Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 10 de 21

Netcol Serviço De Provedores De Acesso Ltda x Emily Schaiene Ribas

ID: 307160983

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-35.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NETCOL SERVIçO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

EMILY SCHAIENE RIBAS

Conclusão

Advogados:

MICHELE GAJETE CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Mako Industria E Comercio De Equi. Fotograficos Ltda

ID: 276333364

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Rio Negro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-05.2007.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUI. FOTOGRAFICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MORGADO RODRIGUES

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JOSE ADERLEI DE SOUZA

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LUCIANE BAGGIO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-00…

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Joao Luiz Primao x Estado Do Paraná e outros

ID: 259015169

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000599-51.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PRIMAO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FREDERICO

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JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA MENDES

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JOSÉ RICARDO PEREIRA FERREIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - …

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Mako Industria E Comercio De Equi. Fotograficos Ltda

ID: 327537717

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Rio Negro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-05.2007.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUI. FOTOGRAFICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MORGADO RODRIGUES

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JOSE ADERLEI DE SOUZA

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FERNANDA CECYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-00…

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Estado Do Paraná e outros x N.A. Da Silva Fernandes e outros

ID: 296030231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-26.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

N.A. DA SILVA FERNANDES NEUZA APARECIDA DA SILVA FERNANDES PAULO MONTEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-26.2018.8.16.0176 Processo: 0000749-26.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$96.713,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): N.A. DA SILVA FERNANDES NEUZA APARECIDA DA SILVA FERNANDES PAULO MONTEIRO FERNANDES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de N.A. DA SILVA FERNANDES e OUTROS. A parte exequente postulou a desistência da presente execução fiscal (mov. 273.1). II. RELATÓRIO Nos termos do art. 775 do CPC, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente comunicou ao juízo o interesse na extinção do feito sem resolução do mérito. Em se tratando da Fazenda Pública, há hipóteses taxativas em que é cabível o pedido de desistência da ação, conforme dispõe os incisos do artigo 1º da Lei Estadual 16.035/2008. Presente a hipótese disposta no inciso X, do artigo 1º da Lei n. 18.444/2015, vez que foram realizadas diversas buscas por bens de propriedade do executado passíveis de penhora e que a presente tramita há mais de 07 anos. Registro que, na espécie, não há pendência de embargos ou impugnação, sendo desnecessária a anuência da parte executada, razão pela qual é de se acolher a pretensão extintiva do exequente. Neste caminhar, diante da manifestação da parte exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido, com fulcro no arts. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, inciso X, da Lei Estadual n. 16.035/2008. Custas pela parte executada, conforme determina o art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Sonia Maria Silverio x Cassi Caixa De Assist Dos Funcionários Do Banco Do Brasil e outros

ID: 321516258

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-08.2015.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SILVERIO

Polo Passivo:

CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA URBANO PASTANA

Conclusão

Advogados:

LORENSO CASSARO JUNIOR

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ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-08.2015.8.16.0119 Processo: 0000749-08.2015.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): Sonia Maria Silverio Executado(s): CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA Urbano Pastana DECISÃO Considerando que a solidariedade das rés quanto ao pagamento da pensão mensal já foi reconhecida nos movimentos 570.1 e 614.1, com trânsito em julgado, não cabe nova discussão a respeito, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. Verifica-se, ainda, que o cálculo apresentado pelo contador judicial não foi impugnado pelas partes, motivo pelo qual homologo-o. Diante disso: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se a CASSI para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da pensão mensal vitalícia fixada no título executivo, sob pena de multa e demais medidas cabíveis. Diligências necessárias. Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0000749-95.2025.8.16.0203

ID: 260830590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000749-95.2025.8.16.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON JHONATAN LIMA PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-95.2025.8.16.0203 Processo: 0000749-95.2025.8.16.0203 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/12/2024 Vítima(s): O Estado Autor do Fato(s): MAYCON JHONATAN LIMA PEREIRA Trata-se de procedimento encaminhado a este juízo para a apuração da prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06 conforme manifestação de mov. 1.40, item 2, e decisão de mov. 1.42. É o necessário relatório. Passo a decidir. Com a ressalva do entendimento pessoal desse Magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635659, entendeu que a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06 não caracteriza infração penal, mas, sim, administrativa. Assim, não existe razão de ser para a continuidade do expediente de natureza penal. No que respeita à infração administrativa, tem-se que a Corte Suprema entendeu que deveria ser realizada audiência de natureza não penal, perante o Juizado Especial Criminal. Todavia, não há competência deste Juízo até que se tenha a regulamentação da tramitação da apuração da infração administrativa em momento ulterior à audiência preliminar. Isto porque, com exceção do indicado pelo E. Supremo Tribunal Federal, este Juízo não possui competência para a tramitação de infração administrativa e tampouco será possível ao Ministério Público ofertar denúncia. Diante deste quadro, tem-se que o arquivamento do feito de forma imediata é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito porque o fato não constitui crime e não existe regulamentação administrativa acerca do prosseguimento do feito após a realização da audiência para a aplicação da medida administrativa. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Sr. Distribuidor. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Determino a imediata destruição da droga com a comunicação o dia, horário e local ao Ministério Público e a Autoridade Sanitária, com informação a este Juízo no prazo de 90 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro Marques Dos Santos

ID: 294576351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000749-81.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PEDROSO

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DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-…

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Maria Inez Mica Doronka x Clinica Odontológia Odontic-Ctba Unidade 1 Ltda

ID: 262332883

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000749-07.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MICA DORONKA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGIA ODONTIC-CTBA UNIDADE 1 LTDA

Conclusão

Advogados:

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Dorcelina Borges Pulia x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 324177240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000749-53.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORCELINA BORGES PULIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - …

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