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"1000126-30.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 326438858

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000113-17.2022.5.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AMARALINE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AMARALINE AMORIM DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS LAMENHA LINS PINHEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO AMORIM DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA TENORIO FIREMAN CAMELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NADIELLE XAVIER BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000113-17.2022.5.19.0005 RECORRENTE: AMARALINE AMORIM D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000113-17.2022.5.19.0005 RECORRENTE: AMARALINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARALINE AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6de6302 proferida nos autos. Decisão ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. opôs embargos declaratórios nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Tópico objeto dos embargos declaratórios: DECISÃO DENEGATÓRIA DA REVISTA - MULTA DO ARTIGO477, § 8º, da CLT - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Tese da Embargante: Conforme se depreende da r. decisão de ID.9d13c4e, o tópico “6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” deixou de analisar a matéria sob a perspectiva do disposto no Tema 71 de Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST. É o relatório. Analiso e decido. Constou da decisão de admissibilidade que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. A circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa porque, por si só, não constitui hipótese de mora causada pelo empregado. Nesse sentido foram elencados os seguintes julgados: (E-ED-RR-229900-94.2005.5.02.0064, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017); (AgR-E-RR-86400-53.2002.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/02/2017); (AIRR - 1797-92.2011.5.15.0095, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; (ARR - 903-16.2014.5.06.0143, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/09/2020); (ARR-2253-25.2013.5.03.0089, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 5/06/2020); (RR-257-64.2016.5.17.0002,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/05/2020); (Ag-AIRR-1095-67.2012.5.06.0191, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019); (RR-1000126-59.2016.5.02.0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019); (RR-1968-78.2012.5.01.0491, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019); (ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 09/08/2019) e (Ag-ARR-327-97.2014.5.12.0032, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/06/2019). Por fim constou da decisão embargada que é inviável o seguimento do recurso de revista e foi aplicado o teor do art. 897, § 7º, da CLT. Em suas razões de revista (Id f989272) em nenhum momento a ora Embargante trouxe nenhuma referência ao Tema 71 dos Precedentes do TST, somente vindo a alegá-lo nos embargos de declaração. No acórdão impugnado está claro que a Turma do TRT 19 aplicou o Tema 71 dos Precedentes desse modo in verbis: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. No juízo de prelibação também restou clara a manifestação nesse sentido. Apenas não constou expressamente o título do Tema de precedente qualificado com o seu respectivo número, mas o debate no tocante a este foi exaustivamente tratado. Não há nenhuma omissão que possa vir a ser sanada nesta decisão. Conheço e não acolho os embargos declaratórios opostos pela ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMARALINE AMORIM DA SILVA - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 326438940

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000113-17.2022.5.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRT19

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