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"0013065-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0013065-61.2020.8.17.3090

ID: 259748870

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013065-61.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SHIRLENE ROBERTA DA HORA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0013065-61.2020.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192467811, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ingressou com a presente ação de cobrança contra MUNICÍPIO DO PAULISTA, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, tendo atuado como professora do quadro do Município réu. Aduz que o Município, apesar de reconhecer a dívida, deixou de pagar verbas rescisórias/indenizatórias no montante não atualizado de R$ 4.324,19, relativo a três meses de licença prêmio não gozada. Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento da quantia referida, atualizada a partir da data de concessão da aposentadoria e com juros de mora desde a citação do réu. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Em despacho sob id. 57054288, o juízo processante deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Certidão sob id. 70618405 atestando que, devidamente citada, o Município réu deixou de apresentar contestação no prazo legal. O juízo processante decretou a revelia do réu, sem produção de efeitos materiais e determinou a intimação das partes para indicar interesse especificado em produção probatória (id. 97404054). A autora não se pronunciou. Em cota sob id. 105964043, a representante do Ministério Público informou não haver interesse a justificar sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista. É o que basta relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a requerente, servidora pública municipal aposentada, busca a condenação do Município demandado a pagar-lhe a quantia de R$ 4.324,19, relativa a três meses de licença prêmio não gozada. Cinge-se a questão a identificar se de fato houve licença prêmio não gozada e se a autora faz jus ao seu recebimento em pecúnia após aposentadoria. A fim de comprovar os fatos alegados, a autora juntou aos autos “Quadro informativo para análise de indenização por aposentadoria” emitido pelo Instituto de Previdência Social do Município do Paulista (id. 57053344) em maio de 2016. Tal documento aponta o nome “Maria da Conceição Nascimento da Silva” como correspondente à matrícula funcional nº 25.406, com data de aposentadoria do cargo de Professora em 01/07/2013. Desde logo, frise-se que, em documento de identidade juntado pela demandante, o nome da autora é Maria da Conceição Nascimento Silva. Ademais, não consta no “Quadro informativo para análise da indenização por aposentadoria” qualquer outro elemento de referência biográfica que permita atribuir identidade entre a autora e a pessoa cujo requerimento de concessão de Licença-Prêmio Pecúnia estava sob análise. Com efeito, a autora deixou de instruir os autos com quaisquer documentos que comprovem sua condição de servidora pública aposentada, como ato de nomeação no cargo ou ato de aposentação. Além disso, o RG da autora, juntada pela própria, não dispõe de assinatura. Alegando a autora ser professora aposentada e somada à diferença entre a grafia de seu nome nos diferentes documentos constantes dos autos, a ausência de assinatura no RG recomenda cautela quanto ao deferimento do pedido autoral, tendo em vista ser razoável supor que inexistiriam motivos para que uma professora deixasse de assinar o próprio documento de identidade. Por fim, registre-se que o documento emitido pelo Instituto de Previdência Social do Município do Paulista não consiste em reconhecimento da dívida, posto se tratar de documento interno para análise do requerimento administrativo, como se depreende do próprio título. É fato que o STJ anui à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia após aposentadoria, nos seguintes termos: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019). Contudo, em que pese a jurisprudência do STJ, o fato é que a autora deixou de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, como lhe era determinado pelo artigo 373, I, do CPC. Sublinhe-se que não se trata de impor à autora que comprovasse a ausência de pagamento da verba pelo Município réu, pois, tratando-se de fato negativo, este ponto lhe seria impossível demonstrar. Pelo contrário, o motivo de improcedência do pedido autoral se deve à ausência de prova acerca da condição de servidora pública aposentada e da identidade entre a autora da ação e a pessoa cujo requerimento estava sob análise no único documento juntado para instruir a demanda. Ademais, intimada para indicar interesse na produção de novas provas, a autora permaneceu em silêncio. Diante do exposto, com base no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, porque beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da lide, fazendo constar o Município do Paulista, e não sua prefeitura, posto que é o Município quem possui personalidade jurídica para ser demandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais." PAULISTA, 23 de abril de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0013065-31.2024.8.17.2990

ID: 258831712

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013065-31.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

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ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

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IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013065-31.2024.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/ PE JUÍZA: DRA. EUNIC… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013065-31.2024.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/ PE JUÍZA: DRA. EUNICE MARIA BATISTA PRADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL 1. BREVE RELATO Trata-se de apelação cível (Id. 46115268) interposta contra sentença (Id. 46115261) que, em sede de ação de indenização, julgou extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, o que fez na forma a seguir sumariada: “O demandante não demonstrou haver solicitado tais documentos à Instituição Financeira nem ao seu empregador, muito menos a injustificada recusa em fornecê-los, sendo certo que, nessas hipóteses, deve, antes de propor a ação principal, manejar a ação de produção antecipada de provas, procedimento muito menos oneroso, eis que tais documentos são absolutamente imprescindíveis para que a parte elabore seus cálculos e efetivamente deduza uma pretensão certa. [...] Constatada a ausência de documento essencial à propositura da ação, de demonstração efetiva do interesse processual e tendo em vista a necessidade de informações precisas para delimitar o pedido, o indeferimento afigura-se imperioso, nessas condições. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC.” (grifos nossos) O inconformismo da apelante (Id. 46115268) radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas: 1. Nulidade da Sentença por cerceamento de defesa Argumenta que não foi oportunizada a produção das provas solicitadas, sobretudo da realização de prova pericial que seria extremamente necessária para a resolução da controvérsia Alega que o juízo a quo descumpriu o princípio da motivação das decisões, deixando de atender aos comandos expostos no art. 11, 370 e 371 do CPC. Houve contrarrazões (Id. nº 46115270), com as quais o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença afirmando que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que pudessem infirmar suas alegações, deixando de cumprir o art. 373, inciso I do CPC. Feito esse suficiente relatório, decido de forma unipessoal. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO É de se assentar, de proêmio, que a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I, IV e VI do art. 485 do CPC, constitui medida de índole excepcional, cujo manejo pressupõe o exaurimento de todas as diligências destinadas à superação dos vícios formais da petição inicial, nos termos do que prescreve o art. 321, do mesmo diploma processual. Segundo a lição consagrada de Humberto Theodoro Júnior, “a petição inicial é o veículo processual por excelência para o exercício do direito de ação. Havendo vício sanável, não se pode indeferi-la de plano, devendo o Juiz conceder prazo para a devida correção, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 64ª ed., p. 602). Nessa esteira, impende ressaltar que o julgador de primeiro grau, ao indeferir de pronto a exordial, reputando ausentes documentos essenciais à propositura da demanda, descurou do dever legal de determinar à parte autora que promovesse a regular emenda da peça vestibular, em manifesta afronta ao disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Extrai-se da documentação acostada que a parte autora, a despeito das dificuldades apontadas pelo juízo a quo, acostou aos autos elementos mínimos que, prima facie, permitiriam o regular prosseguimento da ação, notadamente extratos do PASEP e planilhas de cálculo (ID. 46109708 e 46115259), cujas inconsistências poderiam ser objeto de esclarecimento posterior, por meio da produção de provas, inclusive pericial, cuja realização foi requerida pelo autor. Ressoa, pois, precipitada a decisão que extingue a demanda sob a alegação de ausência de interesse processual e de documentos essenciais, sem antes franquear à parte a oportunidade de esclarecer ou complementar os elementos reputados insuficientes, o que redunda em inequívoca violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentido já há entendimento dos tribunais Pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO DA EXEGESE DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR À AUTORA A EMENDA À INICIAL - RECURSO PREJUDICADO.(TJ-PR 00016923720238160089 Ibaiti, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Nessa toada, há que se reconhecer que o indeferimento imediato da petição inicial, sem a prévia provocação da parte autora para a sua correção, como impõe o art. 321 do CPC, implicou manifesta supressão de uma fase processual indispensável, esvaziando o direito de ação e ferindo o princípio do devido processo legal, em sua feição substancial. Há, pois, vício na sentença objurgada, cuja anulação se impõe, com o retorno dos autos à origem, para que se observe o procedimento legal previsto, oportunizando-se a produção das provas requeridas, em observância ao devido processo legal. IV– DISPOSITIVO Bem por isso, ao tempo em que dou provimento ao recurso, invalido a sentença e determino o regular processamento da ação, com a devida instrução probatória, o que faço com esteio no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil em vigor. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR BFC

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Processo nº 0013065-31.2024.8.17.2990

ID: 258831714

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013065-31.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013065-31.2024.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/ PE JUÍZA: DRA. EUNIC… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013065-31.2024.8.17.2990 APELANTE: LUIZ ANTÔNIO DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/ PE JUÍZA: DRA. EUNICE MARIA BATISTA PRADO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL 1. BREVE RELATO Trata-se de apelação cível (Id. 46115268) interposta contra sentença (Id. 46115261) que, em sede de ação de indenização, julgou extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, o que fez na forma a seguir sumariada: “O demandante não demonstrou haver solicitado tais documentos à Instituição Financeira nem ao seu empregador, muito menos a injustificada recusa em fornecê-los, sendo certo que, nessas hipóteses, deve, antes de propor a ação principal, manejar a ação de produção antecipada de provas, procedimento muito menos oneroso, eis que tais documentos são absolutamente imprescindíveis para que a parte elabore seus cálculos e efetivamente deduza uma pretensão certa. [...] Constatada a ausência de documento essencial à propositura da ação, de demonstração efetiva do interesse processual e tendo em vista a necessidade de informações precisas para delimitar o pedido, o indeferimento afigura-se imperioso, nessas condições. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC.” (grifos nossos) O inconformismo da apelante (Id. 46115268) radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas: 1. Nulidade da Sentença por cerceamento de defesa Argumenta que não foi oportunizada a produção das provas solicitadas, sobretudo da realização de prova pericial que seria extremamente necessária para a resolução da controvérsia Alega que o juízo a quo descumpriu o princípio da motivação das decisões, deixando de atender aos comandos expostos no art. 11, 370 e 371 do CPC. Houve contrarrazões (Id. nº 46115270), com as quais o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença afirmando que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que pudessem infirmar suas alegações, deixando de cumprir o art. 373, inciso I do CPC. Feito esse suficiente relatório, decido de forma unipessoal. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO É de se assentar, de proêmio, que a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I, IV e VI do art. 485 do CPC, constitui medida de índole excepcional, cujo manejo pressupõe o exaurimento de todas as diligências destinadas à superação dos vícios formais da petição inicial, nos termos do que prescreve o art. 321, do mesmo diploma processual. Segundo a lição consagrada de Humberto Theodoro Júnior, “a petição inicial é o veículo processual por excelência para o exercício do direito de ação. Havendo vício sanável, não se pode indeferi-la de plano, devendo o Juiz conceder prazo para a devida correção, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 64ª ed., p. 602). Nessa esteira, impende ressaltar que o julgador de primeiro grau, ao indeferir de pronto a exordial, reputando ausentes documentos essenciais à propositura da demanda, descurou do dever legal de determinar à parte autora que promovesse a regular emenda da peça vestibular, em manifesta afronta ao disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Extrai-se da documentação acostada que a parte autora, a despeito das dificuldades apontadas pelo juízo a quo, acostou aos autos elementos mínimos que, prima facie, permitiriam o regular prosseguimento da ação, notadamente extratos do PASEP e planilhas de cálculo (ID. 46109708 e 46115259), cujas inconsistências poderiam ser objeto de esclarecimento posterior, por meio da produção de provas, inclusive pericial, cuja realização foi requerida pelo autor. Ressoa, pois, precipitada a decisão que extingue a demanda sob a alegação de ausência de interesse processual e de documentos essenciais, sem antes franquear à parte a oportunidade de esclarecer ou complementar os elementos reputados insuficientes, o que redunda em inequívoca violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentido já há entendimento dos tribunais Pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO DA EXEGESE DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR À AUTORA A EMENDA À INICIAL - RECURSO PREJUDICADO.(TJ-PR 00016923720238160089 Ibaiti, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Nessa toada, há que se reconhecer que o indeferimento imediato da petição inicial, sem a prévia provocação da parte autora para a sua correção, como impõe o art. 321 do CPC, implicou manifesta supressão de uma fase processual indispensável, esvaziando o direito de ação e ferindo o princípio do devido processo legal, em sua feição substancial. Há, pois, vício na sentença objurgada, cuja anulação se impõe, com o retorno dos autos à origem, para que se observe o procedimento legal previsto, oportunizando-se a produção das provas requeridas, em observância ao devido processo legal. IV– DISPOSITIVO Bem por isso, ao tempo em que dou provimento ao recurso, invalido a sentença e determino o regular processamento da ação, com a devida instrução probatória, o que faço com esteio no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil em vigor. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR BFC

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Resultados para "0013065-42.2022.8.26.0309"

Processo nº 0013065-61.2020.8.17.3090

Processo nº 0013065-31.2024.8.17.2990

Processo nº 0013065-31.2024.8.17.2990