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Processo nº 0018786-73.2024.8.17.9000

ID: 291014380

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018786-73.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Agravado (s): L. G. G. F. Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores na conta da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de ordem judicial que impôs a obrigação de custear o tratamento com o hormônio somatropina, prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A operadora sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e requer a desconstituição do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza descumprimento de decisão judicial, ensejando a aplicação da multa cominatória; e (ii) estabelecer se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente do paciente na escolha do tratamento adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta, nos termos do art. 537 do CPC, podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado. A revisão do valor da multa cominatória é possível quando se tornar irrisória ou exorbitante, mas sua redução ou exclusão somente se justifica se demonstrado cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no caso concreto. O bloqueio de valores constitui meio legítimo de coerção para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme previsto no art. 497 do CPC, especialmente diante da resistência da operadora em cumprir a determinação judicial. A recorrente não demonstrou justa causa impeditiva para o fornecimento do medicamento, tampouco a irrazoabilidade do valor da multa fixada, razão pela qual não se justifica a desconstituição do bloqueio de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, não podendo negar cobertura sob fundamento de escolha alternativa de tratamento. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado para garantir o cumprimento da obrigação imposta. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar a efetividade da decisão judicial, especialmente quando evidenciado o descumprimento da obrigação imposta ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497 e 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0744813-02.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 27.02.2024; TJ-SP, AC nº 1000873-12.2021.8.26.0498, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26.07.2022; STJ, REsp nº 1.333.106/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2013. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018786-73.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra o teor da decisão recorrida, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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Processo nº 0018786-73.2024.8.17.9000

ID: 291014391

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018786-73.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA GOMES GUERRA FIGUEIREDO

Intimação (Outros)

Advogados:

DIANA PATRICIA LOPES CAMARA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Agravado (s): L. G. G. F. Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores na conta da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de ordem judicial que impôs a obrigação de custear o tratamento com o hormônio somatropina, prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A operadora sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e requer a desconstituição do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza descumprimento de decisão judicial, ensejando a aplicação da multa cominatória; e (ii) estabelecer se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente do paciente na escolha do tratamento adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta, nos termos do art. 537 do CPC, podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado. A revisão do valor da multa cominatória é possível quando se tornar irrisória ou exorbitante, mas sua redução ou exclusão somente se justifica se demonstrado cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no caso concreto. O bloqueio de valores constitui meio legítimo de coerção para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme previsto no art. 497 do CPC, especialmente diante da resistência da operadora em cumprir a determinação judicial. A recorrente não demonstrou justa causa impeditiva para o fornecimento do medicamento, tampouco a irrazoabilidade do valor da multa fixada, razão pela qual não se justifica a desconstituição do bloqueio de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, não podendo negar cobertura sob fundamento de escolha alternativa de tratamento. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado para garantir o cumprimento da obrigação imposta. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar a efetividade da decisão judicial, especialmente quando evidenciado o descumprimento da obrigação imposta ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497 e 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0744813-02.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 27.02.2024; TJ-SP, AC nº 1000873-12.2021.8.26.0498, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26.07.2022; STJ, REsp nº 1.333.106/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2013. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018786-73.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra o teor da decisão recorrida, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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Processo nº 0018786-73.2024.8.17.9000

ID: 291014394

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018786-73.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. G. F.

Intimação (Outros)

Advogados:

DIANA PATRICIA LOPES CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0018786-73.2024.8.17.9000 Agravante (s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Agravado (s): L. G. G. F. Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores na conta da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de ordem judicial que impôs a obrigação de custear o tratamento com o hormônio somatropina, prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A operadora sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e requer a desconstituição do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza descumprimento de decisão judicial, ensejando a aplicação da multa cominatória; e (ii) estabelecer se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente do paciente na escolha do tratamento adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta, nos termos do art. 537 do CPC, podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado. A revisão do valor da multa cominatória é possível quando se tornar irrisória ou exorbitante, mas sua redução ou exclusão somente se justifica se demonstrado cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no caso concreto. O bloqueio de valores constitui meio legítimo de coerção para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme previsto no art. 497 do CPC, especialmente diante da resistência da operadora em cumprir a determinação judicial. A recorrente não demonstrou justa causa impeditiva para o fornecimento do medicamento, tampouco a irrazoabilidade do valor da multa fixada, razão pela qual não se justifica a desconstituição do bloqueio de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, não podendo negar cobertura sob fundamento de escolha alternativa de tratamento. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado para garantir o cumprimento da obrigação imposta. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar a efetividade da decisão judicial, especialmente quando evidenciado o descumprimento da obrigação imposta ao devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497 e 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0744813-02.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 27.02.2024; TJ-SP, AC nº 1000873-12.2021.8.26.0498, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26.07.2022; STJ, REsp nº 1.333.106/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2013. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018786-73.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra o teor da decisão recorrida, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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Processo nº 0007819-03.2023.8.17.9000

ID: 261219504

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007819-03.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0007819-03.2023.8.17.9000 Agravante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Agravo de Instrumento nº: 0007819-03.2023.8.17.9000 Agravante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Agravado (s): DANIELA MARIA NASCIMENTO DA SILVA Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, em razão do descumprimento de ordem judicial que impunha o custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente da beneficiária, diagnosticada com carcinoma de células de ovário estádio IIIA1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento à paciente; e (ii) avaliar a legitimidade da medida de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da obrigação imposta ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Estaduais estabelece que a prescrição do médico assistente deve prevalecer sobre a recusa do plano de saúde, salvo prova idônea de que o medicamento indicado é ineficaz ou contraindicado para o tratamento da enfermidade coberta pelo contrato. O plano de saúde não pode se substituir ao profissional que acompanha o paciente, cabendo-lhe apenas demonstrar, de forma inequívoca, eventual justificativa para a negativa de cobertura, o que não ocorreu no caso concreto. A operadora limitou-se a apresentar parecer de junta médica discordando da prescrição original, sem comprovar a inadequação ou a ineficácia do medicamento recomendado, não afastando a presunção relativa de adequação do tratamento indicado pelo médico assistente. O descumprimento da ordem judicial que determinou o custeio do medicamento justifica a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, a fim de garantir a efetivação do direito da beneficiária e impedir o agravamento de seu quadro clínico. A própria conduta da recorrente, ao persistir na negativa indevida, motivou a necessidade do bloqueio judicial, sendo a medida proporcional e adequada à efetivação do direito da parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário, salvo prova inequívoca de sua ineficácia ou contraindicação para o tratamento da doença coberta pelo contrato. O descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura de tratamento médico justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores da operadora, para garantir a efetividade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI 0744813-02.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 27/02/2024; TJ-SP, AC 1000873-12.2021.8.26.0498, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26/07/2022. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0007819-03.2023.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra o teor da decisão recorridas, tudo de conformidade com o relatório e votos, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

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Processo nº 0019861-16.2025.8.17.9000

ID: 331282333

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019861-16.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLYAMS DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID CORREIA CLEMENTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0019861-16.2025.8.17.9000 Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros PACIENTE: WILLYAMS DO NASCIMENTO BARBOSA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a), fica o(a) impetrante/requerente/apelante intimado(a) do(a) Despacho/Decisão ID 50422243 proferido(a) nestes autos, conforme segue: DECISÃO DE URGÊNCIA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado David Correia Clemente (OAB/DF 82.151) em favor de Willyams do Nascimento Barbosa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital/PE, nos autos da Ação Penal nº 1298-53.2024.8.17.2001. Informa que o paciente foi condenado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e isonomia, uma vez que corréus teriam sido autorizados a apelar em liberdade. Alega ainda a ausência de demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além da suposta ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sem autorização judicial. Pugna, por fim, pela revogação da prisão preventiva com a declaração de nulidade das provas obtidas mediante requisição direta e ilegal de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF, em violação à exigência de prévia autorização judicial. Requer ainda o desentranhamento de todas as provas derivadas direta ou indiretamente da medida ilícita, nos termos do art. 157, §1º, do CPP, e o reconhecimento da ausência de infração penal antecedente ao delito de lavagem de capitais. Admite, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, suficientes e adequadas ao caso concreto, em especial aquelas elencadas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é providência excepcional, restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia evidente na decisão coatora, de modo que sua concessão reclama a demonstração inequívoca da presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme se extrai dos autos, o paciente respondeu à ação penal preso, tendo a sentença mantido a custódia preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública e na existência de outras condenações pretéritas. De fato, em consulta aos registros do SEEU, verifica-se que o paciente figura como apenado no processo de execução penal nº 1000873-28.2021.8.17.4001, oriundo da Vara de Execuções Penais da Capital, no qual constam três condenações, totalizando pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de constrangimento ilegal e justifica a manutenção da segregação cautelar com base na reiteração delitiva. Devo consignar que esta Colenda Câmara Criminal já se debruçou em múltiplas oportunidades sobre pedidos de habeas corpus relacionados à denominada "Operação Helicóptero", da qual decorre o processo de origem, mantendo, em todos os casos, a segregação cautelar diante da complexidade da organização criminosa desvelada e da periculosidade concreta dos integrantes. Entendo que a apreciação liminar do pedido recomenda cautela, para verificação das circunstâncias detalhadas do feito de origem, tais como o histórico processual atualizado, eventuais intercorrências, justificativas para a demora ou manifestações do Ministério Público. Com as ponderações acima, nego o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo da ª Vara Criminal da Capital/PE, através de malote digital, solicitando o envio, com a maior urgência possível, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Mauro Alencar de Barros Relator Recife, 21 de julho de 2025 Diretoria Criminal

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Processo nº 0020156-53.2025.8.17.9000

ID: 338056972

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020156-53.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Agravo de Instrumento nº: 0020156-53.2025.8.17.9000 Apelante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Agravo de Instrumento nº: 0020156-53.2025.8.17.9000 Apelante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Apelado (s): MURILO SOTERO DE FARIAS FILHO Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Decisão Terminativa HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo de direito da 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0117315-75.2024.8.17.2001 que reconheceu o descumprimento de decisão que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar da parte requerente/agravada requerente, portador do transtorno do espectro autista (TEA), bem como determinou o bloqueio de valores para fins de cumprimento. Em suas razões, argumenta que: (i) não há prova de negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar solicitado pelo médico assistente da parte autora; (ii) existência de rede credenciada com profissionais capacitados; (iii) suspensão do efeito vinculante do IAC nº 0018952- 81.2019.8.17.9000; (iv) ilegalidade da ordem de bloqueio. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o Relatório, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação da operadora em custear o tratamento multidisciplinar da parte apelada diagnosticada com transtorno do espectro autista. De início, vale destacar que a decisão recorrida foi prolatada com fundamento em precedente firmado em Incidente de Assunção de Competência, o que autoriza o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC. Conforme relatado, foi deferido em primeira instância o custeio da integralidade do tratamento multidisciplinar da parte autora, nos termos da requisição médica anexada aos autos. In casu, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). Inicialmente, segundo esclarecimento da Organização Mundial e a Organização Pan-Americana de Saúde: O transtorno do espectro autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida. Indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). O nível de funcionamento intelectual em indivíduos com TEA é extremamente variável (https://www.paho.org/pt/topicos/transtorno-do-espectro-autista. Acesso em 16.04.2024 às 9h20). É inconteste no presente caso que o autor/apelado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com demandas compreendidas pelo médico assistente como precisando ser atendidas pelas terapias prescritas. A alegação de não constar no rol da ANS não merece prosperar. É importante registrar que o STJ entende que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializadas prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Posteriormente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo, assim, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares, aliás, restou publicada a Resolução Normativa 539/2022, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ainda, no dia 01/07 /2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CIDF84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Além disso, por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios, depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada. Pois bem, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Seguindo tal linha de entendimento, portanto, foram definidas as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 0018952-81.2019.8.17.9000, neste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Nesse caminho, é necessário destacar que muito embora tenha sido prolatada recente decisão no sentido de suspender a força vinculante do precedente, tal circunstância não afasta sua aplicabilidade, tendo em vista que ainda permanece vigente e com eficácia persuasiva. Com efeito, a partir da definição das teses mencionadas, fica o plano de saúde obrigado a assegurar o tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista com as terapias prescritas pelo médico assistente. Dito isso, cumpre analisar a rede credenciada possui disponibilidade de clínicas e profissionais aptos a aplicar as terapias solicitadas pelo médico assistente ou deve custear a realização do tratamento em clínica não credenciada. No que se refere à possibilidade de realização dos tratamentos em tais circunstâncias, é certo que se trata de medida excepcional, condicionada a demonstração de inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Com efeito, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS dispõe em seu art. 2º que: “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.” Ademais, o art. 4º da Resolução dispõe sobre a Garantia de Atendimento nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado: “Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Em complemento, o parágrafo primeiro do art. 4º determina que: “No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.” Assim, a operadora não pode se eximir do dever de cobrir as situações previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656/98 sob a alegação de inexistência de prestador credenciado no município, devendo garantir o atendimento junto a profissionais não integrantes de sua rede assistencial, efetuando o pagamento diretamente ao prestador. No caso, pretende a agravante e demonstrar a existência de credenciados com capacitação para ministrar as terapias. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante apresenta diversos documentos e certificados de terapeutas que supostamente possuem vínculo com a clínica credenciada. Apesar disso, não traz elementos capazes de comprovar a existência de relação jurídica entre a clínica e os mencionados profissionais. Além disso, não há demonstração de que possuem todos os certificados listados no laudo, tampouco se comprova a existência de horários compatíveis com a frequência escolar da criança. Desse modo, entendo que não houve a devida comprovação acerca da existência e disponibilidade de estabelecimento credenciado, razão pela qual deve ser O presente recurso também impugna a realização de bloqueio de valores na conta da operadora, sob o fundamento de que não houve descumprimento da decisão judicial que determinou ao plano o dever de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A pretensão não merece prosperar. Como se verifica dos autos, a agravada foi diagnosticada com TEA, sendo prescrita a realização de diversas terapias pelo neuropediatra que acompanha a paciente. O referido tratamento foi prescrito pelo médico assistente da agravada, sendo firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que não cabe ao plano de saúde tomar o lugar do profissional que possui maior proximidade do paciente e realizar tratamento substitutivo. Nesse sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE . RELATÓRIO MÉDICO. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite a efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na petição inicial . 1.1. A concessão está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 . Revela-se inadmissível a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente, porquanto somente o profissional médico que acompanha a paciente possui reais condições de aferir a necessidade do tratamento solicitado. 2.1. Se o relatório do médico que acompanha a paciente demonstra que o estado de saúde da agravada é de alta complexidade e requer acompanhamento com internação domiciliar (home care), não pode o plano de saúde opor impedimento a tal pedido, pois o juízo de valor acerca da viabilidade e imprescindibilidade do tratamento compete ao profissional legalmente habilitado . 3. Ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito, incluindo a necessidade de acompanhamento/internação domiciliar. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Agravo Interno julgado prejudicado. (TJ-DF 0744813-02.2023.8 .07.0000 1822107, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Preliminar afastada – Cerceamento de defesa não verificado – Mérito – Beneficiário diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular diabético no olho esquerdo – Prescrição de tratamento quimioterápico antiangiogênico (ranibizumabe 10 mg/mlLucentis) intravítreo – Negativa abusiva – Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal – Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico assistente – Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença – Divergência quanto às Diretrizes de Utilização para Cobertura que não legitimam a negativa – Doença prevista no rol da ANS – Junta médica não pode estabelecer qual o método ou materiais mais adequados para tratamento da doença – Prevalência da prescrição do médico assistente – Entendimento do c. STJ - Julgados reiterados deste E. Tribunal com relação ao mesmo tratamento – Inexistência de precedentes de Cortes Superiores com efeito vinculante – Cobertura devida – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10008731220218260498 SP 1000873-12.2021.8.26 .0498, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 26/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Desse modo, o entendimento prevalente é no sentido de que em regra o plano não pode deixar de disponibilizar as terapias, uma vez que o contrato prevê a cobertura do tratamento da doença, ficando ressalvada a possibilidade de produzir prova em sentido contrário, demonstrando que a medida não possui eficácia comprovada, por exemplo. Logo, não se pode falar em prevalência absoluta do laudo emitido pelo médico assistente, sendo certo que à operadora é facultado o direito de produzir prova e demonstrar que o medicamento não deve ser fornecido. No caso, o plano não traz elementos de prova capazes de desconstituir a presunção (relativa) de que o tratamento prescrito é o mais adequado para a saúde da paciente, limitando-se aos fundamentos apresentados pela junta médica, que também não demonstram a efetividade do tratamento alternativo. Ora, a mera discordância quanto à eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente não pode ser fundamento capaz de afastar o descumprimento da ordem judicial, tal como vem fazendo faz a parte agravante. Nota-se, portanto, que a própria recorrente vem dando causa aos bloqueios realizados em suas contas, já que não demonstra o cumprimento da decisão, obrigando a parte contrária a adquiri-los com os valores bloqueados. Assim, sendo evidente o descumprimento da ordem judicial, não há outro caminho para a efetivação do direito da autora, senão o bloqueio dos valores, como vem sendo realizado na origem. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra o bloqueio realizado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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Processo nº 0020156-53.2025.8.17.9000

ID: 338056975

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020156-53.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO SOTERO DE FARIAS FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ROGERIO ALENCAR JANSEN PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Agravo de Instrumento nº: 0020156-53.2025.8.17.9000 Apelante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Agravo de Instrumento nº: 0020156-53.2025.8.17.9000 Apelante (s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Apelado (s): MURILO SOTERO DE FARIAS FILHO Relator: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Decisão Terminativa HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo de direito da 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0117315-75.2024.8.17.2001 que reconheceu o descumprimento de decisão que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar da parte requerente/agravada requerente, portador do transtorno do espectro autista (TEA), bem como determinou o bloqueio de valores para fins de cumprimento. Em suas razões, argumenta que: (i) não há prova de negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar solicitado pelo médico assistente da parte autora; (ii) existência de rede credenciada com profissionais capacitados; (iii) suspensão do efeito vinculante do IAC nº 0018952- 81.2019.8.17.9000; (iv) ilegalidade da ordem de bloqueio. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o Relatório, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação da operadora em custear o tratamento multidisciplinar da parte apelada diagnosticada com transtorno do espectro autista. De início, vale destacar que a decisão recorrida foi prolatada com fundamento em precedente firmado em Incidente de Assunção de Competência, o que autoriza o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC. Conforme relatado, foi deferido em primeira instância o custeio da integralidade do tratamento multidisciplinar da parte autora, nos termos da requisição médica anexada aos autos. In casu, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). Inicialmente, segundo esclarecimento da Organização Mundial e a Organização Pan-Americana de Saúde: O transtorno do espectro autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida. Indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). O nível de funcionamento intelectual em indivíduos com TEA é extremamente variável (https://www.paho.org/pt/topicos/transtorno-do-espectro-autista. Acesso em 16.04.2024 às 9h20). É inconteste no presente caso que o autor/apelado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com demandas compreendidas pelo médico assistente como precisando ser atendidas pelas terapias prescritas. A alegação de não constar no rol da ANS não merece prosperar. É importante registrar que o STJ entende que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializadas prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Posteriormente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo, assim, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares, aliás, restou publicada a Resolução Normativa 539/2022, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ainda, no dia 01/07 /2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CIDF84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Além disso, por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios, depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada. Pois bem, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Seguindo tal linha de entendimento, portanto, foram definidas as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 0018952-81.2019.8.17.9000, neste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Nesse caminho, é necessário destacar que muito embora tenha sido prolatada recente decisão no sentido de suspender a força vinculante do precedente, tal circunstância não afasta sua aplicabilidade, tendo em vista que ainda permanece vigente e com eficácia persuasiva. Com efeito, a partir da definição das teses mencionadas, fica o plano de saúde obrigado a assegurar o tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista com as terapias prescritas pelo médico assistente. Dito isso, cumpre analisar a rede credenciada possui disponibilidade de clínicas e profissionais aptos a aplicar as terapias solicitadas pelo médico assistente ou deve custear a realização do tratamento em clínica não credenciada. No que se refere à possibilidade de realização dos tratamentos em tais circunstâncias, é certo que se trata de medida excepcional, condicionada a demonstração de inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Com efeito, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS dispõe em seu art. 2º que: “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.” Ademais, o art. 4º da Resolução dispõe sobre a Garantia de Atendimento nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado: “Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Em complemento, o parágrafo primeiro do art. 4º determina que: “No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.” Assim, a operadora não pode se eximir do dever de cobrir as situações previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656/98 sob a alegação de inexistência de prestador credenciado no município, devendo garantir o atendimento junto a profissionais não integrantes de sua rede assistencial, efetuando o pagamento diretamente ao prestador. No caso, pretende a agravante e demonstrar a existência de credenciados com capacitação para ministrar as terapias. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante apresenta diversos documentos e certificados de terapeutas que supostamente possuem vínculo com a clínica credenciada. Apesar disso, não traz elementos capazes de comprovar a existência de relação jurídica entre a clínica e os mencionados profissionais. Além disso, não há demonstração de que possuem todos os certificados listados no laudo, tampouco se comprova a existência de horários compatíveis com a frequência escolar da criança. Desse modo, entendo que não houve a devida comprovação acerca da existência e disponibilidade de estabelecimento credenciado, razão pela qual deve ser O presente recurso também impugna a realização de bloqueio de valores na conta da operadora, sob o fundamento de que não houve descumprimento da decisão judicial que determinou ao plano o dever de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente da autora/agravada. A pretensão não merece prosperar. Como se verifica dos autos, a agravada foi diagnosticada com TEA, sendo prescrita a realização de diversas terapias pelo neuropediatra que acompanha a paciente. O referido tratamento foi prescrito pelo médico assistente da agravada, sendo firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que não cabe ao plano de saúde tomar o lugar do profissional que possui maior proximidade do paciente e realizar tratamento substitutivo. Nesse sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE . RELATÓRIO MÉDICO. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite a efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na petição inicial . 1.1. A concessão está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 . Revela-se inadmissível a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente, porquanto somente o profissional médico que acompanha a paciente possui reais condições de aferir a necessidade do tratamento solicitado. 2.1. Se o relatório do médico que acompanha a paciente demonstra que o estado de saúde da agravada é de alta complexidade e requer acompanhamento com internação domiciliar (home care), não pode o plano de saúde opor impedimento a tal pedido, pois o juízo de valor acerca da viabilidade e imprescindibilidade do tratamento compete ao profissional legalmente habilitado . 3. Ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito, incluindo a necessidade de acompanhamento/internação domiciliar. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Agravo Interno julgado prejudicado. (TJ-DF 0744813-02.2023.8 .07.0000 1822107, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Preliminar afastada – Cerceamento de defesa não verificado – Mérito – Beneficiário diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular diabético no olho esquerdo – Prescrição de tratamento quimioterápico antiangiogênico (ranibizumabe 10 mg/mlLucentis) intravítreo – Negativa abusiva – Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal – Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico assistente – Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença – Divergência quanto às Diretrizes de Utilização para Cobertura que não legitimam a negativa – Doença prevista no rol da ANS – Junta médica não pode estabelecer qual o método ou materiais mais adequados para tratamento da doença – Prevalência da prescrição do médico assistente – Entendimento do c. STJ - Julgados reiterados deste E. Tribunal com relação ao mesmo tratamento – Inexistência de precedentes de Cortes Superiores com efeito vinculante – Cobertura devida – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10008731220218260498 SP 1000873-12.2021.8.26 .0498, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 26/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Desse modo, o entendimento prevalente é no sentido de que em regra o plano não pode deixar de disponibilizar as terapias, uma vez que o contrato prevê a cobertura do tratamento da doença, ficando ressalvada a possibilidade de produzir prova em sentido contrário, demonstrando que a medida não possui eficácia comprovada, por exemplo. Logo, não se pode falar em prevalência absoluta do laudo emitido pelo médico assistente, sendo certo que à operadora é facultado o direito de produzir prova e demonstrar que o medicamento não deve ser fornecido. No caso, o plano não traz elementos de prova capazes de desconstituir a presunção (relativa) de que o tratamento prescrito é o mais adequado para a saúde da paciente, limitando-se aos fundamentos apresentados pela junta médica, que também não demonstram a efetividade do tratamento alternativo. Ora, a mera discordância quanto à eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente não pode ser fundamento capaz de afastar o descumprimento da ordem judicial, tal como vem fazendo faz a parte agravante. Nota-se, portanto, que a própria recorrente vem dando causa aos bloqueios realizados em suas contas, já que não demonstra o cumprimento da decisão, obrigando a parte contrária a adquiri-los com os valores bloqueados. Assim, sendo evidente o descumprimento da ordem judicial, não há outro caminho para a efetivação do direito da autora, senão o bloqueio dos valores, como vem sendo realizado na origem. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra o bloqueio realizado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 03

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