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Processo nº 0000769-47.2013.8.18.0140

ID: 324803086

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-47.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo de Origem Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: Roberto José Sobrinho (RÉU SOLTO). Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva (OAB/PI 5.017)1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – PEDIDO ACOLHIDO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Roberto José Sobrinho (id. 21990620 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI (em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática (em 24/08/2012 e 17/11/2012) do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), consoante narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 21990352 - Pág. 44/46). Recebida a denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa, em sede de razões recursais (id. 23459421 - Pág. 1/7), que “seja, recebida e processada as Razões de Apelação para conhecer e dar integral provimento ao apelo de ROBERTO JOSÉ SOBRINHO e, na mesma extensão, data maxima venia, reformar a r. sentença condenatória a quo, reconhecendo com arrimo no art. 109, inciso V e §1º do art. 110 do CP, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa com base na pena in concreto aplicada para cada delito considerado no concurso material, declarando extinta a punibilidade do apelante”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24232379 - Pág. 1/5), anui às teses defensivas e pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 24917356 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. 1 Da prescrição. O pleito de extinção da pretensão punitiva merece acolhida. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal2, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório3. CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos4, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção (originalmente fixada para cada delito), constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de quatro anos (art. 109, V, do CP5) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal6. Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura. Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 4 de julho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 3Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 4Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação. 5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

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Antonio Alves Da Silva x Banco Cetelem

ID: 326773589

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-59.2016.8.18.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000769-59.2016.8.18.0102 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000769-59.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ANTONIO ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Antônio Alves da Silva, requereu o pagamento de R$ 15.040,79, referentes a danos materiais (R$ 4.100,17), danos morais (R$ 9.573,28) e honorários sucumbenciais (R$ 1.367,34), conforme memória de cálculo (ID 51912195). A parte executada, Banco BNP Paribas Brasil S.A., apresentou impugnação (ID 58249160), alegando excesso de execução nos danos materiais em 2.185,01 (ID 58249161), com depósito judicial de R$ 12.855,78 (ID 51156289), já liberado por alvarás e resgatado pela exequente, e depositando o excesso alegado de R$ 2.185,01 (ID 58249161), pleiteando o efeito suspensivo. A exequente manifestou-se (ID 66527921), sustentando a correção de seus cálculos e requerendo a intimação do executado para pagamento do remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. Da Retificação do Polo Passivo A parte executada informou (ID 75502906) que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., com autorização do Banco Central em 01/08/2023 e registro na Junta Comercial em 01/09/2023l. Nos termos do art. 1116 do Código Civil c/c art. 229 do CPC, a incorporação implica a sucessão de todas as obrigações da sociedade incorporada. Assim, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S.A. como parte executada. Determino, ainda, que eventuais ordens de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD observem a conta única indicada (Banco BNP Paribas Brasil S.A., agência 0011, conta corrente 838890/832), nos termos da Resolução CNJ nº 537/2023. Da Tempestividade da Impugnação Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis, encerrado em 07/05/2024. Não havendo pagamento integral, abriu-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação da impugnação (art. 525, caput, CPC), contados a partir de 08/05/2024, com término em 28/05/2024 (excluindo finais de semana, sem menção a feriados judiciais nos autos). A impugnação foi protocolada em 04/06/2024 (ID 58249160), sendo, portanto, intempestiva. Assim, não conheço da impugnação, nos termos do art. 525, caput, CPC. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE . ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se no dia 20/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se imediatamente o prazo para impugnação, que findou em 14/9/2021 . No entanto, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 15/9/2021 (e-STJ, fls. 77-91).Portanto, não há que se afastar a intempestiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2093760 MG 2023/0306150-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO SOBRE DIVISÃO DE CUSTAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DA RÉ. Cumprimento de sentença em o exequente busca o recebimento de valores, os quais alega ainda lhe serem devidos, em decorrência da condenação judicial imposta à ré no processo de conhecimento . Sentença de extinção. Recurso do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela executada que se revelou manifestamente intempestivo. Decisão que determinou o pagamento pleiteado pelo réu que se deu em 10/02/2022, dela sendo devidamente intimado o patrono da ré . Impugnação ofertada apenas em 10/05/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação ao cumprimento de sentença realizada de maneira intempestiva deve ser considerada como peça juridicamente inexistente. Valor acerca da divisão das custas sucumbenciais que era de interesse exclusivo da ré, não podendo ser consagrada a insegurança jurídica que a impugnação intempestiva proporciona . Precedente da Turma julgadora. Desse modo, afasta-se a impugnação ofertada pela ré e determina-se o prosseguimento da execução, para que a ré pague ao autor a diferença apurada de R$ 284,12 (fl. 115), com a incidência de juros de mora e correção monetária (calculada pelos índices adotados por este E. Tribunal) até a data do efetivo pagamento . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008626520228260562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Do Excesso de Execução (Matéria de Ordem Pública) Não obstante a intempestividade, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública (art. 525, § 1º, inciso V, CPC) e pode ser conhecido de ofício, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido . 2. Ademais, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública." ( AgInt no REsp n. 1 .949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2104330 SP 2022/0102311-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando da fase processual de execução, "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5) (TJ-MG - AI: 10000200375616001 MG, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) Dessa forma, passo à análise dos cálculos apresentados pela exequente. Danos Materiais: O cálculo da exequente, que totalizou R$ 4.100,17, está incorreto. A repetição simples de 69 parcelas de R$ 18,82 (R$ 1.298,58) foi acrescida de juros de 1% ao mês desde julho/2015, como se todas as parcelas tivessem sido descontadas naquela data. Conforme o acórdão (ID 26889329), os juros de 1% ao mês devem incidir sobre cada parcela a partir de sua respectiva data de desconto (julho/2015 a abril/2021), com compensação de R$ 648,06 já pagos. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Danos Morais: O valor de R$ 9.579,28, com juros de 1% ao mês desde a citação (15/07/2016) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (25/10/2023), está correto, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Honorários Sucumbenciais: Os referidos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação está sujeito à revisão após os novos cálculos dos danos materiais. Dos Depósitos O valor de R$ 12.855,78 já foi liberado por alvarás e resgatado pela exequente. O depósito remanescente de R$ 2.185,01 (ID 58249161) será mantido em juízo até a apresentação dos novos cálculos. Da Multa e Honorários (Art. 523, § 1º, CPC) Não havendo pagamento integral no prazo de 15 dias úteis (encerrado em 07/05/2024), o débito remanescente (R$ 2.185,01, sujeito a revisão) será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, § 1º, CPC. Da Continuação do Procedimento Após a apresentação dos novos cálculos pela exequente, o executado será intimado para pagar o valor apresentado no prazo de 15 dias úteis (art. 523, caput, CPC). A manifestação do executado será restrita à conferência dos cálculos, podendo arguir matérias de ordem pública (art. 525, § 1º, CPC), que serão analisadas pelo juízo, se pertinentes. Não haverá reabertura do prazo para impugnação, salvo erro material ou alteração substancial que justifique novo contraditório (art. 9º, CPC). Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado por intempestividade (art. 525, caput, CPC). Contudo, reconhecendo o excesso de execução como matéria de ordem pública, determino: A retificação do polo passivo (ID 75502906), passando a constar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S.A. como parte executada. Determino que eventuais ordens de constrição via SISBAJUD observem a conta única indicada (Banco BNP Paribas Brasil S.A., agência 0011, conta corrente 838890/832), nos termos da Resolução CNJ nº 537/2023. A intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova memória de cálculo dos danos materiais, podendo usar o auxílio do https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi, considerando: Repetição simples de 69 parcelas de R$ 18,82 (R$ 1.298,58), com compensação de R$ 648,06. Juros de 1% ao mês sobre cada parcela, a partir da data de seu desconto (julho/2015 a abril/2021). A manutenção do depósito de R$ 2.185,01 em juízo até a apresentação dos novos cálculos. A aplicação de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente, conforme art. 523, § 1º, CPC. A intimação do executado para, após a apresentação dos novos cálculos, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo arguir matérias de ordem pública, que serão analisadas, se pertinentes. Caso não haja pagamento voluntário do valor remanescente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se com os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC), observando a conta única indicada. Decorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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