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"1000126-30.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

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Lidia Maria Cavalcante De Oliveira e outros x Unimed Caruaru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325673361

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000154-66.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA L. M. C. B.

Polo Passivo:

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALLISSON JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000154-66.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000154-66.2023.8.17.2490 AUTOR(A): L. M. C. B., LIDIA MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por L.M.C.B, representada por sua genitora, Lídia Maria Cavalcanti de Oliveira, em face da UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora narra que tem 03 anos de idade, é portadora de Diabetes do Tipo 1 (CID E/10), doença diagnosticada em dezembro de 2021, e que desde o diagnóstico faz uso contínuo de insula subcutânea, através de canetas injetáveis de insulina (insulinoterapia). Ainda, foi recomendado pelo médico, a fim de redução do risco de morte, em caráter de urgência, de forma imprescindível e por tempo indeterminado, a mudança no seu tratamento, para o Sistema de Infusão Continuada de Insulina por meio do Sistema MiniMed 780g da merdtronic, por ser a única que possui um sensor integrado ao aparelho possível de combater o descontrole no tratamento do diabetes mellitus. Informa que realizou a solicitação administrativa da bomba de infusão de insulina recomendada, no entanto lhe foi negado. Esclarece que é possuidora do plano de saúde e que se encontra adimplente com suas obrigações junto à UNIMED. Instruiu a inicial com documentos pessoais, exames médicos e laudo médico atualizado. Inicialmente foi determinada a citação da parte demandada, sem análise do pedido de tutela de urgência. Foi apresentada contestação, na qual, preliminarmente a parte demandada impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, que não há comprovação dos tratamentos que vinha sendo realizados e que foi verificado, em consulta, que há outros tratamentos possíveis e de menor custo, entretanto não possui obrigação para cobrir tratamento na residência dos beneficiários, diante da inexistência da obrigatoriedade de cobertura e não se trata de nenhuma das situações excepcionais obrigatórias, estando fora do rol da ANS. A requerente impugnou os termos da contestação. Por meio da decisão de ID nº 143192950, foi concedida a tutela provisória de urgência, com efeitos imediatos. A autora informou no ID 152412811, o descumprimento da liminar. No ID 162853330, a UNIMED informou haver cumprido a liminar. A demandada pugnou pela produção de prova técnica, com expedição de ofício à ANS, com o fito de obter informações se a bomba infusora de insulina e insumos, enquadram-se ou não nas exceções para uso de medicações domiciliar. Nenhuma prova foi requerida pela demandante. É o relatório. Decido. Inicialmente, AFASTO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício, inicialmente concedido, eis que, ao contrário da afirmação da demandada, a autora fez juntar aos autos, contracheques de sus representante legal. Ademais, um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ainda, cabia a parte impugnante a prova capaz de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Superada a preliminar, adentro ao mérito. Os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para o adequado julgamento de mérito da presente demanda. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do feito. Inicialmente, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria: APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPILARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE IMEDIATO. ABUSIVIDADE. CDC. APLICAÇÃO. URGENCIA/EMERGENCIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada situação de urgência/emergência do estado de saúde do paciente, é obrigatória a realização do atendimento de transporte previsto em contrato. A quebra da confiança e a recusa desarrazoada à prestação do serviço atinente à saúde, são situações que ferem a dignidade da pessoa, e levam a ocorrência de danos morais. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. PARTICULAR. NEGATIVA. AUSÊNCIA. NÃO REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. Não tem cabimento o pedido de reembolso quando a parte realiza o transporte do paciente, em caráter particular, e não demonstra a negativa do plano de saúde em realizar o procedimento contratado, nem a impossibilidade de submeter ao procedimento de requerimento do benefício. Sentença reformada. (TJMG; APCV 0021633-18.2016.8.13.0051; Bambuí; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tiago Pinto; Julg. 01/04/2019; DJEMG 10/04/2019) (grifei) DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESINFLUÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO. I - "A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 10/03/2008). (...) (REsp. 1115588 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0004266-7, Ministro SIDNEI BENETI (1137),T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei). Portanto, certo é que a requerente é consumidora ( CDC, art. 2º) e a requerida fornecedora ( CDC, art. 3º). Assim, a responsabilidade civil da requerida é de natureza objetiva, nos exatos moldes dos arts. 14 do CDC. Carece, desse modo, do preenchimento dos seguintes pressupostos (i) falha na prestação do serviço/ato ilício, (ii) danos patrimoniais e extrapatrimoniais e (iii) nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos. Cada um dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva será examinado à luz dos argumentos tecidos na peça inicial, dos argumentos arregimentados nas peças de defesa e das provas apresentadas ao longo do caderno processual. De plano, registro que assiste razão à requerente aos pleitos iniciais apresentados. É incontroverso que a autora é beneficiária de seguro saúde disposto pela ré, não tendo a parte requerida impugnado a existência do contrato entre as partes. Ademais, verifica-se que a requerente é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID10: E10), razão pela qual necessitava da realização do tratamento com SICI – Sistema de Infusão Contínuo de Inulina. Nesse passo, para análise do pedido indenizatório, cinge-se a controvérsia da presente demanda no fato de ter ou não a requerida a obrigação de fornecer o tratamento solicitado, ainda que fora do rol de procedimentos previstos pela ANS. Quanto a isto, destaco que recentemente, o c. STJ, por maioria de votos, em sede de julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, entendeu pela regra da natureza taxativa do rol de tratamentos da ANS, ressaltando a existência de algumas exceções à prefalada taxatividade, conferindo dinamicidade ao citado rol. Por outro lado, através do fenômeno da reação legislativa, foi editada a Lei nº 14.454/2022 (alterando a lei nº 9.656/98), como rápida resposta ao ativismo judicial, na qual extirpou-se a interpretação anterior de taxatividade, como regra, e adotou-se a lista da ANS como uma espécie de referência básica, sem excluir a possibilidade de custeio de procedimentos que ali não constem, desde que observado alguns requisitos. A propósito, transcrevo a alteração legislativa: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, diante da mudança legislativa sobre o tema e da clara ausência de taxatividade acerca dos procedimentos obrigatórios constantes do rol da ANS (notadamente da resolução nº 465/2021), tenho que a ausência do tratamento no rol da ANS, por si só, não se mostra como impeditivo para sua autorização. Nesse sentido, a prescrição do tratamento específico por médico especialista, demonstra a necessidade deste para a melhora da requerente e, bem assim, diminuir o risco de morte, sendo certo que a negativa de cobertura a procedimentos médicos não podem sofrer limitações se indicados para o tratamento específico do paciente, ainda que tais tratamentos não se encontrem na lista de cobertura contratual obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Consigno ainda, que o fato de não estar expressamente previsto no contrato o fornecimento do tratamento prescrito, também não impede o fornecimento deste, ao passo que se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Lado outro, o laudo médico apresentado especificou detalhadamente a necessidade do tratamento e sua diferença para os demais métodos fornecidos (ID nº 126122044), o que demonstra ainda mais a necessidade do tratamento solicitado para a tentativa de melhora do quadro clínico da requerente. Quanto à possibilidade de fornecimento do tratamento pleiteado na exordial, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Prescrição médica para utilização de bomba de insulina. Recusa da ré em custear o tratamento sob a alegação de que este não possui cobertura contratual, por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a parte autora e não pelo plano de saúde. Cobertura determinada. Procedência da ação. R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-26.2024.8.26.0185; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela DOeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1000126-26.2024.8.26.0185; Estrela d´Oeste; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 29/10/2024) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DA ANS. PLANO DE SAÚDE. BOMBA DE INSULINA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. 2) Muito além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) se encontra umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível. 3) À luz da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista, de forma excepcional e restrita. Precedentes do STJ. 4) Após a decisão do STJ, o legislador infraconstitucional cuidou de editar a Lei nº 14.454/2002, que, alterando a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento ou procedimento de comprovada eficácia, ainda que não inserido no rol da ANS. 5) O rol de procedimentos cobertos possui viés meramente exemplificativo, superando a limitação estabelecida em resoluções da agência de saúde suplementar. 6) O fármaco prescrito, registrado na ANVISA, possui indicação específica para tratamento de diabetes, não se enquadrando como terapia experimental. 7) Recurso conhecido e desprovido.(TJES, AI 5011918-48.2022.8.08.0000, Rel. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível, DJE 14/11/2023) (grifei) Assim, mesmo que o tratamento não se encontre entre as coberturas contratuais obrigatórias, qualquer cláusula contratual cuja interpretação retire a própria finalidade da avença é considerada como abusiva, nos termos do disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II do CDC. Assim, de rigor a procedência do pedido. Consequentemente, entendo como demonstrado o ato ilícito praticado pela requerida, ao negar indevidamente o fornecimento de tratamento ao beneficiário do seguro saúde. O nexo de causalidade está igualmente configurado, já que evidente o liame existente entre a conduta da requerida e os danos que acometeram o requerente. Sendo assim, é de rigor o acolhimento do pedido indenizatório, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais que suportou com a negativa injustificada do procedimento médico postulado, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pelo requerente. Posto isto, confirmo a tutela antecipada concedida no ID 143192950 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: 1) OBRIGAR a ré a FORNECER a Requerente o tratamento prescrito segundo o laudo médico em anexo, a saber, o SISTEMA DE INFUSÃO CONTINUADA DE INSULINA e SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (CGMS) por meio do sistema MiniMed 780g da Medtronic, no custo anual é de R$ 61.850,00 (sessenta e um mil e oitocentos e cinquenta reais), correspondente a 12 (doze) meses de tratamento, bem como outros que o médico subscritor julgar importante para a vida da Requerente; 2) CONDENAR, por fim, a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser CORRIGIDA monetariamente desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do STJ, e calculados em observância ao disposto no art. 406, do Código Civil. Por fim, CONDENO a ré no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação atualizada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo apelação, INTIME-SE a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, SUBAM os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. CATENDE, 3 de julho de 2025 PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0031088-24.2020.8.17.2001

ID: 291316901

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031088-24.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capita… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031088-24.2020.8.17.2001 AUTOR(A): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 206427714, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., empresa já qualificada na inicial, ajuizou a presente “Ação Anulatória”, em face ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, provimento judicial visando à anulação de processo administrativo de polícia do consumidor, instaurado pelo PROCON/PE que, no exercício regular do Poder de Polícia do Consumidor, aplicou ao autor penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da ocorrência de infração consumerista, diante das seguintes irregularidades constatadas por agente público de fiscalização Alega, em suma, que o réu lavrou o Auto de Infração nº 5915-045.728-6, em decorrência de denúncia do consumidor, segundo a qual adquiriu junto à plataforma da Autora, duas passagens aéreas, entretanto, por motivos de doença, se viu obrigado a cancelá-las, ocasião em que fora sinalizado quando a não isenção de multa, o que vetava o reembolso integral. Esclarece que a AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA FORA RECONHECIDA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA JUDICIAL, processo nº. 0035238-48.2015.8.17.8201, em trâmite perante o 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Recife – PE Nesse contexto requer: I) O deferimento do pedido de concessão de tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera pars, para que seja suspenso o ato administrativo e a inscrição de multa em Dívida Ativa, sem a necessidade de caução II) Ao final, requer a confirmação da liminar, anulando-se, de forma definitiva, o processo administrativo mencionados, tornando sem efeito a multa aplicada obstando-se que o demandando inscreva a multa na dívida ativa ou efetue a cobrança e negue a concessão de certidões negativas de débito. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Recolheu custas. Manifestação prévia do Estado de Pernambuco (ID 66700359) juntando cópia do procedimento administrativo. Indeferida a tutela de urgência, ID 67819588, a qual, entretanto, foi deferida parcialmente em sede de embargos de declaração, ID 116171441. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, ID 120012041., defendendo, a legalidade do processo administrativo e da multa aplicada ao demandante. Pugna pela improcedência. Não houve réplica, ID 161622301. As partes não requereram novas provas. O MP entendeu pela ausência de interesse que justificasse a intervenção ministerial, ID 185230207. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade das decisões administrativas e da aplicação da penalidade de multa ao autor, ora reclamado no procedimento administrativo, que tramitou perante o PROCON Estadual de Pernambuco. Inicialmente, sobrelevo anotar que não compete ao Poder Judiciário a revisão do conteúdo da decisão tomada no âmbito administrativo, tampouco discorrer sobre a justiça ou não de tal veredicto. É possível, todavia, a intervenção do Judiciário, com certas restrições. Desse modo, harmoniza-se o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que muito tem resguardado os direitos fundamentais. Enfim, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito referente à prática da infração administrativa supostamente cometida pelo autor, sob pena de usurpação de atribuições próprias de outro Poder, cabendo apenas verificar o aspecto formal desse julgamento. Neste sentido, eis o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON/JUIZ DE FORA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL - PROCEDIMENTO PRÉVIO AO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - RECLAMAÇÕES- INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. I - Encontra-se expressamente prevista no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e no art. 18, I, do Decreto Federal n.º 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a possibilidade do PROCON aplicar multa em caso de infrações às normas consumeristas. Não se deve olvidar, ainda, que o CDC contempla a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios procederem à apuração das infrações contra os consumidores, aplicando as sanções pertinentes, a teor dos arts. 55, § 1º, e 105, ambos da Lei n.º 8.078/90, e dos arts. 4º, IV, e 5º, ambos do Decreto Federal n.º 2.181/97. II - Inconcebível ter-se por ilegal o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON/Juiz de Fora quando constatado que o direito ao contraditório e à ampla de defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, CR/88, foi devidamente respeitado. III - Nos termos do previsto nos arts. 2º e 3º, do Decreto 11.105/2012 do Município de Juiz de Fora, bem como do art. 33, § 1º, do Decreto Federal n.º 2.181/97, há um procedimento prévio para a apuração das práticas infrativas, ou seja, uma fase pré-processual, com realização de audiência, razão pela qual não há qualquer óbice quanto à sua condução por servidor do PROCON/JF. IV - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do procedimento administrativo. V - Constatada a lisura do processo administrativo que culminou na fixação de multa, não há se falar em reforma do decidido na seara administrativa. (TJ-MG - AC: 10145130351292004 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 06/02/2019). RECURSO DA EMBARGANTE FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Embargos à execução fiscal - AIIM nº 00571-D8 – CDA nº 1.181.235.730 – Valor da multa R$ 418.480,01 – Pretensão da nulidade da decisão administrativa pela solução da demanda e por ausência de motivação, indevida interferência do PROCON em questão limitada à apreciação do Poder Judiciário, ausência de abusividade na cobrança de tarifa de manutenção e de inatividade, regularidade do débito em conta do valor mínimo devido no cartão de crédito em caso de não pagamento, legalidade na alteração de cláusula contratual com anuência do consumidor, possibilidade de contatar o consumidor por qualquer meio, legalidade do envio de cartão sem solicitação por se tratar de mera oferta, inaplicabilidade da agravante pelo caráter repetitivo e coletivo da infração, inaplicabilidade da agravante da reincidência, aplicabilidade de atenuante por ter adotado medidas para minimizar ou reparar os efeitos e necessidade de redução do valor da multa para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença de improcedência – Inconformismo da empresa embargante. Preliminar recursal de nulidade da decisão administrativa, afastada. Constou no demonstrativo de cálculo da multa (fls. 118) que a receita mensal da apelante foi estimada em R$ 67.000.000,00, portanto, proporcional e razoável a multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 418.480,01 (fls. 167 e 207). Prática abusiva - Infração ao CDC configurada - Multa aplicada de acordo com os critérios estabelecidos pelos arts. 56, I, e, 57 ambos do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Constitucionalidade inconteste do art. 57 do CDC - Auto de Infração - Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade - Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos - Limita-se o controle jurisdicional, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa - Assim, os aspectos de conveniência ou oportunidade não podem ser objeto desse controle - A autoridade jurisdicional pode dizer o que é legal ou ilegal, mas não o que é oportuno ou conveniente e o que é inoportuno ou inconveniente, dessa forma, cabe ao Judiciário controlar toda a atividade administrativa, desde que não invada o mérito conveniência e oportunidade das decisões discricionárias - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantida – Recurso da embargante, improvido. (TJ-SP - APL: 10001269820178260014 SP 1000126-98.2017.8.26.0014, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 05/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2019). (destaques nossos). Por outro lado, o Procon, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 (CDC), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões daquelas regras. Nesse sentido: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. - Foi alegado às fls. 234-5 que a apelação não deve ser conhecida porque o recurso foi interposto em face do Município de Vitória, que não participou do processo. A preliminar não merece ser acolhida porque por meio da petição de fl. 144, a apelante requereu a inclusão do Município de Vitória no polo passivo da demanda, o que foi deferido pelo ilustre Juiz de Direito (fl. 159). 2. - O Procon, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões daquelas regras. 3. - Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-05-2015, DJe 04-08-2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1664584/GO, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, DJe 27-09-2017). 4. - No caso, conforme está expresso na decisão administrativa do Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon do Município de Vitória restou claro que a reclamada HSBC Serviços e Participações LTDA. realizou cobrança indevida, eferente ao seguro 'Amparo Família', não tendo apresentado argumentação de defesa em audiência, apenas informalmente através de e-mail enviado ao consumidor... no qual informa que houve adesão ao seguro 'Amparo Família' em 29 de setembro de 2009 às 17h52min. (fl. 47). 5. - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18-02-2010, DJe 02-03-2010). No caso, o apelante não logrou infirmar os elementos fáticos que conduziram à autuação dela. 6. - Não deve ser alterada a multa imposta pelo Procon em face da sociedade empresária por violação de normas de Direito do Consumidor se os critérios utilizados para aquela fixação são previstos em lei e estão devidamente fundamentados. 7. - O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que o valor da multa aplicada deve buscar ser justo e razoável, considerando as peculiaridades do caso, mormente, a capacidade econômica da apelante, e ainda, a potencialidade do sofrimento e do dano causado, com o objetivo de impedir a reiteração da conduta contra legem (apelação n. 24.08.046455-5, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 14-07-2015, data da publicação no Diário: 21-07-2015). 8. - Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 00374139320118080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019) Feitas tais considerações, vejamos. Analisando detidamente o presente caderno processual, pude verificar que o PROCON, no exercício regular de suas atribuições, instaurou em desfavor do autor o referido processo administrativo, em face da determinação constante do art. 33 do Decreto Federal nº 2.181/97 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC. Eis o que reza o citado dispositivo: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; II - lavratura de auto de infração; III - reclamação. Destarte, evidenciada a prática de conduta contrária às normas de proteção ao consumidor, deve o órgão estatal apurá-las em processo, obedecido o devido processo legal. Apesar das alegações invocadas, o autor não demonstrou qualquer vício na decisão administrativa que visa suspender, mas tão-somente impugna os fundamentos que foram utilizados na decisão. Dessa forma, a autora visa atacar o mérito do ato administrativo, sendo este não sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Ainda que não tenha sido reconhecida sua responsabilidade civil, no processo indicado que tramitou perante o juizado, tal decisão não faz coisa julgada no âmbito administrativo. Conforme já assinalado, o reexame das circunstâncias fáticas que ensejaram o procedimento citado e culminaram na aplicação da multa ora combatida seria imiscuir-se o Judiciário no mérito administrativo, o que ultrapassaria sua competência para o exame dos aspectos formais do julgamento do PROCON. Tal ingerência do poder judiciário no executivo seria, portanto, plausível se verificada alguma ilegalidade na atuação do órgão da administração, mas não foi o que ocorreu. Por outro lado, não merece qualquer reforma o valor da multa aplicado, tendo em vista que foi razoável e proporcional à gravidade da infração, a vantagem auferida e à condição econômica do réu, conforme o previsto no art. 57, parágrafo único, do CDC, pelo que mantenho o valor das correspondentes sanções pecuniárias. Assim, como as decisões administrativas possuem presunção de veracidade e legitimidade e, não existindo qualquer ilegalidade no ato administrativo, a manutenção da sanção pecuniária no exato valor aplicado é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 5 de junho de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 5 de junho de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista judiciário

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000126-30.2022.5.02.0471"

Lidia Maria Cavalcante De Oliveira e outros x Unimed Caruaru Cooperativa De Trabalho Medico

Processo nº 0031088-24.2020.8.17.2001