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Processo nº 0001228-94.2019.4.01.4101

ID: 294228302

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001228-94.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN ALVES MIRANDA

Despacho

Advogados:

PAULA DAIANE ROCHA PASSARELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 0001228-94.2019.4.01.4101 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: …

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Processo nº 1000126-06.2025.4.01.3100

ID: 276113451

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000126-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000126-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUIZIO PINHEIRO D…

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Ananias Joaquim Dos Santos Filho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 332415535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000126-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REINALDO CARDIM SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIRGILIA BASTO FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSO SALES DUARTE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663-A e DILSO SALES DUARTE JUNIOR - ES20156-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR - BA31870-A, VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A e CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, § 3º-B, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL CARTORÁRIO CERTIFICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão, cuja pretensão recursal objetiva discutir o regular cumprimento das disposições da Lei 9.514/97, acerca da intimação pessoal para purgar a mora e da notificação sobre as datas e horários de realização dos leilões. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira seja válida, é imprescindível que se observe o procedimento especificado pela Lei nº 9.514/1997. A regra estabelecida é a intimação pessoal do devedor (art. 26, §1 º e §3 º). 3. A intimação por edital é medida excepcional na qual é imprescindível que o fiduciante esteja em local incerto, ignorado ou inacessível e que tal circunstância seja devidamente certificada por quem realiza a diligência, o que pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de sua localização. 4. No caso dos autos, procedeu-se à intimação por edital, sendo certificada apenas a impossibilidade da realização da intimação pessoal. Não ficou demonstrado que o autor se encontrava em local incerto ou ignorado. 5. Uma vez efetuados atos expropriatórios sem esgotar os meios de localização do devedor, sem oportunizar a purgação da mora e a defesa do devedor fiduciante, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, desde a intimação por edital e seus os atos subsequentes. 6. Apelação parcialmente provida. O embargante alega, em suas razões de embargos, que o acórdão é omisso, pois apesar de ter dado parcial provimento à apelação, não houve inversão do ônus sucumbencial. Pretende a embargante que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento da questão jurídica apresentada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela empresa ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, ora embargante. II - DA OMISSÃO APONTADA II.1 - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL O embargante alega que a decisão padece de omissão quanto ao que tange à inversão do ônus sucumbencial, dado o parcial provimento do recurso. Sendo assim, defende a embargante a necessidade de adequação. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem (ID 343731262) julgou improcedente o pedido contido na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, “ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa ante a assistência judiciária gratuita deferida.” Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. Diante do exposto, assiste razão à embargante, pois o acórdão proferido não tratou da inversão dos honorários, devendo ser sanada a omissão apontada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração da parte autora, ora embargante, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão e inverter o ônus de sucumbência, mantidas as demais condições fixadas na sentença. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Décima Segunda Turma do TRF1, que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão. O acórdão reconheceu a nulidade da intimação por edital realizada em desconformidade com os requisitos da Lei nº 9.514/1997, por ausência de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor fiduciante, reformando parcialmente a sentença de improcedência. Os embargos alegam omissão quanto à ausência de inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à necessária inversão do ônus de sucumbência, após o parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixou de analisar a questão referente à redistribuição do ônus de sucumbência, embora tenha reformado parcialmente a sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 4. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. 5. Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e determinar a inversão do ônus da sucumbência. ______________ A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Ananias Joaquim Dos Santos Filho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 332415545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000126-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REINALDO CARDIM SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIRGILIA BASTO FALCAO

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UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSO SALES DUARTE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663-A e DILSO SALES DUARTE JUNIOR - ES20156-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR - BA31870-A, VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A e CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, § 3º-B, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL CARTORÁRIO CERTIFICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão, cuja pretensão recursal objetiva discutir o regular cumprimento das disposições da Lei 9.514/97, acerca da intimação pessoal para purgar a mora e da notificação sobre as datas e horários de realização dos leilões. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira seja válida, é imprescindível que se observe o procedimento especificado pela Lei nº 9.514/1997. A regra estabelecida é a intimação pessoal do devedor (art. 26, §1 º e §3 º). 3. A intimação por edital é medida excepcional na qual é imprescindível que o fiduciante esteja em local incerto, ignorado ou inacessível e que tal circunstância seja devidamente certificada por quem realiza a diligência, o que pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de sua localização. 4. No caso dos autos, procedeu-se à intimação por edital, sendo certificada apenas a impossibilidade da realização da intimação pessoal. Não ficou demonstrado que o autor se encontrava em local incerto ou ignorado. 5. Uma vez efetuados atos expropriatórios sem esgotar os meios de localização do devedor, sem oportunizar a purgação da mora e a defesa do devedor fiduciante, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, desde a intimação por edital e seus os atos subsequentes. 6. Apelação parcialmente provida. O embargante alega, em suas razões de embargos, que o acórdão é omisso, pois apesar de ter dado parcial provimento à apelação, não houve inversão do ônus sucumbencial. Pretende a embargante que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento da questão jurídica apresentada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela empresa ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, ora embargante. II - DA OMISSÃO APONTADA II.1 - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL O embargante alega que a decisão padece de omissão quanto ao que tange à inversão do ônus sucumbencial, dado o parcial provimento do recurso. Sendo assim, defende a embargante a necessidade de adequação. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem (ID 343731262) julgou improcedente o pedido contido na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, “ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa ante a assistência judiciária gratuita deferida.” Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. Diante do exposto, assiste razão à embargante, pois o acórdão proferido não tratou da inversão dos honorários, devendo ser sanada a omissão apontada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração da parte autora, ora embargante, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão e inverter o ônus de sucumbência, mantidas as demais condições fixadas na sentença. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Décima Segunda Turma do TRF1, que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão. O acórdão reconheceu a nulidade da intimação por edital realizada em desconformidade com os requisitos da Lei nº 9.514/1997, por ausência de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor fiduciante, reformando parcialmente a sentença de improcedência. Os embargos alegam omissão quanto à ausência de inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à necessária inversão do ônus de sucumbência, após o parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixou de analisar a questão referente à redistribuição do ônus de sucumbência, embora tenha reformado parcialmente a sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 4. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. 5. Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e determinar a inversão do ônus da sucumbência. ______________ A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Ananias Joaquim Dos Santos Filho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 332415553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000126-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REINALDO CARDIM SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIRGILIA BASTO FALCAO

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UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSO SALES DUARTE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-91.2021.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000126-91.2021.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ59663-A e DILSO SALES DUARTE JUNIOR - ES20156-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR - BA31870-A, VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285-A e CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado: SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, § 3º-B, DA LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL CARTORÁRIO CERTIFICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão, cuja pretensão recursal objetiva discutir o regular cumprimento das disposições da Lei 9.514/97, acerca da intimação pessoal para purgar a mora e da notificação sobre as datas e horários de realização dos leilões. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira seja válida, é imprescindível que se observe o procedimento especificado pela Lei nº 9.514/1997. A regra estabelecida é a intimação pessoal do devedor (art. 26, §1 º e §3 º). 3. A intimação por edital é medida excepcional na qual é imprescindível que o fiduciante esteja em local incerto, ignorado ou inacessível e que tal circunstância seja devidamente certificada por quem realiza a diligência, o que pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de sua localização. 4. No caso dos autos, procedeu-se à intimação por edital, sendo certificada apenas a impossibilidade da realização da intimação pessoal. Não ficou demonstrado que o autor se encontrava em local incerto ou ignorado. 5. Uma vez efetuados atos expropriatórios sem esgotar os meios de localização do devedor, sem oportunizar a purgação da mora e a defesa do devedor fiduciante, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, desde a intimação por edital e seus os atos subsequentes. 6. Apelação parcialmente provida. O embargante alega, em suas razões de embargos, que o acórdão é omisso, pois apesar de ter dado parcial provimento à apelação, não houve inversão do ônus sucumbencial. Pretende a embargante que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento da questão jurídica apresentada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela empresa ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, ora embargante. II - DA OMISSÃO APONTADA II.1 - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL O embargante alega que a decisão padece de omissão quanto ao que tange à inversão do ônus sucumbencial, dado o parcial provimento do recurso. Sendo assim, defende a embargante a necessidade de adequação. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem (ID 343731262) julgou improcedente o pedido contido na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, “ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa ante a assistência judiciária gratuita deferida.” Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. Diante do exposto, assiste razão à embargante, pois o acórdão proferido não tratou da inversão dos honorários, devendo ser sanada a omissão apontada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração da parte autora, ora embargante, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão e inverter o ônus de sucumbência, mantidas as demais condições fixadas na sentença. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000126-91.2021.4.01.3311 Processo de Referência: 1000126-91.2021.4.01.3311 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Décima Segunda Turma do TRF1, que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação anulatória de execução extrajudicial e suspensão de leilão. O acórdão reconheceu a nulidade da intimação por edital realizada em desconformidade com os requisitos da Lei nº 9.514/1997, por ausência de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor fiduciante, reformando parcialmente a sentença de improcedência. Os embargos alegam omissão quanto à ausência de inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão quanto à necessária inversão do ônus de sucumbência, após o parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixou de analisar a questão referente à redistribuição do ônus de sucumbência, embora tenha reformado parcialmente a sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 4. De fato, verifica-se que a sentença proferida na origem julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, condenando a parte autora, ora embargante, ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. 5. Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do vigente Código de Processo Civil, deverá haver a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e determinar a inversão do ônus da sucumbência. ______________ A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000126-74.2025.4.01.9350

ID: 320446182

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000126-74.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1000126-74.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000037…

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Processo nº 1000126-61.2025.4.01.3308

ID: 321025195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000126-61.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO MALAQUIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000126-61.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000126-55.2025.4.01.3310

ID: 322705298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000126-55.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE DE ARAUJO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-55.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000126-55.2025.4.01.3310

ID: 322378255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000126-55.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE DE ARAUJO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-55.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000126-48.2022.4.01.3702

ID: 334035291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000126-48.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISLANE BONFIM SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARA CARLOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000126-48.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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