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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001214-06.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 318217035

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001214-66.2020.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. GILMAR RIBEIRO TEMPO JUST FIT PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS S.A. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-66.2020.5.02.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Steel Acos Especiais Ltda x Pedro Ribeiro De Oliveira

ID: 323451677

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001214-82.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-82.2022.5.02.0381 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Serasa S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327293445

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001214-18.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SAMANTHA ANASTACIA DE MOURA

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-18.2024.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 329477247

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001214-78.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP MAGNO SANTOS DE JESUS

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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Processo 1001214-78.2023.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372115

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MORAES DE MOURA

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372178

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372239

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372296

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MORAES DE MOURA

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372347

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MORAES DE MOURA

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Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

ID: 325372402

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RAPHAEL MORAES DE MOURA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc67ce proferido nos autos. RRAg-1001214-02.2021.5.02.0322 AGRAVANTE: RAPHAEL MORAES DE MOURA e outros (1) AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001214-06.2022.5.02.0471" – Página 1 de 2

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

Steel Acos Especiais Ltda x Pedro Ribeiro De Oliveira

Serasa S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

Raphael Moraes De Moura e outros x Raphael Moraes De Moura e outros

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