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"1000255-09.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Auto Sul Veiculos Eireli x Gilberto De Melo

ID: 310924157

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807924-48.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SUL VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

GILBERTO DE MELO

Intimação

Advogados:

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807924-48.2023.8.20.5124 Polo ativo AUTO SUL VEICULOS EIRELI Advogado(s): RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807924-48.2023.8.20.5124 Polo ativo AUTO SUL VEICULOS EIRELI Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo GILBERTO DE MELO Advogado(s): WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO BEM, QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS APÓS TRÊS MESES DE USO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO/APELANTE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO ALEGADO PELO AUTOR. VISTORIA NO VEÍCULO NO ATO DA COMPRA QUE ATESTA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO VEÍCULO, OS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO COMO GRAVAÇÃO DO CHASSI, NUMERAÇÃO DO MOTOR, CÂMBIO, ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE PINTURA E DANOS APARENTES EM SUA CARROCERIA, A PRESENÇA DE ITENS E ACESSÓRIOS (KIT DE SEGURANÇA, AR CONDICIONADO, TIPOS DE CAMBIO, ETC), NÃO SERVINDO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE DEMANDADA/APELANTE APTA A AFASTAR A DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO OCULTO PELO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR E RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela AUTO SUL VEÍCULOS EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ( proc. nº 0807924-48.2023.8.20.5124) ajuizada em seu desfavor por GILBERTO DE MELO, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Nas razões recursais (ID 29402747) o apelante relatou que a ação foi ajuizada objetivando o desfazimento do negócio referente à compra do veículo usado, bem como indenização por dano material e dano moral. Informou que, de acordo com o autor/apelado, o veículo comprado apresentou problemas após 90 dias de sua aquisição, que se caracterizam-se por vícios ocultos, que não foram sanados pela demandada. A empresa apelante alegou que “a sentença baseou-se no entendimento de que o veículo apresentava vícios ocultos, apoiando-se nos documentos apresentados, unilateralmente pelo autor, como laudos de oficinas e orçamentos de reparo, e na ausência de prova pericial requerida pela ré”. Esclareceu que “a não solicitação da prova pericial pela ré não deve, de forma alguma, implicar em presunção de culpa ou de responsabilidade sobre os vícios alegados, tampouco pode conduzir ao reconhecimento automático dos danos apontados pelo autor.” Defendeu que “a simples apresentação de laudos de oficinas, elaborados dois ou três meses após a manifestação dos problemas, não é suficiente para caracterizar o vício oculto, especialmente quando se trata de um veículo usado com alta quilometragem”. Asseverou que “a manifestação de problemas como baixa de óleo e perda de força são características comuns de desgaste mecânico em veículos usados. Não se pode presumir que tais problemas tenham origem em vício oculto sem uma prova técnica conclusiva”. Sustentou a inexistência de dano material indenizável, pois “embora o autor tenha apresentado comprovantes de pagamento de reparos efetuados na oficina, tal circunstância não basta para configurar o direito à indenização”, aduzindo que “os documentos trazidos aos autos indicam que parte das despesas, como trocas de óleo e revisões do motor, refere-se a itens de manutenção rotineira e desgaste previsível, comuns a veículos usados com alta quilometragem”. Destacou a ilegalidade na determinação de restituição dos valores pagos sem a devolução do veículo defeituoso à empresa apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido autoral. E, não sendo esse o caso, que seja determinada a restituição das partes ao status quo antes, impondo a devolução do veículo objeto da lide à empresa apelante. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29402751) defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. O processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, com a realização de Audiência de Conciliação, que restou infrutífera, conforme consta do Termo de Audiência ID 30026741. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para rescindir o contrato o contrato de compra e venda do veículo entre Gilberto Melo a a Auto Sul Veículos Eireli, ora apelante, bem como, condenar a demandada à restituição do valor pago pelo veículo e o montante despendido com as manutenções decorrentes do vício, perfazendo o valor total de R$ 60.192,00 (sessenta mil, cento e noventa e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação (28/07/2023 – ID 104238406) e correção monetária (INPC), a partir da data do pagamento. O apelante alegou que a sentença reconheceu a existência de vício oculto no veículo, com base apenas nos documentos apresentados pelo autor, afirmando, ainda, que a não solicitação de perícia pela parte demandada não implica na presunção de culpa ou responsabilidade por eventuais vícios. Do exame dos autos, verifica-se que foi proferida decisão saneadora (ID 29402697) na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda, e determinada a inversão do ônus da prova, ante a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O julgador a quo, na oportunidade, intimou as partes para informar sobre as provas que pretendiam produzir, ressaltando, ainda, ser o ônus da parte demandada a comprovação dos fatos constitutivos da alínea "a", indicado na referida decisão, qual seja: “a) se o problema supostamente apresentado pelo automóvel adquirido pela parte autora decorre de vício oculto de fabricação ou de mau uso, agente externo ou desgaste natural;” Desta decisão não houve qualquer recurso pela parte demandada, ora apelante, que peticionou no ID 29402703, pugnando pela oitiva de testemunhas, para colher o depoimento pessoal do sr. Antônio Guilherme Carneiro Teixeira. Nesse diapasão, cumpria ao demandado/apelante comprovar que o defeito apresentado no veículo adquirido por Gilberto de Melo não representava em vício oculto, mas problemas decorrentes de desgaste mecânico existentes em veículos usados. Ocorre que, o demandado/apelante não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, não trouxe aos autos prova apta a comprovar a inexistência do vício oculto alegado pelo autor. Em paralelo, constata-se que o autor/apelado apresentou junto com a exordial documentos que atestam a existência de problemas no veículo ( ID 29402309 - 1), que foi diagnosticado como “danos no cabeçote e na parte de força do motor”, exigindo a substituição de peças (ID 29402309 - 2 e ID 29402310). O apelante, por sua vez, alegou que foi realizada vistoria no veículo, tendo o comprador, Gilberto de Melo, concordado com o referido documento no ato da compra. Ocorre que a referida vistoria (ID 29402307) atestou tão somente as condições estruturais do veículo, os itens de identificação como gravação do chassi, numeração do motor, câmbio, etiquetas de identificação, condições de pintura e danos aparentes em sua carroceria, e quais itens e acessórios estão presentes no veículo (kit de segurança, ar condicionado, tipos de cambio, etc). Isto porque, tal inspeção não tem por objetivo verificar a existência de vícios ocultos, uma vez que o vício oculto é um defeito NÃO aparente, que só se manifesta após algum tempo de uso do veículo e não são facilmente detectáveis em uma vistoria como a realizada no momento da compra. Logo, considerando que os problemas surgiram com aproximadamente três meses de uso, o vício oculto alegado pelo autor/apelante deve ser reconhecido, especialmente, porque o demandado/apelante, a quem cabia comprovar a inexistência de tal vício, não se desincumbiu desse ônus probatório. Outrossim, destaque-se por oportuno, que nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado, de modo que, in casu, o autor/apelado, igualmente, demonstrou que não se tratavam de problemas decorrentes do uso normal do veículo, nem de manutenções ou reparos próprios de um veículo usado, mas de vício oculto, impossível de constatação num exame superficial como o realizado na vistoria. Nesse diapasão, acertada a decisão que determinou a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago pelo veículo e a restituição das despesas realizadas pelo autor/apelante, tanto com o conserto do bem, como com o uso de UBER, a teor do disposto no artigo 18, § 1º, inciso II, do CPC e art. 927, Código Civil. Senão vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para configuração do dever de indenizar, deve estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2 . Restando do conjunto probatório, inconteste o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. 3. A revendedora de veículos usados responde, solidariamente, por vício do produto, na esteira do disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Deve ser mantido o valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6 . Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recurso de Apelação Cível 02242331020148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que havia sido fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 5% (quatro por cento) para a autora e 5% (seis por cento) para os demandados, devendo o demandado/apelante arcar com 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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