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Resultados para "0810169-97.2022.8.19.0208"

Processo nº 0810169-32.2025.8.18.0140

ID: 315789866

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-32.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOPES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-32.2…

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Raimunda Almeida Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 335726869

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-03.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que determinou o cancelamento de contato de empréstimo consignado ajuizado por RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA. A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença. Afirma que a sentença não considerou pedido de compensação de valores pleiteados pela a embargante. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao embargante. Em verdade, a decisão atacada sofre do vício de omissão, uma vez que a sentença não se manifestou sobre o pedido de compensação apresentado em contestação. Assim, acolho os embargos de declaração para, suprida a omissão, para alterar o dispositivo da sentença para o que segue: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação (contrato nº 804749599), tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) Fica autorizada a compensação da quantia depositada na conta da Autora, no valor de R$ 12.965,40 (doze mil novecentos e sessenta e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição". Mantenha-se inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0810169-97.2022.8.19.0208"

Processo nº 0810169-32.2025.8.18.0140

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