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Antonio Jose Mota De Castro e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 303972048

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075089-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO THIAGO MOUSINHO DE CASTRO VICTOR MOUSINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075089-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO, GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO, VICTOR MOUSINHO DE CASTRO, THIAGO MOUSINHO DE CASTRO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205207114 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação foi proposta por ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO E OUTROS em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Afirmam terem sido informados pela ré que, pelas normas contratuais, os beneficiários dependentes seriam excluídos do contrato em 60 (sessenta) dias, caso não fosse comprovada a dependência financeira com o titular. Defende que a parte ré não indicou especificamente qualquer cláusula contratual ou previsão legal para embasar a exclusão de dependentes. Requer tutela provisória de urgência para que a operadora de saúde ré seja compelida a manter o plano de saúde dos dependentes, mantendo a relação contratual firmada, por prazo indeterminado sem qualquer alteração. À título de pedido final, pugna pela confirmação da tutela provisória de urgência. À Id. 178768514, consta decisão deferindo o pedido antecipatório. A requerida apresentou defesa à Id. 181782038, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse em relação a demandante GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO. Quanto ao mérito, defendeu que a exclusão do autor do plano de saúde em questão dar-se-á por expressa previsão contratual, uma vez que os dependentes apenas poderiam permanecer no contrato enquanto preenchessem a citada condição também junto à Receita Federal (imposto de renda) e/ou à Previdência Social, isto é, até os 21 anos ou até os 24 anos, na hipótese de cursar ensino superior. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte ré informa a interposição de agravo de instrumento, Id. 182042494. Apresentada réplica à Id. 185244866. Instadas as partes para se pronunciarem a respeito do interesse na produção de provas novas, para além das já encartadas, nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato não é objeto de embate, restringindo-se a discussão, portanto, a matéria unicamente de direito. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A operadora de saúde ré suscita preliminar, alegando que a segunda suplicante não estaria obrigada a comprovar sua condição de dependência econômica para manter-se no plano de saúde. Sustenta, ainda, que não houve qualquer notificação ao titular do plano ou à sua esposa (ora, segunda requerente) nesse sentido. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram o contrário. A notificação apresentada à Id. 176370093 evidencia que a exigência de comprovação da dependência econômica foi comunicada de maneira ampla e genérica, sem qualquer especificidade, o que sugere sua aplicabilidade a todos os dependentes vinculados ao plano. Embora a manifestação da defesa possa, à primeira vista, ser interpretada como uma “confissão tácita” do direito da segunda autora à permanência no plano sem necessidade de comprovação da dependência econômica, a postura extrajudicial da ré denota indícios de uma estratégia protelatória, voltada a retardar o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. IN MERITUM CAUSAE Da análise os autos, verifico o acostamento de documentos comprobatórios do vínculo contratual existente entre a ré e os autores, estes na condição de dependentes no plano de saúde contratado por seu genitor em 29/10/1992, conforme se dessume da carta de permanência à Id. 176365122. Também é certo que o contrato em questão prevê em sua cláusula 2, item d, que, ultrapassada a condição de dependente no Imposto de Renda ou na Previdência Social, a dependência cessar-se-ia, com a consequente exclusão do contrato. Como dantes declinado na decisão que antecipou nos efeitos da tutela pretendida, é fato que, somente decorridos longos anos desde a satisfação da condição resolutiva retro, quando os demandantes já contam com a expectativa legítima de permanecer no seguro de saúde avençado, restaram notificados de sua exclusão pela operadora ré. Ora, nos termos do art. 422 do Código Civil, devem as partes guardarem na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade, lealdade, confiança legítima e boa-fé. Nessa esteira, “o princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio')” (REsp 953.389⁄SP, Terceira Turma, DJe 15⁄03⁄2010). O instituto da supressio, consagrado perlo STJ, indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual nos casos concretos em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa, a confiança legitimada de que esse não-exercício se prorrogará, protraindo-se no tempo. Na hipótese dos autos, o comportamento assumido pela ré ao longo de prolongados anos, sem que tenha, em nenhum momento, suscitado a exclusão dos autores da condição de dependentes do plano de saúde em questão, aponta, ao meu sentir, para a inércia da demandada supra, de modo que esta pôde ensejar nos autores a justa expectativa de sua manutenção na condição de dependentes no multirreportado plano de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde familiar. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão devidamente fundamentada. Apresentadas as circunstâncias do caso e o motivo do deferimento do pedido. Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano. Cláusula contratual expressa de exclusão de dependentes maiores de 25 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1973, 1976 e 1980. Idade limite completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2020 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Preliminar rejeitada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21032407320208260000 SP 2103240-73.2020.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde familiar. Exclusão de beneficiário. Previsão contratual de limite etário para permanência. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar a manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a data do cancelamento, mediante o pagamento mensal das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Beneficiário submetido a tratamento de saúde e a marcação de cirurgia antes de sua exclusão. Ré, ora agravante, que, nada obstante a limitação etária prevista no contrato, mantém o recorrido há 14 anos no plano, sem oposição. Conduta abusiva. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00137324820208190000, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-22) "PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de defesa Inocorrência -Beneficiários dependentes que foram mantidos no plano de saúde familiar por mais de década após a maioridade civil - Operadora de saúde que, abruptamente, excluí-os do contrato Impossibilidade - Afronta à boa-fé - Surrectio - Ampliação do conteúdo obrigacional mediante o surgimento de prática de conduta não prevista no contrato, que implica na estabilização de sua manutenção A aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor impõe interpretação do contrato de forma mais favorável aos consumidores Sentença reformada. Apelo parcialmente provido, em maior extensão. (TJSP -AC nº 1000255-24.2019.8.26.0438 - Rel. Des. Fábio Podestá, j. 31.07.19 - grifei) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos - cláusula - Emissão de carteira de identificação em favor da autora e filha com data de validade posterior ao seu aniversário de 25 anos e continuação da cobrança do prêmio por mais de sete anos sem qualquer ressalva -Recurso a que se nega provimento. (TJSP -AC nº 1132190-71.2018.8.26.0100 - Rel. Des. José Rubens QueirozApelação Cível nº 1018303-41.2020.8.26.0100 -Voto nº 37124 8 Gomes, j. 29.11.19 - grifei) Os autores vêm utilizando o plano contratado há mais de uma década após o encerramento do período, uma vez que a Sra, Gloria Maria Mousinho de Castro já conta com mais de 58 anos de idade, por sua vez o Sr. Thiago Mousinho de Castro com mais de 37 anos e o Sr. Victor Mousinho de Castro com mais de 39 anos. Por óbvio, o cancelamento abrupto, apenas no ano de 2024, lhe causaria prejuízo e demonstra, como mencionado, a conduta contraditória da ré. Acrescente-se, por oportuno, que se trata de cogitar do conceito venire contra factum proprium, que também integra a teoria da boa-fé objetiva, conforme já se lecionou a respeito: "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva noNovo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116 - grifei) Nesse passo, a inércia da operadora do plano de saúde em proceder à exclusão de beneficiário por ocasião da maioridade contemplada contratualmente, despertou-lhe a expectativa pela continuidade na prestação dos serviços de assistência médica, de modo que a ruptura de forma abrupta desse ajuste afronta os princípios norteadores de estabilização da relação consolidada entre os contratantes por longo interregno temporal. Sendo assim, ilegítima se mostra a rescisão do contrato, mormente porque tardia a notificação feita pela demandada acerca da alegada maioridade atingida pelos autores, para fins de rescisão contratual. Por fim, registre-se que, ainda que se entendesse de maneira contrária, é certo que incumbiria à demandada ao menos disponibilizar plano de saúde individual aos beneficiários, até mesmo pelo exaustivamente aludido princípio da boa-fé objetiva; no entanto, ao pretender excluir singelamente os autores, sem sequer lhe oferecer plano de saúde alternativo e sem a incidência de novas carências, a ré por certo ofende tal princípio, o que não pode ser admitido por este Juízo. Desta forma, tenho que, diante do que restou demonstrado nos autos, devem os autores serem mantidos como dependentes do plano contratado. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, Id. 178768514, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Expeça-se ofício cientificando do inteiro teor deste mandamento sentencial ao Exímio Sr. Desembargador relator do Agravo de Instrumento para consideração da perda do objeto do recurso em espeque. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110

ID: 258868915

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004694-09.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, § 1º, I c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por considerar a demanda como abusiva e predatória. A sentença recorrida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na constatação de indícios de litigância predatória por parte do advogado da autora. O magistrado intimou a parte autora para emendar a exordial e ela não anexou a documentação solicitada. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a sentença merece reforma, pois: (i) o argumento de demanda predatória utilizado pelo juízo a quo é infundado, tendo em vista que a autora é uma pessoa simplória, sem conhecimento jurídico, e que apenas busca a reparação de danos causados por descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (ii) a autora não possui qualquer relação com outros demandantes que porventura tenham ajuizado ações semelhantes contra o Banco réu, sendo que a sua demanda é legítima e se baseia em fatos concretos; (iii) o pedio de comparecimento pessoal da autora foi indeferido; (iv) teria havido cerceamento do direito de defesa;(v) a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer em juízo; (vi) o documento exigido não necessário para o devido deslinde da ação. Requer, por fim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento da demanda. Ofertadas contrarrazões sustentando o fracionamento indevido de ações e que o recorrente não logrou êxito em apresentar os documentos necessários que atestassem atualização das documentações. É o relatório. À pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) VOTO (04) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Inicialmente, no que tange à suposta ausência de intimação pessoal da autora, cumpre esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, indeferiemnto da petição inicial, não exige a prévia intimação da parte autora para se proceder à extinção do feito. Ademais, não há que se falar em ausência de intimação do patrono da parte autora, uma vez que, compulsando os autos, mais especificamente os expedientes realizados certificados sob o id.46746802, consta a sua intimação no Diário Eletrônico,estando o advogado devidamente cadastrado no sistema. Por seu turno, a matéria devolvida está restrita à possibilidade, ou não, de o magistrado, ao entender presentes indícios de litigância predatória, determinar que a intimação da parte autora para emendar a petição inicial de forma a colacionar procuração com firma reconhecida. Pois bem. Ressalvado um melhor entendimento de Vossas Excelências, meus pares neste órgão colegiado da Câmara Regional de Caruaru-PE, entendo que agiu com acerto o D. Juízo sentenciante ao indeferir a petição inicial, após restar certificada a inércia da parte autora em cumprir as diligências que foram determinadas pelo magistrado de origem para afastar os indícios de litigância predatória. É imperativo, sob a perspectiva da supremacia do interesse público, a repressão a este tipo de prática, que vem potencializando o assoberbamento do aparelho jurisdicional, com o ajuizamento de demandas não revestidas de justa causa, tampouco de comprovação do prévio conflito de interesses, o que sugere fortemente pela ocorrência do que passou a se denominar de falso litígio (“sham litigation”). Foi dentro deste contexto que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02 que estabelece recomendações a serem seguidas pelos magistrados e magistradas para tratamento das demandas agressoras, de forma a reprimir condutas atentatórias aos princípios da boa-fé processual e lealdade, sendo certo que ao determinar a emenda à peça vestibular o juízo primevo agiu amparado em tais orientações. O Poder Judiciário atua como garantidor, em ultima ratio, na concretização da aplicação da ordem jurídica democraticamente estabelecida, assegurando os direitos legalmente garantidos e, ainda, a respectiva reparação, nas hipóteses em que as violações se revelarem suficientemente hábeis à caracterização de danos. Não se pode tolerar, por outro lado, que os órgãos jurisdicionais sejam utilizados unicamente com o propósito de fomentar recursos, por meio de demandas judiciais alicerçadas em teses jurídicas generalistas. Outrossim, cumpre-me destacar que o pronunciamento judicial atacado não merece qualquer reparo também porque nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942): Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Então, é possível concluir, ressalvado um melhor entendimento, que ao revés do que argumenta a parte apelante, não há qualquer cerceamento de defesa, violação ao acesso ao judiciário ou o direito a reparação, de forma que bem andou o Douto magistrado sentenciante ao determinar a intimação da parte para colacionar o documento requisitado e, por conseguinte, em extinguir o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial, após restar constatada a inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir às diligências. A jurisprudência se manifesta em prol do entendimento externado na sentença guerreada, conforme arestos que, com meus grifos, abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de suposta contratação de empréstimo consignado, sob o fundamento de que jamais contratou com a instituição financeira ou não obstante tenha preenchido proposta de contratação nunca usufruiu do valor contratado. 2. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, I e VI do CPC, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 4. Diante do modus operandi, da peça produzida, dos fatos narrados, e dos documentos anexados aos autos pelas partes, há provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido não provido. 6. Processo julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC, o chamado julgamento ampliado. (TJ-PE - AC: 00008742520218172580, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15. Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador. Isto porque, o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Colider/MT, no ano de 2020 e neste início de 2021, um total de 30 (trinta) ações distintas em nome da autora para demandar contra duas ou três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inicial. (TJ-MT 10002559620218110009 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso concreto, conforme consta dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para a juntada da procuração com reconheciemnto de firma ou procuração pública, mas se manteve inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão. Diante disso, o juízo de origem corretamente aplicou os artigos 76, §1º, I e 485, I, do CPC, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Cabe destacar, ainda, a pertinência do artigo 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação judicial para sua emenda, no prazo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas conforme prescrições dos arts. 106 e 321 . A decisão recorrida, portanto, encontra-se em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desta forma, não há qualquer irregularidade ou nulidade na sentença recorrida que justifique sua reforma ou anulação. O juízo a quo observou todas as garantias processuais da parte autora, concedendo-lhe a oportunidade de corrigir a falha, o que não foi feito. Ante o exposto, e sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença vergastada, e fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto, eminentes pares. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à petição inicial, solicitada para afastar indícios de litigância predatória. 2.A sentença considerou não haver cerceamento de defesa nem necessidade de intimação pessoal da parte autora, visto que o advogado regularmente intimado manteve-se inerte quanto à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou procuração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) saber se a exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A jurisprudência admite o indeferimento da petição inicial quando a parte não cumpre determinação de emenda, conforme art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5.A atuação do juízo de origem encontra respaldo nas recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco, voltadas à repressão de demandas agressoras e à proteção da boa-fé processual. 6.A intimação do advogado da parte autora restou regularmente certificada, inexistindo nulidade processual. 7.A extinção do feito está de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e do interesse público, notadamente diante de sinais de “sham litigation”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória não configura cerceamento de defesa, desde que oportunizada a manifestação da parte.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000874-25.2021.8.17.2580, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJMT, AC 1000255-96.2021.8.11.0009, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110

ID: 258868916

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004694-09.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, § 1º, I c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por considerar a demanda como abusiva e predatória. A sentença recorrida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na constatação de indícios de litigância predatória por parte do advogado da autora. O magistrado intimou a parte autora para emendar a exordial e ela não anexou a documentação solicitada. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a sentença merece reforma, pois: (i) o argumento de demanda predatória utilizado pelo juízo a quo é infundado, tendo em vista que a autora é uma pessoa simplória, sem conhecimento jurídico, e que apenas busca a reparação de danos causados por descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (ii) a autora não possui qualquer relação com outros demandantes que porventura tenham ajuizado ações semelhantes contra o Banco réu, sendo que a sua demanda é legítima e se baseia em fatos concretos; (iii) o pedio de comparecimento pessoal da autora foi indeferido; (iv) teria havido cerceamento do direito de defesa;(v) a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer em juízo; (vi) o documento exigido não necessário para o devido deslinde da ação. Requer, por fim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento da demanda. Ofertadas contrarrazões sustentando o fracionamento indevido de ações e que o recorrente não logrou êxito em apresentar os documentos necessários que atestassem atualização das documentações. É o relatório. À pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) VOTO (04) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Inicialmente, no que tange à suposta ausência de intimação pessoal da autora, cumpre esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, indeferiemnto da petição inicial, não exige a prévia intimação da parte autora para se proceder à extinção do feito. Ademais, não há que se falar em ausência de intimação do patrono da parte autora, uma vez que, compulsando os autos, mais especificamente os expedientes realizados certificados sob o id.46746802, consta a sua intimação no Diário Eletrônico,estando o advogado devidamente cadastrado no sistema. Por seu turno, a matéria devolvida está restrita à possibilidade, ou não, de o magistrado, ao entender presentes indícios de litigância predatória, determinar que a intimação da parte autora para emendar a petição inicial de forma a colacionar procuração com firma reconhecida. Pois bem. Ressalvado um melhor entendimento de Vossas Excelências, meus pares neste órgão colegiado da Câmara Regional de Caruaru-PE, entendo que agiu com acerto o D. Juízo sentenciante ao indeferir a petição inicial, após restar certificada a inércia da parte autora em cumprir as diligências que foram determinadas pelo magistrado de origem para afastar os indícios de litigância predatória. É imperativo, sob a perspectiva da supremacia do interesse público, a repressão a este tipo de prática, que vem potencializando o assoberbamento do aparelho jurisdicional, com o ajuizamento de demandas não revestidas de justa causa, tampouco de comprovação do prévio conflito de interesses, o que sugere fortemente pela ocorrência do que passou a se denominar de falso litígio (“sham litigation”). Foi dentro deste contexto que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02 que estabelece recomendações a serem seguidas pelos magistrados e magistradas para tratamento das demandas agressoras, de forma a reprimir condutas atentatórias aos princípios da boa-fé processual e lealdade, sendo certo que ao determinar a emenda à peça vestibular o juízo primevo agiu amparado em tais orientações. O Poder Judiciário atua como garantidor, em ultima ratio, na concretização da aplicação da ordem jurídica democraticamente estabelecida, assegurando os direitos legalmente garantidos e, ainda, a respectiva reparação, nas hipóteses em que as violações se revelarem suficientemente hábeis à caracterização de danos. Não se pode tolerar, por outro lado, que os órgãos jurisdicionais sejam utilizados unicamente com o propósito de fomentar recursos, por meio de demandas judiciais alicerçadas em teses jurídicas generalistas. Outrossim, cumpre-me destacar que o pronunciamento judicial atacado não merece qualquer reparo também porque nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942): Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Então, é possível concluir, ressalvado um melhor entendimento, que ao revés do que argumenta a parte apelante, não há qualquer cerceamento de defesa, violação ao acesso ao judiciário ou o direito a reparação, de forma que bem andou o Douto magistrado sentenciante ao determinar a intimação da parte para colacionar o documento requisitado e, por conseguinte, em extinguir o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial, após restar constatada a inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir às diligências. A jurisprudência se manifesta em prol do entendimento externado na sentença guerreada, conforme arestos que, com meus grifos, abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de suposta contratação de empréstimo consignado, sob o fundamento de que jamais contratou com a instituição financeira ou não obstante tenha preenchido proposta de contratação nunca usufruiu do valor contratado. 2. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, I e VI do CPC, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 4. Diante do modus operandi, da peça produzida, dos fatos narrados, e dos documentos anexados aos autos pelas partes, há provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido não provido. 6. Processo julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC, o chamado julgamento ampliado. (TJ-PE - AC: 00008742520218172580, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15. Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador. Isto porque, o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Colider/MT, no ano de 2020 e neste início de 2021, um total de 30 (trinta) ações distintas em nome da autora para demandar contra duas ou três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inicial. (TJ-MT 10002559620218110009 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso concreto, conforme consta dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para a juntada da procuração com reconheciemnto de firma ou procuração pública, mas se manteve inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão. Diante disso, o juízo de origem corretamente aplicou os artigos 76, §1º, I e 485, I, do CPC, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Cabe destacar, ainda, a pertinência do artigo 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação judicial para sua emenda, no prazo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas conforme prescrições dos arts. 106 e 321 . A decisão recorrida, portanto, encontra-se em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desta forma, não há qualquer irregularidade ou nulidade na sentença recorrida que justifique sua reforma ou anulação. O juízo a quo observou todas as garantias processuais da parte autora, concedendo-lhe a oportunidade de corrigir a falha, o que não foi feito. Ante o exposto, e sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença vergastada, e fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto, eminentes pares. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à petição inicial, solicitada para afastar indícios de litigância predatória. 2.A sentença considerou não haver cerceamento de defesa nem necessidade de intimação pessoal da parte autora, visto que o advogado regularmente intimado manteve-se inerte quanto à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou procuração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) saber se a exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A jurisprudência admite o indeferimento da petição inicial quando a parte não cumpre determinação de emenda, conforme art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5.A atuação do juízo de origem encontra respaldo nas recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco, voltadas à repressão de demandas agressoras e à proteção da boa-fé processual. 6.A intimação do advogado da parte autora restou regularmente certificada, inexistindo nulidade processual. 7.A extinção do feito está de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e do interesse público, notadamente diante de sinais de “sham litigation”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória não configura cerceamento de defesa, desde que oportunizada a manifestação da parte.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000874-25.2021.8.17.2580, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJMT, AC 1000255-96.2021.8.11.0009, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Maria Cristina Santana Da Silva Bezerra x Marcia Regina Moura Da Silva

ID: 319780000

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0092303-93.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MOURA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0092303-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO GOMES DA SILVA RÉU: JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS SENTENÇA Vistos, etc. SERGIO GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, também qualificado, com o objetivo de obter a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e reparação por danos materiais e morais. A parte autora alegou que adquiriu um veículo VW Saveiro CS TLMB, ano 2014/2015, em 15/05/2023, pelo valor total de R$ 35.800,00, dando entrada de R$ 9.000,00 via transferência bancária e financiando R$ 26.800,00 em 36 parcelas de R$ 1.260,90. Relatou que o veículo apresentou defeito grave e oculto logo após a compra, com problemas mecânicos e estruturais que não foram solucionados pela concessionária, obrigando-o a arcar com despesas de conserto no valor de R$ 788,01 e aluguel de automóvel no valor de R$ 1.200,00. Sustentou que o vendedor informou que o veículo era impecável, caracterizando propaganda enganosa, e que o automóvel ficou mais tempo parado em oficinas do que em utilização. Requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos (R$ 9.000,00), ressarcimento das despesas com conserto e aluguel, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 141133670). Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 173374449). O valor da causa foi corrigido para R$ 57.988,01 (ID 173374449). Citação realizada (ID 189889276). Contestação apresentada (ID 190494575), na qual a parte ré alegou preliminarmente a ausência de interesse processual, sustentando que não houve pretensão resistida, pois a empresa não foi procurada pelos demandantes para solução extrajudicial. No mérito, argumentou que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, que o veículo foi entregue conforme contratado e que o autor tinha ciência de que se tratava de veículo usado com desgastes naturais. Afirmou que o cliente recebeu uma via do contrato para conferência e assinatura, que não há obrigação legal de atender o pleito da autora, e que não foram demonstrados prejuízos ou defeitos. Sustentou que as notas de serviço apresentadas tratam de itens não inclusos na garantia e que não há elementos que caracterizem dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares com indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Foram juntados documentos e procuração. Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide (ID 190622830). Decurso de prazo certificado sem manifestação das partes sobre especificação de provas (ID 199753337). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão é predominantemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela parte requerida. O interesse processual configura-se pela necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, e pela adequação da via processual eleita. No caso em tela, a resistência da parte ré aos pedidos do autor evidencia-se pela própria contestação apresentada, na qual nega a existência de vícios no veículo e contesta todos os pedidos formulados. A tentativa de solução extrajudicial não é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, sendo facultativa ao interessado. Ademais, a pretensão resistida se caracteriza justamente pela negativa da ré em reconhecer os alegados vícios e em ressarcir os prejuízos reclamados pelo autor. A inépcia da inicial, na forma alegada, confundem-se com o mérito e será apreciada oportunamente. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade judicial. O réu não trouxe aos autos elementos aptos a elidir a presunção de insuficiência econômica decorrente da declaração formulada por pessoa natural, na forma do art. 99, §3º. Passo ao mérito. A causa de pedir do autor funda-se na alegação de que o veículo VW Saveiro adquirido da ré apresentou defeitos graves e ocultos logo após a compra, não solucionados pela concessionária, o que caracterizaria vício redibitório ensejador da rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais. A parte requerida, por sua vez, sustenta que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, que o veículo foi entregue conforme contratado e que o autor tinha ciência de que se tratava de veículo usado com desgastes naturais, negando a existência de vícios ocultos. Inicialmente, é necessário definir a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo. A parte autora, pessoa física que contratou a compra do veículo, enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por ser destinatária final do produto. A requerida, por sua vez, qualifica-se como fornecedora, conforme definição do art. 3º do CDC, por ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de veículos. Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere aos vícios do produto, conforme previsto nos artigos 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 18 do CDC, "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". O parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece que "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o autor comprovou documentalmente a aquisição do veículo junto à ré em 15/05/2023, pelo valor de R$ 35.800,00, conforme contrato juntado aos autos. Os documentos apresentados pelo autor demonstram que o veículo efetivamente apresentou problemas mecânicos logo após a aquisição, conforme comprovam as notas fiscais de serviços de oficina no valor de R$ 788,01, bem como os gastos com aluguel de veículo no valor de R$ 1.200,00 durante o período em que o automóvel permaneceu em conserto. A alegação da ré de que se tratam de "desgastes naturais" de veículo usado não prospera, pois os defeitos apresentados logo após a compra, conforme documentado, caracterizam vícios ocultos que tornam o produto inadequado ao uso a que se destina. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à fornecedora demonstrar que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso e que os defeitos apresentados não existiam ao tempo da venda, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, incumbia à ré comprovar que o veículo se encontrava apto ao uso quando da aquisição pelo autor, na forma do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Confiram-se os seguintes julgados neste sentido: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais . Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante . Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência . Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor . Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00) . Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art . 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo devida a restituição do valor da entrada paga (R$ 9.000,00), bem como o ressarcimento das despesas com conserto (R$ 788,01) e aluguel de veículo (R$ 1.200,00). No que tange aos danos morais, é certo que a compra de veículo com vícios ocultos que impedem sua normal utilização extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetivo dano moral indenizável. A frustração da expectativa legítima do consumidor, aliada aos transtornos decorrentes da impossibilidade de uso do bem adquirido, configura lesão à esfera extrapatrimonial passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado. Isto posto, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo VW Saveiro CS TLMB, ano 2014/2015, celebrado entre as partes em 15/05/2023; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente à entrada paga, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Pernambuco desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.988,01 (mil novecentos e oitenta e oito reais e um centavo), correspondente às despesas com conserto e aluguel de veículo, corrigido monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, ambos incidentes à partir da data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

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