Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001214-06.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1001214-06.2022.5.02.0471"

Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001

ID: 292715436

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023261-83.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS DO VALE BEZERRA 08160535457 - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO VINICIUS DO VALE BEZERRA 08160535457 - ME RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por UNDER EVENTOS LTDA em face da NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas pessoas fictas devidamente qualificadas. A parte autora alega em suma que é titular de conta corrente contratada junto à ré (Ag. 001, Conta 7173513909) e que desde 04 de fevereiro de 2025 se encontra impedida de acessar o saldo de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), em razão de bloqueio unilateral e supostamente injustificado promovido pela instituição financeira. Sustenta que apesar das inúmeras tentativas de resolução administrativa e do fornecimento de dados de conta alternativa para transferência, a situação perdura por aproximadamente dois meses, causando-lhe graves transtornos financeiros e operacionais. Requer, liminarmente, a determinação para que a ré proceda ao imediato desbloqueio e transferência do valor retido para a conta indicada na inicial. Considerando a urgência alegada e a documentação apresentada, em Decisão Interlocutória de Id 200085469, foi deferida a medida liminar para desbloqueio da conta bancária. Em sede de Contestação, a demandada arguiu em síntese que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear e cancelar os produtos da parte Requerente de acordo com os termos do contrato de adesão firmado, a fim de garantir a segurança do uso de seus produtos. Sublinhou que equipe interna considerou que a parte autora possuía alto risco de participação em atividades fraudulentas, tentativa de enriquecimento ilícito e ligações com outros cadastros com mesmo perfil de utilização. Não houve Réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre salientar que diante da suficiência dos documentos colacionados aos autos para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a produção de outras provas, circunstância que nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide. A parte demandada, com fulcro no inciso XIII, do art. 337 do CPC, em Contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, por considerar que não se comprovou a hipossuficiência. Rechaço, contudo, referenciada preliminar, porquanto em verdade não houve concessão de tal benesse e, sim, de parcelamento de quitação das despesas processuais, restando o importe pago. Passo ao mérito. Inicialmente cabe frisar que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor de serviço (CDC, art. 3º). Ademais, por ocasião da edição do enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira ré em razão do alegado bloqueio na conta corrente de titularidade da parte autora, bem como se essa conduta causou danos morais ao requerente. O Demandante, na qualidade de titular da conta corrente empresarial de nº 7173513909, agência 001, teve o montante de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos) bloqueado pela parte Ré, em 04 de fevereiro de 2025, sem qualquer justificativa prévia ou comunicação formal. Tão logo tomou ciência da restrição, o Requerente prontamente buscou esclarecimentos junto ao NUBANK, utilizando-se de seus canais oficiais de atendimento — chat, e-mail e telefone —, conforme demonstram os protocolos anexados aos autos, especialmente os constantes nos Id's 00113416157, 101066392 e 100612567. Desde então, tem envidado esforços na tentativa de resolver a controvérsia de forma extrajudicial, porém sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, tem tratado a situação com flagrante descaso, mantendo-se inerte diante da gravidade da retenção indevida dos valores, sem apresentar qualquer solução concreta ou resposta satisfatória à demanda apresentada. Por outro lado, analisando o contexto probatórios dos autos, afere-se que o banco demandado, não obstante ter efetuado o bloqueio por precaução para analisar a transações, nada apresentou que pudesse provar ter incidido quaisquer transações bancárias fraudulentas, não ofertando qualquer justificativa para o bloqueio e desativação da conta bancária de titularidade da parte autora, tendo apenas e tão somente mencionado a respeito e colacionando extrato bancário das contas PJ vinculadas ao autor (Id's. 201280745 e 201280746), bem como conta pessoal PF (Id. 20128074). Além de e-mails de cancelamento da conta bancária (Ids. 201280748, 201280749 e 201280750), sem expressar se ocorreu apuração, quais foram os achados dessa, se foi considerado fraude o porquê, a embasar sua atitude. Situe-se que a mera alegação de que houve reclamação pode sim dar início a um tratamento diferenciado, com bloqueio temporário, mas apenas até a apuração da situação, que deve ser justa para com a cliente. Unicamente dizer que houve uma notícia de fraude não embasa o bloqueio efetivo e cancelamento da conta da cliente. Ademais, o desbloqueio da conta bancária só foi efetivado após concedida a Medida Liminar na Decisão Interlocutória de Id 200085469, na data de 24/04/2025, quase dois meses após o efetivo bloqueio/cancelamento. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se ser essa, em regra, subjetiva, mas sob aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e solidária dos fornecedores de produto e prestadores de serviço (art. 14, art. 7º, §único e art. 18 do CDC), em prol da reparação integral de danos, como leciona Flavio Tartuce[1][2]. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Diante da expressão “independente de existência de culpa” prevista na legislação supramencionada, a responsabilidade do demandado é objetiva, sendo afastada apenas nos casos em que não estiverem presentes o efetivo dano e o nexo causal. Conforme entende Pablo Stolze, “Enfrentando, porém, a questão da responsabilidade civil objetiva, a assunção de riscos somente poderia afastar a responsabilização no caso de comprovação efetiva, pelo sujeito responsabilizado, de absoluta ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil (conduta humana, nexo causal e dano)[2][3]. A Jurisprudência Pátria, a outro tanto, tem se posicionado em casos semelhantes de forma a entender caber responsabilidade à instituição financeira em caso de bloqueio de contas indevidos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. DEMANDA VISANDO À LIBERAÇÃO DA CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGA, AINDA, QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RÉU QUE NÃO NEGA O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. APENAS AFIRMA QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, CONSIDERANDO A SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA. TODAVIA, A TESE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS. O BANCO RECORRENTE APRESENTOU APENAS TELAS UNILATERAIS DE SEU SISTEMA QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA PIX, TAMPOUCO QUE A AUTORA TENHA PARTICIPADO DE QUALQUER TRANSAÇÃO FRAUDULENTA A ENSEJAR O BLOQUEIO REALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTUAL ATUAÇÃO DE FRAUDADOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E, PORTANTO, NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE RESSARCIR À AUTORA OS PREJUÍZOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/15. DANO MORAL EVIDENTE, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU QUASE UM MÊS COM A SUA CONTA CORRENTE BLOQUEADA, IMPOSSIBILITADA DE PAGAR CONTAS, SERVIÇOS E REALIZAR SAQUES. RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DE ACARRETAR DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POR FIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08076168620228190205 202400133802, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 31/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)” “Ação de indenização por danos morais – Bloqueio de conta corrente do autor, impedindo-o de realizar transações – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC)– Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Indevido bloqueio ilícito da conta do autor por 19 dias, por suspeita de fraude de operação via PIX – Má prestação de serviço evidenciada – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) (bloqueio da conta por 19 dias) – Valor da indenização do dano moral arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Ação julgada procedente em relação ao Banco réu – Recurso provido. * Bloqueio da conta - Responsabilização da corré (Camila) por suposta denúncia ao Banco corréu por falsa operação PIX fraudada - Ausência de prova no sentido de que a corré Camila teria efetuado a referida denúncia – Ação julgada improcedente em face da corré Camila – Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10012142920228260037 SP 1001214-29.2022.8.26.0037, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DE PIX – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DANO MORAL EXCESSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a tentativa frustrada de realização de pix, após bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020467220228110007 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/08/2022)” Sublinhe-se que a pretensão autoral encontra respaldo a partir dos documentos que instruem a petição inicial e as manifestações subsequentes, especialmente os comprovantes que atestam a titularidade sobre a conta bancária e a existência do saldo anteriormente ao bloqueio indevido (Id 198029781). Soma-se a isso o conjunto de registros de comunicação com a instituição financeira — e-mails e atendimentos via chat (Id's 198031733 a 198031751), que demonstram de modo contundente as reiteradas e infrutíferas tentativas da parte autora de reaver os valores retidos e obter, ao menos, uma justificativa minimamente plausível por parte da ré, desde o mês de fevereiro de 2025. A própria inércia prolongada da instituição financeira, mesmo diante das diversas interpelações formais, agrava ainda mais a situação. Passados quase dois meses do bloqueio, a instituição financeira não apresentou qualquer solução efetiva ou resposta conclusiva acerca da questão, limitando-se inclusive na recente manifestação de sua Ouvidoria, a postergar a análise, sem oferecer qualquer perspectiva concreta de resolução (Id 199942907). Pondere-se ser apreensível que a parte autora, sociedade empresária sob a denominação UNDER EVENTOS LTDA, depende diretamente do montante bloqueado — R$ 49.138,07 — para a manutenção de suas atividades, tratando-se de capital de giro imprescindível à continuidade de sua operação empresarial. A retenção prolongada desses recursos certamente possui grande potencial de acarretar sérias dificuldades no cumprimento de suas obrigações, como evidenciam os documentos de cobrança (Id 198031752) e os relatos das dificuldades enfrentadas para honrar compromissos assumidos (Id's 198029767 e 199942906). Assim sendo, em conclusão, a parte demandada deve ser responsabilizada e a parte autora deve ter sua conta restaurada. Por outro lado, apreensível a incidência de danos morais na espécie. De ciência, o conceito de dano moral foi construído pela Doutrina e Jurisprudência ao logo do tempo, inequivocamente contando na atualidade com base na Legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e a despeito de não o conceituar, situa que há normatização, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, pois tais podem vir a ser efeitos ou reflexos do dano, não os condicionando à configuração de algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Sublinhe-se ainda que na responsabilidade civil, via de regra, requer-se prova da conduta, do dano e do nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo –, mas há hipóteses em que o dano é presumido, tal qual o chamado dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). No caso concreto, tem-se que conforme já reconhecido, houve efetivo e injustificável imposição de óbice à regular utilização de conta corrente de titularidade da parte autora, configurando-se tal em autêntico restritivo creditício, circunstância apta a gerar danos morais. Pois, conforme adrede positivado, a ocorrência se afigura hábil a impossibilitar ou ao menos dificultar a regularidade da atuação administrativa da parte autora e correlato desempenho empresarial. Para fixação do valor da compensação por dano moral, fixe-se, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] Assim o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o caso de fraude bancária: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ART. 42 DO CDC. APELOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez constatado que os danos sofridos pela parte autora se deram por consequência direta de ato ilícito e como o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve suportar as consequências do defeito na prestação do serviço respondendo objetivamente por eventual fraude cometida por terceiro. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, considerando, ainda, as funções compensatória e pedagógica de reparação, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso em apreço, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de modo a acolher o caráter pedagógico da medida. 4. Tratando-se de descontos ilegais no salário, é cabível, a título de danos materiais, sua restituição na forma duplicada conforme entendimento jurisprudencial atual do STJ. 6. Apelos desprovidos por unanimidade dos votos.” (TJ-PE - AC: 00032198520168172370, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))” A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum compensatório a ser suportado pela parte suplicada em favor da parte suplicante. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que este não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. A responsabilidade civil, em sua vertente extracontratual, exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 402 do mesmo diploma dispõe que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso em tela, embora tenha havido o bloqueio de quantia existente em conta bancária de titularidade do autor, reconhecendo-se prática ilícita a respeito, não se verifica qualquer comprovação efetiva de que tal ocorrência tenha gerado prejuízo direto e imediato apto a ensejar reparação pecuniária. É certo que para fins de dar margem à pretendida indenização, o bloqueio havido, mesmo que indevido, não se traduz automaticamente em prejuízo material indenizável, exigindo-se, para tanto, demonstração inequívoca do efetivo dano suportado. Nesse ponto, observa-se que o autor se limitou a alegações genéricas quanto ao suposto impacto financeiro, sem, contudo, instruir os autos com quaisquer documentos que atestassem a existência de débitos vencidos, cobranças, protestos ou inadimplemento de obrigações em razão do bloqueio ocorrido. Ademais, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, a quantia foi prontamente desbloqueada e restituída à integral disponibilidade do demandante, não havendo notícia de que, durante o lapso em que se manteve o bloqueio, tenha ocorrido qualquer evento danoso de ordem patrimonial. Dessa forma, ausente prova do efetivo prejuízo e, por conseguinte, rompido o nexo causal entre a conduta imputada à parte ré e o alegado dano, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de pressupostos legais para a sua caracterização. À vista do exposto, resolvo o mérito do dissídio e extingo o Processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para: 1. 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no sentido de determinar o desbloqueio da conta corrente nº 7173513909, Agência 001, de titularidade da autora e à transferência do valor integral de R$ 49.138,07 (quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), retido na referida conta, para a conta corrente indicada pela autora: Banco Itaú Unibanco S.A. (Código 341), Agência 7227, Conta Corrente 99360-2, de titularidade de UNDER EVENTOS LTDA, CNPJ nº 12.321.575/0001-95. 2. 2. RECONHECER INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE E CONDENAR a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importe esse a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; 3. 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor, tampouco a imprescindibilidade da quantia bloqueada para obrigações financeiras imediata. Diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da parte autora, condeno-a no pagamento de 60% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos do demandado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do demandado, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a ré condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001

ID: 292715439

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023261-83.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001214-06.2022.5.02.0471"

Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001

Processo nº 0023261-83.2025.8.17.2001