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Maria Lucia Constantino x Município De Assaí/Pr

ID: 275958991

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-07.2021.8.16.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CONSTANTINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

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ANTONIO CLAUDIO MAXIMIANO

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EMANOELE DE OLIVEIRA

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BRUNA BASSI DOS SANTOS

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LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO

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MARIANA LOUREIRO DE OLIVEIRA PRADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Maria Lucia Constantino (CPF/CNPJ: 042.678.169-48) Avenida Edson de Lima Souto, 144 - até 248 - lado par - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Apelado(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA CONSTANTINO contra a r. decisão de mov. 56.1 que, na “ação ordinária pelo procedimento comum” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais “para o fim de DECLARAR a responsabilidade da parte ré em relação ao dever de reparação objeto da ação, CONDENANDO-A a adiantar e/ou reparar a parte ré conforme os preceitos/regras indicados nas letras ‘d.1’ e/ou ‘d.2’ do item 2.5, acima.” 2. Conforme Termo de Distribuição constante no mov. 3.1, o recurso foi enquadrado como “Ações relativas a previdência pública e privada”, sendo distribuído por sorteio ao e. Des. Vitor Martim Batschke, integrante da 7ª Câmara Cível. 3. Ato contínuo, o então relator declinou da competência por entender se enquadrar na alínea ‘k’ – “salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, vindo-me distribuído por sorteio o apelo (mov. 12.1). 4. Entretanto, referido estudo também não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a pretensão da parte autora é exclusivamente de assegurar/reparar o prejuízo financeiro decorrente do Processo Administrativo Fiscal em que autuado o Município por compensações previdenciárias indevidas. Pleiteou, assim a condenação da requerida ao ressarcimento, em regresso, do valor do débito com a União. 4. Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea b, do inciso I, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da i. 1ª Vice-Presidência, verbis: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DE HOSPITAL E DE MUNICÍPIO EM RESSARCIREM DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRATADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA. PEDIDO MEDIATO: RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA.RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR (ATUAL ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA ‘B’). Nas ações de regresso nas quais o autor visa, exclusivamente, a reparação pelos danos materiais arcados com o resultado desfavorável da ação primeva, cuja responsabilidade originária atribui ser do requerido, a competência será das Câmaras de responsabilidade civil de direito privado (8ª, 9ª e 10ª Câmara) ou de direito público (1ª, 2ª e 3ª Câmara), a depender da natureza jurídica dos litigantes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001364-10.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM DEMANDAS TRABALHISTAS AJUIZADAS POR EMPREGADOS CONTRATADOS PELOS RÉUS, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO, NULIDADE, REVISÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso I, alínea ‘b’ – envolvendo pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais –, e inciso IV, alínea ‘a’ do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000029-78.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 21.10.2019) (g.n.) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL, EM AUTOS APARTADOS, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA PELA FALHA QUE LEVOU AO INCIDENTE E POSTERIOR CONDENAÇÃO DA AUTORA NA AÇÃO PRETÉRITA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043324-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.07.2024) 5. Destarte, ante a conclusão de que o pedido e a causa de pedir não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil de direito público, consoante artigo 110, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. 6. Intime-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Janete Bayer x Adelar Schell

ID: 259121461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002567-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE BAYER

Polo Passivo:

ADELAR SCHELL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-64.2025.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006, para determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, proibir que ele se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho e sua residência, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Ainda, conforme solicitado pela ofendida à seq. 1.5, concedo a medida do “botão do pânico”, em desfavor de Adelar Schell e determino que sejam adotadas as medidas necessárias para inclusão da vítima e funcionamento do sistema, devendo o Oficial de Justiça ou a Secretaria instruí-la a respeito. III – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá configurar o delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006 e ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. IV – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. V – Em observância ao disposto nos arts. 27 e 28, da Lei nº 11.340/2006, que asseguram à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o direito de estarem assistidas por defensor público ou advogado dativo, nos casos de não constituição de advogado particular, nomeio, para atuar em favor da ofendida, os defensores do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE. VI – Expeça-se mandado de monitoração. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

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Adriano Machado Da Silva x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 257655584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-73.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

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DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-73.2024.8.16.0088 Para dirimir a questão do pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, uma vez que não há nenhum documento comprobatório juntados nos autos. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISBAJUD QUE NÃO CORROBORAM COM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013).III. Considerando que as custas, de acordo com o STF, têm natureza jurídica de tributo, é elementar que o juiz não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006277-79.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021) Observa-se que não há documentos informando o salário e tampouco prova das despesas mensais. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto aos réus, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas processuais da reconvenção ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda ou declaração de isenção, carteira de trabalho, declaração entre outros. Com a juntada da documentação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias, nos termos do art. 437, §1°, do CPC. Ainda, a Serventia deverá cumprir integralmente a decisão de mov. 27, devendo intimar o Estado sobre a decisão. Int. Dil. Nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Florisbela Batista Xavier x Juíza De Direito Do Juizado Especial Cível De Tomazina

ID: 321520365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA BATISTA XAVIER

Polo Passivo:

JUíZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE TOMAZINA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO COUTO ALFERES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): FLORISBELA BATISTA XAVIER Impetrado(s): JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA Vistos. Versa este mandado de segurança sobre decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra a impetrante, visando a satisfação dos honorários de advogado, pautando-se a decisão impetrada também no Enunciado 122 do Fonaje. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tampouco comprovação da hipossuficiência financeira da parte impetrante, o que, inclusive certificado no movimento nº 8.1. Não bastasse, verifica-se que, por ocasião dos autos nº 0000657-24.2022.8.16.017, em que proferida a decisão impetrada, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Além disso, neste mandado de segurança, foi apresentada tardiamente a declaração de hipossuficiência. Tudo isso sopesado, por ocasião do despacho de evento nº 11.1, determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira pela parte impetrante porquanto, em que pese apresentada a declaração de hipossuficiência financeira em emenda à inicial, "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Outrossim, em evento nº 1.6 dos autos de origem, verifica-se a presença de elementos concretos de condição financeira incompatível com o benefício postulado, daí porque era imprescindível a oportuna comprovação da hipossuficiência da parte impetrante, encargo do qual não se desincumbiu, em que pese deferido prazo para tanto, o qual foi ainda ampliado por decisão de sequencial nº 18.1. Em tempo, insta salientar que em decisão de andamento nº 18.1 ficou consignado que o prazo ampliado em andamento nº 18.1 não seria mais prorrogado a não ser que fosse comprovado justo motivo. Todavia, as alegações de andamento nº 21.1 caíram no campo da mera argumentação na medida em que não foi coligido aos autos nenhuma prova de qualquer diligência efetuado pelo advogado da parte impetrante. Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Intime-se para que promova o recolhimento das custas no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, tudo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Eunice Chagas Bezerra x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 323351693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CHAGAS BEZERRA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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LORENI SUTIL

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.009,42 Exequente(s): EUNICE CHAGAS BEZERRA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. O exequente requereu a consulta pelos sistemas: i) SREI ii) SNIPER; iii) CCS-BACEN; iv) SIMBA; e v) INFOSEG (mov. 201.1). Diante da diversidade de sistema, passo à análise individualizada. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens imóveis de propriedade da executada, a qual deverá ser feita via sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 3. Ainda, os pedidos de pesquisa de bens via SNIPER vinham sendo indeferidos por este Juízo, porque, até então, as diligências realizadas por esse meio não haviam trazido resultados eficientes, já que o sistema estava ainda sendo integrado aos demais. Recentemente, contudo, o CNJ comunicou aos tribunais brasileiros que o SNIPER entrou em regular funcionamento, fato superveniente que modificou o entendimento deste Juízo a esse respeito. Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de autorizar a investigação de bens da executada, via SNIPER, e a consequente juntada do resultado aos autos, em seguida. 4. Ademais, sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. Posto isso, DEFIRO a consulta ao sistema CCS-BACEN para pesquisa de bens da executada. 4.1. Antes, porém, deve o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a indicação precisa dos critérios utilizados. 4.2. Cumprido o descrito no item retro, à Escrivania para que efetue a consulta, devendo atribuir sigilo aos documentos acostados, certificando-se em caso de impossibilidade de realização da diligência. 5. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de buscas pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), uma vez que, segundo a orientação atual do STJ é pela "impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023). 6. Por fim, conforme consta no artigo disponibilizado no site do TJPR “O SINESP INFOSEG (Sistema Nacional de informações de Segurança Pública) é o novo sistema que integra informações, de diversas bases de dados, dos órgãos de segurança pública (nacionais, estaduais e municipais) e do Poder Judiciário. O sistema disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações sobre indivíduos, veículos e armas. É disponibilizado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e atualmente substitui o antigo sistema INFOSEG”. Tendo em vista que já realizadas diversas diligências visando a localização de bens da parte executada, todas infrutíferas/insuficientes, DEFIRO o pedido de busca pelo sistema SINESP INFOSEG. 7. Com o retorno das buscas, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cezar Rodrigues

ID: 294790775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MILENE CORREIA MEURER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-40.2017.8.16.0049 Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): PAULO CEZAR RODRIGUES SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de ação penal instaurada em face de PAULO CEZAR RODRIGUES, acusado pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21/03/2019 (evento 50.1), oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional, passando a contar novamente desde o início. Em data de 21/09/2022, houve a suspensão do processo nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento 127.1), a qual foi revogada no dia 26/11/2024, com a citação pessoal do acusado (evento 193.1). Instados, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual. Pois bem. Decido. 2. O artigo 155, caput, do Código Penal, impõe ao delito em tela pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, tendo como prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do CP, o prazo de 08 (oito) anos. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em data de 21/03/2019, e o processo, suspenso entre 21/09/2022 e 26/11/2024, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Porém, analisando os autos, tenho que em relação ao fato investigado neste feito, ao final do processo restará, em caso de condenação, extinta a punibilidade do acusado pela pena em tese a ser aplicada, ou seja, revendo antecipadamente a dosimetria penal, tenho que o acusado dificilmente restará condenado a pena superior a 02 (dois) anos. A respeito, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a referida pena prescreve em 04 (quatro) anos, prazo este já decorrido no presente feito, o que ocasionará, ao final do processo, na extinção da pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, a discussão acerca da prescrição virtual ou prescrição antecipada se deu em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010, não havendo previsão legal para o seu reconhecimento, tratando-se simplesmente de uma modalidade calculada com base na pena prevista, ou seja, na pena que hipoteticamente seria aplicada em caso de condenação. É ampla discussão acerca de tal modalidade prescricional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, em súmula 438, pacificou o seu entendimento, reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Em que o pese o reconhecimento da inexistência de tal modalidade de prescrição, ante a expressa falta de previsão legal, e uma vez que tal reconhecimento violaria o princípio da presunção de inocência etc., tenho que acima de tudo, a aplicação dessa modalidade de prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e principalmente, da celeridade da justiça. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 21/03/2019, e a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366, do CPP, proferida em 21/09/2022, passaram-se 03 (três) anos e 06 (seis) meses. Além disso, verifica-se que entre a data do término da suspensão retro mencionada (26/11/2024) até a presente oportunidade, passaram-se 06 (seis) meses, somando-se, assim, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ademais, analisando o feito, tenho que o acusado, ainda que portador de maus antecedentes, em caso de condenação, dificilmente teria sua pena dosada acima de 02 (dois) anos, não havendo qualquer outro fato desabonador a ser dirimido quando da aplicação a pena, sendo, ao final do processo, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. É nesse sentido que concluo que, mesmo em não havendo o reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, inegável é que em casos como o presente, a falta de interesse de agir por parte do Órgão Estatal é inegável, pois ao final, como demonstrado, previsível e inútil torna-se a continuidade do feito. Não é viável admitir o uso da máquina judiciária, com a utilização do valioso trabalho dos Serventuários, Juízes, Promotores e Advogados, para, após prolatada a sentença condenatória, extinguirem-se os seus efeitos, face ao reconhecimento da prescrição retroativa. Por fim, destaco, que esta magistrada não ignora o teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas postas nos autos, afigura-se de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica do distinguishing[1], sob pena de dar-se prosseguimento a ação penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada[2]. Diante do exposto, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela projeção da pena. 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO CEZAR RODRIGUES, em relação ao crime prescrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito na denúncia. 4. Por fim, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeada defensora dativa em favor do réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários à Dra. MILENE CORREIA MEURER, OAB/PR 109.734, que fixo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no item 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, em observância ao número de atos praticados no presente feito. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta decisão tem efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 5. Transitada em julgado esta sentença, façam-se – em atendimento ao disposto no Código de Normas – as anotações, comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, na forma do CN. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] "Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2015. p. 43). [2] "Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Vislumbrando-se, por exemplo, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, é natural deixar o processo de interessar ao Estado, que não mais possui pretensão de punir o autor da infração penal (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 412)

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 281766611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA contra SAMARA GEWEHR, partes devidamente qualificadas. Após longa marcha processual, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade pela executada Samara ao argumento de nulidade da citação, prescrição da pretensão executória e, por fim, impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da defesa apresentada. Os autos vieram conclusos. É o necessário registro. Fundamento e decido. 2. Conforme leciona Jaylton Lopes Júnior, influenciadas pelo eminente Pontes de Miranda, doutrina e jurisprudência passaram a admitir uma defesa atípica nos processos de natureza expropriatória, a chamada exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade), ainda que ausente previsão legislativa nesse sentido (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2 . ed . São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p.920-922). Ainda conforme o referido jurista, a admissibilidade de tal "defesa", depende do atendimento de dois requisitos cumulativos, um de ordem formal e outro material, quais sejam: a) a exceção somente pode veicular matéria cognoscível de ofício (requisito material); b) o julgamento da exceção não pode depender de prévia dilação probatória (requisito formal). A propósito, oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos lapidados por Humberto Theodoro Júnior: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Deve se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52ª ed., Forense, 2019, versão digital). Consagrando a existência de tais requisitos, colhe-se da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1786859/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe: 18/3/2024). Assim sendo, em não havendo o atendimento cumulativo dos dois requisitos, o magistrado deverá não receber a exceção de pré-executividade apresentada ou, caso recebida, rejeitá-la de plano. Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos: Nada obstante, após a citação entregue à genitora, há de se presumir que a requerida teve total ciência acerca da existência e tramitação da ação monitória, pois constituiu defensor e ofertou embargos monitórios em 24/11/2016, apenas sete dias após sua citação, que agora pretende seja considerada nula – data venia, tal alegação representa grave flerte com a má-fé processual, o que jamais será admitido por este Juízo. Logo, reconheço a validade do ato citatório. Superada tal questão, entendo que melhor sorte não lhe assiste no tocante à alegação da prescrição da pretensão executória. Isso porque tão logo ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 50.1 (9/9/2019), a parte exequente, ora excepta, diante do não pagamento voluntário da obrigação, formulou o competente cumprimento de sentença mediante requerimento de atos expropriatório, ainda em 12/12/2019, portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (Enunciado n. 150 do Supremo Tribunal Federal). Novamente, a alegação tangencia à má-fé processual e, por isso, merece rejeição. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente/executada SAMARA GEWEHR no tocante às alegações de nulidade da citação e prescrição, bem como NÃO CONHEÇO da alegação de impenhorabilidade, tudo na forma da fundamentação supra. 3. Sem honorários sucumbenciais, pois cabíveis apenas na hipótese de acolhimento da exceção para extinção parcial ou total da execução (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Ainda, diante da não apresentação de arguição de impenhorabilidade em observância aos ditames processuais, converto a indisponibilidade de valores em penhora (CPC, art. 854, § 5º) e determino, quando da preclusão desta decisão, o levantamento de valores em favor da parte exequente. Registre-se o depósito judicial (mov. 194) e transfira-se mediante alvará judicial eletrônico. 5. Também após a preclusão da presente decisão, confiro ao exequente o prazo de quinze dias para apresentar cálculo atualizado do débito (excluindo os valores levantados) e requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x Janaína Da Silva Cyrillo

ID: 308600990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Bandeirantes - Anexa à Vara Criminal de Bandeirantes Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002567-27.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

JANAíNA DA SILVA CYRILLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-27.2023.8.16.0050 1. Trata-se de execução de pena de multa instaurada em face da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, em virtude da condenação proferida na Ação Penal nº 0005067-08.2019.8.16.0050 em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, correspondente ao importe de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) – mov. 1.1. 2. A sentenciada foi intimada para pagar o valor da multa referente a certidão de mov. 1.2 no prazo de 10 (dez) dias, no entanto, quedou-se inerte (mov. 14.1). 3. Ao mov. 34.1 restou determinada a penhora online via Sisbajud em nome da sentenciada. 5. Ao mov. 39.1 a executada pleiteou pela aplicação do indulto natalino (decreto nº 11.846/2023) em seu favor, com a consequente extinção de sua punibilidade. 6. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável a concessão do indulto natalino à sentenciada, postulando pela extinção de sua punibilidade (mov. 42.1). 7. É o relatório. Decido. 8. O indulto é regulado por decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal[1] e tem por consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. 9. Possui ainda, previsão legal no artigo 192 da Lei nº 7.210/84 (LEP) o qual dispõe que concedido o indulto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. 10. Dito isso, tem-se que postula a sentenciada pela aplicação do Decreto nº 11.846/2023, o qual assim dispõe em seu artigo 2º, inciso X: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; 11. O valor no qual a sentenciada foi condenada a pagar à título de multa foi de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), conforme a exordial de mov. 1.1, é superior ao valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos moldes da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 e, conforme o artigo 8 do Decreto nº 11.846/2023: Art. 8º - O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. 12. Entretanto, considerando os valores irrisórios bloqueados até então, bem como a declaração de hipossuficiência e o holerite juntados nos autos, presume-se que a sentenciada não tenha capacidade econômica para adimplir a dívida. 13. Desta feita, verifica-se que a sentenciada preenche todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.846/2023, que autorizam a concessão do indulto. 14. Diante do exposto, concedo o indulto natalino autorizado pelo Decreto nº 11.846/2023, e declaro extinta a punibilidade da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, com fulcro no artigo 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, inciso II, do Código Penal1. 15. Determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da sentenciada com as comunicações e intimações necessárias. 16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 16. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações, baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. 17. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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