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"0021127-59.2022.5.04.0204" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0021127-97.2025.4.05.8000

ID: 331048405

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021127-97.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021127-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CASSIMIRO DOS SANTOS Advoga…

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Processo nº 0021127-97.2025.4.05.8000

ID: 331048895

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021127-97.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021127-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CASSIMIRO DOS SANTOS Advoga…

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Processo nº 0021127-88.2025.4.05.8100

ID: 336529725

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021127-88.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0021127-88.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MIRANDA PEREIRA Advogad…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 276683461

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 310788182

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

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RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 310788191

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. I. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

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RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 310788202

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

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RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 310788216

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECIA BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

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RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

ID: 310788226

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021127-50.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECIA BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOES DANTAS

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RAYANE MARIA ALCOFORADO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0021127-50.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0021127-13.2024.4.05.8201

ID: 336773122

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021127-13.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021127-13.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA M… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021127-13.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA MARIA DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por MARTA MARIA DOS SANTOS LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora, com seus 44 anos de idade, tendo como ocupação a profissão de pescadora, pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, sob o argumento de que está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 643.534.585-0 ) foi indeferido, sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa". (id. 56921185). Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (id. 73040665) atestou que a parte autora, é portadora de “F31.7 – Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão” (sic) (item I.2). Disse ainda que não há interferência relevante no exercício de suas atividades habituais (item III.1). Conclui por fim, em suas considerações especiais que “Não há incapacidade laborativa do ponto de vista psiquiátrico.” (sic). Perícia realizada em 27/05/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Compreendido o exposto, não acolho a impugnação autoral. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0021127-59.2022.5.04.0204" – Página 1 de 2

Processo nº 0021127-97.2025.4.05.8000

Processo nº 0021127-97.2025.4.05.8000

Processo nº 0021127-88.2025.4.05.8100

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-50.2023.4.05.8200

Processo nº 0021127-13.2024.4.05.8201