Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001214-06.2022.5.02.0471"

Processo nº 1001214-40.2023.4.06.3802

ID: 308772042

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMIDIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FAGUNDES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001214-40.2023.4.06.3802/MG AUTOR : IMIDIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA FAGUNDES MARQUES (OAB MG189406) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1001214-92.2021.4.01.3820

ID: 278729419

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001214-92.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HG FOODS LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001214-92.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO : HG FOODS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FONTAO REBELO (OAB MG121500) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no a…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Doeni Dos Santos Loureiro

ID: 308397225

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-39.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DOENI DOS SANTOS LOUREIRO

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonia Suely Lara Luciano

ID: 275946088

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-77.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIA SUELY LARA LUCIANO

80

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1001214-77.2020.4.01.3804

ID: 332669453

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-77.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA SUELY LARA LUCIANO

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001214-77.2020.4.01.3804/MG (originário: processo nº 10012147720204013804/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANTONIA SUELY LARA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGIT…

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Francisca Moraes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175965

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001214-08.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO

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RICARDO HENRIQUE DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001214-77.2020.4.01.3804

ID: 328706509

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-77.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA SUELY LARA LUCIANO

Acórdão

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001214-77.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANTONIA SUELY LARA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) AD… Apelação Cível Nº 1001214-77.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANTONIA SUELY LARA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), a partir da data da perícia judicial, sob o fundamento de que o impedimento identificado teria natureza temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizado, no caso concreto, o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo, para fins da concessão do BPC, é aquele com duração mínima de dois anos, conforme definição legal e jurisprudência consolidada. 4. A perícia médica judicial confirmou incapacidade com início em 04/03/2016 e cessação apenas em 26/04/2022, evidenciando a permanência por mais de dois anos e preenchendo o critério legal do impedimento de longo prazo. 5. A ausência de elementos probatórios robustos apresentados pela autarquia recorrente, capazes de infirmar o laudo judicial, impede a reforma da sentença, respeitando-se o princípio do livre convencimento motivado. 6. A condição de vulnerabilidade social da parte autora não foi objeto de controvérsia, estando presente nos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. “Tese de julgamento: Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considera-se caracterizado o impedimento de longo prazo quando a incapacidade se estende por período igual ou superior a dois anos, devidamente comprovada por perícia judicial, sendo indevida a sua desqualificação como temporária por alegações genéricas não amparadas em prova técnica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 25.11.2009 (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001214-25.2023.4.06.3807

ID: 278222176

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-25.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOA BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA RAMOS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001214-25.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ELOA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO(A) : IARA RAMOS ALMEIDA (OAB MG200051) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001214-25.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ELOA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO(A) : IARA RAMOS ALMEIDA (OAB MG200051) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Danilo Geraldo da Silva, CRESS-MG 8060. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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