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"0001769-12.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 10 de 45

Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Flávio Xavier e outros

ID: 330759763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001769-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

FLáVIO XAVIER MARIA JOSE CORTES XAVIER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIANA GUERRA BICUDO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISON CAMARGO SILVESTRE

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CARLOS FREDERICO VIANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001769-09.2025.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Teresinha Welter x Banco Hsbc S.A.

ID: 258254599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-16.2010.8.16.0117

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA WELTER

Polo Passivo:

BANCO HSBC S.A.

Conclusão

Advogados:

LÉO ANGELO ZANELLA JUNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-16.2010.8.16.0117 Processo: 0001769-16.2010.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): TERESINHA WELTER Polo Passivo(s): Banco HSBC S.A. DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Luiz Carlos Ratti x Município De Medianeira/Pr

ID: 259200547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-64.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RATTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

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JULIANA MENEGUZZI FROSI

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FELIPE MARQUARDT SANTOS

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JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

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SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN

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ANDERSON ALEX VANONI

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STELLA CRISTINA BRANDENBURG

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JOSÉ AUGUSTO TRIBEK

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-64.2020.8.16.0117 Processo: 0001769-64.2020.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.778,19 Exequente(s): Luiz Carlos Ratti Executado(s): Município de Medianeira/PR DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0001769-47.2021.8.16.0079

ID: 324955573

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001769-47.2021.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS DEBASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELIN GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA ASOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-47.2021.8.16.0079 Processo: 0001769-47.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,06 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): MOBILE COMERCIO DE COMPONENTES PARA TRANSITO LTDA - ME DECISÃO 1) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 1.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 1.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (art. 386, § 2°, do CN). 4) Em não havendo, arquivem-se com as formalidades legais. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Saulo Luan Camargo Dos Santos

ID: 311291017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-33.2020.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAULO LUAN CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUBIA OLIJNYK ZARPELON SELBMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-33.2020.8.16.0095 Processo: 0001769-33.2020.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SAULO LUAN CAMARGO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. 1. Superadas as questões preliminares, DESIGNO o dia 28 de abril de 2026 (terça-feira), às 12h15min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, além do interrogatório do réu. 2. O ato deverá ser realizado presencialmente, nos termos da Instrução Normativa Conjunta 94/2022, alterada pela Instrução Normativa Conjunta 106/2022. 2.1. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa técnica para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a realização do ato na forma telepresencial, na forma do art. 3º da referida instrução normativa[1]. 2.2. Em caso de testemunha residente em outra comarca, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da oitiva da testemunha, via videoconferência, segundo a disponibilidade do local indicado no sistema PROJUDI, nos termos da Resolução n. 228/2019, TJPR. 2.3. As audiências por videoconferência deverão ser realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do TJPR (art. 3º da Resolução n. 228/2019). 3. À Secretaria, para que proceda ao agendamento do ato no sistema Projudi. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito [1] Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) CN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauan Camargo

ID: 281722871

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001769-17.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUAN CAMARGO

Conclusão

Advogados:

ALCIDES FRANCISCO FERRAZ DE ALMEIDA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-17.2024.8.16.0055 Processo: 0001769-17.2024.8.16.0055 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/08/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): Kauan Camargo SENTENÇA 1. Trata-se, originariamente, de inquérito policial inicialmente autuado para apuração de delito descrito na exordial. O Ministério Público juntou acordo de não persecução penal pactuado com a parte ré, ocasião em que pleiteou a sua homologação judicial, o que foi feito. O Ministério Público ajuizou a demanda fiscalizatória em autos apartados. Prosseguindo-se com a execução do ANPP naqueles fólios, foram cumpridas as obrigações, pelo que o Ministério Público pugnou pela extinção do feito ante o cumprimento do ANPP. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Da análise do que consta destes autos quanto ao acompanhamento e fiscalização do citado acordo, verifico que todas as condições impostas nas cláusulas do ANPP foram cumpridas, como bem ressaltado pela representante do Parquet, tendo sido certificado nos autos o pagamento da guia pouco após o seu envio, nada havendo em seu desfavor. 3. Assim, diante do requerimento do Ministério Público e do quanto exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte celebrante KAUAN CAMARGO em virtude do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, com fundamento no § 13°, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Traslade-se cópia para os autos de fiscalização de ANPP, arquivando-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal dos réus ante a extinção da punibilidade, na forma dos Enunciados 104 e 105 do FONAJE. Desnecessária a intimação do Ministério Público ante o pleito de extinção e a ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Processo nº 0001769-91.2014.8.16.0079

ID: 332350419

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001769-91.2014.8.16.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-91.2014.8.16.0079 Processo: 0001769-91.2014.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.189,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TRANSPORTADORA PIZZI LTDA - EPP DECISÃO 1. Homologo a conta de custas e declaro válida a intimação nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. Sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. 2. Na sequência, providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. Aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 3. Após, certifique-se o resultado da diligência. 4. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 5. Em sendo positiva a diligência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, § 3º do CPC) Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise com urgência. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 6. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 7. Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 8. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Lucineia Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294168314

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-27.2018.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0…

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Natan Dias Meschita e outros

ID: 263011174

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001769-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO NATAN DIAS MESCHITA JOãO PEDRO DURVAL ALBINO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARLOH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Claudemir Fagundes x Jair Ferreira Brandão

ID: 276421277

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001769-17.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FAGUNDES

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA BRANDãO

Conclusão

Advogados:

PAULA SUZANE SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU RODRIGUES DE GODOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001769-17.2023.8.16.0131 Recurso: 0001769-17.2023.8.16.0131 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001769-17.2023.8.16.0131 Recurso: 0001769-17.2023.8.16.0131 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Recorrente(s): CLAUDEMIR FAGUNDES Recorrido(s): JAIR FERREIRA BRANDÃO 1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), necessária se faz a análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora de forma mais detida. Nesse passo, verifico não haver nos autos elementos que demonstrem a real e atual situação financeira da parte recorrente, visto que juntou apenas uma certidão negativa de imóveis (evento 82.4). Desse modo, é necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua atual e real necessidade, bem como quanto ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência; b) holerites dos últimos 3 (três) meses, ou, caso não possua vínculo formal empregatício, três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; c) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias mantidas e extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; d) extrato de propriedade de veículos junto ao DETRAN; e) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais. 3. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, o recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Magistrada

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001769-12.2022.8.26.0248" – Página 10 de 45

Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Flávio Xavier e outros

Teresinha Welter x Banco Hsbc S.A.

Luiz Carlos Ratti x Município De Medianeira/Pr

Processo nº 0001769-47.2021.8.16.0079

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Saulo Luan Camargo Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauan Camargo

Processo nº 0001769-91.2014.8.16.0079

Lucineia Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Natan Dias Meschita e outros

Claudemir Fagundes x Jair Ferreira Brandão