez que, após a separação de fato, a comunicação passou a ser escassa, porém, sabe que possuía emprego de motorista no Pará enquanto estavam juntos, e que ainda mantém o respectivo vinculo, pois ele próprio, demandado, relata quando entra em contato para falar sobre a filha, e sobre o aluguel do imóvel, a respeito do trabalho, e quando ocorrerão suas visitas, tendo, inclusive, salário e benefícios fixos, em torno de pelo menos R$ 3.000,00 (três mil reais), além de receber também pela utilização do caminhão que é de sua propriedade o montante de pelo menos R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando uma renda mensal de pelo menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), possuindo, assim, condição de custeio dos alimentos de sua prole, contudo, apenas contribui com R$ 300,00 (trezentos reais) mensalmente. Expôs que está desempregada e sem condições de exercer qualquer tipo de atividade laboral, haja vista ser portadora de fibromialgia e hérnias de disco, sobrevivendo de ajuda de sua mãe, que também possui enfermidades que precisam do seu acompanhamento, e do valor do aluguel do imóvel de propriedade do casal quando se encontra alugado, porém, existem várias problemáticas, de modo que se encontra fragilizada, desamparada financeira e psicologicamente diante desta situação. Relacionou os bens a serem partilhados com sendo: a) um imóvel localizado no município de Parauapebas/Pará, do qual juntou fotos e cópia do contrato de compra e venda, porém, a autora não sabe informar o endereço, e nem possui a posse do recibo ou escritura, porque a aquisição se deu quando a autora já residia neste município, avaliado aproximadamente em R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) um imóvel que também é localizado no município de Parauapebas/Pará, porém, a autora não possui a posse do recibo ou escritura, e nem fotos porque a aquisição se deu quando a autora já residia neste município, bem como, não consegue precisar a avaliação; c) a residência na qual residem a autora e a criança, localizada na Rua Sebastião Ricardo de Melo, nº 28, São Pedro, Belo Jardim/Pernambuco, conforme declaração de compra e venda juntada, inclusive no nome da autora, avaliada aproximadamente em R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) uma garagem localizada na Rua Hermegildo Rodrigues da Costa, nº 69, Bairro Santo Antônio, Belo Jardim/Pernambuco, conforme juntada do recibo de compra e venda e foto em nome da autora, avaliado aproximadamente em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e) um terreno para construção denominado lote nº 11, na quadra E-8, localizado no loteamento Maria Cristina, neste município, conforme comprova procuração pública em anexo, avaliado aproximadamente em R$ 13.000,00 (treze mil reais); f) um veículo Toyota Bandeirante, placas KHK-1602, conforme contrato de locação e fotos juntadas, avaliado aproximadamente em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não possui documentos do veículo; g) um caminhão, placas NCO-3869, conforme foto juntada, avaliado aproximadamente em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não possui documentos do veículo, h) uma motocicleta, placa QDM-3578, conforme foto juntada, avaliada aproximadamente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não possuindo documentos do veículo. Requereu o deferimento dos pedidos de tutela de urgência no tocante prestação dos alimentos provisórios em pelo menos R$ 800,00 (oitocentos reais), que equivale atualmente a 27% (vinte e sete por cento) dos rendimentos brutos laborais do réu, e 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo, bem como, envio de oficio ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que informe os valores percebidos pelo requerido em seus vínculos laborais, de forma a melhor compor o juízo de valor no julgamento do presente pleito no momento de fixação dos alimentos provisórios e, após ter conhecimento da fonte empregadora, que lhe seja enviado um novo ofício, e promova o pagamento na conta da autora e genitora da infante, além de requerer a procedência da ação. Ao final, fez os requerimentos de praxe, juntando documentos ao PJe. Despacho inicial no anexo 168303956. Citação do demandado no anexo 170491495. Ofício do INSS no anexo 171051037. Termo de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que as partes não compuseram a lide, porém, requerem a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fosse viabilizada uma proposta de acordo (anexo 173423207). Em seguida, sobreveio a juntada de instrumento de transação extrajudicial, conforme se dessume da leitura do anexo 177933923, oportunidade em que as partes reconheceram a existência da união estável mantida entre o ano de 2008 e sua dissolução em dezembro de 2021, como ainda transigiram em relação à guarda da filha, ao exercício do direito de visitas do genitor, a prestação dos alimentos à filha do casal, e demais despesas extraordinárias e sobre a partilha de bens, pugnando pela homologação. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público ofereceu seu opinativo de estilo pugnando pela homologação da avença aperfeiçoada (vide anexo 205870347). Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação A proposta de acordo formulada pelas partes merece ser acolhida, posto que preserva o melhor interesse destas e não ofende a nenhum princípio ou norma legal. Com efeito, a petição juntada no anexo 177933923 reconheceu a união estável havida entre o casal entre 2008 e dezembro de 2021. Assim, comprovada satisfatoriamente a convivência pública e notória entre as partes, com o objetivo de constituir família, sem decorrência de prole da união, também não há impedimentos que afetem os pressupostos de caracterização da união estável, como requisito fundamental a ser considerado. Embora a Lei nº 9.278/96 não faça menção expressa ao estado civil dos conviventes, sendo que a Lei nº 8.971/94 refere-se ao estado civil dos companheiros, de solteiros, separados judicialmente, divorciados e viúvos, a lei mais recente reconhece como entidade familiar à união duradoura, pública e contínua que tenha a finalidade de constituição de família[1], entretanto, veda a conversão desta união em casamento presente qualquer impedimento (art. 1.521, CC). Saliente-se que a existência de núcleo familiar é pressuposto indispensável à caracterização da união estável, de modo que assim deve ser interpretado o art. 1º da Lei nº 9.278/96, embora se refira a "objetivo de constituição de família"[2]. Como clara e cristalinamente é comprovado nos autos, existiu relacionamento entre as partes na forma acima, vínculo esse que atualmente encontra-se dissolvido. No mais, com relação ao acordo aperfeiçoado pelas partes no que tange aos demais pleitos formulados na petição inicial, verifico que este atende aos requisitos legais, preservam os seus interesses e, sobretudo, os da infante, de modo que merece ser homologado. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGO o acordo extrajudicial constante do anexo 177933923, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, e, como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, declarando que M. M. D. S. e J. J. D. L., ambos devidamente qualificados nos autos, conviveram em união estável por aproximadamente 13 (treze) anos, entre 2008 e dezembro de 2021. Havendo modificação nas circunstâncias fáticas que fundamentaram o que ficou ali estabelecido, a parte que se sentir prejudicada deverá ajuizar a competente ação de revisão/exoneração/execução de alimentos, modificação do regime de guarda/visitação ou cumprimento de sentença, conforme a espécie. Execução das custas processuais suspensa na forma do art. 98 e ss. do CPC, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita, deferido a autora por ocasião do despacho inicial e que ora estendo ao réu. Isenção de custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência. Expedidas as intimações, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista o Enunciado nº 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (É cabível o arquivamento imediato após a sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia do prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se na forma legal. Belo Jardim, 19 de junho de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201

Processo nº 0028600-81.2024.8.17.8201

D. V. V. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

Ana Tereza De Farias e outros x Paulo Zimmermann e outros

Processo nº 0050768-19.2025.8.17.2001

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

Processo nº 0000957-65.2023.8.17.3390

Waleria Souza Lima x Vanessa Dos Santos Lima