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Processo nº 5005457-17.2021.4.03.6128

ID: 299461964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005457-17.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COJUN CENTRO ODONTOLOGICO JUNDIAI LTDA - EPP - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005457-17.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: C…

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Processo nº 0013065-16.2015.4.03.6144

ID: 324250098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0013065-16.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0013065-16.2015.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0013065-16.2015.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: C&A MODAS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0013065-85.2019.4.03.6302

ID: 316415880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013065-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORISON DA COSTA E OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RICARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013065-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ORISON DA COSTA E OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013065-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ORISON DA COSTA E OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS - SP226531, FERNANDO RICARDO CORREA - SP207304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013065-16.2015.4.03.6144

ID: 262733620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0013065-16.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013065-16.… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013065-16.2015.4.03.6144 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: C&A MODAS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. A r. sentença (fls. 52/62, ID 116994710), integrada pelos embargos de declaração (fls. 85/86, ID 116994710), julgou procedente o pedido inicial. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor executado. A r. sentença foi submetida a necessário reexame. Apelação da União (fls. 90/103, ID 116994710), na qual aduz que não cabe, no bojo de embargos à execução, alegação de compensação não homologada extra ou judicialmente. Ademais, pugna pela redução na condenação de honorários sucumbenciais. Contrarrazões da União (fls. 107/135, ID 116994710). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. a) Presunção de regularidade da inscrição. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova a cargo do interessado. Nesse quadro, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado que é ônus do contribuinte promover a juntada da integralidade do processo administrativo fiscal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 2.033.828/SC, j. 07/02/2023, DJe de 28/03/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.682.103/RS, j. 03/10/2017, DJe de 17/10/2017, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Nesse quadro, cumpre ao contribuinte apresentar as provas que entende pertinentes, inexistindo irregularidade no processamento. b) Análise da compensação em sede de embargos à execução fiscal. O artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/96 veda a arguição de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, considerada a expressa determinação legal, é inviável a discussão da compensação apreciada na esfera administrativa, apenas sendo possível a verificação da regularidade do processamento administrativo. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal. Precedentes: EREsp 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/11/2021; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.925.483/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp 2.040.549/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/5/2023; AgInt no AREsp 2.191.577/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/5/2024; e AgInt nos EAREsp 1.867.570/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024. 5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 17/02/2025, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa. (...) V - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.167.560/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por ausência de Violação aos Arts. 489 e 102 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a alegação de compensação no âmbito dos Embargos à Execução restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da Execução Fiscal, não se aplicando aos casos em que a compensação foi indeferida na via administrativa. Precedentes: REsp 1.724.042/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; AgInt no AREsp 1.327.944/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2015. 3. Assim, deve ser mantido o juízo prelibatório que não admitiu o Recurso Especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. (...) 6. Agravo Interno parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.916.109/ES, j. 06/08/2024, DJe de 23/08/2024, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, o contribuinte afirma que o crédito está extinto por compensação, a qual não teria sido reconhecida diante de erro formal na declaração (DCOMP), que indicou a origem do crédito pleiteado de "pagamento a maior", quando, na realidade, se trata de saldo negativo apurado no ano anterior. O fisco assim pontuou (fl. 63, ID 116994709): "O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de data, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, trata-se de erro de direito, o que não é escusável. " A conclusão do contribuinte depende da produção de provas no sentido da existência do crédito, no ano indicado, o que demandaria verificação de documentos fiscais dentre outras. Não se trata, portanto, de verificar a regularidade da análise administrativa da compensação, mas, sim, realizá-la nos próprios embargos, o que é vedado pela Lei Federal nº. 6.830/80. c) Conclusão. O que se tem, nos presentes autos, é o indeferimento administrativo porque o crédito não foi identificado. Tal matéria não pode ser conhecida em sede de embargos à execução fiscal nos estritos termos do artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/96 e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, não são devidos honorários em sede de embargos à execução fiscal julgados improcedentes conforme Súmula nº. 168 do antigo TFR, que continua a ser aplicado pelos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da especialidade: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, j. 22/06/2020, DJe de 26/06/2020, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.540.855/RS, j. 17/12/2015, DJe de 18/12/2015, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e ao reexame necessário nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000652-97.2025.4.03.6316

ID: 300141162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000652-97.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ESCALAMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000652-97.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SERGIO ESCALAMBRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE TELLES SILVA KOMATSU - SP230527 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000652-97.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SERGIO ESCALAMBRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE TELLES SILVA KOMATSU - SP230527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SÉRGIO ESCALAMBRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação do período rural compreendido entre 21/09/1985 a 31/03/1989, acrescido do período convertido em tempo comum, mediante reconhecimento de atividade especial durante os períodos compreendidos entre: 05/11/1990 até 01/12/1992 e 24/05/1993 a 14/10/1993, em razão do enquadramento por atividade profissional Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é uma espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019, porém com regras de transição para aqueles a quem faltava o cumprimento de dois anos de contribuição na data de publicação da emenda constitucional. Para fazer jus ao benefício, era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Tempo de contribuição de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Para professores que tenham atuado na educação infantil, e ensinos fundamental e médio, admite-se redução de 5 anos. Para aqueles que já eram segurados anteriormente à EC 20/1998, é possível a concessão de aposentadoria proporcional, observadas as regras da referida emenda constitucional. Em relação aos beneficiários, cumpre ressaltar que, para o contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda), o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Por sua vez, quanto ao segurado especial, há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Em relação às espécies de prova material admitidas, destaca-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020) Por fim, no que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Neste mesmo sentido: SÚMULA 5/TNU - a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários A utilização de períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos é possível, sendo necessário fazer os seguintes apontamentos. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (...) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que concerne à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (...) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto. No caso, o INSS não reconheceu como segurado especial o período em que a parte autora laborou no meio rural, compreendido entre 21/09/1985 a 31/03/1989 Como início de prova material a parte autora apresentou: i) Certidão de casamento em que consta a profissão da parte autora como lavrador, em 21/09/1985. ii) Título de eleitor da parte autora em que consta sua profissão como lavrador, em 26/07/1982 iii) Notas de produtor rural emitidas e recebidas por seu sogro, Jonas Tertulino Lima, dos anos de 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989. iii)Certidão de matrícula do imóvel rural Sítio Belo Bosque, adquirido pelo sogro da parte autora em 25/11/1981 iv)- cadastro de produtor rural do sogro da parte autora, em que consta aquele como produtor rural de 03/06/1982 a 07/04/2000. A Prova oral corrobora com as provas materiais apresentadas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que após se casar, no ano de 1985, passou a morar no sítio do sogro, onde ambos, ele e sua esposa, cultivavam lavoura de subsistência de feijão, milho e arroz, além de criar pequeno rebanho de gado de leite. As testemunhas, de forma uníssona, afirmaram conhecer a parte autora e de terem presenciado esse morando e trabalhando no sítio do seu sogro, pois eram vizinhos da propriedade. Diante do exposto, reconheço para fins previdenciários o período de 21/09/1985 a 31/03/1989. DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. Da especialidade do período de 05/11/1990 até 01/12/1992 Para comprovar a especialidade desse período, o autor juntou aos autos cópia de CTPS (id 360548064 , fls. 54) indicando que trabalhou como servente na construção civil, no estabelecimento “LUC ENG E CONSTS. LTDA”, requerendo o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional. Ocorre que tal atividade não se encontra relacionada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Ademais, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse exposição do autor a agentes nocivos, razão pela qual não devem ser computados como tempo especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS RECONHECIDAS DE 11.05.1982 A 31.11.1986 E DE 01.12.1986 A 16.06.1991. TEMPO DE TRABALHO COMUM E ESPECIAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 475, inciso I, Lei 10.352/01. II. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. III. Os períodos de 11.05.1982 a 31.11.1986 e de 01.12.1986 a 16.06.1991 podem ser reconhecidos como especiais, pois o autor exteve submetido a níveis de ruído entre 83,2 decibéis e 92,7 decibéis. IV. As atividades na condição de Servente, Carpinteiro, Feitor de Carpinteiro e Mestre de Obras não se encontram relacionadas na legislação especial como profissões em que reconhecida a efetiva exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico para comprovação das supostas condições especiais, genericamente descritas como "ruídos, poeiras, frio" e possibilidade de acidentes, o que não ocorreu, no caso presente. V. Considerando-se as regras de transição, até o pedido administrativo (17.03.2000), conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que não cumprido o "pedágio" constitucional de mais 3 (três) anos e 3 (três) meses. VI. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. VII. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas. (negritei) (TRF da 3ª Região, AC 00301308520044039999, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 29/04/2010) Da especialidade do período de 24/05/1993 a 14/10/1993 Para comprovar a especialidade desse período o autor juntou aos autos cópia de CTPS (id 360548064 , fls. 54) indicando que trabalhou como “trabalhador rural” no cargo de “serviços Gerais”, no estabelecimento “Agropec Santa Rosa de Mirandópolis-LTDA, requerendo o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional. Acerca do tema o Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Quadra ressaltar que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." (...) IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5720946-51.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020) No entanto, a anotação em CTPS apresentada em juízo não especifica a que ramo rural o autor se dedicava, usando expressão genérica como “trabalhador rural”, não havendo qualquer evidência adicional de efetiva exposição a agentes nocivos durante o desempenho da jornada, visto que apenas os trabalhadores rurais da agropecuária, e não aqueles que atuavam na agricultura, se adequam ao reconhecimento de fatores de risco por enquadramento profissional. Não obstante o Decreto nº 53.831/64 em seu código 2.2.1, Anexo III, mencione como insalubre a atividade na “agricultura/trabalhadores na agropecuária”, a legislação exige a indicação de quais agentes agressivos o segurado esteve exposto durante o desempenho da atividade, o que não ocorreu no caso dos autos, o que impossibilita reconhecer a atividade apenas pela categoria profissional. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRICULTOR. NÃO ENQUADRADO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURADA A ATIVIDADE ESPECIAL. 1. No período de 01/03/1982 a 31/07/1988, a CTPS de fl. 41 bem como o PPP de fls.44/45 comprovam que o autor laborou como trabalhador rural na agricultura e na lavoura. Ao contrário do alegado pela parte autora, não procede o pedido de contagem como atividade especial. 2. Com efeito, apesar de o trabalho no campo, exercido pelo rurícola, ser extremamente desgastante, estando sujeito a diversas intempéries, tais como, calor, frio , sol e chuva, certo é que a legislação pátria não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial, não se confundindo, assim, com o trabalho exercido na agropecuária, expressamente previsto como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. 3. (...). 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1967517 - 0013065-28.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2016) Do mesmo modo, a sujeição às intempéries climáticas durante a jornada de trabalho rural nunca foi reconhecida como apta a caracterizar atividade exposta a agente nocivo para fins previdenciários, como se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL E O QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EM PERÍODO DE ENTRESSAFRA. REGISTROS DE ATIVIDADE RURAL EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) V - A simples sujeição às intempéries da natureza não é suficiente para caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa para efeitos previdenciários. Nenhum dos elementos climáticos (calor, umidade, sol, chuva, poeira) é previsto pela legislação previdenciária como caracterizador do direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Convém especificar que, no presente caso, eles eram provenientes de fontes naturais (meio ambiente), enquanto a legislação previdenciária preconiza que a fonte deve ser artificial (...) (TRF3ª Região, AP 2018.03.99.002482-0, Des. Fed. David Dantas, DJ 07/05/2018) Desse modo firmou-se entendimento de que não é qualquer labor rural que permite o seu reconhecimento como tempo especial por enquadramento profissional, mas apenas aquele comprovadamente exercido pelo empregado rural que exerça sua atividade em indústria agropecuária, devendo os demais trabalhadores rurais comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação de época. Nestes autos não há qualquer comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de apresentação de PPP, do emprego rural desempenhado pelo autor e anotados em sua CTPS, visto as informações genéricas existentes, tampouco qualquer evidência de que o segurado atuasse no ramo industrial agropecuário, fatos cujo ônus probatório não foi desempenhado satisfatoriamente (art. 373, I, CPC). Assim, é incabível o reconhecimento da exposição a fatores de risco nos períodos de 24/05/1993 a 14/10/1993. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 27/08/2024 (DER) é improcedente visto que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 1 mês e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 37 anos, 1 mês e 23 dias); 4) em 27/08/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 98 anos, 1 mês e 9 dias pontos, quando o mínimo é 101 anos pontos); 5) em 27/08/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 62 anos, 3 meses e 17 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses); 6) em 27/08/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 9 meses e 22 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 26 dias); 7) em 27/08/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 62 anos, 3 meses e 17 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 27/08/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 9 meses e 22 dias, quando o mínimo é 38 anos, 11 meses e 22 dias). Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/06/2025 (Reafirmação da DER) é improcedente, visto que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 1 mês e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 37 anos, 1 mês e 23 dias); 4) em 09/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 99 anos, 5 meses e 24 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 5) em 09/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 29 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 09/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos e 8 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 26 dias); 7) em 09/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 29 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 09/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 38 anos, 11 meses e 22 dias). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer para fins previdenciários, como segurado especial, os períodos de 21/09/1985 a 31/03/1989. 2- Condenar o INSS a averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000767-21.2025.4.03.6316

ID: 312718500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000767-21.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEMES ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SAYURI OKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000767-21.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DIEMES ROGERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA SAYURI OKUNO - PR93527, FABIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000767-21.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DIEMES ROGERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA SAYURI OKUNO - PR93527, FABIANA SOUZA DOS SANTOS - SP472288-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por DIEMES ROGÉRIO DA SILVA em que pleiteia em face do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, Com: "(...) Reconhecer e averbar o período de atividade rural compreendido entre 01/06/1987 a 16/09/1990; O reconhecimento dos períodos de 17/09/1990 a 16/10/1992, 11/01/1994 a 01/09/1994, 01/09/1995 a 28/01/1997, 02/02/1998 a 01/08/2015 e 01/03/2016 a 27/07/2019, como trabalhados em condições especiais e nocivas ao Autor e, suas consequentes conversões em tempo comum pela aplicação do fator 1,4; (...)" Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A aposentadoria por tempo de contribuição é uma espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019, porém com regras de transição, supracitadas, para aqueles a quem faltava o cumprimento de dois anos de contribuição na data de publicação da emenda constitucional. Para fazer jus ao benefício, era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Tempo de contribuição de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Para professores que tenham atuado na educação infantil, e ensinos fundamental e médio, admite-se redução de 5 anos. Para aqueles que já eram segurados anteriormente à EC 20/1998, é possível a concessão de aposentadoria proporcional, observadas as regras da referida emenda constitucional. Em relação aos beneficiários, cumpre ressaltar que, para o contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda), o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Por sua vez, quanto ao segurado especial, há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Em relação às espécies de prova material admitidas, destaca-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020) Por fim, no que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Neste mesmo sentido: SÚMULA 5/TNU - a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários A utilização de períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos é possível, sendo necessário fazer os seguintes apontamentos. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (...) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que concerne à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (...) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV ao Decreto 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto em 07/05/1999, para configuração da insalubridade a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). Nesse sentido o julgado a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – (...) VII - O Anexo IV do Decreto 3.048 de 06.05.1999, passou a exigir que a exposição a agentes nocivos leve em conta os níveis de concentração estabelecidos, de modo que a partir de tal data a referência genérica à exposição a agentes químicos álcalis cáustico constante no laudo não tem o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida, sem que haja a especificação dos níveis de exposição a tais agentes e sua adequação aos índices regulamentados. VIII - Saliente-se o agente químico acima indicado não consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINHA, emitida pelo Ministério do Trabalho, que dispôs sobre a avaliação qualitativa, ou seja, que a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IX – (...) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF3, AC 00059496820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. Os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 4° A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2° e 3°, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 – destaques nossos) Para essas situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial: Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015: Art. 284 (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. – destaques nossos Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. – destaques nossos Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017: Na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014). – destaques nossos Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, tenho por caracterizado o direito à conversão, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 ("AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA"). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco que: (a) (...); e (b) reconheceu as condições especiais do labor exercido no período de 29.04.95 a 20.05.2014 em razão da exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), com fulcro no Dec. 53.831/64, no item 1.2.10. 2. Defende o recorrente, em primeiro lugar, que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos empregados que exercem atividade agropecuária, conceito no qual não se enquadra a função do autor. Para ilustrar a divergência em torno do tema, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 291404-SP). 3. Em seguida, aduz que ao reconhecer as condições especiais de labor exercido após 1995 sem avaliar os níveis de exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), a Turma Recursal de origem sufragou entendimento distinto daquele esposado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região nos autos do Processo nº 0000844-24.2010.404.7251, cujo Acórdão fora assim ementado, in verbis: (...) 8. No que tange à segunda tese, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, esta Turma Nacional de fato destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição. 9. Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal diploma, originalmente restrito ao âmbito trabalhista, foi incorporado à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. 12. Isto é o que se depreende da redação do art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto n° 8.123/2013, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 13. A listagem destes agentes cancerígenos consta na Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014. Nela estão classificados os agentes da seguinte forma: elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1; provavelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2A; e possivelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2B, compondo a LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 15. Também em âmbito interno editou o INSS o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014. 16. In casu, trata-se do agente químico poeira de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando a presença do agente (análise qualitativa). 18. Considerando, pois, que o Acórdão recorrido promoveu o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a tal agente através de análise qualitativa, há de incidir, também aqui, a Questão de Ordem nº 13, reproduzida alhures. 19. Isto posto, NEGO CONHECIMENTO ao Pedido de Uniformização. 20. É como voto. (PEDILEF 05006671820154058312, Rel. JUIZ(A) FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017) (...) Decido. 4. Oportuno destacar excerto do voto recorrido in verbis: "(...) III) 01/01/2004 a 04/03/2012: com razão o autor quanto a especialidade deste período, visto que conforme laudos juntados aos autos - evento 04 - Form1, os funcionários que exerciam as atividades de oper. máq. est. quadros nos setores de acab. produto e estamparia a quadros se expunham a agentes considerados como carcinogênicos para humanos [benzeno, agente químico com registro no CAS - Chemical Abstracts Service], listado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº. 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual é suficiente, para fins de reconhecimento da especialidade, a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho, independentemente do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Em tempo, não há que se falar em reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes cancerígenos, apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, uma vez que o agente sempre foi cancerígeno, apenas reconhecido administrativamente atualmente. O efeito nocivo desse agente, contudo, sempre existiu, do que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria." 5. Por sua vez a Turma Nacinal de Uniformização tem jurisprudência convergente sobre o assunto no PEDILEF n° 50083471320144047108, de relatoria do Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, julgado em 19.08.2015 e PEDILEF nº 50088588220124047204, da relatoria da Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, julgado em 16/06/2016, no mesmo sentido, mutatis mutandis, do acórdão de origem acima reproduzido, isto é, de modo a adotar o critério qualitativo na aferição de especialidade em situação em tudo assemalhada à presente. 6. Assim sendo, a matéria em debate faz incidir a orientação que se encontra na Questão de Ordem nº 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 7. Portanto, na forma do art. 9°, inciso IX, do RI-TNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. 8. Intimem-se. (TNU, Pedido 50036516520134047205, BOAVENTURA JOAO ANDRADE, data da decisão: 10/09/2017, data da publicação: 11/09/2017) Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto. 1- Do tempo de serviço rural no período de 01/06/1987 (12 anos de idade) a 16/09/1990. No caso, o INSS não reconheceu o labor rural do segurado. Como início de prova material o autor apresentou os seguinte documentos: i) histórico escolar que consta no período de 1987 e 1990 a informação de que a parte autora Estudou na escola Estadual Moacyr Teixeira - Estrela do Norte, contudo sem informações quanto a profissão exercida pela parte autora ou por seus genitores. Os demais documentos não servem de início de prova material, visto que são extemporâneos ou em nome de terceiros, portanto não configuram início de prova material do alegado período rural. Quando muito servem de prova aos terceiros, não à parte autora, a exemplo, da certidão de casamento dos genitores da parte autora, celebrado em 1969, data distante do período em que se quer provar o labor rural, ou ainda matrículas escolares, entre os anos 1982 a 1986, visto que a própria parte autora admitiu, em depoimento pessoal, que mudou-se para a cidade de Estrela do Norte entre 1986 e 1987, ou ainda, certidão de casamento da parte autora celebrado em 1995, posterior ao período em que se requer o reconhecimento da atividade rural. A Prova oral trouxe alguns detalhes sobre o período pleiteado pela parte autora. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que mudou-se no ano de 1986 da Fazenda Santa Rosa, para a cidade de Estrela do Norte. Afirmou ainda que no período de 1987 a 1990, trabalhou como "Bóia Fria", em diversas Fazendas da Região, a exemplo da Fazenda Bandeirantes, que se locomovia para as fazendas por meio de caminhão disponibilizado pelo patrão. Que lá cultivava algodão, feijão e milho. A testemunha Dehon Aparecido loso, afirmou que foi vizinho do genitor da parte autora entre os anos de 1982 a 1984, após a parte autora chegou a trabalhar com o genitor da testemunha, como "diarista", nas colheitas de algodão, feijão e amedoim, na fazenda Três Barras. A testemunha Luis Carlos Pedroso, afirmou que trabalha na empresa do Sr. Takeo, coordenado as plantações na fazenda Bandeirantes, e foi lá que conheceu a parte autora, que este era contratado como "diarista", para trabalhar em serviços braçais, com o abastecimento de máquinas, nas lavouras de algodão, milho e soja. Que este vinha de uma cidade chamada Estrela do Norte, por meio de caminhão. Diante do exposto, embora a aparte autora e suas testemunhas afirmem que esse exerceu a atividade rural na função de "Diarista", ausente início de prova material, deixo de reconhecer como segurado especial para fins previdenciários o período de 01/06/1987 a 16/09/1990. 2- Reconhecimento como especial e sua conversão em comum dos seguintes períodos : 2.1 - Quanto ao período de 17/09/1990 a 16/10/1992, a parte autora trabalhou na atividade rural com o Sr. Takeo Nozawa – Fazenda Laranja Doce, na função de "serviços gerais” na agropecuária, e requer o seu reconhecimento como atividade especial, por categoria profissional, nos termos do Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Para comprovar a especialidade desse período o autor juntou aos autos cópia de CTPS (id 362040844, fls. 04) indicando que trabalhou como “serviços gerais" em estabelecimento agropecuário. Acerca do tema o Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Quadra ressaltar que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." (...) IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5720946-51.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020) No entanto, a anotação em CTPS apresentada em juízo não especifica a que ramo rural o autor se dedicava, usando expressão genérica como “trabalhador rural”, não havendo qualquer evidência adicional de efetiva exposição a agentes nocivos durante o desempenho da jornada, visto que apenas os trabalhadores rurais da agropecuária, e não aqueles que atuavam na agricultura, se adequam ao reconhecimento de fatores de risco por enquadramento profissional. Não obstante o Decreto nº 53.831/64 em seu código 2.2.1, Anexo III, mencione como insalubre a atividade na “agricultura/trabalhadores na agropecuária”, a legislação exige a indicação de quais agentes agressivos o segurado esteve exposto durante o desempenho da atividade, o que não ocorreu no caso dos autos, o que impossibilita reconhecer a atividade apenas pela categoria profissional. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRICULTOR. NÃO ENQUADRADO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURADA A ATIVIDADE ESPECIAL. 1. No período de 01/03/1982 a 31/07/1988, a CTPS de fl. 41 bem como o PPP de fls.44/45 comprovam que o autor laborou como trabalhador rural na agricultura, na lavoura. Ao contrário do alegado pela parte autora, não procede o pedido de contagem como atividade especial. 2. Com efeito, apesar de o trabalho no campo, exercido pelo rurícola, ser extremamente desgastante, estando sujeito a diversas intempéries, tais como, calor, frio , sol e chuva, certo é que a legislação pátria não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial, não se confundindo, assim, com o trabalho exercido na agropecuária, expressamente previsto como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. 3. (...). 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1967517 - 0013065-28.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2016) Do mesmo modo, a sujeição às intempéries climáticas durante a jornada de trabalho rural nunca foi reconhecida como apta a caracterizar atividade exposta a agente nocivo para fins previdenciários, como se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL E O QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EM PERÍODO DE ENTRESSAFRA. REGISTROS DE ATIVIDADE RURAL EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) V - A simples sujeição às intempéries da natureza não é suficiente para caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa para efeitos previdenciários. Nenhum dos elementos climáticos (calor, umidade, sol, chuva, poeira) é previsto pela legislação previdenciária como caracterizador do direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Convém especificar que, no presente caso, eles eram provenientes de fontes naturais (meio ambiente), enquanto a legislação previdenciária preconiza que a fonte deve ser artificial (...) (TRF3ª Região, AP 2018.03.99.002482-0, Des. Fed. David Dantas, DJ 07/05/2018) Desse modo firmou-se entendimento de que não é qualquer labor rural que permite o seu reconhecimento como tempo especial por enquadramento profissional, mas apenas aquele comprovadamente exercido pelo empregado rural que exerça sua atividade em indústria agropecuária, devendo os demais trabalhadores rurais comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação de época. Nestes autos não há qualquer comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de apresentação de PPP, do emprego rural desempenhado pelo autor e anotados em sua CTPS, visto as informações genéricas existentes, tampouco qualquer evidência de que o segurado atuasse no ramo industrial agropecuário, fatos cujo ônus probatório não foi desempenhado satisfatoriamente (art. 373, I, CPC). Assim, é incabível o reconhecimento da exposição a fatores de risco no período de 17/09/1990 a 16/10/1992. 2.2- Quanto aos períodos de 11/01/1994 a 01/09/1994 e de 01/09/1995 a 28/01/1997, a parte autora exerceu as funções de operário braçal, e agente de serviços diversos na empresa Encalso Construções LTDA. A parte autora deixou de apresentar qualquer prova quanto à especialidade da atividade no período. No que concerne à PROVA TÉCNICA do trabalho em condições especiais, o ônus de provar a especialidade da função é do segurado e a conversão de tempo de serviço especial em comum, por ensejar acréscimo no tempo de contribuição, requer prova segura, material, do exercício da atividade pelo trabalhador ou de sua exposição aos agentes nocivos previstos na legislação. Para tanto, incumbe à parte autora apresentar a documentação pertinente expedida por seu(s) empregador(es) ou, quando comprovada documentalmente a tentativa infrutífera, requerer ao Juízo as providências necessárias para tal desiderato. Quanto à atividade de servente/operário, não há enquadramento por categoria, nos termos da legislação pertinente. As atribuições dessas funções são bastante genéricas, e pelos anexos da referida legislação, a caracterização, no ramo da construção civil, somente se dava nos casos de trabalhadores de edifícios, barragens, pontes, torres, e atividades de perfurações (Item 2.3.2 e 2.3.3, do Decreto nº. 53.831/64). No que tange à soldagem, o item 1.2.4 descreve que o enquadramento ocorre nas funções de “soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e outros”. Assim, a especialidade das atividades precisa ser demonstrada por meio de formulários próprios. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA ATÉ 28/04/1995. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES. ATIVIDADE DE CARPINTEIRO. NÃO ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, bem assim o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995.Consigne-se que há precedentes da E. Nona Turma desta Corte, no tocante às atividades exercidas na construção civil, com entendimento no sentido de que as atividades de servente, bem como as de pedreiro e carpinteiro, não estão previstas no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, devendo haver comprovação das hipóteses previstas no item 2.3.3 do Decreto n. 53.831/1964, relativas aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres. A propósito, confira-se a AC n. 0006765-86.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 12/02/2020, DJe 18/02/2020; e AC n. 5048566-16.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, j. 02/05/2019, DJe 06/05/2019). Especialidade não configurada. Inviável a concessão do benefício de aposentadoria especial. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5105916-88.2020.4.03.9999; SP; Nona Turma; Relª Desª Fed. Cristina Nascimento de Melo; Julg. 21/03/2024; DEJF 01/04/2024) Logo o não reconhecimento como atividade especial, para fins previdenciários, nos períodos 11/01/1994 a 01/09/1994 e de 01/09/1995 a 28/01/1997 é medida que se impõe. 2.3- Quanto ao período de 02/02/1998 a 01/08/2015 a parte autora exerceu as funções de mecânico de manutenção e encarregado de manutenção na empresa Encalso Construções LTDA. (vide PPP id 362041571). Verifica-se quanto ao agente físico ruído, que utilizando as metodologias NHO 1 e NR 15, aferiu-se no período de 02/02/1998 a 30/09/2009, a intensidade da ordem de 81,70 dB(A), e no período de 01/10/2009 A 01/08/2015 a intensidade da ordem de 81,70 dB(A), portanto todos inferiores ao limite legal para o período, logo o não reconhecimento como especial, quanto ao agente físico ruído, no período de 02/02/1998 a 01/08/2015, é medida que se impõe. O PPP também aponta exposição ao agente químico hidrocarboneto aromático Óleo Mineral no período supra citado. Tal indicação genérica não é suficiente para se caracterizar o período como especial, nesse sentido é o tema 298 da TNU. "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo não deve ser reconhecido como especial o período de 02/02/1998 a 01/08/2015, quanto ao agente químico, hidrocarboneto aromático Óleo Mineral. 2.4- No tocante ao período de 01/03/2016 a 27/07/2019, a parte autora exerceu a função de supervisor de manutenção mecânica II , na empresa Damha Agronegócios Ltda (vide PPP id 362041572 ). Verifica-se quanto ao agente físico ruído, que utilizando a metodologia NHO 01, aferiu-se a intensidade da ordem de 83,96 dB(A), portanto inferior ao limite legal, que é de 85 dB(A) para o período, logo o não reconhecimento como especial, quanto ao agente físico ruído, no período de 01/03/2016 a 27/07/2019, é medida que se impõe. O PPP também aponta exposição ao agente químico hidrocarboneto aromático Óleo Mineral no período supra citado. Tal indicação genérica não é suficiente para se caracterizar o período como especial, nesse sentido é o tema 298 da TNU. "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo não deve ser reconhecido como especial o período de 01/03/2016 a 27/07/2019, quanto ao agente químico, hidrocarboneto aromático Óleo Mineral. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição é improcedente, visto que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 5 anos, 5 meses e 2 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 71 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 25 anos, 4 meses e 5 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 44 anos, 5 meses e 12 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 25 anos, 4 meses e 5 dias, quando o mínimo é 39 anos, 9 meses e 29 dias); 4) em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 79 pontos (79 anos, 11 meses e 13 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 25 anos, 4 meses e 5 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 39 anos, 9 meses e 27 dias); 7) em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 09/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 44 anos, 7 meses e 25 dias). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000510-03.2024.4.03.6131

ID: 259783022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000510-03.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MALESKI

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000510-03.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: L. C. M. Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO COCONESI - SP310945 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu, nos autos do processo nº 5000159-98.2022.4.03.6131, denúncia em face de ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL), BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA (AGUSTINHO), FERNANDO PIRES, HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, L. C. M. (MARCOS), ÉLIO JOSÉ LUZ (GORDINHO) e JOEL APARECIDO RONCHESI, devidamente qualificados nos autos, em razão de que, nos autos de ação penal em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Avaré/SP (Proc. n. 0000021-24.2019.403.6132 – ‘Operação Jurumirim’), a partir de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas nos autos do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132, revelou-se que os réus acima apontados integravam organização criminosa constituída para a prática de diversos delitos, com o desmembramento daquele feito originário, em razão da atuação de tal grupo (denominado “GRUPO 3”) ser centralizada nesta cidade de Botucatu/SP. Segundo a denúncia, os referidos acusados, de forma livre e consciente constituíram e integraram organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, com estrutura gerencial e elevado potencial financeiro, tendo o objetivo específico de cometer infrações penais diversas (em especial a fabricação de documentos falsos, criação documental de pessoas fictícias, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de selos e sinais públicos, fraude à execução, contrabando de cigarros e lavagem de capitais), ao menos entre maio de 2018 e maio de 2023. Afirma, ainda, a peça acusatória que a atuação dos acusados não se limitou a uma mera associação criminosa, tendo, de forma inegável, grau de sofisticação e ramificação que torna evidente a tipificação no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Isso porque, conforme se extrai dos fortes elementos probatórios colhidos nos diversos períodos sucessivos de interceptações telefônicas, bem como dos dados extraídos dos telefones celulares, documentos e computadores apreendidos na deflagração, o grupo a) mantinha um “escritório do crime” dedicado à fabricação e utilização de documentos material e ideologicamente falsos, e inclusive “fabricava” pessoas fictícias com CPF; b) utilizava tais documentos e identidades para aplicar golpes e subtrair caminhões, os quais eram empregados na importação e transporte de cigarros paraguaios (contrabando); c) utilizava tais documentos também para a realização de manobras de movimentação de empresas visando a ocultação de passivo e fraude contra os respectivos credores; d) movimentava valores em contas bancárias titularizadas por interpostas pessoas (físicas e jurídicas); e) utilizava-se de armas para ameaçar testemunhas de seus crimes, inclusive fazendo menções expressas às suas relações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC); f) lavava e ocultava os ativos próprios provenientes de atividades ilícitas, sendo tal crime investigado em inquérito específico que tramita perante o Juízo especializado da Capital. (Id. 330438178) Noticiada a prisão do acusado L. C. M., foi determinado o desmembramento dos autos em face do mesmo, dada sua distinta situação processual, convolando-se a distribuição do presente processo (Id. 330439268, pág. 233/234). O aqui acusado, L. C. M., restou denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13. Denúncia recebida aos 22/06/2023 (Id. 330438180, págs. 10/11). Os registros de antecedentes do acusado encontram-se encartados aos presentes autos, com os seguintes apontamentos relevantes, a saber: duas ações penais em andamento, além da presente (Processos n. 5000159-98.2022.403.6131 e n. 5000448-62.2021.403.6132) e um Procedimento Investigatório do MP (Proc. n. 5001616-34.2022.403.6110), conforme id’s n. 330438180, pág. 41, 330438185, págs. 171/174, 330439268, págs. 143/147 e 213/217. Preso provisório nos autos do Processo n. 0000875-16.2023.8.16.0107, MM. Juízo de Direito da Comarca de Mamborê/PR (id n. 330439268, págs. 224/231). O acusado L. C. M., foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (id’s n. 334835067 e 336800820). Analisando a reposta ofertada, este Juízo, não vislumbrando presente qualquer hipótese de absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação, com intimação das partes acerca da concordância com o uso de prova emprestada produzida nos autos da ação penal nº 5000159-98.2022.403.6131, consubstanciada nos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela acusação e defesa, além dos interrogatórios dos corréus (Id. 339009829), havendo concordância expressa do Ministério Público Federal (Id. 343137120), decorrendo o prazo de 10 dias concedido à defesa para manifestação. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos). Em instrução efetivada nos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pelas defesas, além de interrogados os demais acusados, com gravação audiovisual dos depoimentos, homologando-se a desistência de oitiva das testemunhas VANDERLEI SOARES NOVAES, ALISON TAVARES DA SILVA, RUBENS LOPES DE FREITAS, SANDRO ROBERTO NARDI, HAMILTON CARNAVALE, ROGÉRIO CAMARÃO, ALESSANDRO PINTO, FERNANDO BUENO DE CAMPOS, DANIEL APARECIDO RONCHESI e PABLO OCANA RAMOS CORDEIRO. Os registros audiovisuais das audiências em referência foram trasladados para o presente feito (Id’s. 341989586 e anexos, 342086329 e anexos, 342160049 e anexos, 342178207 e anexos, 342185777 e anexos, 342185777 e anexos) O aqui acusado, L. C. M., foi interrogado por este Juízo (Id. 355719262, 355844580 e anexos). As partes nada requereram em termos de diligências, na fase do art. 402 do CPP. Em sede de alegações finais, em forma de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do acusado nos termos das denúncias, argumentando, em suma, que restaram amplamente comprovadas, em face do mesmo, tanto a materialidade, quanto a autoria delitivas (id n. 356532409). A defesa do acusado, em suas alegações finais, em forma de memoriais, suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas, na medida em que não teria sido comprovado o esgotamento de diligências investigatórias por parte da autoridade policial que pudesse dar sustentação ao afastamento de seu sigilo telefônico e decorrentes interceptações, o que macularia todas as demais provas constantes dos autos, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. No mérito, afirma não haver prova de autoria em seu desfavor. Pugna pela sua absolvição. De forma subsidiária, pleiteia pela fixação de eventuais penas, no mínimo legal, em regime inicial aberto, com conversão de penas corporais por restritivas de direitos (id n. 358941493). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Embora o tema não tenha sido aventado, de modo específico, pela defesa aqui arrolada, deve-se ter o cuidado de fixar, com bastante acuidade para o caso concreto, a questão da competência federal para o conhecimento e processamento da causa. É o que passo a fazer na sequência. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Acerca dessa questão, é manifesta a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da presente ação penal. É que, em se tratando de delito associativo que tem por objetivo o cometimento, entre outros, dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), falsidade ideológica de cartões de CNPJ (art. 299 do CP) documento cuja emissão é de atribuição exclusiva da Receita Federal, lavagem e ocultação de bens, valores e capitais, este investigado em procedimento apartado, perante juízo especializado, tipos penais esses de interesse material da União (art. 109, IV da CF), é impositiva a afirmação da competência jurisdicional federal para a apreciação da questão ora trazida a julgamento. Ainda que, no curso da instrução, tenha sobrevindo a informação que os denunciados podem ter cogitado ou mesmo se dado à prática de outros delitos conexos – esses não necessariamente federais – nem isso afasta a competência que ora se afirma, presente o que dispõe a já vetusta Súmula n. 122 do C. STJ (“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”). Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional federal para processo e julgamento da presente ação penal. Passo à análise da questão preliminar suscitada pela defesa técnica dos ora acusado. Questiona, a defesa, a licitude das interceptações telefônicas que foram operadas em face do aqui acusado, argumentando que não foram providenciadas outras diligências investigatórias prévias e infrutíferas que pudessem dar respaldo a tal medida extrema, o que levaria a reconhecer a nulidade de todas as provas coletadas a partir de tal intercepção. Consigno que não há supedâneo que permita o acatamento da preliminar (e consequente nulidade absoluta do acervo probatório decorrente) que deferiu as interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, afastado o sigilo tanto respeitante, suscitada pela defesa técnica do aqui acusado. Como está muito bem esclarecido no corpo da denúncia aqui oferecida, a investigação policial concernente aos fatos aqui discutidos foi iniciada no ano de 2018, após representação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e lavratura do Inquérito Policial n. 0332/2018-DPF/BRU/SP, posteriormente retombado perante a 1ª Vara Federal de Avaré sob o n. 0000021-24.2019.4.03.6132. Àquela oportunidade o Fisco Federal constatou que um grupo de pessoas jurídicas vinha movimentando valores expressivos (na casa das dezenas de milhões de reais), notadamente por intermédio de postos de combustíveis, intermediárias sem qualquer atividade de fato, bem como empresas proprietárias de caminhões apreendidos com cigarros contrabandeados, ao passo que os respectivos sócios formais não detinham a mínima capacidade financeira, ou expertise para empreender, indicando a possibilidade de se estar diante de dois grupos autônomos, liderados por pessoas diversas, suspeitas que, posteriormente foram confirmadas a partir do Relatório de Inteligência Financeira apresentado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme se colhe de fls. 77/98 do inquérito correlato. Foi com base nesses dados, além de outros obtidos das fontes disponibilizadas aos órgãos competentes, que foi elaborada informação policial com as possíveis hipóteses criminais e a linha investigatória sugerida (fls. 99/150 do IPL n. 0000021-24.2019.4.03.6132), em razão do que, com base em tais elementos investigativos e peças de informação que o Órgão encarregado da persecução penal requereu – e obteve – autorização judicial para interceptação das comunicações telefônicas dos investigados no bojo do Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132. Só então, com base nos elementos probatórios obtidos a partir das informações captadas por meio da quebra do sigilo das comunicações é que foi possível visualizar a materialidade delitiva e identificação de autoria praticados por outras pessoas – algumas das quais figuram como rés no âmbito da referida ação penal – que poderiam, em tese, compor uma terceira organização criminosa (apontada como “GRUPO 3”), esta sim, sediada no Município de Botucatu/SP. Ora é manifesto que, estas as condições, não há como reconhecer, nem mesmo marginalmente, qualquer vício procedimental a tisnar a decisão que autorizou o afastamento do sigilo das comunicações questionados pela defesa do ora acusado. No momento em que analisada e deferida a questão atinente às interceptações de que aqui se cuida, era o MM. Juízo Federal de Avaré o competente para análise dessa questão, porque os dados objetivos até então existentes indicavam exatamente para isso. O fato de, posteriormente, e justamente em razão dos elementos de prova obtidos a partir da decisão que autorizou a quebra terem descortinado a participação de outras pessoas, ou a existência de outros bens e outros fatos, potencialmente sujeitos à jurisdição de outro juízo, por óbvio que não induz nulidade absolutamente nenhuma em relação à decisão originária, na medida em que, no momento em que defere uma medida como esta, nenhum juiz – aliás, nenhum ser humano, para este efeito – tem condições de prever ou antecipar quais indivíduos, circunstâncias, localidades ou situações serão por ela potencialmente atingidas. Aliás, é exatamente por esta razão, que – não é de hoje – a jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais vem se posicionando no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, quando as provas deferidas por um juízo acarretam o descortínio de fatos sujeitos à jurisdição de outro, levando ao desmembramento para braços diferentes da operação policial. Nesse sentido, indico pedagógico e muito bem fundamentado precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. OPERAÇÃO SEMILLA. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NO MOMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE FORMA ACIDENTAL. POSSIBILIDADE. SERENDIPIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFRONTAR AS VOZES INTERCEPTADAS COM AS VOZES DOS RÉUS NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MATERIALIDADE DOS TRÊS FLAGRANTES DEMONSTRADA. AUTORIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PENAS DOS RÉUS INALTERADAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. “1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 33, “caput”, 35 c.c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, mediante o concurso material de delitos. 2. Narra a peça acusatória que os fatos tratam da “Operação Semilla”, desmembramento da “Operação Niva”, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo ( PCD nº 003498-54.2009.403.6181), iniciada em julho de 2010. Durante o acompanhamento das atividades alvos da “Operação Niva”, identificou-se a organização criminosa capitaneada por Eurico Augusto Pereira, a partir de contatos mantidos entre PERNAMBUCO e SLOBODAN KOSTOVSKI (PETER). 3. O presente caso trata de um braço da denominada “Operação Semilla” relacionado a três autos de prisão em flagrante delito: a) o primeiro relativo à apreensão de 15 kg de cocaína no dia 19 de fevereiro de 2011 (IPL nº 238/2011-SR/DPF/MG); b) o segundo referente à apreensão de 270,88 kg de cocaína no dia 22 de março de 2011 (IPL n° 170/2011-SR/DPF/SP) e; c) o terceiro relacionado à apreensão de 30 kg de cocaína no dia 06 de outubro de 2011 (IPL nº 0504/2011-2 DRE/SR/DPF/SP). 4. Este braço da cédula de Eurico (“Quebrado”) contempla com outros réus a prática de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. 5. A existência de fortes indícios da transnacionalidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, no momento do recebimento da denúncia, é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. Ainda que a transnacionalidade de um dos delitos não venha a ser confirmada no decorrer da instrução probatória, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal. Precedente. 6. O fato do flagrante IPL nº 238/2011 ter sido perpetrado no estado de Minas Gerais não atesta a incompetência do Juízo a quo, pois, no caso, o local de consumação do crime não se relaciona com o local de apreensão do entorpecente, já que todas as tratativas de venda do entorpecente foram realizadas por telefone, estando cada um dos acusados em local distinto. 7. O pleito de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos dos investigados, efetuado pela autoridade policial no bojo da “Operação Semilla”, foi livremente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, não havendo dependência ou prevenção em relação ao processo decorrente da “Operação Niva”. Assim, claro está que não houve violação ao princípio do juiz natural, tampouco de qualquer regra de competência, sendo que a mera casualidade de distribuição para a mesma Vara não acarreta nulidade do feito. 8. Não prospera a alegação de que a Portaria nº 36/2011 do Juízo a quo, que permitiu o acesso aos autos somente na Secretaria da Vara, viola a Súmula Vinculante nº 14, e os princípios da legalidade, isonomia e devido processo legal. Isso porque o processo em questão é formado por uma grande quantidade de volumes, havendo, ainda, multiplicidade de réus, de modo que o indeferimento de vista fora de Cartório, para cada um dos procuradores constituídos, teve como escopo evitar tumulto processual, prezando pela celeridade do julgamento, uma vez que os réus se encontravam reclusos. 9. A denúncia descreveu a conduta delituosa dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo aos acusados ciência das condutas ilícitas que lhes foram imputadas, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia de peça acusatória. 10. No caso dos autos, algumas provas produzidas durante a “Operação Niva” foram utilizadas como fundamento para se iniciar as investigações da “Operação Semilla”, não se tratando, todavia, de prova emprestada, mas, de informações propiciadas pela interceptação telefônica, que podem ser objeto de contestação pela defesa. Porém, ainda que fosse outro o entendimento, a prova emprestada é amplamente aceita no processo penal, sendo admissível a sua utilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, desde que esta não constitua o único elemento probatório a embasar a condenação dos réus. 11. Ademais, nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não. Nessa senda, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal nº 690 (DJE: 22/05/2015), de relatoria do Exmo. Ministro João Otávio Noronha, dispôs sobre a serendipidade. Precedente. 12. Embora a redação do artigo 5º da Lei nº 9.296/96 tenha previsto somente o prazo de 15 (quinze) dias renovável por mais 15 (quinze) dias, já se firmou entendimento na jurisprudência no sentido de que o prazo em questão poderá ser prorrogado quantas vezes for necessário, mediante decisão fundamentada. Precedentes. 13. No caso dos autos, a investigação efetuada pela Polícia Federal, no bojo da “Operação Semilla”, tinha como escopo desmantelar organização criminosa, composta por diversos indivíduos, voltada ao tráfico internacional de drogas, de modo que, para a total elucidação dos fatos, fez-se necessária a dilação de prazo do monitoramento telefônico por inúmeras vezes, não havendo qualquer ilegalidade nas interceptações. 14. É desnecessária a transcrição integral do conteúdo dos diálogos telefônicos interceptados pela autoridade policial, bastando que seja efetuada a degravação dos excertos imprescindíveis ao embasamento da denúncia. Precedente. 15. No tocante à alegação de necessidade de tradução juramentada dos diálogos interceptados, não há previsão legal de que a tradução deva ser feita por perito ou tradutor juramentado. Além disso, a defesa apresentou alegações genéricas e carentes de efetiva comprovação, já que não apontou a existência de algum diálogo supostamente alterado em seu conteúdo em decorrência de tradução incorreta. 16. Desnecessária a realização de perícia para confrontar as vozes dos réus com as colhidas no monitoramento telefônico. O princípio da livre convicção do juiz (artigo 155 do Código Penal) permite ao magistrado formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas, não podendo, todavia, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. No caso dos autos, observo que, além dos elementos colhidos durante o inquérito policial, houve a produção de prova testemunhal e documental, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujo teor corroborou o conteúdo dos diálogos oriundo das interceptações telefônicas. 17. Afastado o pedido do réu Jerome de conversão do julgamento em diligências, para prestação de informação, pela Polícia Federal, da data em que o réu entrou no Brasil, bem como para a juntada das fotografias nas quais ele aparece, sob pena de nulidade da condenação. Como bem assinalado na r. sentença, o réu teve várias oportunidades para produzir provas, no curso da instrução processual, de modo que tal pleito, nesta fase processual, “se mostra claramente protelatório e deve ser indeferido sob pena de frustrar o direito de as demais obterem uma resposta jurisdicional em tempo hábil”. 18. Ademais, a conduta imputada pela denúncia ao réu Jerome é a de ser comprador da droga fornecida pelo réu Eurico, com o intuito de remetê-la ao exterior, sendo que a sua participação na empreitada criminosa restou demonstrada por meio de interceptações telefônicas, através das quais foi possível efetuar o flagrante que culminou na apreensão de 30kg de cocaína. Ainda, o conteúdo dessas conversas interceptadas foi corroborado, em Juízo, pela prova testemunhal, de modo que não há que se falar em ausência de prova para embasar a condenação. 19. A materialidade delitiva dos três autos de prisão em flagrante - IPL´s nº 238/2011, nº 170/2011-2 e nº 504/2011-2 - restou amplamente comprovada nos autos, sendo que a somatória do material apreendido diz respeito à apreensão de mais de 315 kg da substância entorpecente denominada cocaína. 20. A autoria dos réus Eurico e Heleno no tocante à venda e ao transporte de 15 kg (quinze quilos) de cocaína (IPL nº 238/2011), nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou comprovada pelo conteúdo dos áudios oriundos das interceptações telefônicas, inteiramente confirmado pela prova testemunhal. 21. Autoria dos réus Gildemar e Ronier em relação ao IPL 170/2011, pelo transporte e guarda de 270,88 Kg de cocaína, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, igualmente evidenciada pelo conjunto probatório. 22. No tocante ao IPL nº 504/2011-2, restou exaustivamente comprovada a autoria dos réus Eurico, Gildemar, Ronier, Roberto, Evanildo, Eduardo e Jerome, em relação à compra, venda, transporte e guarda de 30 kg de cocaína, com o intuito de remetê-la ao exterior, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, o conteúdo do diálogo de índice 23264589, no qual o réu Jerome (Gera) diz ao réu Roberto (Professor) que já tinha uma pessoa esperando para levar a droga para o exterior, aliado ao fato de que o réu Jerome, comprador da droga, é estrangeiro e que, segundo ele mesmo relatou ao Juízo, planejava permanecer no Brasil apenas três meses, configura prova suficiente para caracterizar a transnacionalidade da conduta, nos termos do artigo 40, I, da mesma lei. 23. Nos três flagrantes em análise, as investigações encetadas pela Polícia Federal e as provas produzidas em Juízo demonstram que se trata de uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com modus operandi de relevante complexidade e clara divisão de tarefas entre os réus, de modo que deve ser mantida a condenação dos réus Heleno (Flagrante IPL 238/2011), Eurico (Flagrantes IPL 238/2011 e 0504/2011-2), Gildemar (Flagrantes IPL 170/2011 e 0504/2011-2), Ronier (Flagrantes IPL 170/2011 e 05/04/2011-2), Roberto (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Evanildo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), Eduardo (Flagrante IPL 05/04/2011-2), e Jerome (Flagrante IPL 05/04/2011-2) pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 24. Por fim, restou cabalmente demonstrada a autoria do réu Joaquim Pereira Brito no crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, nos termos do artigo 35 c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O réu Joaquim esteve presente durante todo o tempo das investigações, fazendo a contabilidade da organização criminosa, de modo que a sua conduta abrangeu também a contabilidade, o recolhimento e o repasse do dinheiro obtido por Eurico com o tráfico internacional de entorpecentes. 25. Condenações mantidas. 26. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada a todos os réus, de modo que a sentença recorrida não merece reparos no tocante à dosimetria. 27. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus Eurico Augusto Pereira, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araujo, Roberto Naziro Correia, Evanildo Tessinari Correia, Eduardo Pereira Rodrigues, Jerome Leon Masamuna, Heleno Macedo Laurentino e Joaquim Pereira Brito a que se nega provimento. [EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 59783 ..SIGLA_CLASSE: EIfNu 0013065-41.2011.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: 201161810130657; PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.81.013065-7, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017]. É justamente essa a questão vertente no bojo da preliminar, razão pela qual, nos termos da jurisprudência, deve ser rejeitada, até porque, como está muito bem esclarecido no corpo de fundamentação do aresto aqui indicado como paradigma, verbis: “(...) nossos Tribunais Superiores têm entendido que é válida a interceptação telefônica que colhe elementos probatórios de forma acidental, tendo estes elementos conexão com o fato investigado, ou não” (grifei), com base na serendipity doctrine. E é exatamente pela mesma razão, aliás, que não quadra qualquer plausibilidade a alegação (deduzida, aqui, como preliminar pela Defesa) de nulidade decorrente do fato de que réu – denunciado no âmbito da presente ação – não estava incluído dentre os alvos originais da operação policial aqui deflagrada ou que não haveria comprovação de esgotamento de diligências investigatórias prévias diversas em face deste acusado. Isto se explica porque os elementos de convicção que não existiam em relação ao mesmo, no início das investigações foram obtidos no decorrer do trabalho policial de coleta de provas, o que justifica, plenamente, a inclusão posterior de outros sujeitos, sendo esta, exatamente, a razão de ser da fase inquisitorial antecedente à ação penal: excluir alvos originais contra os quais não se reuniram elementos suficientes de materialidade/ autoria; e incluir outros, em relação aos quais a prova sobreveio no curso do inquérito. Nulidade alguma se pode dizer daí decorrente. Mais a mais, simples leitura da decisão que apreciou e deferiu o pedido de afastamento do sigilo das comunicações no feito originário (Proc. n. 0000086-19.2019.4.03.6132) demonstra que se trata de decisão amplamente fundamentada em dados objetivos e concretos, obtidos de investigações preliminares, de sorte que, nem mesmo sob esta perspectiva, há que se cogitar de qualquer tipo de nulidade. Todas as decisões proferidas na fase inquisitorial, inaugurais ou dilatórias de medidas investigativas acautelatórias relativas à quebra de sigilo telefônico/ telemático dos investigados estão ampla e coerentemente fundamentadas, a tanto bastando a simples leitura dos termos em que estão consignadas nos autos, a que, para evitar transcrições inúteis e enfadonhas, se remetem as partes interessadas. É de se mencionar, em adendo, que não é requisito para o deferimento ou continuidade da medida investigativa que a autoridade policial apresente relatório formal prévio de atividades a cada requerimento, o que, de toda sorte, foi observado no caso presente, em que as ações anteriormente realizadas eram descritas, em nível razoável de detalhes, como forma de fundamentação para a postulação seguinte de continuidade ou descontinuidade da medida. Em razão disso, foram incluídas e excluídas pessoas, agregados e descartados objetos de investigação, adotadas ou abandonadas determinadas linhas investigativas, tudo a certificar que, bem ao contrário do que sustenta o frágil argumento defensivo, as medidas de investigação foram, sim, deferidas apenas ante a demonstração, pela autoridade encarregada da persecução penal, de sua imprescindibilidade, proporcionalidade e razoabilidade para o esclarecimento dos fatos. Exatamente como determina o ordenamento jurídico constitucional. Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e de dados deduzida pela Defesa Técnica, e, via de consequência, de nulidade das provas a partir dela obtidas. Não há outras preliminares a considerar, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, razão pela qual, finda a instrução, verifica-se que o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito. DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO O ora acusado se vê denunciado como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, nos termos seguintes: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização”. Trata-se de delito de natureza associativa, crime meramente formal, de perigo abstrato, que, justamente em razão dessas características, prescinde da efetiva concretização, pelo aparato criminoso, de quaisquer dos delitos para os quais a organização foi concebida. Nesse sentido, a exortação da doutrina com relação a delitos congêneres: “O delito se consuma no momento em que ocorre a associação criminosa, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada, tratando-se, pois, como já o dissemos, de um delito de natureza formal, bastando que os sujeitos pratiquem a conduta prevista no núcleo do tipo, para efeitos de sua consumação. Nesse sentido, salienta Hungria que: “O momento consumativo do crime é o momento associativo, pois com este já se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranquilidade de ânimo da convivência civil”” (grifamos). [GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, Niterói, RJ: Editora Impetus, 2008, pp. 1131-1132]. Importa anotar, nesse passo, que a denúncia é de meridiana clareza ao delimitar que o espectro de atividades suspeitas que se sujeitam ao escrutínio criminal jacente no âmbito da presente ação penal se verifica no intervalo compreendido desde, na hipótese mais remota, o mês de maio de 2018 (data em que verificados os fatos denunciados na ação penal autuada junto ao Proc. n. 0000134-12.2018.403.6132 – IPL n. 0258/2018, da 1ª Vara Federal em Avaré/ 32ª SSJ), fatos que – então – já denunciavam plena atividade da organização criminosa aqui em apreço, como, posteriormente, foi possível constatar a partir das investigações encetadas no curso do inquérito policial que embasa a presente ação penal. Desde aquele momento até a data em que deflagrada, pela D. Autoridade de Polícia Federal, os atos preparatórios da ‘Operação Jurumirim’ (maio de 2023) é que a denúncia delimita o aspecto temporal de vigência da associação aqui em comento, o que torna segura a aplicação dos tipos penais da legislação extravagante (Lei n. 12.850/13), para a hipótese do delito associativo aqui em questão. Com essas considerações, passa-se à verificação do curso da instrução criminal. DO ESCORÇO DA INSTRUÇÃO Tendo em vista a vasta massa probatória aqui sob análise, será conveniente proceder a um escorço da instrução criminal que ora desce à talho, procedendo-se a uma compilação, tão minudente quanto possível, dos atos processuais realizados, provas colhidas e seu teor, especialmente no que toca ao aqui acusado. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS As testemunhas ouvidas em Juízo, no bojo dos autos da Ação Penal nº 5000159-98.2022.403.6131, cujos depoimentos foram trasladados para o presente feito a título de prova emprestada, não trouxeram elementos relevantes à elucidação da participação do acusado nas empreitadas criminosas levadas à cabo pelo grupo criminoso, de sorte que a transcrição de seus conteúdos mostra-se dispensável. INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS CORRÉUS No entanto, daquilo que se extraiu dos interrogatórios dos demais corréus, em cotejo ao que se amealhou nas interceptações telefônicas e de dados, descortinou-se a efetiva participação do acusado no referido grupo criminoso, com se vê a seguir. Em seu interrogatório, a acusada ANA CAROLINA FERNANDES afirmou estar trabalhando com venda de edredom de porta em porta e que anteriormente trabalhava com venda de carros e caminhões, em Sorocaba/SP e em São Paulo/SP. Afirmou conhecer a pessoa de DIEGO HENRIQUE OTÁVIO DOS SANTOS, para quem realizou venda de caminhões, tendo o conhecido em razão do mesmo ser sócio de seu ex-marido (aqui réu JOAQUIM) em um “Pátio de Guincho”. Afirmou não ter e nunca ter tido nenhuma empresa em seu próprio nome. Afirmou que pensou em abrir uma empresa com Diego para venda de veículos, mas que não deu certo. Afirmou conhecer a aqui acusada BÁRBARA, há cerca de 4 ou 5 anos, por intermédio de seu ex-marido que a tinha conhecido por intermédio de DIEGO. Afirmou que BÁRBARA trabalhava em um escritório de advocacia, em Botucatu. Afirmou que ela digitava contratos para a acusada, quando era preciso, relacionados à comercialização de veículos. Afirmou ter conhecido o acusado MARCELO no escritório de BÁRBARA. Afirmou que realizou a “corretagem” de uma fazenda, que estaria a cargo de DIEGO para venda, sendo que este repassou a terceiros corretores (cerca de 20 pessoas) para realizar a venda. Afirmou que tanto a família que queria vender a fazenda quanto o comprador não queriam pagar a comissão pela venda (6% do valor negociado) o que gerou muita briga, o que impossibilitou a conclusão do negócio. Afirmou não se recordar se usou o próprio documento para intermediar a negociação, mas que deveria se identificar com compradora e não como corretora. Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA(E) COSTA FAGUNDES. Afirmou desconhecer se utilizou do nome de referida pessoa para participar da negociação. Afirmou se recordar da pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS, o qual tinha 3 (três) caminhões, disponíveis para venda, sendo que o acusado FERNANDO PIRES afirmou que teria uma pessoa interessada em comprar os mesmos. Afirmou que a negociação dos 3 (três) caminhões tinha como entrada cerca de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Cada caminhão tinha uma parcela mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem intermediação bancária, que seriam pagas ao vendedor (RUBENS). Afirmou que na negociação ela teve que ficar como responsável (compradora) pelos caminhões. Afirmou que os caminhões foram adquiridos, de fato, por pessoa de prenome “TIAGO”, amigo do acusado FERNANDO, que providenciou a retirada dos mesmos do pátio de RUBENS. Afirmou que o comprador pagou, além da entrada, apenas a primeira parcela, sendo que o vendedor (RUBENS) começou a pressionar a interroganda, pois os caminhões estavam sob sua responsabilidade. Afirmou que além de não pagar as parcelas faltantes, os compradores retiraram os rastreadores dos caminhões. Em razão disso, RUBENS afirmou que iria fazer um boletim de ocorrência de furto de referidos caminhões. Afirmou que só soube que os caminhões foram destinados à atividade de contrabando de cigarros posteriormente, pois começou a ser ameaçada, tendo em vista que RUBENS localizou os caminhões e promoveu sua busca. Afirmou que RUBENS teria dito que só devolveria os caminhões mediante o pagamento das parcelas atrasadas e de depósito antecipado de duas parcelas por cada caminhão. Afirmou que por algumas vezes utilizou da conta bancária da acusada BÁRBARA para transitar valores atinentes às negociações de veículos, pois não tinha como fazer isso em sua própria conta. Afirmou ter feito uso de entorpecente e que nessa época acabou por falsificar documentos para inserção nos contratos para negociação de caminhões, pelo que ganhava comissões. Afirmou que o acusado MARCELO estava no escritório na data da negociação realizada com RUBENS, mas o mesmo não teve participação. Afirmou não ter feito qualquer negócio com o acusado MARCELO. Afirmou desconhecer a empresa TCF. Afirmou ter ficado casada com o acusado JOAQUIM por cerca de 5 anos, estando separada há mais de 3 anos, com quem trabalhou no “Pátio de Guincho” até o mesmo ser arrendado, momento em que passaram a trabalhar com venda de caminhões. Afirmou que teve outros problemas com caminhões adquiridos por “TIAGO”, relacionados a contrabando de cigarros. Afirmou que “TIAGO” encontrava caminhões disponíveis para venda na internet e para realizar a compra utilizava-se da pessoa da interroganda. Afirmou ter se separado do acusado JOAQUIM e passou a se relacionar com o acusado FERNANDO. Afirmou que todo o estratagema criminoso em que se acha envolvida é de responsabilidade de FERNANDO, pois ele era quem a instruía a realizar as negociações. Afirmou que tem outros processos. Afirmou que o acusado JOAQUIM é pessoa de boa índole, não tendo envolvimento com qualquer crime, inclusive os aqui investigados, e que se arrepende de ter se separado do mesmo. Afirmou, ainda, que por ser pessoa de pouca instrução JOAQUIM já foi, por diversas vezes, ludibriado por outras pessoas. Afirmou ter conhecido o acusado L. C. M., através de seu ex-marido (JOAQUIM). Afirmou desconhecer se referido acusado, LUIZ, falsificou documentos. Afirmou desconhecer as pessoas de ÉLIO e GUILHERME. Afirmou não se recordar de ter encontrado com a acusada BÁRBARA, em um Posto de Combustíveis na “Castelinho” para receber documentos. Afirmou, que enquanto convivia com o acusado FERNANDO, usava droga e que era o mesmo quem lhe fornecia para consumo, sendo que o dinheiro ganho com as comissões era quase que totalmente destinado à compra de drogas. Afirmou que FERNANDO era quem comandava as negociações. Em seu interrogatório, a acusada BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, afirmou ter uma empresa de consultoria administrativa, há cerca de 10 (dez) anos, em Botucatu. Afirmou que seu trabalho envolve levantamento, planejamento e consultoria para empresas ou para pessoas físicas que desejem adquirir uma empresa. Afirmou ser formada em Direito, mas que não possui inscrição na OAB, razão pela qual conta com o auxílio de advogados para as questões jurídicas/legais. Afirmou conhecer a empresa FIBERPLUS, com quem manteve certo relacionamento profissional, por meio da pessoa de alcunha “BELO”, na redação de alguns contratos e levantamentos esporádicos, de processos, dívidas em órgãos de proteção. Afirmou que, por meio de senha fornecida por “BELO”, realizava consultas em nome da empresa junto a sites oficiais. Afirmou não se recordar das pessoas de DANILO BARREIRA ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer, de vista, o acusado L. C. M., que seria cunhado do acusado JOAQUIM. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, por meio de DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOS, a quem prestou serviço, de levantamento de dívidas de suas empresas, que eram várias. Afirmou não se recordar da pessoa de FERNANDA DAMATO MORAIS, que estaria como interposta pessoa na negociação de uma fazenda, que seria comprada por DIEGO. Afirmou que referida negociação não foi concluída, pois havia diversos corretores na intermediação. Afirmou que o acusado L. C. M. estava envolvido na negociação, como corretor, mas não se recordava de eventual conversa com o mesmo acerca do assunto. Acerca da pessoa de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, afirmou não se recordar. Afirmou que o acusado MALESKI tratava de assuntos diretamente com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou desconhecer o acusado ÉLIO. Afirmou conhecer o acusado HELTON, mas não se recorda de ter conversado com o mesmo sobre a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que HELTON era um contador a quem passava alguns trabalhos. Negou ter encaminhado qualquer documentação falsa para o acusado HELTON, para a realização de seu trabalho. Afirmou não se recordar das pessoas de JOÃO CARLOS DE ALVES LINS e SILVIO SPERA. Afirmou se recordar da negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foi bastante confusa, com a venda de referidos caminhões e posteriormente a apreensão dos mesmos. Afirmou ter confeccionado o segundo contrato de venda da referida negociação, que envolvia as pessoas de ANA CAROLINA e sua genitora, não sabendo mais detalhes. Afirmou ter conhecimento que a venda foi feita de forma parcelada, porém as pessoas que compraram referidos caminhões, de propriedade de RUBENS, por intermediação de ANA CAROLINA, não pagaram as parcelas. Afirmou desconhecer as pessoas que compraram os caminhões, mas que o contrato foi feito em nome de ANA CAROLINA e sua mãe (compradoras). Afirmou desconhecer a pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, mas que a documentação referente a tal pessoa lhe foi entregue pela acusada ANA CAROLINA, para confecção de contrato. Afirmou que o acusado L. C. M. não teve participação nessa negociação. Afirmou que a “tabela” encaminhada por meio de aplicativo referia-se às condições de venda que ficariam constantes do contrato, mas que não se recorda de ter enviado a mesma ao acusado MALESKI. Afirmou desconhecer a CNH em nome de FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO, com a fotografia de ANA CAROLINA FERNANDES. Afirmou desconhecer e ter trabalhado para a empresa TC FAGUNDES. Afirmou desconhecer a pessoa de LEANDRO, mas que o mesmo seria cunhado da acusada ANA CAROLINA, e que a mesma se utilizava de tal pessoa para recebimentos. Afirmou que seu ex-sogro, é Auditor Fiscal da Receita Federal, mas que o mesmo nunca a auxiliou em seu trabalho, pois não mantém qualquer contato com o mesmo, já que está divorciada há 14 (catorze) anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO há mais de 20 (vinte) anos, pois trabalharam na UNESP de Botucatu. Afirmou que no seu escritório fazia trabalhos para o acusado MARCELO, fazendo levantamentos de seus clientes, para análise de situação cadastral de crédito e restrições junto ao SCPC/SERASA ou judicial, para eventual parcelamento. Afirmou desconhecer a negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou ter realizado no início do ano de 2020, um levantamento das dívidas fiscais e trabalhistas da empresa STAR DO BRASIL. A interroganda nega qualquer envolvimento na negociação de referida empresa, salientando que o serviço de levantamento realizado na referida empresa não foi pago por EDAIR e SONIA, e que sua orientação no sentido de pagar ou parcelar os débitos levantados não foi acolhida, tendo os referidos proprietários optado pela venda da empresa. Afirmou desconhecer quem teria comprado referida empresa. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, a qual seria “dona de casa”, desconhecendo que a mesma tenha exercido qualquer atividade. Afirmou conhecer o acusado JOEL, que seria contador na cidade de São Manuel. Afirmou ter encaminhado alguns trabalhos ao mesmo, tendo mesmo trabalhado para a empresa da interroganda. Afirmou não se recordar do teor da conversa estabelecida com o acusado HELTON acerca de uma pessoa de prenome “GILSON”, que não existiria. Afirmou que HILTON ANTONIO FORTUNA foi seu cliente, o qual seria irmão de PÉKUS BUENO FORTUNA. Afirmou que referida pessoa tinha empresas e que prestou assessoria ao mesmo. Afirmou não ter tido qualquer negociação ou trabalho com o acusado IZAÍAS, o conhecendo por ser pessoa pública. Afirmou que, em relação à negociação dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, ao que sabe, não houve solução, pois os caminhões permaneceram apreendidos e a dívida não foi solvida. Afirmou que soube, através da acusada ANA CAROLINA, que quem teria comprado os caminhões seria uma pessoa de prenome “TIAGO”, porém não a conhece. Afirmou conhecer o acusado JOAQUIM, através da pessoa de DIEGO, mas nunca ter realizado qualquer negociação com o mesmo. Afirmou ter conhecimento que na negociação dos caminhões de RUBENS, apenas os réus ANA CAROLINA e FERNANDO PIRES, tiveram participação. Negou ter realizado qualquer trabalho com o acusado FERNANDO. Afirmou não ser advogada. Afirmou que em relação às advogadas VANIA e GIANNA, afirmou não ter havido qualquer problema enquanto ambas trabalharam em seu escritório. Afirmou que GIANNA teria afirmado que iria denunciar VANIA junto à OAB, mas que efetivamente nada disso aconteceu. Afirmou que a conversa entre a interroganda e o acusado MARCELO acerca de eventual ação em face de GIANNA, caso essa concretizasse seu plano de denúncia junto a OAB não passaria de mera “bravata”. Afirmou não se recordar do teor da conversa, mas não acreditar que qualquer ameaça por parte do acusado MARCELO se tornaria real, em razão de ser pessoa de boa índole. Afirmou desconhecer qualquer representação de GIANNA, seja na OAB ou em outro órgão, não remanescendo qualquer queixa em face desta. Afirmou não ter contra si qualquer sentença condenatória passada em julgado. Afirmou ter, além do presente e correlatos, outro processo em grau de recurso. Afirmou permanecer na mesma atividade profissional. Afirmou não se recordar o nome completo da pessoa conhecida como “BELO”, a qual tinha contato por aplicativo de mensagens (Whattsapp), para realizar trabalhos de levantamentos de sua situação fiscal. Afirmou ter se encontrado com “BELO”, o qual aparentava ter 60 anos, era “gordinho” e careca, com aproximadamente 1,70m de altura, com olhos escuros e pardo. Afirmou que não pediu seu documento pessoal, pois o mesmo teria encaminhado sua senha e certificado digital para realizar os levantamentos pretendidos. Afirmou não ter buscado qualquer informação sobre a pessoa física, mas tão somente relacionadas à empresa FIBERPLUS. Afirmou ter conhecido o acusado HELTON, em razão do mesmo ter sido patrocinado anteriormente pela advogada VANIA. Afirmou que precisou dos serviços de contador do acusado HELTON, em atendimento à demandas de seus clientes, como transferências de empresas, levantamentos e geração de guias de débitos das empresas. Afirmou que repassava senhas dos clientes para acesso aos serviços digitais. Negou ter conhecimento de que documentos repassados ao acusado HELTON seriam fictícios ou de origem ilícita. Afirmou ter atendido mais de 100 (cem) clientes. Afirmou que em relação a um cliente denominado “GILSON”, se lembra de ter visto os documentos pessoais do mesmo bem assim de ter estado com o mesmo, porém não desconfiava tratar-se de uma pessoa fictícia. Afirmou que o acusado HELTON nunca se propôs a forjar qualquer documentação para criar pessoas fictícias. Afirmou não ter tido qualquer relacionamento profissional com o acusado JOAQUIM, bem assim não ser de seu conhecimento nada que desabone sua conduta. Afirmou, em relação ao acusado L. C. M., conhecê-lo em razão de ser cunhado do acusado JOAQUIM, mas que não manteve nenhuma relação profissional com o mesmo, tendo, somente em uma oportunidade indicado um advogado criminalista para o mesmo. Afirmou, ainda com relação ao acusado MALESKI, não se recordar em relação a um diálogo que envolveria um Delegado de Polícia (Dr. Geraldo) que poderia facilitar alguma documentação. Afirmou não ter encontrado a acusada ANA CAROLINA em qualquer Posto de Gasolina, pois sempre se reunião em seu escritório. Afirmou que o valor de débitos da empresa STAR DO BRASIL era expressivo, resguardando-se declinar o valor, em razão de sigilo profissional. Afirmou que a empresa tinha bastante maquinário, uma boa estrutura, com vários funcionários. Afirmou que os proprietários não quiseram acertar os passivos e queriam vender a empresa. Afirmou que os proprietários eram empresários experientes. Afirmou ser comum vendedores de empresas se cercarem de cuidados prévios para realizar vendas, para garantir, inclusive, o recebimento de suas respectivas comissões. Em seu interrogatório, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO, afirmou ser vendedor de reservatórios de água de fibra de vidro. Afirmou que trabalhava como vendedor registrado na empresa FIBERPLUS, até o final de 2023. Afirmou que atualmente trabalha em outra empresa do ramo, com reparo e manutenção de reservatórios. Afirmou que a empresa FIBERPLUS está em nome de DANILO BARREIRA, fato que não era de seu conhecimento, porém, de fato, seu proprietário chama-se VANDERLEI SOARES DE NOVAIS, a quem sempre se reportava. Afirmou ter visto DANILO uma vez, rapidamente. Afirmou que a empresa FIBERPLUS fica localizada em Rubião Jr. Afirmou ter trabalhado nessa empresa por cerca de 6 anos. Afirmou que o Notebook objeto de perícia técnica na Polícia Federal pertence à empresa e continha mais documentos do que os mencionados nos Relatórios Policiais, inclusive contratos e outros materiais que eram utilizados nas vendas. Afirmou conhecer o acusado ÉLIO, desde o ano de 2019 ou 2020. Afirmou que o referido acusado não fez qualquer negócio com a empresa FIBERPLUS. Afirmou não se recordar de conversas sobre qualquer negociação com o acusado ÉLIO, talvez algumas “bravatas” tenham sido ditas, inclusive sobre documentos falsificados. Afirmou desconhecer JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não se recordar de conversa com o acusado ÉLIO em que tratavam de documentos falsificados que seriam confeccionados a partir de espelhos originais fornecidos por um policial da DIG. Afirmou conhecer a empresa STAR DO BRASIL, que pertencia a EDAIR e SONIA, que já tinham administrado outras empresas na cidade. Afirmou ter amizade com os proprietários, há mais de 30 (trinta) anos. Afirmou que em dado momento eles se apresentavam em desespero em razão do estado financeiro da empresa. Afirmou que falou aos proprietários da empresa que faria contato com a acusada BÁRBARA para que ela fizesse um levantamento das dívidas da empresa, a qual realizou o trabalho e orientou os mesmos no sentido de pagar as dívidas, apontando que haveria viabilidade para equacionar a situação da empresa, a qual tinha um passivo aproximado de R$ 3.000.000,00. Afirmou que algum tempo depois foi procurado por SONIA e EDAIR que estavam decididos a vender a empresa. Afirmou que, passados alguns dias, encontrou com o acusado ÉLIO e explanou a situação, tendo o mesmo se prontificado em adquirir a empresa. Afirmou que SONIA queria vender a empresa para um “laranja”, para que esse assumisse as dívidas, e eles poderiam ficar com os bens da empresa. Afirmou que ÉLIO apresentou os documentos de “CHIQUINHO” como comprador da empresa, com documentação falsa. Afirmou que não participou do ato de assinatura do contrato da empresa. Afirmou que SONIA pediu uma reunião com ÉLIO, que foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, porém este não participou da reunião. Afirmou não ter recebido qualquer valor pela negociação da empresa STAR DO BRASIL. Afirmou que sua esposa, aqui acusada MARICY, não trabalha, se dedicando aos cuidados com a família, e que eventualmente pede algum favor a ela. Afirmou conhecer o acusado HELTON, de vista, o qual seria contador em Botucatu. Em relação à acusada BÁRBARA, afirma que eventualmente a consultava para realizar checagem de eventuais clientes que queriam realizar compras. Afirmou conhecer a empresa BONDGLASS, que pertenceu à esposa do interrogando, a acusada MARICY, a qual foi vendida em 2019. Afirmou não se recordar de PATRICIA COSTA SOARES, FERNANDA DAMASIO DE MORAIS, ou LUCAS DOS SANTOS. Afirmou que BÁRBARA sempre teve assessoria de advogados em seu escritório. Afirmou que soube de discussão entre a acusada BÁRBARA e GIANNA, mas que não seria nada grave. Afirmou que de fato falou um “besteirol” de ameaça à pessoa de GIANNA e mesmo de pertencer ao PCC, fato que lhe causou grandes problemas de ordem pessoal e familiar. Afirmou não se recordar de falar com o acusado IZAÍAS para interceder junto a OAB de Botucatu acerca de eventual representação apresentada por GIANNA. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Afirma não ter contato com o acusado JOEL, mas sabe que o mesmo seria contador da empresa FIBERPLUS. Afirmou apenas responder aos processos da ‘Operação Jurumirim’ aqui em causa. Afirmou que atualmente não é proprietário de qualquer empresa, assim como sua esposa, a acusada MARICY. Afirmou não se recordar o nome da rua em que reside VANDERLEI, proprietário da empresa FIBERPLUS, afirmando que o mesmo tem esposa, da qual não sabe o nome, não se recordando o nome de suas filhas. Afirmou tratar-se de uma pessoa alta, um pouco gorda, com cabelo mais para “grisalho”, com entradas. Afirmou ter sido possível tratar de assuntos relacionados à empresa com a acusada BÁRBARA. Afirmou que sua esposa MARICY nunca trabalhou na empresa FIBERPLUS. Afirmou que a empresa BONDGLASS, que vendia material hidráulico e de limpeza, foi herdada do pai de sua esposa, mas paralisou as atividades. Afirmou não ter trabalhado em referida empresa. Afirmou que soube posteriormente que a documentação da negociação da venda da empresa STAR DO BRASIL seria fraudulenta, não sabendo afirmar se seria por autoria do acusado ÉLIO em conjunto com a proprietária da empresa, SONIA. Afirmou nunca ter sido investigado por supostamente integrar o PCC, nem mesmo ter ameaçado de qualquer forma a advogada GIANNA. Afirmou nunca ter se utilizado de suas armas pessoais de coleção para intimidar qualquer pessoa. Afirmou trabalhar formalmente desde os 13 (treze) anos. Afirmou não ter vícios. Afirmou que SONIA atualmente nutre sentimento de ódio em relação ao interrogando e à sua família. Em seu interrogatório, a acusada MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS, afirmou que atualmente é dona de casa, sendo formada em administração de empresas e ser casada com o acusado MARCELO. Afirmou que nunca trabalhou com seu esposo. Afirmou conhecer o acusado HELTON, apenas por telefone, passado pelo seu esposo MARCELO, em razão de que um amigo (LUIZ FERNANDO DE CAMARGO) necessitava abrir uma MEI, tendo assim, solicitado ao acusado HELTON que providenciasse tal abertura. Afirmou que o e-mail tratado com HELTON se referia a esse trabalho. Afirmou desconhecer a conversa entre seu esposo e o acusado HELTON sobre retirada de documentos. Afirmou ter sido proprietária de uma empresa familiar chamada HIDROGLASS, que era, em princípio, administrada pelo seu genitor, a qual foi transferida para a acusada BÁRBARA, por volta do ano de 2019, sem ter recebido qualquer valor em razão disso, pois, por conta de problemas de saúde de seus genitores, não tinha mais condições de administrar a empresa. Afirmou que, embora não tenha sido “baixada”, a empresa não tinha mais atividade quando lhe foi transferida por seus genitores. Afirmou que seu esposo nunca trabalhou nessa empresa. Afirmou que administrava a empresa juntamente com seu pai. Afirmou que a negociação da empresa foi providenciada pelo esposo da interroganda, o acusado MARCELO. Afirmou não se recordar a data em que a empresa foi transferida dos pais para a interroganda. Afirmou não ter outros processos além dos presentes autos. Afirmou ter 2 (dois) filhos, um de catorze anos e outro de 21 anos. Afirmou que a empresa HIDROGLASS vendia fibra de vidro. Afirmou não se recordar do endereço da empresa. Negou ter trabalhado na empresa FIBERGLASS, mas já esteve em referida empresa com seu esposo, negando conhecer seu proprietário. Afirmou desconhecer o acuado L. C. M.. Por sua vez, o acusado JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, em seu interrogatório, afirmou ser vendedor veículos em loja. Afirmou ter tido empresa de auto-peças, pátio de apreensão de veículos e transportadora, todas em Sorocaba. Afirmou ter sido casado com a acusada ANA CAROLINA FERNANDES entre os anos de 2016 e 2019. Afirmou que a mesma trabalhou com o interrogando no pátio de guarda de veículos apreendidos. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através do seu sócio no Pátio (DIEGO, vulgo Maradona). Afirmou que a acusada ANA CAROLINA também conheceu BÁRBARA. Negou ter qualquer negócio com a acusada BÁRBARA, mas que ANA CAROLINA teve alguma negociação com ela, a qual faria contratos das negociações dela, após terem se separado, em 2019, e ela estar convivendo com o acusado FERNANDO PIRES. Afirmou que FERNANDO trabalhava em uma loja de venda de caminhões em Sorocaba. Negou conhecer a pessoa de VAGNER, citada nas de gravações. Afirmou não se lembrar de qualquer conversa com pessoa chamada VAGNER. Afirmou já ter vendido caminhões. Negou conhecer ou vender caminhão para qualquer pessoa envolvida com contrabando de cigarros. Negou conhecer a pessoa de TATIANE COSTA FAGUNDES, ou a empresa TCF. Negou conhecer a pessoa de RUBENS LOPES DE FREITAS. Afirmou conhecer o acusado L. C. M., pois se trata de seu ex-cunhado. Negou ter feito negócios com MALESKI. Afirmou conhecer “KIKO”, que é vendedor de carro, com o qual fez negociação de compra e venda de veículos. Afirmou que nunca ter tido caminhão apreendido pela polícia. Afirmou não responder a outros processos além dos decorrentes da ‘Operação Jurumirim’. Afirmou desconhecer a empresa STAR DO BRASIL ou qualquer negociação a seu respeito. Afirmou conhecer o acusado FERNANDO PIRES desde o ano de 2010, pois o mesmo era vendedor de caminhões e realizaram alguns negócios. Afirmou desconhecer o acusado IZAÍAS. Afirmou estar em tratamento para próstata, tomar remédio para pressão e diurético. Em seu interrogatório, o acusado FERNANDO PIRES, afirmou estar trabalhando como motorista de caminhão, autônomo, há cerca de 1 ano. Afirmou que anteriormente era vendedor de veículos, desde os 17 anos, também como autônomo. Afirmou ter contato com o acusado JOAQUIM há cerca de 4 ou 5 anos, com quem fez negociações. Afirmou ter trabalhado com a acusada ANA CAROLINA, numa equipe de corretores, com compra e venda de veículos. Afirmou ter participado da venda dos caminhões de RUBENS LOPES DE FREITAS, que foram repassados para pessoa TIAGO, que seria um corretor, que repassava a venda a outra pessoa, mas que RUBENS era cliente da acusada ANA CAROLINA, sendo que a negociação, de fato, foi conduzida por esta. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, mas que não realizou qualquer negociação com a mesma, pois ela tratava com a acusada ANA CAROLINA. Afirmou que TIAGO negociava os caminhões com terceiros e que começou a dar problemas com contrabando de cigarros, sendo que não conseguiu localiza-lo posteriormente para resolver. Afirmou que além dos processos da ‘Operação Jurumirim’, responde a outro processo em Maringá, também relacionado a caminhão utilizado em contrabando de cigarros. O acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI, em seu interrogatório, afirmou que trabalha como Técnico Contábil, como autônomo. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, pois em fevereiro de 2020 teve problemas pessoais com internação em coma na UNESP de Botucatu, tentativa de suicídio, em decorrência da falência de sua empresa e recorrentes processos judiciais, quando conheceu a Dra. Vânia, aqui testemunha, a qual apresentou a acusada BÁRBARA. Afirmou que esta acusada lhe teria dito que poderia indicar alguns clientes para o interrogando, para levantamento de débitos e parcelamento junto à Receita Federal e alterações contratuais. Negou conhecer a pessoa de PÉKUS BUENO FORTUNA, porém se recorda que havia uma empresa no nome dessa pessoa cuja documentação teria sido encaminhada pela acusada BÁRBARA. Afirmou que trabalhou na alteração contratual de uma empresa em nomes de GILSON BUENO FORTUNA e que posteriormente constatou que o CPF do mesmo estava suspenso ou cancelado na Receita Federal por óbito, ocorrido em 1991. Afirmou que questionou a acusada BARBARA e a mesma afirmou que poderia ser um erro da Receita Federal indicando ao interrogando que diligenciasse o que deveria ser feito para resolver a questão. Afirmou ter ido à Receita Federal, em posse de documentos de referida pessoa (CNH, Certidão de Regularidade Eleitoral) e que não foi possível regularizar a situação, o que o levou a desconfiar que se tratava de pessoa fictícia. A partir desse momento afirmou não prestar mais serviços para a acusada BÁRBARA. Afirmou que a acusada BÁRBARA teria dito que a divergência encontrada seria de responsabilidade do acusado JOEL. Afirmou que BÁRBARA teria dito que o acusado JOEL seria o contador das empresas, porém como estava doente, precisaria dos serviços do interrogando. Afirmou não se recordar da pessoa de LUIZ CARLOS ALVES LINS. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, que teria sido indicado por BÁRBARA para que o interrogando realizasse uma correção no seu Imposto de Renda. Afirmou que realizou uma alteração contratual (de sócio) da empresa STAR DO BRASIL, por indicação de BÁRBARA. Afirmou estar respondendo a outros processos em razão da falência de sua empresa anterior. Afirmou que a documentação para alteração contratual da empresa STAR DO BRASIL e de outras empresas foram encaminhadas pela acusada BÁRBARA, mas que a retirada da documentação (da empresa STAR DO BRASIL) foi realizada pelo acusado MARCELO. Afirmou desconhecer o acusado L. C. M.. Já o acusado IZAÍAS BRANCO DA SILVA COLINO, afirmou ser advogado na cidade de Botucatu. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, desde o ano de 2016, a partir de uma reunião na residência do mesmo, quando estava em campanha para a vereança na cidade de Botucatu. Afirmou que sabe que o acusado MARCELO teria uma fábrica de caixas d’água de fibra de vidro, além de outros negócios, entre eles uma marmoraria. Afirmou que a empresa STAR DO BRASIL era de propriedade de seus clientes, os quais tinham entre 4 ou 5 empresas, tendo sido contratado no final do ano de 2019, pois estariam com problemas no fornecimento de produtos à empresa IRIZAR. Afirmou que o acusado MARCELO o procurou pois tinha interesse em adquirir a empresa STAR DO BRASIL, tendo, inclusive, colocado uma pessoa dentro da empresa para realizar levantamentos. Afirmou que foram seus clientes (EDAIR e SONIA) que indicaram ao acusado MARCELO ser o interrogando seu advogado e com quem deveriam tratar da parte jurídica da negociação. Afirmou que não teve qualquer participação na negociação da empresa, pois o acusado MARCELO e seus clientes EDAIR e SONIA já tinham relacionamento de amizade estreita anteriormente a isso. Afirmou que a negociação da empresa se deu no momento em que o interrogando estava em campanha eleitoral, sendo que as partes marcaram o encontro para a assinatura do contrato no seu escritório, que funcionava como comitê eleitoral e recebia diariamente cerca de 30 (trinta) pessoas, e que o interrogando estava na mesma sala, mas conversando com outras pessoas, em outra mesa, não se opondo que os contratantes usassem o mesmo espaço. Afirmou que foi contratado para avaliar se o contrato, que não era de alienação, mas sim de alteração societária, estaria correto, pelo que teria cobrado cera de R$ 1.000,00. Afirmou que o acusado MARCELO chegou ao seu escritório para tratar da negociação com seu cliente EDAIR acompanhado de um homem, que seria FRANCISCO, o comprador da empresa de seus clientes. Afirmou que as transferências de valores entre sua cliente SONIA e MARCELO decorre de negociações realizadas entre estes, das quais o interrogando não tem conhecimento. Afirmou que seus clientes teriam vendido um equipamento da empresa e repassaram o valor ao interrogando para saldar dívidas trabalhistas, sendo que um saldo de R$ 8.500,00 lhe foi pedido para que repassasse à pessoa do acusado MARCELO, porém o interrogando não sabe informar a qual título. Afirmou não conhecer a acusada BÁRBARA. Afirmou que MARCELO lhe procurou para pedir que o interrogando pudesse interceder em favor da acusada BÁRBARA, a qual o interrogando pensava tratar-se de uma advogada, junto à OAB, no tocante à uma representação naquele órgão. Afirmou que não diligenciou junto à OAB nesse sentido, pois foi informado pelo acusado MARCELO que o problema seria o exercício ilegal da advocacia, de modo que teria respondido que se fosse isso a questão não seria tratada na OAB, mas que ela precisaria contratar um advogado para defende-la. Afirmou que a esposa de MARCELO, MARICY, ao que sabe, seria dona de casa. Afirmou conhecer o acusado HELTON, pois já havia comprado dólares do mesmo, quando este tinha uma casa de câmbio. Afirmou desconhecer o acusado JOEL. Afirmou não responder a outros processos, além do presente. Afirmou que recebia mensalmente honorários dos seus clientes SONIA e EDAIR. Afirmou que no dia da busca e apreensão abriu as portas de sua residência e permitiu o ingresso dos Policiais Federais, os quais não detalharam do que se tratava e realizaram uma busca bastante superficial. Afirmou que ao ser informado que se trataria de algo relacionado à sua atividade de advogado, informou aos agentes então que deveriam ir até o seu escritório e que os mesmos resistiram um pouco, mas que o interrogando insistiu que se fosse algo relacionado ao seu trabalho, por certo, só encontrariam algo no seu escritório, sendo então que o interrogando gravou um vídeo autorizando que a diligência também fosse realizada em seu escritório, onde nada foi encontrado, de modo que apenas seu aparelho de telefone celular foi arrecadado. O acusado ÉLIO JOSÉ LUZ, em seu interrogatório, afirmou ser microempresário do ramo de mobiliário para lojistas, há cerca de 20 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, sendo que o primeiro contato foi em um Posto de gasolina, tomando um café, entre os anos de 2019 e 2020, tendo o encontrado por diversas vezes. Afirmou terem feito alguns negócios. Afirma que o acusado MARCELO era vendedor de reservatório de água. Afirmou não se recordar da pessoa de DANILO BARREIRA. Afirmou não se recordar da conversa entre o interrogando e o acusado MARCELO sobre um trabalho de falsificação de documentos a ser realizado por pessoa de prenome “GUILHERME”. Afirmou que GUILHERME trabalhava com um contador na cidade de Sorocaba, mas não sabe precisar onde. Afirmou não conhecer as empresas HIDROGLASS ou FIBERPLUS. Negou conhecer cheques passados por FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou desconhecer os acusados BÁRBARA, MARICY, JOEL e L. C. M.. Afirmou não se recordar da pessoa LUCAS DOS SANTOS. Afirmou conhecer FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Confirmou que uma pessoa colocou sua foto num documento em que constava a pessoa de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE, cuja finalidade era a compra de uma empresa (STAR), tendo aceitado por estar precisando de dinheiro, tendo recebido R$ 5.000,00, por meio de um motoboy. A reunião da negociação foi no escritório do acusado IZAÍAS. Afirmou que participaram da reunião, o interrogando (se passando por FRANCISCO), o casal proprietário da empresa (EDAIR e SONIA) e o acusado MARCELO. Afirmou que a venda foi acertada em R$ 50.000,00, mas que o interrogando somente recebeu R$ 5.000,00, mas não sabe quem realizou o pagamento. Negou ter feito outro negócio com o acusado MARCELO. Afirmou não responder a outros processos além do presente. Afirmou que o casal (EDAIR e SONIA) estava ciente da fraude que estava acontecendo, além do acusado MARCELO e do acusado IZAÍAS. Afirmou que no momento da busca e apreensão foi encontrado um “espelho” de um RG com o interrogando. Afirmou que a assinatura do contrato de venda da empresa STAR não foi realizada no escritório do acusado IZAÍAS, mas apenas a negociação, sendo o contrato assinado posteriormente. Afirmou que os demais documentos falsos encontrados em sua posse, quando da busca e apreensão, teriam sido entregues pelo contador de Sorocaba, já falecido, que providenciou o RG em nome de FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE. Afirmou estar arrependido de ter praticado o delito confessado nos autos. Por fim, o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI, em seu interrogatório, afirmou ser Técnico de Contabilidade, em São Manuel, há 24 anos. Afirmou conhecer o acusado MARCELO, da empresa FIBERPLUS, onde o mesmo era vendedor, pois era contador de referida empresa. Afirmou que o proprietário da empresa era o senhor Vanderlei. Afirmou que chegou a constar do quadro social da empresa, para não perder o cliente, e que VANDERLEI nunca constou do quadro social, pois alegava problemas pessoais para tanto. Afirmou desconhecer as pessoas de DANILO BARREIRA ou JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou não ter conhecimento sobre o documento em que consta sua foto em um documento com nome de outra pessoa apreendido na posse do acusado MARCELO. Negou ter qualquer atividade com o acusado MARCELO. Afirmou que o nome completo do proprietário da empresa é VANDERLEI SOARES NOVAIS. Afirmou não se recordar das pessoas de PÉKUS BUENO FORTUNA e GILSON BUENO FORTUNA. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, através de indicações de clientes, para realizar trabalhos de alteração contratual ou levantamento de guias. Negou conhecer o acusado L. C. M.. Afirmou não se recordar de ter integrado a empresa HIDRAUFIBER. Confirmou ter integrado a empresa FIBERPLUS, entre os anos de 2017 e 2020. Afirma não se recordar da empresa SELDEN. Afirmou conhecer a acusada MARICY, esposa do acusado MARCELO, e saber que a mesma seria dona de casa. Afirmou desconhecer os réus ÉLIO, HELTON e IZAÍAS. Afirmou que além do presente processo responde a outro processo na Justiça Estadual de Bauru, por crime fiscal. Afirmou ter 4 filhos, 2 maiores e 2 menores de idade. Afirmou que para a empresa FIBERPLUS realizava a folha de pagamento e a escrita fiscal. Afirmou não se recordar de ter outorgado procuração à advogada GIANNA. Afirmou que o apelido de VANDERLEI era BELO. Afirmou que a entrega de documentos por parte dos clientes pode ser realizada de diversas formas e que orienta os clientes que as cópias de documentos entregues sejam autenticadas e os contratos tenham firma reconhecida e que não tem meios de aferir se os documentos entregues são autênticos ou falsificados. Em seu interrogatório, o aqui acusado L. C. M., em linhas gerais, nega qualquer envolvimento com os fatos apontados na denúncia. De pronto, afirmou ser conhecido pela alcunha “MARCOS”. Afirmou ser motorista “carreteiro”. Afirmou que durante a pandemia trabalhou com comercialização de peixe. Afirmou ter estudado até o terceiro ano fundamental. Afirmou conhecer a acusada BÁRBARA, que teria lhe sido apresentada pelo seu ex-cunhado (o réu JOAQUIM AUGUSTO) como uma advogada. Afirmou que seu ex-cunhado era proprietário de um pátio de recolhimento de veículos. Afirmou que comprou um sítio, na região de Anhembi/SP, com documentação de posse e que seu ex-cunhado lhe teria apresentado a corré BÁRBARA, que trabalharia com a regularização de documentação. Afirmou que a documentação da área não foi concluída e que vendeu o referido sítio. Afirmou que, em relação aos diálogos interceptados do acusado com a corré BÁRBARA, que tratavam da confecção de um documento falso (RG), diz não se recordar. Afirmou que, residindo no estado do Paraná, recebeu documentos encaminhados, por e-mail, pela referida acusada tão somente para providenciar a impressão, pois ela dizia não ter impressora colorida, para serem usados em transações junto ao “BNDES” ou arrendamentos de caminhões em bancos. Afirmou que BÁRBARA pagava pelas impressões e o ajudava com R$ 500,00 para combustível. Afirmou não se recordar de diálogo referente à falsificação de uma CNH. Afirmou que começou a desconfiar da acusada BÁRBARA pelo que passou a consultar os documentos encaminhados para impressão, verificando serem provavelmente falsos. Afirma que os valores que constam dos diálogos interceptados que seriam devidos por BÁRBARA, correspondiam à “ajuda de custo” para transportar os documentos até Botucatu. Afirmou desconhecer a pessoa de “Silvio Spera” e não se recordar de documento referente a tal pessoa. Afirmou que chegou a conversar com a acusada BARBARA acerca da documentação de um veículo que estava com problema (provavelmente um VW/GOL) e que chegou a conversar com outras pessoas sobre tal documentação, para a confecção de um novo recibo de compra e venda, mas que não chegou a concretizar nada, pois seria uma fraude. Afirmou que em relação a um diálogo em que tratam de uma procuração para retirada de um veículo apreendido, referente à empresa “SETERLOG”, que precisavam reconhecer firma da assinatura e que, por estar precisando de dinheiro, se dispôs a ajudar, mas não obteve êxito. Afirmou desconhecer a pessoa denominada no diálogo como “amigo de Ourinhos”. Afirmou desconhecer a pessoa de JOÃO CARLOS ALVES LINS. Afirmou ter desconfiado da acusada BARBARA, em razão do serviço (impressão de documentos), que ela poderia realizar em Botucatu, chegando a questionar seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO) sobre o assunto, o qual lhe teria dito que não se preocupasse. Em relação a FERNANDA DAMASIO MORAES, afirmou que a acusada BARBARA lhe encaminhou cópia do RG da mesma para impressão, mas que estava muito “feio”, pelo que a referida acusada teria lhe pedido para tentar fazer um impressão perfeita, pois aquele documento “valia ouro” e o BNDES não estava aceitando aquela documentação. Afirmou conhecer a corré ANA CAROLINA FERNANDES (CAROL) que teria se casado com seu ex-cunhado (JOAQUIM AUGUSTO), pessoa que não gostava e com quem não tinha qualquer relação. Afirmou que JOAQUIM AUGUSTO mantinha relações comerciais com a acusada BARBARA. Afirmou ter visto o acusado MARCELO AUGUSTO no escritório de BARBARA, vindo a saber, posteriormente, que os dois mantinham relacionamento amoroso. Em relação aos diálogos que tratam de "cheques do Leandro”, correspondente a venda de caminhões da empresa “TC FAGUNDES COMÉRCIO DE GRANITOS”, o acusado diz não se recordar. Em relação ao diálogo referente à falsificação de assinatura da pessoa denominada “JOÃO CARLOS ALVES LINS”, não se recordar. Afirmou que realizou serviços para a acusada BARBARA por cerca de um ano, entre 2019 e 2020. Afirmou que quando esteve em uma oportunidade em Botucatu para entregar documentos para BÁRBARA, seu carro foi apreendido, quando foi apresentado ao acusado MARCELO AUGUSTO, que lhe apresentou o advogado criminalista MARCO AURÉLIO, que o defendia nos autos originários desta ação, mas que sumiu, e que, em razão de ter ônibus para leva-lo de volta a Maringá/PR, o acusado MARCELO AUGUSTO e a acusada BARBARA o levaram até a cidade de Ourinhos/SP. Afirmou desconhecer a acusada MARICY. Afirmou que acreditava que a acusada BARBARA tivesse um escritório de advocacia que prestava serviços a diversas empresas, mas que com o decorrer do tempo (5 a 6 meses) desconfiou da lisura do negócio. Afirmou ter visto o acusado JOEL APARECIDO RONCHESI no escritório da corré BARBARA, que seria um prestador de serviço de contabilidade, mas que não tratou nenhum assunto com o mesmo. Afirmou desconhecer o acusado ELIO JOSÉ LUZ, mas que o viu uma vez no escritório da acusada BARBARA. Afirmou não conhecer o acusado HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI. Afirmou responder a outra ação penal no estado do Paraná, por estelionato. Afirmou ser evangélico. Afirmou que imprimia os documentos encaminhados pela acusada BARBARA numa “lan-house” no centro de Maringá/PR. Afirmou, ao final, que seu apelido MARCOS, decorre de ter tido uma documentação, falsa, com tal designação, sendo condenado por tal prática. A partir daquilo que foi possível amealhar, não apenas das escutas telefônicas que embasam a peça inicial acusatória, bem assim das demais provas coligidas em instrução, é manifesta a conclusão no sentido de que o aqui acusado efetivamente teve participação na execução de um vasto assortimento de fraudes e manobras documentais, tendentes, forma geral – mas não exclusiva –, a viabilizar o fornecimento de caminhões para o contrabando de cigarros, em ordem a mascarar os reais adquirentes de tais bens, visando obstar a todo e qualquer tipo de processo atributivo de responsabilidade que, disso, pudesse, eventualmente, decorrer. Nesse sentido, a investigação constata que ANA CAROLINA FERNANDES (índice 68373794) se identifica à empresa de serviços de pedágios SEM PARAR, primeiramente com o nome de ELIANA (CPF n. 618.545.061-53, emitido 15/12/1992 – ELIANA MARIA DE CARVALHO), e, posteriormente, efetivando o seu cadastro definitivo com o nome de DAUANA DE CASTRO DA SILVA (CPF n. 461.400.718-01, emitido 31/10/2012). Conversas interceptadas entre outros acusados desse grupo revelam que esses nomes pertencem a personagens fictícios, sendo que no Auto Circunstanciado n. 11 (índice: 68640177, Data: 06/08/2020), a co-ré BÁRBARA dialoga com o aqui L. C. M., comentando que o RG falso que deveria ser confeccionado para ‘Carol’ não era o de ELIANA, e sim o de FERNANDA; que o de ELIANA seria a carteira de habilitação (CNH). No curso das interceptações telefônicas, a acusada BARBARA encetou tratativas com praticamente todos os investigados a respeito da aquisição, fornecimento e distribuição de documentação contrafeita, expedida em nome de pessoas fictícias, no que contou com auxílio do aqui denunciado, sem o que as fraudes tencionadas pelo grupo não teriam sido possíveis. Nesse sentido, tome-se o que consta do traslado das transcrições de referidas interceptações, em que a tal acusada trava diálogo com o aqui réu, L. C. M. (na conversa identificado por MARCOS) que aponta para a prática de falsificação de CNH: “Áudio PTT-20200804-WA0110.opus Barbara pergunta se dá para fazer um espelho dessa habilitação e Marcos diz que dá, mas que é uma simples e pergunta se não é para dirigir caminhão (PTT-20200804-WA0111.opus). Áudio PTT-20200804-WA0112.opus Barbara diz que é normal mesmo e que é para uma moça que trabalha com eles e que ela é meio doidona e vendeu os dados, tiver esse espelhinho está bom e colocam uma outra (carinha?). PTT-20200804-WA0115.opus Barbara informa que é só espelhinho mesmo pra rodar e Marcos diz que se puxar renach não vai bater. (...) Barbara diz que não viu RG e Marcos envia: RG 59.284.426-2 data expedição 17/11/2014. Barbara, áudio PTT-20200805-WA0089.opus, informa que vai mandar foto para produção. Marcos envia pesquisa abaixo e informa que CNH está vencida. […] Marcos envia outra pesquisa e pede para Barbara confirmar. Barbara confirma e Marcos diz que é 900, sendo 400 para o cara que puxa e 500 para ele com tudo pronto” (g.n.). Mais adiante referida acusada troca, somente com o aqui acusado, LUIZ CARLOS (ou MARCOS) MALESKI, mensagens eletrônicas relativas à fabricação de [a] uma identidade falsa em nome de SILVIO SPERA (RG n. 5.936.759); [b] de um recibo de carro (a ser enviado a endereço coincidente com o do escritório profissional dessa acusada: Rua Amando de Barros, 1370); [c] de uma procuração simples para retirada de veículo apreendido, com reconhecimento por autenticidade, que seria feita por um amigo de MARCOS, naquele próprio dia, colocada no ônibus para retirada no Município de Ourinhos/ SP. Consta, ainda, conversa entre esses mesmos acusados, por meio da qual a personagem que consta do documento contrafeito (fabricado em nome de FERNANDA DAMAZIO MORAES, RG 59.284.426-2, expedido em 17/11/2014) correspondente à imagem trocada entre as partes que, verbis: “(...) essa Fernanda aí vai comprar uma fazenda no BNDES. Esse RG vale ouro”. Entre esses mesmos acusados existe outra troca de mensagens eletrônicas interceptadas, em que L. C. M. orienta BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA sobre como fazer a correta falsificação da assinatura de uma outra personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, este ‘laranja’, inexistente, concebido em favor de outro dos réus, o acusado MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. No mesmo sentido, e envolvendo esses mesmos dois acusados já antes referidos (BÁRBARA e MALESKI), há trocas de mensagens relativas à criação de uma outra personagem fantasia FERNANDA SANTOS CARDOSO NASCIMENTO para que MALESKI finalizasse a fabricação de uma CNH falsa a ser utilizada por ANA CAROLINA FERNANDES (‘Carol’), conforme se vê do documento finalizado e encartado aos autos. Consta, ainda, para esses mesmos acusados, diversas outras trocas de mensagens eletrônicas, sendo relevante citar, além de todas aquelas aqui já mencionadas, uma tabela, acostada autos, sob o título “CHEQUES LEANDRO”, contendo relação de cheques (valor total de R$ 548.000,00), além de um contrato de compra e venda de um caminhão trator com semirreboques em nome da empresa T.C. FAGUNDES COMERCIO DE GRANITOS, pessoa jurídica registrada em nome da pessoa de TATIANA COSTA FAGUNDES, fantasma criado pelas rés ANA CAROLINA FERNANDES e BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, com o objetivo de aplicar golpes, transitar recursos e fornecer veículos para o contrabando de cigarros de forma oculta. Importa também mencionar, a demonstrar o intenso grau de intercâmbio de informações, documentos e imagens entre os integrantes do grupo associativo aqui em tela, que a foto (a quem se atribui a imagem de um suposto DANILO BARREIRA), e que foi capturada junto ao notebook do acusado MARCELO – e cuja identidade real não foi encontrada – também foi empregada pelos acusados para o fabrico de outros documentos. Exemplo disso, o personagem JOÃO CARLOS ALVES LINS, cujo RG foi extraído de conversa mantida entre a acusada BÁRBARA e o aqui réu MALESKI. Registre-se que todos os relatórios correspondentes às interceptações telefônicas e de dados foram trasladadas para o presente feito, integralmente, conforme se constata dos autos do IPL nº 0332/2018, da Delegacia de Polícia Federal de Bauru (Id. 330252201 e seguintes). No que diz respeito à ordem subjacente de afastamento do sigilo telefônico do aqui acusado, reporta-se aos Autos Circunstanciados, elaborados pela Polícia Federal, anexadoa no Id. 330256976, págs. 6/15, 85/96, 108/109, 123/131, 176/182, 356/362, 369/370, 385/392, 415/419 e 429/440. É o quanto basta para que, também com relação a este acusado se proceda a um juízo seguro de imputação de culpabilidade, na medida em que certificada nos autos não apenas a autoria do delito, bem assim o dolo da conduta imputada ao agente a perfazer a incidência em todos os recortes típicos da norma penal incriminadora, presente os requisitos pertinentes à tipicidade do delito de natureza associativa (art. 2º Lei n. 12.850/13). DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Assim, impositiva é a conclusão no sentido de que, no que se refere à prática, pelo acusado aqui em epígrafe, do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13), restaram bem comprovadas nos autos, tanto materialidade quanto autoria delitivas. Do que se depreende das interceptações telefônicas levadas a efeito durante a fase inquisitorial, bem assim pelas provas produzidas durante a instrução processual, cujos resultados encontram-se bem detalhados nos presentes autos, é possível concluir, ao cabo, que o aqui acusado em relação aos demais corréus citados, de modo permanente, estável e organizado, associou-se com o desiderato de praticar crimes, mormente os de falsidade material/ ideológica e uso de identidade falsa. Importa destacar, no contexto, que a prova amealhada na minudente fase de investigação demostra que, de modo bastante intenso, os acusados que se viram denunciados no âmbito da presente operação policial, participavam de forma ativa e coordenada dos crimes perpetrados pela empresa criminosa, aliás, nota distintiva que bem difere as condutas aqui sindicadas daquelas emolduradas pela norma que cuida do tipo de formação de quadrilha (art. 288 do CP). No caso concreto, para muito além da configuração de delito de quadrilha ou bando, está presente a nota característica da associação estruturalmente ordenada caracterizada pela divisão – ainda que informal – de tarefas, objetivando, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de delitos cujas penas máximas são superiores a 4 anos, a perfazer todos os recortes incriminatórios previstos na legislação específica, particularmente o que dispõe o art. 1º, § 1º da Lei n. 12.850/13 (“§ 1º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”). No caso dos autos, bem detalha a inicial acusatória que ora desce a talho, que os denunciados aqui em causa dividiram as suas atribuições no grupo criminoso aqui em epígrafe, em linhas gerais, segundo, linhas gerais, quatro níveis de atuação: A) No primeiro nível encontravam-se os líderes da organização, mentores intelectuais das fraudes aplicadas pelo grupo, tanto no que se refere à vertente do apoio ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, quanto no que se refere às fraudes empresariais, a saber: ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO; B) No segundo nível ficavam os agentes auxiliares ou facilitadores das operações que concretizavam as fraudes engendradas pelo grupo, seja no que se refere ao contato para a intermedição e alienação de veículos de transporte de carga para grupos ligados ao contrabando de cigarros do Paraguai (JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA e FERNANDO PIRES), seja no que se refere ao auxílio para a contrafação de documentos e criação de personagens ‘fantasmas’, ‘laranjas’, visando à interposição societária (MARICY DE OLIVEIRA CAMPOS); C) No terceiro nível, atuava aquilo que a instrução desvelou tratar-se do núcleo de apoio contábil, responsável, nos golpes entabulados pela agremiação, pelo desembaraço documental relativo à escrituração, registro e depósito dos atos de constituição ou alteração societária das empresas sob controle do grupo (HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI); D) No quarto nível, se ativavam os braços operacionais da empresa criminosa, agentes que, efetivamente, realizavam, mediante o emprego de documentos diretamente falsificados por membros do próprio grupo – ou por meio de terceiros, falsários ‘prestadores de serviços’ – a criação de empresas em nome de personagens fictícios, com base em identidades falsas (JOEL APARECIDO RONCHESI, ÉLIO JOSÉ LUZ e L. C. M.). Importante anotar, quanto a este particular, que, dos elementos probatórios coligidos tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a instrução criminal aqui encetada, foi possível concluir que, embora não se tratasse de uma divisão formal de tarefas, membros alocados em um determinado nível do grupo, via de regra, não participavam das atividades pertinentes outros níveis, ou especialidades. Em outras palavras: quem decide as empresas que serão criadas e para qual finalidade, não as registram; quem fornece a identidade falsa, não cria as empresas e nem as escritura, e assim sucessivamente, circunstância que desvela organicidade, estrutura e aparelhamento na consecução de atividades do grupo, o que afasta a associação delitiva aqui em apreço da simples configuração do crime de quadrilha. Evidentemente, enfatize-se, não se trata de uma divisão estanque, rígida, podendo-se, anotar, no ajuntamento espúrio, a existência de agentes que, pontualmente, atuaram, não apenas na qualidade de mentores intelectuais das fraudes praticadas pelo grupo como chegaram a atuar, concretamente, na consumação das fraudes (estelionato) perpetradas pelo grupo: aponte-se nesse sentido, estratagema concebido por ANA CAROLINA FERNANDES conjuntamente com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, e que tinha por objeto negócio de aquisição de uma propriedade rural, de elevado valor financeiro. Naquela ocasião CAROL, ela própria, diretamente, personificou a identidade de TATIANA (TATIANE) COSTA FAGUNDES, ‘laranja’ criada pelo grupo. Contingência essa que não apenas não desqualifica o tipo penal da organização criminosa, bem como o confirma. É de assentada doutrina a consideração de que, verbis: “As atividades da organização devem ser marcadas pela divisão de tarefas, característica fundamental da teoria do domínio funcional do fato. Por meio desta, basta que haja “a reunião dos autores, cada um com o domínio das funções que lhes foram previamente atribuídas para a prática do delito” sendo desnecessário que todos venham a executar propriamente todos os delitos para os quais a organização foi formada” (g.n.). [MASSON, Cléber; MARÇAL, Vinícius. Crime Organizado, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 27]. Isso, evidentemente, sem que se perca de vista que, verbis: “Não se exige, porém, como fica claro no texto legal, que a divisão de tarefas seja formal, que haja um organograma ou designações específicas para os membros” (g.n.). [BALTAZAR JR. José Paulo. Crimes Federais, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2015]. Nunca é demais lembrar, nesse contexto, que é relativamente comum – nas associações devotadas à consecução dos delitos da natureza dos aqui em comento – a divisão de tarefas, inclusive em situação de ignorância ou desconhecimento entre os membros, sendo plenamente factível a utilização, em determinados casos de colaboradores eventuais que, vez ou outra, até podem ‘trabalhar’ para o bando, sob delegação ou empreita, mas sem que isso configure o vínculo estável característico daquele delito plurissubjetivo, figurando a participação no estratagema criminoso mais uma questão de ocasião ou oportunidade do que um vínculo associativo propriamente dito. Nesse sentido, bem pondera VICENTE GRECO FILHO, analisando delitos associativos de natureza similar (art. 35 da LD): “Da doutrina, então, é que podem ser extraídas as características básicas de uma organização criminosa que podem não estar presentes em todos os casos, mas servem de base para o enquadramento jurídico da situação. São apontados os seguintes elementos para o reconhecimento de uma organização criminosa: 1 – Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra. 2 – Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que tem atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o financeiro, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares. 3 – A existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre, ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou, ainda que conheçam a chefia mais elevada, não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito. (...)” (g.n.). [Lei de Drogas Anotada, 2. ed., rev., at., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 76-77]. É exatamente essa a característica que põe em evidência o requisito da estabilidade da associação criminosa, tão encarecida pela doutrina do Direito Penal como elementar normativa intrínseca do tipo proibitivo aqui em comento. Nesse mesmo sentido, reforçando a elementar pertinente à associatividade, existem diversos precedentes de nossas Cortes Regionais, competindo indicar, pela clareza pedagógica o seguinte: “(...) 8. Os diálogos captados em interceptações telefônicas revelam o engajamento dos réus Carllo, Elizeu e Luiz Fabiano no grupo criminoso e demonstram, ainda, a estrutura da quadrilha, com funções delimitadas. 9. As datas das interceptações telefônicas comprovam a duração da quadrilha por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de condutas ilícitas. (...)” (g.n.). [Ap. 00009127120114036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2017]. É precisamente a situação demonstrada nos presentes autos, razão pela qual, presentes os predicados atinentes à divisão de tarefas entre os seus membros, a revelar estrutura organizacional ordenada dos componentes associativos, o enquadramento das condutas imputadas ao aqui requerido, L. C. M., deve ser feito para os recortes do art. 2º da Lei n. 12.850/13 c.c. o art. 1º, § 1º do mesmo diploma legal, capitulação legal essa que não foi convenientemente infirmada pela defesa técnica do acusado, na medida em que as alegações por ele produzida no curso do processo, se limitam a surdas e vazias alegações de ausência de provas, sem ostentar qualquer ligação com o crime. Asserção que facilmente se desmente, não apenas a partir do teor das conversas interceptadas, e que aqui figuram como prova, mas também em função dos diversos flagrantes policiais em que incidiram alguns membros dessa mesma organização. Para além dos delitos de contrabando e de falsidade – material e/ ou ideológica – que compõem a base de materialidade da denúncia aqui oferecida, e já analisados nos tópicos apropriados, há diversas outras incursões penais dos réus aqui em evidência (estelionatos, fraudes tributárias, lavagem/ ocultação de dinheiro, bens ou patrimônio), que, sem dúvida, apontam para a existência da organização criminosa aqui desvelada. Digo mais: análise do farto material probatório coligido ao presente processo permite a conclusão, tal como está proposto na denúncia, no sentido de que, atuavam na liderança da organização criminosa aqui em apreço os acusados ANA CAROLINA FERNANDES, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA e MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Conforme se verifica, em especial a partir das interceptações telemáticas realizadas no âmbito do presente processo, ANA CAROLINA FERNANDES (vulgo “Carol”) se ativa intensamente na atividade de aquisição de veículos de transporte de carga para entrega a grupos de quadrilheiros devotados à prática de contrabando de cigarros do Paraguai, mediante o emprego de identidades falsas, de empresas fajutas, titularizadas por pessoas inexistentes, ‘laranjas’ adredemente confeccionados em conluio com BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA, e mediante ajuste prévio de ambas. Estas acusadas, decidem, conjuntamente, v.g., num dado episódio, como é que colocarão em prática a estratégia de aquisição desses caminhões, para quem venderiam, como fariam os depósitos dos valores relativos ao sinal, em nome de qual personagem, como serão distribuídos os pagamentos na rede bancária oficial, havendo colocado a estratégia em ação, mediante concurso das condutas dos agentes auxiliares facilitadores, que, nesse caso foram os réus AGUSTINHO e FERNANDO. Notório, portanto, o poder de gestão, estruturação, comando e controle que “Carol” e BÁRBARA exercem sobre as atividades dos demais, a configurar situação de liderança e comando da associação espúria aqui desvelada, tudo a justificar, em relação a estes acusados, a exasperação das punições associadas às suas respectivas condutas, nos termos, aliás, do que prescreve textualmente o art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13. Nessa mesma situação, de liderança e controle, se encontra o co-réu MARCELO AUGUSTO PRADO CRISTÓFARO. Trata-se do principal mentor das fraudes desveladas no âmbito da “Operação Jurumirim” sob a vertente da organização devotada à prática de criação de empresas fantasmas e interposições societárias de ‘laranjas’, contatando diretamente outros membros da associação, orientando quanto à qualidade das falsificações necessárias à consumação dos embustes, discutindo os documentos, ajustando preços, formas de pagamento, efetivando a remessa da documentação contrafeita aos seus destinatários, bem como efetuando a cobrança, em relação a outros membros do grupo, a respeito do progresso das atividades de contrafação documental necessárias à consecução das fraudes. Por todas essas circunstâncias, que, ademais, não exaurem a participação desse acusado no esquema criminoso aqui em apreço, mas apenas a exemplificam, não há qualquer dificuldade em considerá-lo como um dos líderes da organização criminosa aqui em apreço, a repercutir sobre a severidade da sanção a ser aplicada. Com todas estas considerações, entendo pertinente concluir dizendo que está, efetivamente demonstrada, em instrução criminal, sob o crivo do contraditório, a incursão do réu, reconhecendo-se presentes tanto a autoria quanto materialidade delitivas, no crime de organização criminosa, tal como está capitulado na denúncia oferecida pelo MD. Órgão do Parquet Federal. Conclusão essa a que não se chega somente pelas provas advindas das interceptações telefônicas e telemáticas, como também a partir dos flagrantes de apreensão, em processos a estes conexos, de veículos de transporte empregados para o contrabando de cigarros do Paraguai, bem assim pela farta documentação surpreendida em posse dos acusados, para além das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em instrução, que demonstram sobejos elementos probatórios que comprovam, em relação aos acusados, aos quais se reconheceu a autoria delitiva, a prática do delito associativo capitulado na denúncia, prova essa que, em momento algum, foi eficazmente elidida pela defesa. Não se trata, por isso mesmo, de meras conversas isoladas ou aleatórias, mas, sim, de robusto e contextualizado conjunto probatório no sentido de que os acusados, nisso incluído o aqui corréu L. C. M., de forma orgânica e sistemática, se dedicavam à prática de diversos delitos, mormente os de falsidade material/ ideológica; uso e identidade falsa, contrabando, fraudes tributárias, estelionato e lavagem/ ocultação de dinheiro, bens e patrimônio. De outro lado, é dizer que esse farto acervo probatório resistiu genericamente incólume ao crivo do contraditório judicial, na medida em que, salvo situações específicas, a defesa do acusado se limitou a versões fantasiosas e inverossímeis, de mera negativa geral acerca dos fatos que lhe eram imputados, em momento algum se mostrando aptas a infirmar o farto e coerente material probatório exibido pelo I. Órgão da Acusação, que, para além de certificar – com exatidão que os réus jamais tiveram como negar – não apenas a perfeita identidade das pessoas envolvidas, bem como o conteúdo ilícito das condutas que perpetravam. Nesse sentido, veja-se que a versão dos fatos apresentada pelo réu em juízo revela-se totalmente isolada do conjunto probatório, especialmente no que tange aos diversos registros das conversas estabelecidas com demais acusados, de modo que os elementos de convicção carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a embasar um juízo de certeza, não só em relação à autoria dos fatos, mas também à perpetração dos ilícitos penais descrito na peça acusatória. Em remate, cabe dizer que a longa instrução criminal encetada no âmbito do presente processo penal acabou por confirmar, majoritariamente, aquilo que as investigações preliminares constantes dos inquéritos policiais que embasam a denúncia, de alguma forma, já indicavam: os acusados para os quais foi possível reconhecer a autoria delitiva para os tipos penais arrolados na denúncia efetivamente compuseram uma agremiação criminosa estruturada, com coordenação de ações e divisão de tarefas entre seus membros, a permitir o enquadramento deste grupamento associativo sob os recortes típicos estabelecidos pela Lei n. 12.850/13. Essa autêntica organização criminosa direcionava suas atividades segundo duas vertentes, ou dois eixos principais de conduta, que podem ser sumarizados em dois feixes principais de atuação, não necessariamente interligados, nem necessariamente estanques: o primeiro, o emprego de fraudes para a viabilização da compra de veículos de transporte de carga, a serem destinados para quadrilhas de cigarreiros (eixo BÁRBARA – CAROL); o segundo, a aplicação de golpes empresariais de natureza variada (eixo BÁRBARA – MARCELO). Em comum, o método de operacionalização das fraudes por meio da prática habitual e rotineira de delitos de falsidade material e/ ou ideológica, falsa identidade, simulação de negócios jurídicos, interposição de pessoas fictícias em quadros societários, e outros expedientes fraudulentos assimilados, destinados à consecução dos objetivos espúrios do grupo, a perfazer, nos termos que aqui vem se reconhecendo, a adequação típica da conduta dos acusados para o delito do art. 2º c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. É, assim, procedente, a pretensão punitiva do Estado. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Nesta conformidade, no que toca ao delito associativo imputado na denúncia, é preciso considerar, em primeira fase da dosimetria, que o réu se mostra tecnicamente primário, já que não ostenta condenações criminais que possam ser consideradas no quinquênio anterior ao fato criminoso aqui em apuração, de sorte que entendo que a pena-base deva ser fixada no mínimo legal, considerando-se, nesta etapa, a inexistência do concurso de quaisquer outras circunstâncias que autorizem a sua exasperação. Em função disso, e de forma simétrica ao que estabeleci para os demais acusados nos autos da Ação Penal originária desta para os demais integrantes da associação espúria aqui em questão, fixo, em primeira fase da dosimetria, pena-base, para esta acusado, no mínimo legal de 3 anos de reclusão, o que considero que representa a justa reprimenda a uma adequada reprovação da conduta praticada pelo agente e à prevenção geral do delito. Em segunda fase, não se anota o concurso de quaisquer causas agravantes e/ ou atenuantes, o que mantém o patamar da pena corporal inalterado. Em terceira fase da dosimetria, incide causa especial de aumento de pena, a saber, circunstância que evidencia a transnacionalidade da organização criminosa, aqui já devidamente analisada e justificada no corpo de fundamentação da sentença (art. 2º, § 4º, V da Lei n. 10.850/13). Estabelecendo, então, o aumento decorrente dessa causa de exasperação pena pela mínima fração (+1/6), resulta pena corporal total de 3 anos e 6 meses de reclusão, que, à míngua de quaisquer outras causas modificativas, torno definitiva para esta acusada, em relação ao delito aqui em apreço. A pena de multa incidente sobre o delito associativo, de molde a guardar a devida correspondência à pena-base a ele aplicada (mínimo-legal, art. 59 do CP) fica estabelecida em 10 dias-multa, sendo que, à míngua de informações mais detalhadas sobre a condição financeira da parte aqui acusada, fixo o dia multa no mínimo-legal, a saber, 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando a conduta praticada e suas conseqüências, e a pena aplicada, considero preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade aplicada, o que faço aplicando as seguintes penas restritivas de direitos: 1º) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, nos termos do art. 46 do CP, podendo o apenado optar pelo cumprimento do período equivalente à metade da pena privativa de liberdade a ser substituída, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (arts. 46, § 4º e 55), podendo, ainda, ser substituída por 10 (dez) doações de sangue, a critério do Juízo da execução; 2º) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, prevista no art. 45, §§ 1º e 2º, do CP, que estabeleço em 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato (art. 4º do CP), a ser atualizado monetariamente até o recolhimento, a ser destinada à UNIÃO FEDERAL, passível de parcelamento, a critério do Juízo da execução. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para o acusado L. C. M., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 2º da Lei n. 12.850/13, aplicando-lhe, em razão disto, pena privativa de liberdade total de 3 anos e 6 meses de reclusão, estabelecendo, para início da execução, o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’ do CP. Cumulativamente, CONDENO o acusado ao pagamento de 10 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente à data dos fatos imputados na inicial acusatória; Com o trânsito, expeça-se Guia de Recolhimento, bem assim, oficie-se aos órgãos de estatística, bem assim à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III da CF. Após, lance-se o nomes do réu no Livro Rol dos Culpados. A pena de natureza pecuniária deverá ter seu valor reajustado monetariamente, até o efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o acusado com o pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. Botucatu, 08 de abril 2025. Mauro Salles Ferreira Leite Juiz Federal

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