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Resultados para "0810169-97.2022.8.19.0208" – Página 1 de 2

Tupinamba Caldas Leonardo Nogueira x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 257536483

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810169-52.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TUPINAMBA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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RAFAELLA CALDAS LEONARDO OLIVEIRA

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LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810169-52.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 2…

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Processo nº 0810169-52.2024.8.20.5106

ID: 337936284

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-52.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0810169-52.2024.8.20.5106 REQUERENTE: TUPINAMBA CALDAS L…

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Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001

ID: 334181181

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VALE BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EX…

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Tupinamba Caldas Leonardo Nogueira x Latam Linhas Aereas Sa e outros

ID: 306664815

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-52.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TUPINAMBA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

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RAFAELLA CALDAS LEONARDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS SEC. UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaube…

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Processo nº 0810169-33.2025.8.20.5004

ID: 315688493

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMERE ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIRMINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0810169-33.2025.8.2…

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Joao Batista Mendonca Da Silva e outros x Breno Alexandre Chaves Ferreira

ID: 259223371

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0810169-91.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA LAISSA MANUELLA BARRETO SARAIVA

Polo Passivo:

BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA

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JOAO BATISTA MENDONCA DA SILVA

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LAISSA MANUELLA BARRETO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e Silva, Mosso…

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Processo nº 0810169-61.2025.8.20.5124

ID: 322049205

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Danielle Rebeca Da Silva Melo x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 318392344

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800709-20.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado(s): GLEDSON DE ARAUJO LOPES Polo passivo PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros Advogado(s): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA, PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800709-20.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO ADVOGADO(A): GLEDSON DE ARAUJO LOPES RECORRIDO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente. Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001

ID: 274988882

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VALE BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 09…

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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