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"0021127-59.2022.5.04.0204" - Resultados da Busca

Processo nº 0021127-86.2022.8.17.2810

ID: 257337922

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021127-86.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0021127-54.2023.8.17.2001

ID: 335761248

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0021127-54.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OSVALDO LIMA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Regence Veiculos Pecas E Servicos Ltda x Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

ID: 312807172

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0021127-83.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0021127-83.2025.8.17.2001 AUTOR(A): REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA RÉU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por REGENDE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Tramitado inicialmente o feito, as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a minuta conjunta de ID nº 207628510. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes em qualquer fase processual, cabendo unicamente ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, merecendo ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, cuidando-se, à evidência, de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal, na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Custas processuais adiantadas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 0021127-88.2022.8.17.2001

ID: 304594889

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021127-88.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON RODRIGUES CASTRO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021127-88.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE AMORIM, JOSE NILO DE OLIVEIRA, ROBSON LEITE LINS, SAMUEL CASSIMIRO DA SILVA, SEBASTIAO AMARO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206502009, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Os exequentes apresentaram pedido de cumprimento de Sentença. Em razão da gratuidade da justiça os autos foram remetidos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação alegando a ocorrência de litispendência executiva com relação aos exequentes JOSÉ NILO DE OLIVEIRA e ROBSON LEITE LINS, e manifestou concordância com os valores apresentados por CARLOS ALBERTO DE AMORIM, SAMUEL CASSIMIRO DA SILVA e SEBASTIÃO AMARO DA SILVA. Intimados para resposta o exequente Robson Leite Lins concordou com a litispendência levantada pelo executado. Com relação ao exequente José Nilo de Oliveira alega não haver litispendência em razão de pedido de desistência e prevenção. Relatado. Decido. Extingo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o presente Cumprimento de Sentença em relação ao exequente ROBSON LEITE LINS, em razão da litispendência executiva, nos termos do art. 485, V, Código de Processo Civil. Condeno o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor executado, ficando eventual execução suspensa pelo prazo de cinco (05) anos, caso não ocorra alteração na situação financeira da requerente. Com relação a arguição de litispendência executiva relativa ao exequente José Nilo de Oliveira verifico que o mesmo requereu a desistência no cumprimento de sentença nº 0159553-80.2022.8.17.2001, que já foi homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, rejeito a preliminar levantada pelo executado. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentado pelo Contador Judicial de Id 137917306, relativo aos exequentes CARLOS ALBERTO DE AMORIM, SAMUEL CASSIMIRO DA SILVA, SEBASTIÃO AMARO DA SILVA e JOSÉ NILO DE OLIVEIRA. Havendo pedido expresso de nova atualização dos valores pelos exequentes, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Após, expeçam-se os Requisitórios nos termos, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 303/2019 do CNJ Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. No aguardo do pagamento, os Autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Feito o pagamento, expeçam-se os Alvarás e arquive-se com baixa na distribuição. Recife, 06 de junho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0021127-86.2022.8.17.2810

ID: 327646459

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021127-86.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021127-86.2022.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: ANTONIO DE PADUA MOURY FERNANDES SOBRINHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora alegou, em sua exordial, que celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária com o réu, encontrando-se este inadimplente. Requereu liminar de busca e apreensão e, ao final, a sua confirmação consolidando o domínio e a posse do bem alienado fiduciariamente. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. O Juízo deferiu a liminar requestada, e expedido o competente mandado de busca e apreensão e citação, este não logrou êxito, em razão do veículo objeto da lide não ter sido visualizado nos endereços informados pela parte autora. Diante do exposto, determinou o Juízo a intimação da parte autora para apresentar o endereço do bem, sob pena de extinção. Contudo, mesmo após a realização de 8 (oito) tentativas para apreensão (Ids. 108137539, 118665846, 125014372, 136804861, 144617061, 163496712, 194682779 e 206652521), não houve sucesso na diligência determinada, em vista que a parte autora não informou o endereço correto do bem a ser apreendido, tampouco disponibilizou os meios para cumprimento da medida. Após o que, os autos viram-me conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Examinando-se os autos, constata-se que o autor deixou de cumprir o ato processual ao qual era obrigado. Apesar de devidamente intimada em diversas vezes no decorrer do processo, a parte autora não indicou o endereço onde pudesse ser encontrado o bem objeto da lide, ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Conforme se depreende dos autos, o feito foi distribuído em 21/02/2022 e até o presente momento não alcançou qualquer resultado efetivo em virtude da desídia da parte autora. Isto porque, mesmo após a realização de 8 (oito) tentativas para apreensão (Ids. 108137539, 118665846, 125014372, 136804861, 144617061, 163496712, 194682779 e 206652521), não houve sucesso na diligência determinada, em vista que a parte autora não informou o endereço correto do bem a ser apreendido. Outrossim, caso o bem não seja encontrado é facultado à parte autora converter o feito em ação executiva (art. 5º, DL 911/69), o que não o fez, não se podendo, contudo, ficar o processo paralisado até quando a parte autora, porventura, localizar o paradeiro do bem, sob pena de eternizar-se o processo. De tal modo, cabe à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar o endereço do bem, descabendo a condição do juízo de investigador público a serviço da parte autora para a satisfação de sua pretensão. Além disso, cabe ressaltar que o patrono da parte autora agiu com total desídia no cumprimento do mandado objeto do presente feito em cinco oportunidades (Ids. 118665846, 125014372, 144617061, 163496712 e 194682779), deixando de disponibilizar os meios necessários para cumprimento da medida restritiva, na forma do artigo 11, inciso IV, da IN nº 04/2023, de 24/05/2023. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Revogo a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, considerando o presente feito fora extinto sem resolução de mérito e que a parte ré sequer fora citada, verifica-se a desnecessidade de sua citação para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, posto que ainda não fora formada a relação processual, bem como não ocorreu coisa julgada material, tampouco preclusão em relação a ela. De tal modo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 16 de julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0021127-28.2024.8.17.3130

ID: 321732660

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021127-28.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINEIDE DA SILVA GRANJA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021127-28.2024.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA LETICIA GOMES VIEIRA RÉU: HOSTE VALDO DANTAS BAIA, HP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIS PEDRO DOS SANTOS CAVALCANTE DECISÃO Vistos, etc ... Defiro a gratuidade judiciária requerida. MARIA LETÍCIA GOMES DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em desfavor de HP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, HOSTE VALDO DANTAS BAÍA e do ESPÓLIO DE LUIS PEDRO DOS SANTOS CAVALCANTE, buscando a rescisão de três contratos de compra e venda de lotes, a restituição integral dos valores pagos, a condenação ao pagamento de multa contratual e a indenização por danos morais, além de pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, afirma que celebrou, em 2016, três contratos de compra e venda para a aquisição de lotes de terreno (Lotes 20, 28 e 29 da Quadra M, Loteamento Vila São Francisco) com a primeira ré, representada pelos sócios corréus, tendo quitado integralmente o valor pactuado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao longo de 60 parcelas para cada lote. Após a quitação integral, a demandante tomou conhecimento de que o loteamento é clandestino e irregular, fato confirmado por fiscalizações e comunicados públicos da Prefeitura Municipal de Petrolina, que chegou a proibir a comercialização dos lotes e a embargar construções no local. A irregularidade fundamental reside no fato de que os réus não são os legítimos proprietários nem possuidores do terreno. Conforme alega a autora, a posse e a propriedade da área foram reconhecidas por sentença judicial em ação possessória pretérita (processo nº 0001473-90.2014.8.17.1130), como sendo do Espólio de José Borges Viana, pessoa completamente estranha à relação contratual. Aduz que tal situação configura o descumprimento absoluto do contrato por culpa exclusiva dos réus, que venderam bem de que não dispunham (venda a non domino), tornando impossível o cumprimento das obrigações de entregar os lotes livres e desembaraçados e de outorgar a escritura definitiva. Adicionalmente, sustenta que a empresa ré encerrou suas atividades de forma irregular, não possuindo endereço físico conhecido, o que, somado à existência de dezenas de outras ações judiciais com o mesmo objeto, evidencia o risco de insolvência e justifica tanto o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, quanto o pleito de tutela de urgência para o bloqueio de valores a fim de garantir o ressarcimento. Por fim, a frustração da expectativa de aquisição da propriedade, aliada à má-fé dos vendedores, teria extrapolado o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Para que possa o credor fazer uso da medida cautelar de arresto, há de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, comprovando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se, outrossim, que o citado instituto constitui medida excepcionalíssima, de modo que, para que seja possível o deferimento da medida em comento, faz-se imprescindível a comprovação da existência de uma dívida líquida e certa e de que o réu, caindo em insolvência, esteja agindo de modo a frustrar o recebimento de valores pelo credor. Isso se dá quando, ocultando ou dilapidando seus bens, o réu tenta, por meio destes artifícios, fraudar a execução. É nesse sentido a jurisprudência: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - Sendo uma cautelar específica, o manejo do arresto depende da demonstração de certos requisitos, dentre os quais a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, bem como a existência do crédito líquido e certo do credor. - Não demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da cautela, não ocorre o justo receio para a concessão da liminar de arresto. - Recurso provido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481130032107001, Data de publicação: 03/10/2013) “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos provas suficientes da existência do débito, bem como presentes o fumus boni iuris e o perigo da demora, diante da evidente insolvência das devedoras, que se furtam do cumprimento da obrigação, deve ser deferida a liminar de arresto.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122093925001, Data de publicação: 28/04/2014) No caso em exame, ao contrário do entendimento da autora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Analisando detidamente o caderno probatório, não se pode verificar a existência de provas contundentes e robustas de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio. É cediço que o arresto se trata de uma medida violenta, odiosa e de exceção e, por isso, o pedido só deve ser deferido diante da prova segura e convincente de que se corre risco insanável a conservação da coisa. Ressalta-se que o receio de lesão deve ser objetivo, fundado em um fato que efetivamente possa representar ameaça atual, sendo insuficiente o temor apenas subjetivo, desacompanhado de razões concretas. Ademais, o processo encontra-se na sua fase inaugural, não tendo a parte ré, sequer, sido citada, de modo que não há qualquer garantia de que a autora, ao final da ação, será vitoriosa em seus pedidos de indenização. Inexiste, portanto, a probabilidade do direito autoral. Portanto, não restando demonstradas cabalmente o preenchimento das condições previstas no art. 301 do CPC, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Intime-se da presente decisão. Prosseguindo, considerando que a CEJUSC de Petrolina não mais disponibiliza a pauta de audiências com antecedência necessária à prática dos atos citatórios (em inobservância ao art. 334 caput do CPC), o que vem causando enormes prejuízos às partes, à Diretoria Cível e às unidades judiciárias, praticamente impossibilitando as diligências necessárias de citação no prazo exíguo fornecido na pauta dos conciliadores e ainda, considerando o Enunciado número 29 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “29º) A audiência de tentativa de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC pode ser dispensada pelo magistrado, em adequação procedimental, se evidenciado que a designação do ato violaria os princípios da eficiência e razoável duração do processo.” É que deixo de designar audiência de conciliação e mediação. 1. Cite(m)-se o (a/s) Réu (é/s), por uma das formas previstas no art. 246 e ss do CPC para, querendo, oferecer (em) resposta em 15 dias. ADVIRTA a parte demandada de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 2. Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PETROLINA, 9 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0021127-59.2022.5.04.0204"

Processo nº 0021127-86.2022.8.17.2810

Processo nº 0021127-54.2023.8.17.2001

Regence Veiculos Pecas E Servicos Ltda x Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Processo nº 0021127-88.2022.8.17.2001

Processo nº 0021127-86.2022.8.17.2810

Processo nº 0021127-28.2024.8.17.3130