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Processo nº 0028133-83.2016.4.03.6301

ID: 315052097

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028133-83.2016.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA REGINE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES YULE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5001482-14.2022.4.03.6334

ID: 262020909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001482-14.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, o extrato CNIS de ID 357455798 demonstra que o autor ingressou no RGPS em 01/12/2003, com histórico de contribuições regulares, nos seguintes períodos: 01/12/2003 a 09/02/2004, 02/08/2004 a 11/12/2004, 01/02/2005 a 17/08/2005, a partir de 26/07/2006 (vinculo em aberto, com última contribuição em 12/2006), 27/05/2013 a 17/06/2013 e de 01/06/2011 a 28/02/2025 (contribuinte individual). Esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 26/01/2007 a 17/02/2007. Em perícia realizada em 06/12/2023 (ID 310823441), a Sra. Perita Médica especialista em psiquiatria, constatou que o autor, nascido aos 02/02/1977, última profissão garçom, graduado em Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Radiologia, apresenta quadro de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-CID10-B24, associado a quadro de Transtorno da Personalidade Histriônica CID10- F60.4. Em exame psíquico observou: “Periciando comparece trajado e asseado de maneira adequada para a situação vivenciada. Bom estado geral. Postura fragilizada, com evidentes sinais de autocomiseração e ganho secundário. Atento. Orientado globalmente. Memória preservada. Fala de conteúdo lógico, de velocidade normal. Nega alteração do senso percepção. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado. Consta, da histórica clínica, que o autor foi diagnosticado com HIV no ano de 2011, realizando tratamento com médico infectologista no GIPA-Assis. O "...atestado médico datado de 19/01/2023, do GIPA-Assis, com DID em 2011, declara que "O seu pior CD4=20 (2011) e o mais recente é de CD4=526 (2015), e a carga viral indetectável (21.11.2023). 'Desenvolveu surto psicótico durante hospitalização no ano de 2011'. Conclui que “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Marcelo José da Silva se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laborativa incluindo a habitual. CAPAZ de exercer os atos da vida civil”. Ressaltou que "A meu ver, necessária a observação, de que de acordo com a colheita de dados da história clínica e exame psíquico realizados no ato pericial, periciado NÃO apresentou e/ou relatou NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico. Com o acima informado, esta perita, discorda do diagnóstico referido de Esquizofrenia-CID10-F20.” Pois bem. A última perícia realizada na via administrativa, ID 262573861, pág. 07, constatou que o autor, técnico em RX, autônomo, apresentava CIC F20.6 – esquizofrenia simples, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. O autor trouxe aos autos documento denominado “contra laudo”, com o seguinte relato, datado de 15/01/2024 (pós perícia judicial), subscrito pelo médico psiquiatra Dr. Ricardo Beauchamp de Castro: “O Sr Marcelo José é tutelado há anos por seus pais, atualmente encontra-se caminhando o dia todo pelas ruas, não tem amigos, não se cuida, não tem higiene pessoal, não tem organização de vida e por vezes agressivo. Ressalto que nos quadros residuais vemos os sintomas negativos. A saber anedonia, afeto prejudicado, ambivalência afetiva. Reitero que: nem todo paciente psicótico tem delírios ou alucinações. A visão da realizada do periciado e sua não interação social e de relacionamento é clara. Hoje tem residual a esquizofrenia. Colo também que quando analisamos um periciado MEDICADO o mesmo por vezes está bem, porá após a perícia o mesmo parou de tomar a medicação. No momento encontra-se pela rua, com insônia, desorganização. Sugiro que reavalie o periciado, agora sem medicação e em crise”. O autor apresentou, outrossim, o Laudo psiquiátrico produzido nos autos da ação 1000255-57.2024.8.26.0047, subscrito pelo Médico Perito Dr. Daniel Zangari Bertoldi, pós graduado em psiquiatria. Transcrevo, abaixo, principais tópicos do laudo: “5. DESCRIÇÃO Paciente apresentou-se em bom aspecto, bem cuidado e com vestimentas adequadas. Consciente, parcialmente desorientado no tempo e no espaço, com atenção reduzida e memória global parcialmente prejudicada. Humor hipotímico, com embotamento afetivo. Linguagem/pensamento de fluxo adequado, forma circunstancial, com frouxidão dos laços associativos e de conteúdo restrito. Psicomotricidade preservada. Sensopercepção com indícios de alucinação. 6. DISCUSSÃO O paciente, um homem adulto, apresenta um quadro clínico marcado por embotamento afetivo significativo. Este sintoma caracteriza-se por uma expressividade emocional limitada, com pouca reatividade afetiva e dificuldades em demonstrar emoções apropriadas em situações que normalmente as evocariam. Tal embotamento é consistente com distúrbios psicóticos crônicos, especialmente na fase residual da esquizofrenia. O Requerido também expressa uma ausência de perspectivas futuras, o que denota uma perda de interesse e de envolvimento com o próprio planejamento de vida. Esta falta de projeção para o futuro é um indicador clássico de esvaziamento cognitivo e afetivo em transtornos psicóticos crônicos. O paciente também manifesta uma sensação de persecutoriedade, embora sem a presença de delírios estruturados. Este sentimento de perseguição, ainda que difuso e sem características claramente delirantes, sugere uma vulnerabilidade psicótica residual, onde o indivíduo ainda vivencia traços de desconfiança e inquietação, típicos de um estado pós-psicótico. O Mini Exame do Estado Mental (MEEM), no qual o paciente obteve um escore de 20 pontos, reflete um comprometimento cognitivo moderado, com preservação de algumas funções intelectuais, mas com evidentes dificuldades nas áreas de atenção e cálculo. Esta pontuação, embora não indique um déficit cognitivo profundo, é consistente com o comprometimento cognitivo frequentemente observado na esquizofrenia residual. 7. CONCLUSÃO As sequelas clínicas e neurológicas decorrentes da doença Esquizofrenia Residual (CID10 F20.5) apresentam caráter CRÔNICO e IRREVERSÍVEL e levam a incapacidade TOTAL e PERMANENTE do exercício de atos da vida civil, negocial e patrimonial de forma autônoma e independente. Em resposta aos quesitos, especificamente o item 9, assim se manifestou: 9º - Para a prática de quais atos especificamente haverá a necessidade de curatela (artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil)? Tomada de decisões jurídicas, capacidade de gerir a própria vida, realizar auto cuidados, decidir sobre seu tratamento, realizar qualquer transação monetária, entre outros. A análise conjunta do laudo produzido neste Juízo Federal e do contra laudo apresentado pelo médico assistente (ID 311979687), permite concluir que o autor não apresentava incapacidade em 12/2023, quando da realização da perícia médica judicial, a qual também constatou ausência de incapacidade pretérita (quesito nº 20). Contudo, não se pode desconsiderar o contra laudo apresentado, datado de 15/01/2024, demonstrando que o autor apresentou piora em seu quadro clínico, em razão de ter abandonado o tratamento medicamentoso, o que foi corroborado pela perícia realizada nos autos do processo de interdição, em 17/08/2024. Embora a perícia realizada no Juízo da Interdição tenha por escopo constatar a capacidade civil da parte submetida à perícia, e não sua capacidade laborativa, o exercício de atividade profissional claramente se encontra prejudicado diante do estado mental constatado na prova pericial. Tudo levar a crer que o autor apresentou doença psiquiátrica, a princípio não incapacitante, teve agravamento de seu estado de saúde (laudo de 15/08/2024), em razão da não aderência ao tratamento médico, culminando na doença crônica e irreversível constatada no laudo produzido no juízo da interdição. Dessa forma, interpreto as provas produzidas nos autos para concluir que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconheço, pois, o direito do autor à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente. Fixo a Data de Início do Benefício em 10/10/2024, momento em que o INSS teve ciência do laudo produzido no Juízo da Interdição. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu PARCIALMENTE de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência PARCIAL do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 10/10/2024, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, observando-se os termos da EC nº 103/2019. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001482-14.2022.4.03.6334 AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA - CPF: 295.214.278-50 ESPÉCIE DO NB: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 10/10/2024 DIP: 01/04/2025 ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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