Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000199-04.2023.5.13.0010" – Página 10 de 19

Sigilo x Sigilo

ID: 326807984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000199-14.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

REBNER TORRES CAVASSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-14.2025.8.16.0070 Processo: 0000199-14.2025.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Exoneração Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): LUCINEI VALENTIM Réu(s): KAUANY GABRIELLY FERREIRA VALENTIN representado(a) por LUCIANA FERREIRA KYMBERLLY EMANUELLI FERREIRA VALENTIN representado(a) por LUCIANA FERREIRA 1. Trata-se de “ação revisional de alimentos cumulada com regularização de guarda, com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por LUCINEI VALENTIN, em face de KYMBERLLY EMANUELLI FERREIRA VALENTIN e KAUANY GABRIELLY FERREIRA VALENTIN, representadas por sua genitora, LUCIANA FERREIRA. Na audiência de conciliação, as partes formalizaram acordo (mov. 40.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da transação (mov. 43.1). É o breve relatório. Decido. 2. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal e resguardam, suficientemente, os interesses das filhas. A par disso, a intervenção do Ministério Público, na forma do artigo 178, II, do CPC, restou devidamente cumprida, inclusive com parecer favorável à homologação da avença. Ressalte-se, a propósito, que “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. 3. Assim, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo formalizado no mov. 40.1, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 4. Nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, as custas serão rateadas entre as partes, observando-se o que rege o artigo 98, § 3º do CPC, visto que, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Expeça-se termo de guarda. 6. Caso requerida, defiro desde logo a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Schiavo & Cia Ltda. x Matraca Transportes Ltda

ID: 275439615

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000199-51.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SCHIAVO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

MATRACA TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARTINS & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATHEUS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA MARQUES BARRETO CASTANHEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E.D.P. x D.G.B. e outros

ID: 305760949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-43.2003.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E.D.P.

Polo Passivo:

D.G.B. J.I.E.C.D.C.L. V.G.B.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Aparecido Da Silva Bilatte

ID: 262082925

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001637-49.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS APARECIDO DA SILVA BILATTE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000199-47.2013.8.16.0001

ID: 331026243

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-47.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Gregorio Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 298726151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Icaraíma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000199-48.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: icaraimajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-48.2025.8.16.0091 Processo: 0000199-48.2025.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): JULIANO GREGORIO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu as provas que pretende produzir no mov. 32.1. Assim, passo à análise de cada uma. 2. Indefiro o pedido de nomeação de perito ortopedista que integre o quadro de auxiliares da Justiça, uma vez que a produção de prova documental, mediante a juntada de laudos e outros documentos médicos pela parte autora, acompanhada de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Nacional), já são suficientes para a elucidação da controvérsia. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à 12º Regional de Saúde de Umuarama/PR e à Secretaria Municipal de Saúde de Icaraíma/PR, visto que a medida é desnecessária ao deslinde do feito e incompatível com os princípios norteadores deste Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Indefiro o pedido de produção de prova oral, visto que as provas documentais já produzidas e deferidas nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. 5. Considerando que o parecer anterior foi inconclusivo porque faltavam, à época, elementos suficientes para a análise (mov. 15.1), defiro o pedido de emissão de nova nota técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Nacional). 5.1. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor junte aos autos novos documentos, laudos ou prontuários médicos que entender pertinentes e necessários à elucidação dos fatos. 5.2. Com a juntada ou decorrido o prazo, solicite-se a emissão de nova nota técnica e parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Nacional). 6. Por fim, não vislumbro ser o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor em relação ao ente público demandado, o requerente está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que detém todos os documentos, prontuários e laudos médicos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do CPC. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Estado Do Paraná e outros

ID: 325864278

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-70.2010.8.16.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ VERBOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ANDRE KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-70.2010.8.16.0092 Processo: 0000199-70.2010.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$389.738,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COMPENSADOS LFPP LTDA Vistos e examinados. 1) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL O imóvel de matrícula nº 9.652 foi arrematado por meio da plataforma “Comprei” (movimentos 120.2 a 120.4 e 121.3 a 121.5). Contudo, o aludido imóvel é objeto do concurso de credores nº 0001568-50.2020.8.16.0092. Além disso, naqueles autos foi determinada a suspensão do levantamento de quaisquer valores vinculados à arrematação do imóvel de matrícula nº 9.652 (movimento 119.1). Outro ponto a ser salientado é que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal reconhece que “a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.” (grifei) (STF. Tribunal Pleno. ADPF 357/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgado em: 24/06/2021. Publicado em: 07/10/2021). Logo, muito embora o artigo 12 da Portaria PGFN nº 3050/2022 indique que o recolhimento dos valores decorrentes da arrematação pela plataforma “Comprei” deve ser realizado por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF), isto não garante, por si só, o direito de a UNIÃO permanecer com tais valores à sua disposição, principalmente se há concurso de credores envolvendo outros entes federativos, sendo essencial, então, a realização de depósito judicial do montante proveniente da arrematação. Em tempo, também convém salientar que no item 04 da decisão de movimento 192.1 este Juízo já reconheceu que os valores decorrentes da arrematação deveriam permanecer depositados judicialmente no presente processo. Portanto, como forma de serem evitados prejuízos para os demais credores com penhoras vinculadas ao imóvel de matrícula nº 9.652, DETERMINO à UNIÃO que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite, junto ao presente processo, os valores decorrentes da arrematação do aludido imóvel. Deverá, ainda, depositar judicialmente todos os valores que ela, eventualmente, venha a receber a partir do pagamento das demais parcelas da arrematação. Intimem-se. 2) Comprovado o depósito judicial por parte da UNIÃO, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, até que haja decisão definitiva no concurso de credores nº 0001568-50.2020.8.16.0092. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Alisson Araujo Leite

ID: 260963670

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000199-47.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO LEITE

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cleusa Teresinha De Oliveira Carvalho e outros

ID: 300327416

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000199-67.2001.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA CARVALHO JOãO NELSON DE CARVALHO PETROXIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GIOVANNETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0000199-67.2001.8.16.0001 Processo: 0000199-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$107.347,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA CARVALHO João Nelson de Carvalho Petroxim Distribuidora de Combustivel Ltda 1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Assim, autorizo a consulta pelo INFOJUD da Declaração de Imposto de Renda (DIR), e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 4. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Caetano Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312203982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000199-51.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes