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Resultados para "0810169-97.2022.8.19.0208"

Processo nº 0810169-19.2025.8.14.0051

ID: 291172640

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ALEX PRATA DAS NEVES

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PROCESSO: 0810169-19.2025.8.14.0051 REQUERENTE: KLEVERSON AZEVEDO LIMA DESPACHO 1. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isen…

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F. D. A. F. N. e outros x F. D. A. F. F.

ID: 255726567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-98.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. D. A. F. N. L. C. D. J.

Polo Passivo:

F. D. A. F. F.

Despacho

Advogados:

RENATO ROCHA BARBOSA

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RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO

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MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - e…

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Deivison Guimaraes Da Silva e outros x Sildeir Medina Dos Santos

ID: 306470959

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GUIMARAES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ O ESTADO

Polo Passivo:

SILDEIR MEDINA DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040 Réu: SILDEIR MEDINA DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Redesig…

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Processo nº 0810169-12.2024.8.14.0000

ID: 276377466

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-12.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO MODESTO FERREIRA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO MODESTO FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos da 'ação de declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer' movida pelo agravante em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (nº 0808713-50.2022.8.14.0015), que indeferiu o pedido de gratuidade. Ao interpor o presente recurso, observo que a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho de ID. 23786539, foi oportunizado à parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante apresentou petição com pedido dilação do prazo (ID 24587590). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade de justiça está disciplinado no art. 98 do CPC, que assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos a possibilidade de litigar sem o pagamento de custas processuais. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) não é absoluta, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte. Considerando o transcurso do prazo solicitado pelo recorrente no ID.24587590, tenho que tal requerimento alcançou seu desiderato por via transversa. Com efeito, a mera alegação de despesas ordinárias ou compromissos financeiros habituais não se presta a afastar a presunção de capacidade econômica. Assim, entendo que não há elementos suficientes para se reconhecer a hipossuficiência do agravante. Dessa forma, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040

ID: 333536307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810169-86.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK KAUA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THOMAS LUCAS SILVA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail: upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040 DECISÃO/MANDADO I. Notifique-se o (a/s) denunciado (a/s), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa prévia. Nome: ERIK KAUA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO XINGU, S/N, PRÓXIMO PA-160, CASAS POPULAR, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: (94) 98404-0884 II. Na diligência, de modo imprescindível CERTIFIQUE-SE OBJETIVAMENTE o Sr. (a) Oficial de Justiça se o (a/os/as) agente (s) tem defensor constituído ou condições de constituir um, caso contrário encaminhe-se os autos à Defensoria Pública (art. 55, § 3º do mesmo diploma). III. Para evitar prejuízo ao andamento processual, em eventual ausência da informação se o acusado (a/os/as) tem defensor constituído ou condições de contratar um, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA e devolva o mandado ao referido servidor a fim de que efetive o cumprimento judicial. IV. Pela proximidade de ritos e a nova redação do art. 394, § 4º do CPP, o qual determina a aplicação da chamada reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso de recebimento prévio da denúncia, pois a especialidade da Lei de Drogas somente se compatibiliza com as regras do CPP quando não haja conflito. “Em razão do contido no §4º do art. 394 (...) há que se fazer uma interpretação sistemática com o § 2º do mesmo dispositivo legal, donde se pode concluir que os arts. 395 a 398 são aplicáveis à generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde que não conflitem com as regras por ele estabelecidas” (in: Curso de Processo Penal. Edilson Mougenot Bonfim. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 481-2). V. Não sendo localizado (a/os/as) o (a/os/as) acusado (a/os/as), VISTAS AO MP PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, RENOVE-SE AS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO. VI. Não sendo possível a indicação do endereço pelo MP, ou restando infrutíferas as diligências, NOTIFIQUE-SE POR EDITAL. VII. No que tange ao pleito do MP de juntada de laudo tenho por bem INDEFERI-LO, haja vista, que conforme os termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei nº 8.625/2003 e 47 do CPP, o Parquet pode requisitar as diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes, sendo essa uma prerrogativa institucional que lhe atribuída para o exercício de seu mister. Nesse sentido, no que pertine ao presente feito, pode o órgão dominus littis diligenciar junto às entidades estatais competentes a fim de viabilizar a juntada do laudo pericial, que se afigura necessário ao desfecho dos autos. VIII. Apresentadas a defesa prévia, façam os autos conclusos para decisão. IX. Ciência ao MP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. Parauapebas-PA, 23 de julho de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito LG

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