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Processo nº 0000275-06.2025.8.17.9901

ID: 324001734

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000275-06.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES Paciente: FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO/OFÍCIO Nº 204/2025: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS, em face do ato/decisão exarado(a) pelo JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL, que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 1001310-06.2020.8.17.4001, ainda não analisou os pedidos da defesa acerca da alteração do total de pena e os dias de remição no âmbito do SEEU. Agravo (ID 49740026): sustenta o impetrante, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal por manifesto excesso de execução visto que (i) embora a pena de uma de suas condenações (Processo nº 0003396-13.2019.8.17.0990) tenha sido reduzida, por acórdão transitado em julgado, tal alteração não foi implementada no Processo de Execução Criminal (PEC); (ii) o sistema SEEU registra apenas 61 dias de remição, ignorando anos de trabalho interno, EJA/ENEM-PPL e projeto “Remição pela Leitura” realizados no Presídio de Igarassu; (iii) em decorrência desses erros materiais, o paciente, que é reincidente em crime hediondo, já teria alcançado o lapso temporal necessário à progressão para o regime semiaberto; (iv) apesar de ter peticionado ao juízo coator, há demora na apreciação do pleito, perpetuando-se a ilegalidade; (v) o relatório de inspeção do Ministério Público Federal acerca da superlotação crônica no sistema semiaberto pernambucano recomenda a adoção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica enquanto não houver vagas. Requer a concessão de liminar para determinar “1. Retificação imediata do PEC para 10 a 2 m 15 d e recálculo da fração; 2. Progressão provisória ao regime semiaberto; 3. Substituição do semiaberto presencial por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado, nos termos do RE 641 320 e do relatório do MPF/2024; subsidiariamente, a inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal”. Pois bem. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante a judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos concretos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.(STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) Pois bem. In casu, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo quanto à matéria em análise, considerando informações constantes do próprio writ de que as petições foram protocoladas em 17 e 18 de junho de 2025, tendo o magistrado determinado a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as pretensões do requerente em 10 (dez) dias, proceder que se adequa à sistemática da Lei de Execuções Penais e que, a priori, não implica em violação à razoável duração do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Desnecessário o oferecimento de informações nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/23 da Presidência deste TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça, razão pela qual dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Oficie-se a autoridade coatora, dando ciência da decisão de indeferimento da liminar. A presente decisão tem força de ofício. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 0000275-06.2025.8.17.9901

ID: 339623940

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000275-06.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES Paciente: FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL, em razão de suposto constrangimento ilegal sofrido nos autos do Processo de Execução Penal nº 1001310-06.2020.8.17.4001. O impetrante sustenta, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal por manifesto excesso de execução visto que (i) embora a pena de uma de suas condenações (Processo nº 0003396-13.2019.8.17.0990) tenha sido reduzida, por acórdão transitado em julgado, tal alteração não foi implementada no Atestado de Pena; (ii) o sistema SEEU registra apenas 61 dias de remição, ignorando anos de trabalho interno, EJA/ENEM-PPL e projeto “Remição pela Leitura” realizados no Presídio de Igarassu; (iii) o paciente já teria alcançado o lapso temporal necessário à progressão para o regime semiaberto, porém o Juízo a quo ainda não concedeu o benefício; (iv) há superlotação crônica no sistema semiaberto pernambucano, conforme relatório de inspeção do Ministério Público Federal, sendo recomendável a adoção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica enquanto não houver vagas. Requer a concessão de liminar para determinar “1. Retificação imediata do PEC para 10 a 2 m 15 d e recálculo da fração; 2. Progressão provisória ao regime semiaberto; 3. Substituição do semiaberto presencial por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado, nos termos do RE 641 320 e do relatório do MPF/2024; subsidiariamente, a inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal”. Ademais, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia seja oficiada a SERES para juntar, em 5 dias, certidões de trabalho, estudo e leitura, com a sua consequente homologação. O pedido liminar foi indeferido em decisão interlocutória (ID 50186632). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ante a supressão de instância (ID 50584938). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o caso é de não conhecimento do writ. Isso porque, em consulta aos documentos juntados pelo impetrante e ao sistema SEEU, é possível observar que as teses suscitadas pelo impetrante ainda não foram examinadas pelo Magistrado de primeiro grau, de forma que sua análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ante a soltura do paciente. 2. Pedido de trancamento do inquérito policial do paciente não foi apreciado pelo juízo de piso, acarretando supressão de instância. 3.Inexistindo ato coator, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. (TJ-PE - HC: 00198517420228179000, Relator.: MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi) (g.n) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a transferência do Paciente para unidade prisional distinta daquelas localizadas no município de Itaquitinga, sob alegação de risco à sua integridade física em razão da presença de membros de facção criminosa rival. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus quando o pedido de transferência de unidade prisional não foi previamente analisado pelo julgamento da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado pela defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não se comunica com o processo de execução penal, por serem esferas distintas. 4. A ausência de provocação prévia e manifestação do juízo da execução penal sobre o pedido de transferência do paciente impede a análise da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. O pedido de transferência de unidade prisional deve ser previamente submetido e analisado pelo julgamento da execução penal. 2. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi objeto de apreciação pela instância de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, art . 148, caput; LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 189.290/RS, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; STJ, AgRg no HC 941.495/BA, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024, DJe de 22/10/2024. (TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 00372140620248179000, Relator.: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio) (g.n.) Na mesma linha, entendendo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de ato coator, acarretada pela supressão de instância, veja-se o entendimento da Procuradoria de Justiça: “Constata-se que no que toca ao pedido de concessão de benefícios (Retificação imediata do PEC para 10 a 2 m 15 d e recálculo da fração; 2. Progressão provisória ao regime semiaberto; 3. Substituição do semiaberto presencial por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado nos termos do RE 641 320 e do relatório do MPF/2024; subsidiariamente, a inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal), o feito encontra-se com vista ao representante ministerial de primeiro grau para manifestação, não havendo posicionamento da autoridade coatora quanto às questões. Ora, no caso sub examine, o pedido realizado pela Impetrante – prisão domiciliar, regime semiaberto, inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal - não pode ser analisado por esse Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, visto que não houve decisão do Juízo a quo a seu respeito”. Registre-se, no mais, que o tempo decorrido sem a apreciação pelo Juízo de primeiro grau dos pleitos formulados pelo reeducando no processo de execução não é excessivo a ponto de configurar constrangimento ilegal, de forma que inexiste, in casu, ilegalidade a ser sanada de ofício. Isto posto, na linha do parecer da Procuradoria de Justiça, com fundamento nos arts. 150, inciso IV, e 309, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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