Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0021127-59.2022.5.04.0204"

Raimunda De Sousa Moura e outros x Os Mesmos

ID: 324192644

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021127-20.2018.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUSA MOURA SEDNA MARIA MACEDO ROSA WILLIAN DALTON DA ROSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Raimunda De Sousa Moura e outros x Os Mesmos

ID: 337530462

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021127-20.2018.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUSA MOURA SEDNA MARIA MACEDO ROSA WILLIAN DALTON DA ROSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021127-20.2018.8.19.0208 Assun…

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Cátia Do Rosário Silva Fiuza x Associação Dos Moradores Do Bosque Das Bromelias

ID: 306169060

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013454-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013454-71.2025.8.19.0…

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Marli Maria Amaral Fragoso x Antonio Carlos Amaral Fragoso e outros

ID: 294521170

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021127-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA AMARAL FRAGOSO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS AMARAL FRAGOSO ESPÓLIO DE ROGERIO VICENTE FRAGOSO REP/P/S/INV MARLI MARIA AMARAL FRAGOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DEBORA MOURA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PALLOTINO MONKEN VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOURA DA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Marli Maria Amaral Fragoso x Antonio Carlos Amaral Fragoso e outros

ID: 316200930

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021127-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA AMARAL FRAGOSO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS AMARAL FRAGOSO ESPÓLIO DE ROGERIO VICENTE FRAGOSO REP/P/S/INV MARLI MARIA AMARAL FRAGOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DEBORA MOURA DA ROCHA

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LEANDRO PALLOTINO MONKEN VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOURA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021127-18…

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Cátia Do Rosário Silva Fiuza x Associação Dos Moradores Do Bosque Das Bromelias

ID: 277847623

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013454-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA

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VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- … *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013454-71.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021127-85.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00129734 AGTE: CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

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Cátia Do Rosário Silva Fiuza x Associação Dos Moradores Do Bosque Das Bromelias

ID: 329339218

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013454-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- … *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013454-71.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021127-85.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00129734 AGTE: CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

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Cátia Do Rosário Silva Fiuza x Associação Dos Moradores Do Bosque Das Bromelias

ID: 291469861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013454-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013454-71… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013454-71.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0021127-85.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00129734 AGTE: CÁTIA DO ROSÁRIO SILVA FIUZA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOSQUE DAS BROMELIAS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESFILIAÇÃO ASSOCIATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada em cumprimento de sentença de cobrança de mensalidades associativas. A agravante sustenta que não é mais parte legítima para a execução, por haver se desligado da associação desde 06/04/2017, e que a execução abrange valores posteriores a essa data, contrariando decisão colegiada proferida em ação declaratória. Pleiteia o reconhecimento da perda superveniente do objeto, a análise da desfiliação e o deferimento da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução fundado em desfiliação associativa; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto da execução; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou quando baseada em prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível quando a alegação exige dilação probatória, como no caso da alegada desfiliação e excesso de execução com base em decisão externa ao título executivo.4. A alegação de excesso de execução por cobrança de parcelas vencidas após a desfiliação não se sustenta, pois o acórdão exequendo não fixou marco final para a obrigação, e a natureza periódica da dívida autoriza a cobrança de parcelas vencidas durante a tramitação, conforme o art. 323 do CPC.5. A desfiliação reconhecida em ação declaratória não produz, por si só, efeitos retroativos sobre a execução em curso, nem exonera a parte de valores anteriores à formalização e eficácia da saída da associação.6. A gratuidade de justiça foi corretamente indeferida, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma suficiente a hipossuficiência da agravante, que demonstrou capacidade financeira ao suportar custas, apresentar reconvenção e interpor recursos durante o processo.III.DISPOSITIVO:7. RECURSO DESPROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 523, §1º e 323.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 502823/RS, Rel. Min. José Delgado, j. 04.09.2003; TJSP, AI 2234372-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 09.02.2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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