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"1001310-22.2021.8.26.0282" - Resultados da Busca

Andreia Gadelha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278544518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001879-59.2017.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GADELHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JESSICA WERNER VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RUGGERI BATISTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cba06e proferida nos autos. DECISÃO A exequente apresentou conta de liquidação contra a qual se insurgiu a parte executada, especificamente quanto à correção monetária, por inobservância da ADC 58 do STF. Da análise, verifica-se que ambas as contas apresentam incorreções nesse quesito. Os critérios para recomposição dos débitos judiciais trabalhistas, quanto aos juros e à correção monetária, foram sedimentados com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Como se sabe, a decisão em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, como precedente obrigatório. Assim, em observância à tese jurídica vinculante fixada pelo STF, a atualização monetária a ser utilizada na fase pré-judicial (ou pré-processual) terá como índice o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros. Portanto, na fase anterior ao ajuizamento, serão aplicados o índice IPCA-e e os juros legais previstos na legislação específica. Nesse sentido a interpretação do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. No tocante à regularidade da incidência dos juros de mora em período anterior ao ajuizamento, colaciono jurisprudência do C. TST, por seu teor esclarecedor: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa SELIC para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (TST - Ag-ARR: 10016613020175020063, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante à SELIC, que já engloba o índice de correção monetária, tem-se que é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. A taxa SELIC Receita Federal, fixada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, é composta pela taxa SELIC simples mais 1%, decorrente da previsão do artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judicias na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).....". O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Desta forma, deve ser aplicada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Logo, homologa-se a conta de atualização dos cálculos carreada ao #id:3f06f84, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que retrata a coisa julgada. Considerando a existência de valores disponíveis em contas judiciais, provenientes do remanejamento do processo nº 0001312-54.2019.5.11.0053 (3ª VTBV) e de depósito recursal, conforme certificado no documento de #id:dd384bc, fica a reclamada intimada de que tais valores serão liberados em favor do autor, até o limite do crédito reconhecido, na conta bancária indicada pela autora no #id:356ba5d. Expirado o prazo, libere-se o crédito líquido ao autor. Cientes as partes. BOA VISTA/RR, 23 de maio de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Andreia Gadelha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278544559

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001879-59.2017.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GADELHA LOPES

Polo Passivo:

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Advogados:

RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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ANGELO PECCINI NETO

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JESSICA WERNER VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA JUNIOR

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RUGGERI BATISTA RAMOS

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001310-22.2021.8.26.0282"

Andreia Gadelha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

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