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Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140

ID: 259652678

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807554-06.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807554-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Direito Autoral] AUTOR: MILTON JOSE PEREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo ajuizada por MILTON JOSE PEREIRA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados. Em sua peça inicial, o autor alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o demandado nº 064360036234. Alega que o contrato possui cláusulas abusivas, com juros abusivos e capitalizados. Requer a revisão do contrato, repetição do indébito, danos morais e a gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 54888124 deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e determinou a citação do réu. O demandado apresentou contestação (Id 55963620), levantando a preliminar de carência de ação, indeferimento da petição inicial, no mérito rebateu os fatos alegados pelo autor, defende o contrato firmado e requer o julgamento improcedente da demanda. Com a contestação juntou documentos. O autor apresenta réplica à contestação (Id 56907125), rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente do feito. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas (Id 62118735), o demandado requer a designação de audiência de instrução e julgamento e produção de prova pericial (Id 64962913) e manifestação do autor informando não ter outras provas (Id 65303355). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso as preliminares. DA CARÊNCIA DE AÇÃO E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O demandado alega que não restou provado nos autos que houve a cobrança indevida, faltando o interesse processual, bem como informa que não houve a discriminação das obrigações que o autor pretende controverter Analisando os autos verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, sendo regular e apta, estando especificado as cláusulas que entende abusivas do contrato, bem como consta o cálculo dos valores que considera abusivos, tendo como causa de pedir a revisão contratual, pelo que rejeito, a preliminar levantada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, por ser prova meramente documental, sendo desnecessária a realização de prova oral e pericial, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Isso porque a ação trata de matéria exclusivamente de direito, resolvendo-se a lide com a análise das cláusulas do contrato firmado. Inicialmente, nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tendo em vista, sobretudo a clareza do que dispõe a Súmula 297, do Colendo STJ: Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (2ª Seção do STJ). Por outro lado, os contratos bancários, firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, constituem relações jurídicas de consumo o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo a demonstração das ilegalidades dos juros e encargos cobrados. Portanto, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção contratual é a regra sendo a revisão admita somente em casos excepcionais. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que o autor somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Quanto a taxa de juros, é pacífico o entendimento, há muito consolidado, de que não existe limitação, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos muito acima dos praticados pelo Mercado Financeiro: Apelação Cível. Ação Revisional de Juros Abusivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Preliminar de contrarrazões sobre violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastamento. Repetição dos argumentos da contestação, por si só, que não impossibilita o conhecimento da apelação. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado no contrato objeto destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado, nos termos da fundamentação. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso, como fixado no r. julgado. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Prequestionamento suscitado pela autora em contrarrazões. Previsão legal. Artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1065007-78.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial e pode ser consultada em sítio eletrônico de ofício pelo juiz, cabendo ao magistrado no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 50045679520208130342, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Referida posição encontra-se, inclusive, consolidado por meio de súmulas do STJ e STF: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Súmula 596 do STF: “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre o assunto, colaciona-se também a recente súmula do STJ, acerca da possibilidade da capitalização de juros: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Vê-se, por tudo apresentado, que somente é cabível a indicação de ilegalidade da taxa de juros cobrados caso esta seja pautada em valores maiores que aqueles cobrados pela taxa média de mercado, restando-se, assim, abusivo o contrato. Analisando dados do Banco Central, tem-se que, à data em que foi feito o contrato: 15/03/2023 (Id 53108210) a taxa média de mercado para financiamento não consignado era de 88,10% ao ano. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pautada em valor superior às médias de mercado, o que ficou caracterizado na presente ação, vez que o contrato prevê juros anuais de 987,44% ao ano, muito acima da taxa média de mercado na data informada, havendo abusividade nesse sentido. Dessa forma, entendo que foi ilegal a taxa de juros pactuada no contrato objeto do feito. Quanto a capitalização de juros, não é ilegal quando expressamente contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 2. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000550-16.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00005501620228160159 São Miguel do Iguaçu 0000550-16.2022.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Ao pactuar a avença, a parte autora tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se tratam de parcelas pré-fixadas. Assim, não há que se alegar abusividade se a capitalização está expressa no contrato firmado. Com relação aos danos morais alegados pelo autor, a revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade, sendo descabido o pagamento de dano moral. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal – Inocorrência – Autora que impugnou os fundamentos da sentença – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Taxa muito superior à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão dos contratos para adequação à uma vez e meia a taxa média de mercado – Devolução na forma simples - Danos morais não configurados – Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sucumbência recíproca – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com redimensionamento do ônus de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001194-70.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 24/04/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Assim, não acolho os danos morais alegados pela parte autora. Acerca da compensação/repetição do indébito, é pacífico o entendimento de que tais valores devem ser restituídos de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS 2008/0119992-4). No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples. (TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Portanto, os valores pagos a maior referente ao juros remuneratórios, devem ser restituídos de forma simples ao autor. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista os argumentos anteriormente expostos, julgo a presente demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a redução dos juros remuneratórios do contrato objeto do feito para o limite de 88,10% ao ano, com a devolução dos valores pagos em excesso de forma simples, podendo ser abatido das parcelas em aberto, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140

ID: 259652685

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807554-06.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1001194-40.2023.5.02.0613"

Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140

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