Resultados para o tribunal: TRT7

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Marllon Dos Santos Pereira x Floresta Esporte Clube

ID: 280185968

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001211-81.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE PROCESSO nº 0001211-81.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR ATRASO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou extinta a execução de acordo trabalhista, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela, sob o argumento de que o acordo previa multa apenas em caso de inadimplência. O recorrente alega que o atraso de três dias configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada de 100%. Subsidiariamente, requer a redução proporcional da multa. A parte agravada sustenta que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que o atraso ínfimo não justifica a multa integral, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de três dias no pagamento de parcela de acordo trabalhista configura inadimplência, sujeita à multa pactuada; (ii) estabelecer se a interpretação do acordo deve ser literal ou extensiva, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo previa multa de 100% sobre as parcelas em caso de "inadimplemento", sendo a interpretação literal da cláusula penal suficiente para abranger o atraso no pagamento, pois que não apenas a ausência, mas também a mora no pagamento da parcela, integra o conceito de inadimplência a ensejar a aplicação da multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. 4. O atraso, ainda que mínimo, configura o inadimplemento da obrigação acordada, nos termos do artigo 835 da CLT, que exige cumprimento do acordo no prazo e condições estabelecidas. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região demonstra que o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial, ainda que pequeno, configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada. O entendimento majoritário dessa Corte prioriza a execução literal do acordo homologado, preservando a segurança jurídica e a soberania da vontade das partes. 6. Não há falar em violação da coisa julgada, mas sim em interpretação do título executivo judicial. A cláusula penal, livremente pactuada pelas partes, não se mostra desproporcional ou irrazoável, não havendo justificativa para sua mitigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista, ainda que de apenas um dia, configura inadimplência, sujeitando a parte devedora à multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência à mora na cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 835 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Marllon dos Santos Pereira contra a sentença de ID. 1d19a98, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Christiane Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a teor da qual julgou extinta a execução, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo, em razão da dita avença prever multa apenas em caso de inadimplência, e não por atraso. Em suas razões recursais (ID. 7c0c588), o recorrente discorda do afastamento da multa, argumentando que o atraso de três dias no pagamento da primeira parcela do acordo configura inadimplência, conforme a definição do termo e, portanto, enseja a aplicação da multa de 100%. Alega, ainda, que a decisão recorrida viola a coisa julgada e prejudica a segurança jurídica dos acordos homologados. Subsidiariamente, pugna pela redução proporcional da multa, com base no artigo 413 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID. f72d1c7), a reclamada, Floresta Esporte Clube, argumenta que o acordo homologado (ID. adbd063) previa multa apenas para inadimplência, e não para atraso, e que o pagamento foi efetuado integralmente, embora com um pequeno atraso de três dias. Aduz que a interpretação do acordo deve ser restritiva, e não extensiva, estando correta a decisão agravada ao afastar a multa, pois não houve inadimplência no sentido estrito do termo. Aduz também que o atraso ínfimo no pagamento não justifica a multa de 100%, argumentando pela mitigação ou exclusão da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Conforme consta dos presentes autos, na audiência realizada em 13/11/2024, ata de ID. adbd063, o Juízo a quo homologou o acordo celebrado pelos litigantes, por cujo teor o reclamado FLORESTA ESPORTE CLUBE comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/12/2024. Constou, ainda, do referido pacto o seguinte: "INADIMPLÊNCIA - O inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará na aplicação de multa de 100% - somente sobre as parcelas inadimplidas - bem como no vencimento antecipado das demais." Verifica-se que, em 24/11/2024, o reclamante peticionou requerendo a execução do acordo, ID. a7ba57b, em razão do pagamento da primeira parcela da avença após a data do seu vencimento, isto é, depois de três dias, de forma ser devida a multa de 100% sobre o valor da parcela paga com atraso. O reclamado, em petição de ID. 09a7c2d, apresentou o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo com data de 21/11/2024, portanto, fora do prazo avençado, qual seja 18/11/2024. Nesse cenário, é claro, patente e cristalino o desrespeito à avença pela parte reclamada. Ora, a despeito de quitada a parcela em questão, não se pode desconsiderar o descumprimento temporal da obrigação acordada, que, inafastavelmente, integra o conceito de inadimplência do devedor. Evidente que não apenas a ausência, mas também a mora do pagamento da parcela, enseja a aplicação da multa pactuada pelo "inadimplemento de quaisquer parcelas" constante da cláusula penal firmada no acordo homologado, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. Oportuno destacar o teor do art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, o inadimplemento da obrigação, em razão da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas avençadas, dá azo à incidência da cláusula penal pactuada, no percentual ali fixado, não havendo justificativa para sua redução ou isenção. Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que não se há cogitar de enriquecimento ilícito do exequente, ou de desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da cláusula penal, uma vez que as partes, em comum acordo, estabeleceram a penalidade de 100% sobre o valor da parcela paga em desconformidade com os termos entabulados no acordo. Registre-se que as sínteses jurisprudenciais transcritas pelo agravado provenientes de outro Tribunais, em sua contraminuta ao presente apelo, não vinculam este Colegiado nem correspondem à posição majoritária desta Corte sobre a matéria ora em debate, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR NEGOCIADO INADIMPLIDO. In casu, a data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo, convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Assim é que, observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente ao acordo, posto que com atraso de 3 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Insta acentuar que o acordo homologado judicialmente pelo Juízo a quo consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, verificando-se o pagamento de parcela constante do acordo a destempo, por impositiva tida é a incidência da multa de 100% (cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Agravo de petição interposto pelo reclamante conhecido provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000217-87.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 24-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001206-75.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, nesta Seção Especializada I, o entendimento majoritário é o de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada I, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Firma-se, também, a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000687-58.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZOS E CONDIÇÕES DO ACORDO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100%. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o pagamento do importe correspondente à terceira parcela do acordo, posto que efetuado com mais de 15 (quinze) dias de atraso, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre as parcelas remanescentes. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000600-57.2022.5.07.0025; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARCELAS DE ACORDO PAGAS APÓS A DATA APRAZADA. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. A principal finalidade das multas estabelecidas nos acordos judiciais é estimular o cumprimento das obrigações nos exatos termos do acordo que, por força de lei, vale como decisão irrecorrível (art. 831, §1º da CLT), só sendo passível de desconstituição por ação rescisória. "In casu", ao descumprir o pactuado, efetuando, com atraso, o pagamento de algumas parcelas, a executada atraiu a incidência da multa constante da avença, pois competia-lhe cumprir a obrigação no tempo e no modo estabelecidos. Desta feita, tem-se que o não cumprimento do acordo, nos exatos termos homologados pelo juízo de origem, atrai a incidência da multa convencionada, pois a mora no pagamento das parcelas, como no caso sob análise, altera unilateralmente o que fora livremente pactuado entre as partes, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. Nesse compasso, de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada com o fito de se eximir do pagamento da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição da parte executada conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000094-37.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR DA PARCELA PAGA EM ATRASO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ainda que somente por 4 (quatro) dias, configura inadimplemento, de forma a atrair a incidência da cláusula penal convencionada sobre o valor da parcela paga com mora, qual seja a multa de 100%. O pactuado entre os litigantes deve ser observado, sob pena de vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, bem como para que se preserve a soberania da vontade dos litigantes, devidamente chancelada pela autoridade judicial competente. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-25.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Efetivamente, ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como se admitir que a parte, a seu alvedrio, proceda a quitação da parcela em outro dia. E mais, o valor e/ou percentual acordado durante a transação, quanto à multa pelo não cumprimento do que fora conciliado, não pode também ser alterado, uma vez que tal conduta, se admitida, acabaria por configurar afronta ao fixado e homologado pelo juízo. No caso em análise, houve o pagamento em atraso da parcela, o que fora notificado pela parte recorrente no prazo estabelecido no acordo. Sendo assim, considerando que a parcela foi paga fora do prazo, dou provimento ao recurso da agravante para determinar a aplicação da multa de 1 salário mínimo, a ser suportada pela Caixa Econômica Federal, que deu causa ao descumprimento do acordo, à luz do que consta no termo de conciliação existente nos autos. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000450-52.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 18-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negavam provimento ao Agravo de Petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias na quitação da parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor da parcela do acordo em razão do atraso na quitação de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

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Marllon Dos Santos Pereira x Floresta Esporte Clube

ID: 280186003

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001211-81.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

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JESSICA MAYENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001211-81.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE PROCESSO nº 0001211-81.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: MARLLON DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR ATRASO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou extinta a execução de acordo trabalhista, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela, sob o argumento de que o acordo previa multa apenas em caso de inadimplência. O recorrente alega que o atraso de três dias configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada de 100%. Subsidiariamente, requer a redução proporcional da multa. A parte agravada sustenta que a interpretação do acordo deve ser restritiva e que o atraso ínfimo não justifica a multa integral, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de três dias no pagamento de parcela de acordo trabalhista configura inadimplência, sujeita à multa pactuada; (ii) estabelecer se a interpretação do acordo deve ser literal ou extensiva, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo previa multa de 100% sobre as parcelas em caso de "inadimplemento", sendo a interpretação literal da cláusula penal suficiente para abranger o atraso no pagamento, pois que não apenas a ausência, mas também a mora no pagamento da parcela, integra o conceito de inadimplência a ensejar a aplicação da multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. 4. O atraso, ainda que mínimo, configura o inadimplemento da obrigação acordada, nos termos do artigo 835 da CLT, que exige cumprimento do acordo no prazo e condições estabelecidas. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região demonstra que o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial, ainda que pequeno, configura inadimplência, ensejando a aplicação da multa pactuada. O entendimento majoritário dessa Corte prioriza a execução literal do acordo homologado, preservando a segurança jurídica e a soberania da vontade das partes. 6. Não há falar em violação da coisa julgada, mas sim em interpretação do título executivo judicial. A cláusula penal, livremente pactuada pelas partes, não se mostra desproporcional ou irrazoável, não havendo justificativa para sua mitigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista, ainda que de apenas um dia, configura inadimplência, sujeitando a parte devedora à multa pactuada, sendo desnecessária a literal referência à mora na cláusula penal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 835 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Marllon dos Santos Pereira contra a sentença de ID. 1d19a98, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Christiane Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a teor da qual julgou extinta a execução, afastando a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo, em razão da dita avença prever multa apenas em caso de inadimplência, e não por atraso. Em suas razões recursais (ID. 7c0c588), o recorrente discorda do afastamento da multa, argumentando que o atraso de três dias no pagamento da primeira parcela do acordo configura inadimplência, conforme a definição do termo e, portanto, enseja a aplicação da multa de 100%. Alega, ainda, que a decisão recorrida viola a coisa julgada e prejudica a segurança jurídica dos acordos homologados. Subsidiariamente, pugna pela redução proporcional da multa, com base no artigo 413 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID. f72d1c7), a reclamada, Floresta Esporte Clube, argumenta que o acordo homologado (ID. adbd063) previa multa apenas para inadimplência, e não para atraso, e que o pagamento foi efetuado integralmente, embora com um pequeno atraso de três dias. Aduz que a interpretação do acordo deve ser restritiva, e não extensiva, estando correta a decisão agravada ao afastar a multa, pois não houve inadimplência no sentido estrito do termo. Aduz também que o atraso ínfimo no pagamento não justifica a multa de 100%, argumentando pela mitigação ou exclusão da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Conforme consta dos presentes autos, na audiência realizada em 13/11/2024, ata de ID. adbd063, o Juízo a quo homologou o acordo celebrado pelos litigantes, por cujo teor o reclamado FLORESTA ESPORTE CLUBE comprometeu-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$15.000,00, até 18/12/2024. Constou, ainda, do referido pacto o seguinte: "INADIMPLÊNCIA - O inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará na aplicação de multa de 100% - somente sobre as parcelas inadimplidas - bem como no vencimento antecipado das demais." Verifica-se que, em 24/11/2024, o reclamante peticionou requerendo a execução do acordo, ID. a7ba57b, em razão do pagamento da primeira parcela da avença após a data do seu vencimento, isto é, depois de três dias, de forma ser devida a multa de 100% sobre o valor da parcela paga com atraso. O reclamado, em petição de ID. 09a7c2d, apresentou o comprovante do pagamento da primeira parcela do acordo com data de 21/11/2024, portanto, fora do prazo avençado, qual seja 18/11/2024. Nesse cenário, é claro, patente e cristalino o desrespeito à avença pela parte reclamada. Ora, a despeito de quitada a parcela em questão, não se pode desconsiderar o descumprimento temporal da obrigação acordada, que, inafastavelmente, integra o conceito de inadimplência do devedor. Evidente que não apenas a ausência, mas também a mora do pagamento da parcela, enseja a aplicação da multa pactuada pelo "inadimplemento de quaisquer parcelas" constante da cláusula penal firmada no acordo homologado, sendo desnecessária a literal referência a atraso para sua incidência. Oportuno destacar o teor do art. 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, o inadimplemento da obrigação, em razão da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas avençadas, dá azo à incidência da cláusula penal pactuada, no percentual ali fixado, não havendo justificativa para sua redução ou isenção. Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que não se há cogitar de enriquecimento ilícito do exequente, ou de desproporcionalidade e não razoabilidade do valor da cláusula penal, uma vez que as partes, em comum acordo, estabeleceram a penalidade de 100% sobre o valor da parcela paga em desconformidade com os termos entabulados no acordo. Registre-se que as sínteses jurisprudenciais transcritas pelo agravado provenientes de outro Tribunais, em sua contraminuta ao presente apelo, não vinculam este Colegiado nem correspondem à posição majoritária desta Corte sobre a matéria ora em debate, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR NEGOCIADO INADIMPLIDO. In casu, a data fixada para adimplemento da prestação relativa ao acordo, convertera-se em obrigação contratual de observância compulsória pela parte devedora. Assim é que, observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o recolhimento do importe correspondente ao acordo, posto que com atraso de 3 dias, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre o valor negociado não adimplido. Demais disto, insta trazer a lume que o artigo 835 da CLT estabelece que "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas", providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Insta acentuar que o acordo homologado judicialmente pelo Juízo a quo consubstancia coisa julgada, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, verificando-se o pagamento de parcela constante do acordo a destempo, por impositiva tida é a incidência da multa de 100% (cem por cento), nos moldes ajustados livre e previamente pelas partes, com esteio no § 2º do art. 846 da CLT. Agravo de petição interposto pelo reclamante conhecido provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000217-87.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 24-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente da inobservância do prazo acordado para a quitação das parcelas. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001206-75.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, nesta Seção Especializada I, o entendimento majoritário é o de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada I, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Firma-se, também, a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000687-58.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZOS E CONDIÇÕES DO ACORDO (CLT, ART. 835). MULTA DE 100%. Observando-se que a empresa executada, ora agravante, efetuara a destempo o pagamento do importe correspondente à terceira parcela do acordo, posto que efetuado com mais de 15 (quinze) dias de atraso, deu causa à inadimplência de referida parcela, a qual, nos termos do próprio acordo, enseja o pagamento de multa de 100% sobre as parcelas remanescentes. É o que ficou convencionado entre as partes, à luz do respectivo Termo de Conciliação. Demais disto, o artigo 835 da CLT estabelece que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, providências estas, entretanto, não verificadas no caso em apreço. Mantém-se, pois, a decisão impugnada. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000600-57.2022.5.07.0025; Data de assinatura: 25-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARCELAS DE ACORDO PAGAS APÓS A DATA APRAZADA. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. A principal finalidade das multas estabelecidas nos acordos judiciais é estimular o cumprimento das obrigações nos exatos termos do acordo que, por força de lei, vale como decisão irrecorrível (art. 831, §1º da CLT), só sendo passível de desconstituição por ação rescisória. "In casu", ao descumprir o pactuado, efetuando, com atraso, o pagamento de algumas parcelas, a executada atraiu a incidência da multa constante da avença, pois competia-lhe cumprir a obrigação no tempo e no modo estabelecidos. Desta feita, tem-se que o não cumprimento do acordo, nos exatos termos homologados pelo juízo de origem, atrai a incidência da multa convencionada, pois a mora no pagamento das parcelas, como no caso sob análise, altera unilateralmente o que fora livremente pactuado entre as partes, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. Nesse compasso, de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada com o fito de se eximir do pagamento da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição da parte executada conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000094-37.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR DA PARCELA PAGA EM ATRASO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, ainda que somente por 4 (quatro) dias, configura inadimplemento, de forma a atrair a incidência da cláusula penal convencionada sobre o valor da parcela paga com mora, qual seja a multa de 100%. O pactuado entre os litigantes deve ser observado, sob pena de vilipêndio ao princípio da segurança jurídica, bem como para que se preserve a soberania da vontade dos litigantes, devidamente chancelada pela autoridade judicial competente. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-25.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELA COM ATRASO. APLICAÇÃO DA MULTA. É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Efetivamente, ao se pactuar o pagamento em determinada data, não há como se admitir que a parte, a seu alvedrio, proceda a quitação da parcela em outro dia. E mais, o valor e/ou percentual acordado durante a transação, quanto à multa pelo não cumprimento do que fora conciliado, não pode também ser alterado, uma vez que tal conduta, se admitida, acabaria por configurar afronta ao fixado e homologado pelo juízo. No caso em análise, houve o pagamento em atraso da parcela, o que fora notificado pela parte recorrente no prazo estabelecido no acordo. Sendo assim, considerando que a parcela foi paga fora do prazo, dou provimento ao recurso da agravante para determinar a aplicação da multa de 1 salário mínimo, a ser suportada pela Caixa Econômica Federal, que deu causa ao descumprimento do acordo, à luz do que consta no termo de conciliação existente nos autos. Agravo de Petição provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000450-52.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 18-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de, remontando a sentença sitiada, determinar a execução da multa por descumprimento do acordo. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negavam provimento ao Agravo de Petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias na quitação da parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor da parcela do acordo em razão do atraso na quitação de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORESTA ESPORTE CLUBE

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Francisco Carlos Duarte Da Silva x Josilene Da Silva Ferreira

ID: 328561238

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001757-38.2022.5.07.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

JOSILENE DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE ALENISIO MOREIRA JUNIOR

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JONATHAN CESAR LOPES DE ANDRADE

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IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0001757-38.2022.5.07.0034 AGRAVANTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0001757-38.2022.5.07.0034 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA AGRAVADO: JOSILENE DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9206a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001757-38.2022.5.07.0034 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA JONATHAN CESAR LOPES DE ANDRADE (CE46946) JOSE ALENISIO MOREIRA JUNIOR (CE45714) Recorrido: Advogado(s): JOSILENE DA SILVA FERREIRA IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA (CE31545) RECURSO DE: FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id f364559; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id ac715bb). Representação processual regular (Id fc3c0ba,f22e606). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o): artigos 5º, III e IV da Constituição Federal; - violação do artigo 805 do Código de Processo Civil; artigo 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; artigo 833, IV e §2º do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que foi penalizado indevidamente com o vencimento antecipado das parcelas e a aplicação da cláusula penal no valor total do acordo, em razão de um atraso de apenas três dias úteis no pagamento da 12ª parcela de um acordo judicial. Ressalta que vinha cumprindo regularmente suas obrigações e inclusive antecipou o pagamento das primeiras 11 parcelas. Nesse contexto, entende que a imposição da multa de 100% sobre o valor do acordo se mostra desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Aduz que o pedido de execução feito pela parte contrária ocorreu apenas um dia após o vencimento da parcela e sem qualquer tentativa prévia de diálogo ou aviso. Defende que, conforme jurisprudência consolidada do TST e de Tribunais Regionais, pequenos atrasos não justificam a incidência da cláusula penal, principalmente diante do histórico de cumprimento voluntário do acordo e das justificativas humanitárias apresentadas (problemas de saúde da neta). Alega também a existência de excesso de execução, sustentando que o valor bloqueado (R$ 17.636,31) foi muito superior ao que eventualmente seria devido mesmo com aplicação da multa (calculado em R$ 4.750,00). Afirma que houve violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, e que a penhora realizada ultrapassou os limites legais, sendo necessária a imediata desconstituição da constrição. Por fim, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se tratariam de verba de natureza alimentar e oriundos de conta vinculada à remuneração do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC. Cita precedentes do STJ e TRT que reconhecem a impossibilidade de penhora sobre valores aplicados em CDB vinculados a contas-salário em montante inferior a 40 salários mínimos. Por isso, requer a liberação integral dos valores constritos e a reforma do acórdão que manteve a execução nos termos impugnados. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o apelo. 2. MÉRITO Sustenta a agravante que a parcela de fevereiro de 2024 do acordo pactuado foi paga com atraso. Postula, portanto, a aplicação da cláusula penal estabelecida. Acerca do tema, decidiu a magistrada de origem, em sentença de embargos à execução (ID ecdd901): "O § 1º do art. 884 da CLT estabelece as matérias de defesa comportadas nos embargos à execução, sendo restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Na espécie, o embargante sustenta que agiu com boa fé, embora confesse que tenha pago a 12ª parcela com atraso de 03 (três) dias úteis. Aduz que os bloqueios ocorreram nas aplicações de CDB de titularidade do reclamado que não excedem os 40 (quarenta) salários mínimos; que a penalidade de multa de 100% sobre o valor total do acordo se mostra desproporcional; e que não resultou qualquer prejuízo ao reclamante. Pois bem. O reclamante denunciou o descumprimento/atraso de pagamento do acordo, requerendo a execução, com a consequente multa incidente. Diante da denúncia de descumprimento de acordo, foi bloqueado o valor integral com a multa correspondente, conforme expediente de id. cc467d9. Todavia, constata-se que o atraso no pagamento da parcela ocorreu por apenas 03 dias úteis, durante o feriado de carnaval, e logo após um período em que o reclamado se encontrava com parente com problemas de saúde, conforme comprova o documento de id. 87de3d0. Com efeito, a partir do estudo do caso em concreto, essa mora não caracteriza a desídia do reclamado no pagamento do acordo, eis que considerado o atraso de apenas 03 dias úteis e as vicissitudes do caso em tela. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer prejuízo por ela sofrido por conta desse atraso. Dessa forma, afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação de multa de 100% sobre o valor do acordo apenas em razão de atraso ínfimo, insuficiente para ocasionar prejuízo à reclamante. Em casos tais, a doutrina e jurisprudência nacionais tem reconhecido a incidência da Teoria do adimplemento Substancial. Inicialmente pensada para aplicação ao direito contratual, a teoria do adimplemento substancial, consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. Em razão da importância de seus fundamentos, a referida teoria também tem sido utilizada na valoração/aferição da cláusula penal. Nesse sentido, é possível destacar decisões de inúmeros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do Eg. TRT 7ª Região: ACORDO - MULTA MORATÓRIA - TEORIA DO adimplemento SUBSTANCIAL. Dispõe o art. 835 da CLT que "o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidos". O escopo da cláusula penal prevista nos acordos é evitar o prejuízo ao credor, e não o seu enriquecimento. Estando a obrigação principal satisfeita e não se vislumbrando má-fé ou intenção da Executada em descumprir o acordo, tampouco prejuízo suportado pelo Exequente, aplica-se a Teoria do adimplemento Substancial, inspirada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 113 do CCB), da função social dos contratos e da razoabilidade, direcionando a solução das controvérsias com preponderância de seu aspecto essencial, e não secundário, de modo a evitar o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. (TRT-3 - AP: 00109409220165030086 0010940-92.2016.5.03.0086, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Quarta Turma). Multa por descumprimento da obrigação. Não cabimento. adimplemento substancial. A regra de que o pagamento deve ser completo merece ser excepcionada, caso imponha uma solução desproporcional, com o enriquecimento sem causa da parte. Cumprida parte essencial da obrigação, descabe a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. (TRT-2 - AGVPET: 5365020125020 SP 00005365020125020441 A28, Relator: DÂMIA ÁVOLI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 6ª TURMA, Data de Publicação: 14/08/2013). (...) Em razão do exposto, considerando que o atraso ocorreu pelo prazo de apenas três dias úteis, que a autora não demonstrou qualquer prejuízo em decorrência dessa mora, entendo aplicável a teoria do adimplemento substancial, de maneira a afastar parcialmente a incidência de cláusula penal, motivo pelo qual reduzo o valor da multa ao valor ofertado nos embargos à execução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por vislumbrar como medida mais razoável e proporcional." Merece reforma a sentença. De efeito, consta do acordo (ID. 9e69dbb), a seguinte cláusula penal: "O não pagamento de qualquer das parcelas até a data do vencimento implica o vencimento antecipado das demais, bem como multa de 100% sobre o total do acordo." Com isso, de acordo com a análise dos documentos acostados, constata-se o atraso no pagamento da parcela de fevereiro e, após a interposição do presente apelo, a agravante informou o não adimplemento das parcelas 13ª a 18ª. Portanto, levando-se em conta que a cláusula penal é instituto que tem por objetivo reparar eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o enriquecimento sem causa do credor, declara-se devida a multa prevista no acordo entabulado entre as partes. Destarte, dá-se provimento ao apelo para condenar o executado, ora agravado, ao pagamento da multa proveniente da cláusula penal prevista no acordo de ID 9e69dbb, consistente no vencimento antecipado das parcelas inadimplidas e da multa de 100% sobre o total do acordo. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o executado, ora agravado, ao pagamento da multa proveniente da cláusula penal prevista no acordo de ID 9e69dbb, consistente no vencimento antecipado das parcelas inadimplidas e da multa de 100% sobre o total do acordo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. APLICABILIDADE DA MULTA DE 100% PACTUADA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Correta a decisão agravada. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos, em que a importância ajustada restou integralmente quitada, sendo certo que o atraso de apenas 3 dias úteis na quitação da 12ª parcela do acordo não resultou qualquer prejuízo ao exequente. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa no importe de 100% do valor do acordo em razão do atraso na quitação da parcelas de somente 3 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do C. TST, a exemplo dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. 5°, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Anote-se, por fim, que o executado ofertou a importância de R$ 5.000,00 para quitação das parcelas vincendas, quantia essa equivalente ao valor original de tais parcelas acrescido de 50%. Esse o quadro, de se negar provimento ao agravo de petição. É como voto. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento. 2. MÉRITO Sem razão os embargantes. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e coerente, consignando que a inadimplência do embargante não se limitou a um atraso pontual, mas sim, a um descumprimento reiterado das obrigações assumidas nas parcelas de acordo. Diante desse cenário, a aplicação da multa prevista se mostrou compatível com o quadro concreto avaliado. Ademais, é cediço que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais que comprometam sua clareza ou completude, o que não se verifica no presente caso. Assim, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisco Carlos Duarte da Silva contra acórdão que julgou procedente o Agravo de Petição interposto por Josilene da Silva Ferreira, determinando a aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com multa de 100% sobre o total ajustado e vencimento antecipado das parcelas inadimplidas. O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, contradição em relação ao afastamento do art. 413 do Código Civil e obscuridade na fundamentação sobre a incidência da multa e a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua modificação ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada examina expressamente as questões suscitadas, consignando que a inadimplência do embargante foi reiterada e não se limitou a mero atraso pontual, o que justifica a aplicação integral da cláusula penal acordada.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não configura omissão quando a tese jurídica adotada no acórdão conduz, ainda que implicitamente, à sua inaplicabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.A ausência de manifestação expressa sobre determinado dispositivo legal não configura omissão quando a fundamentação adotada já afasta sua aplicabilidade ao caso concreto.A aplicação de cláusula penal em acordo homologado judicialmente deve considerar a extensão do inadimplemento, sendo inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial em caso de descumprimento reiterado das obrigações pactuadas. […] À análise. O recorrente insurge-se contra acórdão regional que, reformando sentença, aplicou a cláusula penal integral prevista no acordo judicial, em razão de atraso no pagamento da 12ª parcela e inadimplemento das parcelas subsequentes. Sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocando a Teoria do Adimplemento Substancial, bem como o art. 413 do Código Civil, além de alegar excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, cabe ressaltar que a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de execução trabalhista está restrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. No presente caso, a controvérsia cinge-se à aplicação da cláusula penal estipulada em acordo judicial, matéria de índole nitidamente infraconstitucional, sendo debatida com base na interpretação do art. 413 do Código Civil, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da Teoria do Adimplemento Substancial – todos de natureza infraconstitucional. Eventual violação à Constituição, portanto, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do apelo. Além disso, a decisão recorrida enfrentou expressamente os argumentos relativos à proporcionalidade da multa, rejeitando-os com base na constatação de que não houve apenas um atraso isolado de três dias úteis, mas também inadimplemento reiterado das parcelas subsequentes, afastando a incidência da Teoria do Adimplemento Substancial e justificando a aplicação integral da cláusula penal acordada. Dessa forma, o acórdão está fundamentado em peculiaridades fáticas do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, pois o reexame da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias é vedado nesta fase recursal. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstra identidade fática entre os julgados paradigmas e o caso concreto, na medida em que os precedentes citados tratam de atrasos pontuais e isolados, enquanto o acórdão regional apontou inadimplemento reiterado. Por fim, as demais alegações recursais relacionadas ao excesso de execução e impenhorabilidade de valores aplicados em CDB também não ensejam o processamento do apelo, por se referirem a temas de natureza infraconstitucional, sem demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição da República. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos específicos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c Súmula 266 e 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA

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ID: 261523872

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000036-76.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RUANA ALVAREZ FONTENELE

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA RUANA ALVAREZ FONTENELE

Notificação

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0000036-76.2024.5.07.0003 : RUANA ALVAREZ FONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA 0000036-76.2024.5.07.0003 : RUANA ALVAREZ FONTENELE E OUTROS (1) : ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8c8929 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUANA ALVAREZ FONTENELE 2. ESTADO DO CEARA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO CEARA 2. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 3. RUANA ALVAREZ FONTENELE RECURSO DE: RUANA ALVAREZ FONTENELE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 24d0f47; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 32b8e47). Representação processual regular (Id f29c9ea ). Preparo dispensado (Id b9838a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que: [...] Alega a recursante que tem direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias após a extinção do contrato de trabalho pela mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Argumenta que, apesar da Súmula nº 382 do TST mencionar a extinção do contrato de trabalho na mudança de regime, o atraso no pagamento das verbas rescisórias configura violação ao prazo legal, ensejando a aplicação da multa e que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao negar a multa, considerando a ausência de comprovação de que a trabalhadora tenha dado causa ao atraso no pagamento, de forma que não aplicou corretamente a Súmula 462, considerando apenas a Súmula 382 isoladamente. Aponta violação ao art. 477, § 6º e 8º, da CLT, e contrariedade à Súmula 462 do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se que seja conhecido e provido o recurso de revista interposto, para reformar o acórdão regional, de modo que o recorrido seja condenado a pagar da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivamente interposto, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A discussão gira em torno da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda relativa ao contrato celetista da obreira, quando esta possuía contrato com a extinta FUNSAÚDE, considerando o seu atual enquadramento no quadro permanente de servidores da Secretaria da saúde do Estado do Ceará - SESA e a existência de regime jurídico administrativo no âmbito do Estado do Ceará. Mediante os seguintes termos o juízo de origem decidiu pela competência da Justiça do Trabalho: "Trata-se de transmudação de regime jurídico, tendo a autora passado de celetista para estatutária, tendo em vista a extinção da empresa pública FUNSAUDE. Sendo assim, a Justiça do Trabalho mantém a competência para o julgamento das demandas relativas ao período celetista. Nessa ordem de ideias trilha a jurisprudência pátria, conforme se infere das seguintes ementas: Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO NO REGIME DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo o término a data da instituição do novo regime, pelo que é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Incidência da OJ 138 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1000873-53.2015.5.02.0332 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A decisão do Regional, pela qual foi mantida a competência residual desta Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia em relação ao período anterior à mudança do regime jurídico , está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 138 da SDI-1 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 344-84.2018.5.22.0107 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. LIMITAÇÃO A DATA DA TRANSFORMAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte no sentido de que remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias atinentes à relação de emprego, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1129-51.2010.5.22.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/3/2013) Assim sendo, REJEITO a preliminar em epígrafe.". Sustenta o ente público a incompetência da Justiça do Trabalho alegando, em suma, que "o vínculo ATUAL da reclamante com o Estado do Ceará é ESTAUTÁRIO em vista a extinção da FUNSAÚDE pela Lei nº 18.338/2023". Não assiste razão ao recorrente. A superveniência do RJU no ente público reclamado em substituição ao celetista, em razão da transmudação do regime jurídico, haja vista a publicação da Lei nº 18.338/2023, que determinou a rescisão unilateral dos contratos de trabalhos submetidos ao regime da CLT firmados com a FUNSAUDE, com o enquadramento dos ex-empregados no quadro permanente de servidores da Secretaria da saúde do Estado do Ceará - SESA, através da Portaria nº 150/2023, publicada no diário oficial no dia 11 de abril de 2023, não altera a competência de natureza residual desta justiça especializada para apreciar questões envolvendo a relação jurídica celetista que unia as partes, de acordo com a inteligência da OJ 138, da SDI - 1, do TST. Deveras, os pedidos atinentes a fatos ocorridos anteriormente à superveniência de RJU, devem ser apreciados à luz do laço celetista que vinculava as partes, cuja competência é da Justiça do Trabalho. Em seu parecer, pontifica o representante do MPT: "De fato, a decisão encontra amparo na consolidada jurisprudência, que, há muito, vem decidindo pela competência residual da Justiça do Trabalho, para processar e julgar as ações que versem sobre verbas trabalhistas relacionadas a vínculos celetistas firmados com a Administração Pública, em relação ao período anterior à transmutação." Disso também não destoa a jurisprudência deste Regional, a exemplo dos seguintes julgados, por suas três Turmas: "[...] MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. OJ 138 DA SBDI DO TST. A Justiça do Trabalho possui competência residual para decidir questões celetistas anteriores à alteração do regime jurídico. É o que versa a OJ Nº 138 SDI-1 do TST. [...]" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001452-69.2022.5.07.0029; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "MUDANÇA DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Há competência residual desta especializada para analisar pedidos que se relacionam ao período em que o vínculo entre as partes era de natureza celetista, na forma da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-I do TST, que trata dos servidores federais, mas cujo entendimento é aplicável analogicamente ao caso: "Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista . [...](TRT da 7ª Região; Processo: 0001977-29.2023.5.07.0025; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A adoção de regime jurídico estatutário não afasta integralmente a competência da Justiça Trabalhista para apreciar e julgar a presente reclamação, pois esta permanece para resolver as questões atinentes ao período regido pelo manto da CLT que se limita até a data da instituição do novo regime. [...] Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o recorrente que não possui legitimidade passiva para a ação que visa a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS, tendo em vista que é a Caixa Econômica Federal a instituição financeira responsável pela administração do fundo de garantia. Não prospera o apelo. A legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. Como bem destacado pela sentença, ora corroborada, "(...) A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora ou responsável na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide.". Nega-se provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consta da sentença: "MÉRITO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS. (...) DEFIRO a multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 462 do TST), uma vez que o as verbas rescisórias que a empregadora entendia devidas foram pagas apenas em 26/04/2023, tendo o afastamento da autora ocorrido em 04/04/2023. Patente, portanto, a inobservância do prazo legal previsto no art.477 da CLT.". O Estado do Ceará manifesta, no presente recurso ordinário, o seu inconformismo, alegando, em síntese na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não há pagamento de verbas rescisórias em razão da continuidade do vínculo de emprego. O recurso alcança provimento. Consoante a Súmula nº 382 do TST, a mudança de regime celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. Todavia, não havendo solução de continuidade na prestação dos serviços pela reclamante em prol do ente público reclamado, não resta caracterizada a hipótese de dispensa sem justa causa, razão pela qual não há se falar em direito ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional em situações análogas ao presente feito: "RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDAS. Mantida a prestação de serviços, a mudança do regime celetista para estatutário, por não configurar hipótese de dispensa sem justa causa, não enseja o direito à percepção da multa de 40% (quarenta por cento) do FTGS e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso provido, neste aspecto." (TRT7ª-RO0000837-45.2023.5.07.0029, Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalvante Nepomuceno, 1ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 13/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. (...) MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO. MULTAS DE 40% DO FGTS E DO ART.477, DA CLT. INDEVIDAS. No tocante às multas de 40% do FGTS e do artigo 477, da CLT, estas devem ser excluídas da sentença, porquanto a parte reclamante permanece ocupando a mesma função, agora sob o regime estatutário. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT7ª-RO0000825-31.2023.5.07.0029, Desembargador Relator: Jefferson Quesado Junior, 2ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 08/11/2023). Ademais, constata-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não discrepa do posicionamento ora adotado, consoante os precedentes adiante exibidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. MULTA DE 40% DO FGTS. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser indevido o recebimento da multa de 40% do saldo do FGTS, em virtude da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário. A Súmula 382 desta Corte dispôs que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, estabelece o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90 que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada "quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta" (Redação dada pela Lei nº 8.678/93). Assim, considera-se que a transmudação do regime celetista para estatutário não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, pois a prestação do trabalho persiste, havendo, somente, a alteração do regime jurídico. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-AIRR-1002216-89.2016.5.02.0707, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que, não existindo vedação legal e considerando que a conversão de regime implica a extinção do contrato de trabalho, tem direito o reclamante à multa de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, embora haja a extinção do contrato de trabalho, não é possível o pagamento da multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não configura a hipótese de despedida sem justa causa, ensejando, nestes casos, apenas o levantamento do saldo do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1770-25.2014.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. 1. Da leitura do acórdão transcrito, infere-se que o Regional reconheceu ao reclamante o direito ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) e da multa do art. 477 da CLT. Ademais, é incontroverso que não houve ruptura na prestação de serviços em virtude da referida alteração de regime jurídico. 2. A mudança do regime celetista para estatutário não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa. 3. Nesse contexto, dada a continuidade na prestação de serviços, a mudança do regime celetista para o estatutário não enseja o direito à percepção da multa de 40% (quarenta por cento) do FTGS e nem ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1684-03.2011.5.05.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/09/2014). Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de excluir da condenação da multa prevista no art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Todavia, este aspecto não é empecilho absoluto para a concessão da justiça gratuita. Isto porque o § 4º do art. 790 da CLT determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em outros termos, quando o postulante percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a ele será deferido o benefício sem necessidade de comprovar a hipossuficiência. Por outro lado, quando perceber salário superior a tal limite, poderá obter a justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com os custos do processo. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não há elementos capazes de afastar a validade de tal declaração. Dessa forma, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Portanto, firmada a situação de pobreza da parte reclamante, como no caso, é o quanto basta para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, ainda, o § 3º do art. 99 do CPC, aplicável à seara trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Inteligência, por fim, do item da Súmula nº 463 do TST. No sentido ora abonado, colhe-se o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 2 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 3 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 4 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 5 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 6 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-23-20.2019.5.08.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/09/2020). Nega-se provimento ao recurso, neste ponto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE E MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, por meio do qual se insurge contra o indeferimento multa de 40% do FGTS e da indenização pela supressão da estabilidade provisória em decorrência da transmutação de regime jurídico. Consta da sentença: "2.4 MÉRITO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS. Narra a reclamante que, em que pese o encerramento do contrato de trabalho com a empresa pública e o posterior enquadramento no quadro de servidores estaduais, não houve a entregas das chaves para o saque no FGTS nem a multa de 40%. Acrescenta que estava grávida na data da rescisão, requerendo a indenização compensatória referente a estabilidade gravídica. Postula, por fim, pelas multas do art. 477 e 467 da CLT. Analiso. É fato incontroverso que o contrato de emprego público celebrado entre a reclamante e a empresa pública FUNSAUDE foi encerrado, com aproveitamento da obreira no quadro de servidores do Estado do Ceará, ocorrendo transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, no caso do empregado ter sido admitido através de concurso público, importa na extinção do contrato de trabalho, autorizando, portanto, o levantamento dos depósitos do FGTS. Contudo, no que tange à multa de 40% do FGTS, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de não se aplica nos referidos casos, tendo em vista que a transmudação não pode ser equiparada a despedida sem justa causa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS E DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir se os reclamantes têm direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, tendo em vista a alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, pois concluiu que "a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não se equipara à dispensa sem justa causa, uma vez que não há que se falar em interrupção da prestação de serviços. Há, apenas, alteração formal do vínculo mantido entre as partes, mantendo-se a prestação de serviços na modalidade jurídico-administrativa". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, embora provoque a extinção do contrato de trabalho do empregado , nos termos da Súmula nº 382 do TST, não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa. Nesse contexto, a transmudação de regimes não enseja o direito ao pagamento do aviso prévio ou da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, já que não se trata o caso de dispensa sem justa causa, tal como decidido pelo Regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 18517120145020303, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. VALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que , não existindo vedação legal e considerando que a conversão de regime implica a extinção do contrato de trabalho, tem direito o reclamante à multa de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, embora haja a extinção do contrato de trabalho, não é possível o pagamento da multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não configura a hipótese de despedida sem justa causa, ensejando, nestes casos, apenas o levantamento do saldo do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 17702520145020303, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO ALHEIA À VONTADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PARA O FGTS. INDEVIDA. A mudança de regime celetista para estatutário é causa de extinção do contrato de emprego alheia à vontade do trabalhador. Nesses casos, autoriza-se o levantamento dos depósitos de FGTS, mas sem a indenização de 40% sobre os valores depositados, porquanto, embora extinto o contrato de emprego, o trabalhador permanece na mesma ocupação sob o regime estatutário. Exegese dos arts. 20 da Lei nº 8.036/1990 e 7º da Lei nº 8.678/1993, que revogou expressamente o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/1991, no qual se vedava o saque do FGTS em caso de conversão de regime jurídico de celetista para estatutário. [...] (TST - AIRR: 10000415520175020718, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2020) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de multa de 40% sobre os depósitos fundiários e CONDENO a reclamada a promover à imediata liberação do FGTS depositado na conta vinculada da empregada, referente período laborado para a empresa pública FUNSAUDE. No que tange ao pleito de indenização por estabilidade gestacional, não merece razão a autora. É sabido que a estabilidade gestacional, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), visa proteger a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, assegurando a manutenção do emprego e, consequentemente, a subsistência da prole. No caso em tela, a autora manteve-se em atividade e continuou a auferir renda durante o período de gestação, ainda que sob um regime jurídico diferente, não havendo falar, portanto, em interrupção no sustento da prole. Ademais, a mudança no regime jurídico de contratação, por si só, não caracteriza violação ao direito de estabilidade gestacional se não resultou em prejuízo financeiro ou profissional para a autora. A continuidade da prestação de serviços e do recebimento de salários demonstra que a autora não sofreu danos que justifiquem indenização. Diante da inexistência de prejuízo à autora, bem como do cumprimento do objetivo de proteção à prole, não há fundamentos para acolher o pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional e ao período complementar previsto no instrumento coletivo da categoria. INDEFIRO." Alega a reclamante, em suma, que "é fato incontroverso que a recorrente teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, enquanto estava gestante, razão pela qual fazia jus a estabilidade gravídica, conforme assegura a Súmula nº 244 do TST, no entanto, apesar de reconhecer que houve uma terminação imotivada do contrato de emprego, decidiu o juízo de primeiro grau por indeferir o pedido de indenização pela supressão da estabilidade, sob o argumento de que houve a transmudação do regime jurídico e autora manteve-se em atividade, auferindo renda do trabalho, garantindo, portanto, a sua subsistência e a da prole", "No entanto, a norma constitucional estabelece como pressuposto desta garantia apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, de modo que, a transmudação do regime jurídico, significa a extinção do contrato celetista e a obtenção de novo contrato com vínculo estatutário.". Acrescenta ainda que "tratando de dispensa imotivada, a reclamante faz jus ao recebimento da multa rescisória do FGTS, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.036/1990". O recurso não alcança provimento. Com a devida vênia da parte recorrente, as razões exibidas no recurso não desconstituem os fundamentos adotados na decisão vergastada. A mudança de regime jurídico de celetista para estatutário não é hipótese de despedida sem justa causa, ensejando apenas o levantamento do saldo do FGTS, e não a concessão da multa de 40% do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional e do TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO M. T.. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDAS. Mantida a prestação de serviços, a mudança do regime celetista para estatutário, por não configurar hipótese de dispensa sem justa causa, não enseja o direito à percepção da multa de 40% (quarenta por cento) do FTGS e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso provido, neste aspecto." (TRT7ª-RO0000837-45.2023.5.07.0029, Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalvante Nepomuceno, 1ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 13/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. (...) MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO. MULTAS DE 40% DO FGTS E DO ART.477, DA CLT. INDEVIDAS. No tocante às multas de 40% do FGTS e do artigo 477, da CLT, estas devem ser excluídas da sentença, porquanto a parte reclamante permanece ocupando a mesma função, agora sob o regime estatutário. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT7ª-RO0000825-31.2023.5.07.0029, Desembargador Relator: Jefferson Quesado Junior, 2ª Turma, Data de Assinatura: PJe-JT 08/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. MULTA DE 40% DO FGTS. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser indevido o recebimento da multa de 40% do saldo do FGTS, em virtude da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário. A Súmula 382 desta Corte dispôs que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, estabelece o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90 que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada "quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta" (Redação dada pela Lei nº 8.678/93). Assim, considera-se que a transmudação do regime celetista para estatutário não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, pois a prestação do trabalho persiste, havendo, somente, a alteração do regime jurídico. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-AIRR-1002216-89.2016.5.02.0707, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Do quadro probatório dos autos, constata-se ainda que a transferência de regime jurídico não afetou a continuidade da prestação dos serviços, recebendo a reclamante o montante salarial correspondente ao período de estabilidade, não havendo falar em violação do art.10, II, b, do ADCT. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) Nesse sentido também é o parecer do MPT: "Sustenta a reclamante que, no momento da rescisão contratual (transmutação de regime), estava com 13 semanas de gestação, estando vedada a sua demissão sem justa causa, de modo que faz jus à indenização pela supressão da estabilidade. Ao indeferir o mencionado pleito, assim fundamentou o juízo sentenciante: (...) Irrepreensível a sentença. Portanto, em face de todo o exposto, não procedem os argumentos da reclamante." Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prospera o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, para majorar para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença os honorários advocatícios devidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, e dar parcial provimento ao apelo da reclamante a fim de majorar para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença os honorários advocatícios devidos em favor do advogado da parte autora. Custas inalteradas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA OJ 138, DA SDI-1, DO TST. Compete à Justiça do Trabalho julgar questões envolvendo a relação jurídica celetista que unia as partes, anteriores a mudança para o regime jurídico administrativo no âmbito do ente reclamado, segundo inteligência da OJ 138, da SDI-1, do TST. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Consoante a Súmula nº 382 do TST, a mudança de regime celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. Todavia, não havendo solução de continuidade na prestação dos serviços pela reclamante em prol do ente reclamado, não resta caracterizada a hipótese de dispensa sem justa causa, razão pela qual não há se falar em direito à percepção do pagamento da multa do art. 477 da CLT. Precedentes. Sentença reformada, neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Pela simples declaração de não estar em condições de custear a demanda sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, a autora se torna credora da assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência contida na inicial faz prova (relativa) acerca de sua condição de miserabilidade, tal qual exigido pelo §4º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei n. 13.467/17. Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A mudança no regime jurídico de contratação, por si só, não caracteriza violação ao direito de estabilidade gestacional se não resultou em prejuízo financeiro ou profissional para a autora. A continuidade da prestação de serviços e do recebimento de salários demonstra que a autora não sofreu danos que justifiquem indenização. Sentença mantida. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não havendo solução de continuidade na prestação dos serviços pela reclamante em prol do ente reclamado, não resta caracterizada a hipótese de dispensa sem justa causa, razão pela qual não há se falar em direito à percepção da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na fração de interesse, consta do acórdão embargado: "MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prospera o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, para majorar para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença os honorários advocatícios devidos." O embargante sustenta, em suma, que "a majoração dos honorários é desproporcional e contraditória, considerando que não houve condenação pecuniária, mas sim uma obrigação de fazer". Sem razão. O acórdão não padece da contradição apontada pelo embargante, pois não se vislumbra incongruência textual entre os termos da decisão. Efetivamente, o acórdão embargado lançou de forma explícita e satisfatória os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado sobre a matéria. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. Vale registrar que o Juízo ao apreciar os argumentos trazidos à baila pelas partes, não está constrangido a enumerá-los um a um, mas, decidir sobre os argumentos e as provas apresentados no feito sobre os fatos relativos à causa, com fito de nortear o seu convencimento, decidindo de maneira fundamentada e balizado no princípio da persuasão racional. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Por todo o exposto, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos para suprir a omissão, porém sem atribuição de efeito modificativo, integrando-se as presentes razões de decidir ao acórdão embargado. Embargos declaratórios não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Verificando-se que as arguições do embargante visam a reapreciação da lide, mediante a indigitação de máculas das quais a decisão sitiada não padece, merecem improvidos seus embargos de declaração. […] À análise. A jurisprudência desta Corte Superior consolida o entendimento de que, na hipótese de mudança de regime jurídico de emprego para estatutário, a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 382 do TST, não gera, por si só, o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A recorrente não demonstra, de forma a ensejar o conhecimento do recurso, a existência de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, nem demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal. A aplicação da Súmula nº 462 do TST exige a comprovação da culpa do empregador pelo atraso, o que não foi demonstrado pela recorrente de maneira a configurar a excepcionalidade necessária para o conhecimento do recurso de revista. Observa-se, pois, a despeito da argumentação da recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 667b04f; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 094b6ae). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 18 da Lei nº 7347/1985; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega o Estado do Ceará que o TRT-7 não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da obrigação imposta (obrigação de fazer, sem condenação pecuniária). Sustenta que a majoração para 15% em caso de obrigação de fazer configura enriquecimento sem causa da parte contrária. Afirma que o acórdão regional afrontou os arts. 790, §4º, 791-A, §1º, 793-A e 793-B, todos da CLT, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei 7.347/1985. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Postas essas considerações, requer que seja dado total provimento ao presente Recurso de Revista, para reformar o Acórdão no sentido de: 1. impõe-se a reforma do acórdão para que os honorários advocatícios sejam fixados em patamar razoável, compatível com a obrigação de fazer imposta na condenação, evitando enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. Reconhecer que, em condenação exclusivamente em obrigação de fazer, a fixação dos honorários deve observar o critério de razoabilidade e proporcionalidade, sem adoção automática de percentual sobre condenação inexistente. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto por RUANA ALVAREZ FONTENELE. À análise. O art. 791-A, § 1º, da CLT, determina que os honorários sejam fixados considerando o trabalho realizado pelo advogado e o grau de zelo profissional demonstrado. O TRT-7, ao majorar os honorários para 15%, apreciou tais parâmetros, não havendo demonstração clara e precisa de como essa fixação teria sido abusiva ou arbitrária. O recorrente limita-se a questionar a razoabilidade da decisão regional, o que não é suficiente para o conhecimento do recurso de revista. Ademais, a apreciação da razoabilidade da fixação dos honorários é matéria de fato, insuscetível de exame em recurso de revista, por força da Súmula 126 do c. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUANA ALVAREZ FONTENELE

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