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Resultados para "0002767-14.2022.8.26.0366" – Página 10 de 13

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Aires Rambo

ID: 259860985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002767-48.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE AIRES RAMBO

Conclusão

Autos nº 0002767-48.2024.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Acolho o requerimento do evento 145.1, haja vista que o causídico atuou na audiência preliminar (termo do evento 18.1). Assim, condeno o Estado …

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Silvana De Fatima Fraga Faustino x Pvc Brazil Industria De Tubos E Conexoes S/A

ID: 277514102

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002767-74.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA FRAGA FAUSTINO

Polo Passivo:

PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA RIBEIRO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002767-74.2024.8.16.0090 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$43.369,32 Requerente(s): SILVANA DE FATIMA FRAGA FAUSTINO Requerido(s): PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A 1. Habilite-se nestes autos o Dr. Advogado da MASSA FALIDA DE PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A, cadastrado nos autos principais de Falência sob n° 0021730-14.2017.8.16.0014, e o Sr. Administrador Judicial, como terceiro interessado. 2. Intime-se a Dra. Advogada da habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo instrumento de mandato, vez que a procuração anexada à seq. 1.2 contém poderes específicos para ingressar com Reclamatória Trabalhista. 3. Cumprido o item “2”, porque, conforme se vê dos autos de Falência sob n° 0021730-14.2017.8.16.0014, o edital a que se refere o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/05 foi veiculado no DJ em 23/01/2023 (seq. 1001), não havendo, até o momento, homologação do quadro geral de credores, recebo a presente como habilitação de crédito retardatária, a se processar na forma dos arts. 13 a 15 da Lei n° 11.101/05 (Lei n° 11.101/2005, art. 10, §5°). 4. Intime-se o Falida para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei n° 11.101/05, art. 12, caput), manifestar-se sobre o pleito de habilitação. 5. Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei n° 11.101/05, art. 12, par. único). 6. Em seguida, ao Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Processo nº 0002767-45.2019.8.16.0124

ID: 341654412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002767-45.2019.8.16.0124

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO KAVALKIEVICZ QUEIROZ

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO KAVALKIEVICZ QUEIROZ PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Claudia Sanine Ponich Bosco, da Vara Criminal de Palmeira, FAZ SABER a tod… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EDUARDO KAVALKIEVICZ QUEIROZ PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Claudia Sanine Ponich Bosco, da Vara Criminal de Palmeira, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0002767-45.2019.8.16.0124, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) EDUARDO KAVALKIEVICZ QUEIROZ, e que não foi , portador(a) do RGpossível localizar pessoalmente a(s) EDUARDO KAVALKIEVICZ QUEIROZparte(s) Promovido 149630201 SSP/PR e CPF 133.448.599-27, nascido(a) em 16/10/1999, natural de PONTA GROSSA/PR, filho(a) de motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua FRANCIELLY RENATA KAVALKIEVICZ e ROBSON QUEIROZ, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 155 - FURTOCITAÇÃOoferecimento de denúncia QUALIFICADO, Reclusão: 1 ano e 4 meses a 5 anos e 4 meses E Multa oferecida em 12/05/2020 e recebida em 26/02 Assim agindo, o denunciado EDUARDO KAVALKIEVIZ praticou o/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ crime previsto no art. 155, §1º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Razão pela qual se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida e após determinada a citação do denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. ” ; e à sua para, no , oferecer resposta escrita(INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br

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Banco Pan S.A. x Andressa Fernandes Nogueira Silva

ID: 261092330

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002767-16.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA FERNANDES NOGUEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002767-16.2023.8.16.0056 Recurso: 0002767-16.2023.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002767-16.2023.8.16.0056 Recurso: 0002767-16.2023.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): BANCO PAN S.A. Apelado(s): Andressa Fernandes Nogueira Silva VISTOS e relatados... 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo de piso (mov. 34.1), nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Os pedidos, em síntese, visam o reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte do Banco Pan S/A, no contexto de um golpe sofrido pela parte autora, que alega que seus dados pessoais foram utilizados para a contratação de empréstimo com garantia vinculada ao saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A autora sustenta, ainda, que, além de ter o saldo do FGTS retido para o desconto de parcelas de elevado valor até o ano de 2028, foi realizada transferência, via PIX, no montante de R$ 3.866,38 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente ao seu saque-aniversário de antecipação do FGTS. Em razão dos fatos expostos, a autora procurou o Banco para buscar a resolução do impasse, conforme comprovam os documentos anexados à exordial. Todavia, diante da inércia da instituição financeira e da não solução da demanda, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, a fim de obter a intervenção do Poder Judiciário, com pedido liminar de cessão dos descontos. Pleiteou, a autora, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual foi deferido pelo r. juízo a quo, conforme decisão constante do mov. 7.1. Assim, após a devida citação da parte ré, a mesma apresentou sua contestação de forma intempestiva, tendo o MM. Juiz reconhecido a revelia da ré, conforme decisão proferida no movimento 17.1. Portanto, em julgamento antecipado da lide, o juízo a quo reconheceu a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, em razão das provas previamente juntadas à exordial, que foram corroboradas pela revelia da parte ré. Diante disso, a Apelante foi condenada a restituir os valores descontados a título do empréstimo, em dobro, em virtude do reconhecimento de que não houve contratação do empréstimo pela parte apelada. Além disso, foi a Apelante condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Apelada, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sobreveio embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo magistrado, que determinou o índice, bem como o termo inicial e final para a correção dos valores. Dessa forma, inconformado com a decisão, o Requerido, ora Apelante, interpôs recurso de apelação (Mov. 50.1), sustentando, em síntese, a existência de revelia com presunção relativa, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, o que acarretaria a incompetência do juízo estadual para julgar a matéria, devendo haver a competência da Justiça Federal. Além disso, questiona a legitimidade do contrato de empréstimo firmado, bem como a autoria da Apelada nas transferências realizadas via Pix, tendo em vista a ausência de alteração de senha no aplicativo. Concomitantemente, alega a culpa exclusiva de terceiro, buscando eximir-se da responsabilidade civil, e pleiteia a reforma do reconhecimento do dano moral e material, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Comprovado o recolhimento das custas e a tempestividade do presente recurso, foi declinada a competência das 9ª e da 14ª Câmaras Cíveis. Contrarrazões apresentadas no Mov. 54. É o breve relato. 2. Da análise dos autos originários, constata-se que a autora, ora apelada, mantém conta junto à instituição bancária requerida. Alega ter sido vítima de invasão em sua conta, ocasião em que foi contratado, de forma indevida, um empréstimo com base no saldo de seu FGTS. O montante, segundo narra, foi transferido para a conta de terceiro desconhecido. Em decorrência do ocorrido, suportou prejuízos, tendo em vista o bloqueio de seu FGTS para a quitação de parcelas relativas a um empréstimo que não contratou. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a competência deve ser definida com base no pedido principal e na causa de pedir expostos na petição inicial. Tal orientação, inicialmente firmada pelo Órgão Especial, foi posteriormente reafirmada pela Seção Cível desta Egrégia Corte, conforme já exposto nos presentes autos. Verifica-se que o presente recurso foi inicialmente distribuído à 9ª Câmara Cível. Contudo, o Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz declinou da competência, considerando que a pretensão deduzida na petição inicial versa sobre negócio jurídico bancário. Ressaltou-se que a matéria tratada nos autos extrapola a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, devendo, portanto, ser remetida a uma das Câmaras especializadas competentes. Assim, foi solicitada a redistribuição dos autos, nos termos do art. 110, alínea “b”, do RITJPR (mov. 9.1). Logo, os autos foram redistribuídos ao Desembargador João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível pelo motivo de Incompetência. Em sua decisão, o Desembargador igualmente declinou da competência, ao fundamentar que a matéria versada nos presentes autos diz respeito a possível fraude em operação de empréstimo garantido por saldo do FGTS, cujo instrumento contratual contém cláusula de alienação fiduciária. Diante disso, requereu a redistribuição do feito, nos termos do art. 111, inciso I, do RITJPR. Trata-se, na hipótese, de controvérsia acerca da competência interna deste Tribunal, matéria sobre a qual já se manifestaram diversas Câmaras em julgados anteriores. Diante disso, não se mostra adequado o prosseguimento da análise integral dos autos por esta relatoria, uma vez que a demanda versa, s.m.j., sobre cláusula contratual de natureza bancária. Ademais, invoca-se o entendimento jurisprudencial da C. 14ª/15ª/16ª Câmara Cível, que, recentemente, apreciou caso de notável semelhança fática e jurídica com o ora analisado. Trata-se, portanto, de ação praticamente idêntica em seus contornos. Senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DÉBITO REALIZADO SEM DESCONTOS PELA ANTECIPAÇÃO. ESTORNO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO FOI FEITA A MENOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JT ZTD4K NMCKP GD6X3 PROJUDI - Recurso: 0002767-16.2023.8.16.0056 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Paraná Tribunal de Justica:77821841000194 (Guilherme Frederico Hernandes Denz) 12/09/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004949-49.2022.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.07.2024. (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM VINCULAÇÃO DE FGTS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO – NÚMERO DE TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DESCONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (CDC, ART. 14) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.199.782/PR, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479 DO STJ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063369-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.11.2023). (Grifo nosso) .................................................................................................................................................... Dessa forma, resta evidenciada a complexidade na delimitação exata da competência. Contudo, ainda que se considere eventual prevenção ou a natureza da matéria, não se identifica a atribuição desta 7ª Câmara Cível, para o processamento e julgamento do presente recurso. 4 – Por tais razões, com fulcro no art. 179, §3º, do RITJPR, respeitosamente determino a remessa para consulta da 1º Vice-Presidência acerca da distribuição e competência do presente recurso. 5 – Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Processo nº 0002767-13.2025.8.16.0196

ID: 277638419

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002767-13.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL DA SILVA REZENDE SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-13.2025.8.16.0196 Processo: 0002767-13.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 20/05/2025 Vítima(s): FABIANO STCKEL ANTUNES Flagranteado(s): Vitor Gabriel da Silva Rezende Sampaio Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Vitor Gabriel da Silva Rezende Sampaio, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 157, §1º, § 2º, VII, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), no auto de exibição de apreensão (mov. 1.11), na certidão (mov. 1.14) e no boletim de ocorrência (mov. 1.2), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6) e da vítima (mov. 1.8). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. A tentativa de subtração ocorreu no período noturno (por volta das 20:00 horas), em local de presumível fluxo de pessoas e veículos (Avenida Sete de Setembro). A vítima, na saída do shopping Estação, teve seu celular subtraído pelo autuado, de forma violenta. Ato continuo, a vítima o perseguiu o autuado e, assim que o alcançou, o flagranteado sacou uma faca – instrumento capaz de causar dano considerável à integridade corporal de terceiros, inclusive com possível morte - e lhe desferiu um golpe em sua mão direita, causando-lhe ferimento, com o fim de garantir o êxito de sua subtração. Porém, populares que passavam na região no momento dos fatos contiveram o autuado por meio de uso de força física, causando-lhe ferimentos, mas diante do número de populares que realizaram a contenção não foi possível fazer a identificação de tais pessoas. Foi, ainda, localizado com o flagranteado um outro aparelho de telefone celular, que havia sido produto de crime realizado no mesmo dia, em período anterior ao ocorrido. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se que responde pelo crime de: i) furto simples tentado (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0004852-06.2024.8.16.0196, com data dos fatos em 11.10.2024; ii) furto qualificado e corrupção de menores (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90), autos nº 0001482-82.2025.8.16.0196, com data dos fatos em 22.03.2024. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça-se mandado de prisão. O autuado declarou que já foi encaminhado ao Instituto Médico Legal. Declarou que foi agredido pela equipe policial. Encaminhe-se cópia deste auto para a Vara da Auditoria da Justiça Militar. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico que se mostrar adequado. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Rayssa Vitória Marciano Dos Santos Oliveira x Jbk@ Producoes E Eventos-Me

ID: 279744741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002767-33.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VITóRIA MARCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JBK@ PRODUCOES E EVENTOS-ME

Conclusão

Advogados:

ANDRESA BATISTA DE OLIVEIRA

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BRUNO VINICIUS MALAGHINI

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JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-33.2024.8.16.0039 Processo: 0002767-33.2024.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RAYSSA VITÓRIA MARCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA representado(a) por SIMONE PIRES OLIVEIRA Réu(s): JBK@ PRODUCOES E EVENTOS-ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta por Rayssa Vitória Marciano dos Santos Oliveira, em face de JBK Produções e Eventos. 2. A autora, ao ev. 1.1, narra que participou do concurso “Rainha do Festival JBK 2023” e que, por erro da organização, houve troca na chamada das candidatas, o que resultou na inversão das notas atribuídas pelos jurados. A autora, então com 13 anos, teria sido prejudicada, não obtendo classificação, o que lhe causou profunda frustração e abalo emocional, levando-a a desistir de participar de concursos. Alega que a organização reconheceu o erro, prometeu retratação, mas voltou atrás, o que agravou os danos morais sofridos. Requer, ao final, que seja julgada procedente o pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à inicial, acostou-se documentos em ev. 1.2/1.18. Despacho ao ev. 10.1, recebendo a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora e determinando a citação da ré. A ré apresentou contestação, ao ev. 20.1, alegando que houve, de fato, uma confusão momentânea na chamada das candidatas, mas que o erro foi corrigido de imediato pelo apresentador, sem prejuízo à avaliação. Sustenta que os jurados estavam cientes da correção e que não houve troca de notas. Alega, ainda, que a mãe da autora teria agido de forma insistente e deselegante, tentando forçar a entrega de uma faixa. Defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos inicais, ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor razoável, evitando enriquecimento sem causa. Junto à contestação, acostou documentos em ev. 20.2/20.3. Ao ev. 24.1, impugnação à contestação pela autora, sustentando que os argumentos da ré são contraditórios e desprovidos de provas. Reforça que os áudios e mensagens anexados comprovam a confusão na chamada, a troca de notas e o reconhecimento do erro pela organização. Alega que a ausência de impugnação específica aos documentos torna os fatos incontroversos. Por fim, reitera que os danos morais são presumidos, dada a idade da autora e a natureza do evento. O representante do Ministério Público do Paraná, ao ev. 27.1, indicou a ausência de relevância social hábil a ensejar a intervenção ministerial, considerando se tratar de direito disponível de menor incapaz, devolvendo o feito sem manifestação e pugnando pelo seu prosseguimento sem intervenção do Ministério Público. Despacho ao ev. 30.1, determinando a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir. A autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ev. 33.1). A seu turno, a ré requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora. O feito veio concluso para saneamento. É o relatório. Decido. 3. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas, nem irregularidades a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, encontra-se o feito em ordem. Declaro o feito saneado. 4. Restou incontroverso nos autos que houve confusão na chamada das candidatas durante o concurso, fato admitido pela própria parte ré. Desta forma, fixo como pontos controvertidos: a) a inexistência de erro e da troca de notas entre as candidatas Rayssa e Taissa; b) se a autora sofreu danos morais em decorrência do episódio; c) sua quantificação. 5. Em consequência, na forma do art. 357, II, e art. 373, I e II, ambos do CPC, distribuo o ônus da prova, devendo a autora comprovar o item “b” e “c”, enquanto a ré deverá comprovar o item “a”. Das provas: 6. INDEFIRO o pedido de produção de prova, consistente no depoimento pessoal da autora, considerando que sua versão dos fatos já se encontra devidamente exposta na petição inicial, não havendo elementos que indiquem que tal depoimento contribuiria de forma relevante para o deslinde do feito. 6.1. Por outro lado, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. 6.2. Designo o dia 31/07/2025, às 14h00min., para a realização da audiência de instrução. 6.3. A audiência designada neste processo será, preferencialmente, presencial. 6.4. Esclareço que, tendo em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 08/11/2022, as audiências telepresenciais, em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, referente à pandemia de Covid-19, anunciado no dia 17.04.2022, somente poderão ocorrer a requerimento das partes, motivo pelo qual, querendo a realização do ato na modalidade virtual, deverá o interessado se manifestar neste sentido. 6.5. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas que pretendem a oitiva (art. 357, §4º, do CPC), observando-se, ainda, o disposto no § 6º do mesmo artigo. 6.6. Deverão, também se atentar quanto às intimações de suas testemunhas, o que prescreve o art. 455 do CPC e seus parágrafos e sob as penas ali impostas. 7. Faculto às partes a juntada de novos documentos até o encerramento da fase instrutória. 8. Advirto às partes que, conforme o §1º do art. 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ingá Veiculos Ltda x H2 Representações Comerciasi De Combustíveis Ltda

ID: 278363749

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002767-34.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGá VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

H2 REPRESENTAçõES COMERCIASI DE COMBUSTíVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

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NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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WILLIAN SCHOLL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-34.2016.8.16.0194 Processo: 0002767-34.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.664,39 Exequente(s): INGÁ VEICULOS LTDA Executado(s): H2 REPRESENTAÇÕES COMERCIASI DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por MARCELO GONSALVES DOS REIS SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por Ingá Veículos LTDA. em face de H2 Representações Comerciais de Combustíveis LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora ingressou com a presente ação em 2016, objetivando a execução de um contrato de confissão de cheque, no valor de R$2.772,00 à época do ajuizamento da ação. A execução seguiu normalmente até maio de 2021 (seq. 299.1), quando houve a suspensão dos autos com fundamento no art. 921, III do CPC. Na oportunidade, alertou-se que após o transcurso de 1 ano os autos seriam remetidos ao arquivo provisório, com início do prazo de prescrição intercorrente. Em janeiro de 2025 a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq. 513), oportunidade na qual se manifestou pela rejeição da prescrição. Vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. O procedimento dispensado à execução de título extrajudicial e, principalmente, à suspensão do processo de execução sofreu diversas alterações com a Lei n. 14.195/21. Nesse contexto, em que pese referida lei só tenha entrado em vigor, regra geral, em 26 de agosto de 2021 (art. 58), sabe-se que as normas processuais têm aplicação imediata, nos seguintes termos: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Esclarecida tal premissa, e considerando que a execução ainda estava em andamento à época da publicação da lei, entende-se que os dispositivos são aplicáveis ao caso em análise. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em voga, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis ocorreu em outubro de 2018 (seq. 178.1), a qual restou infrutífera. Foram realizadas outras tentativas, também infrutíferas, e em maio de 2016 houve a suspensão do processo por 1 ano, seguida de remessa ao arquivo provisório. Se observada a nova redação incluída pela Lei n. 14.195 de 2021, a suspensão da prescrição poderia ocorrer apenas uma vez (art. 921 §4º) e, portanto, seria retomada a partir do término do período de 1 ano, acima previsto. Por aí se vê que ocorreu a prescrição intercorrente, porque, em se tratando de execução de título extrajudicial embasada em cheque, aplica-se o art. 59 da lei 7.357/85, possuindo, portanto, prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados do término da data de apresentação (que se deu, no caso em tela, 30 (trinta) dias após a emissão, nos termos do art. 33 da já citada lei). Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente ao caso em tela. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 921 §5º do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou bloqueios de bens existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

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Município De Guaratuba/Pr x Geraldo Di Lenna Sperandio

ID: 256255262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002767-18.2003.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

GERALDO DI LENNA SPERANDIO

Conclusão

Advogados:

ALCIR SPERANDIO

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MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002767-18.2003.8.16.0088 Processo: 0002767-18.2003.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.971,87 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): GERALDO DI LENNA SPERANDIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. A discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. A questão, ademais, já está pacificada nas Câmaras de nosso TJ/PR, que entende que no caso de extinção em razão de prescrição intercorrente, mesmo que o executado tenha constituído advogado, não cabe a condenação em custas e honorários. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.“Após a alteração do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes" (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024798-98.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP (TEMA 444) – NO MAIS, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571) – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036072-28.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 12.08.2024) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40 E SEU § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS VIGENTES DO CPC SOBRE O TEMA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO OBSTARAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAC 1.604.412. PRECEDENTES DESSE ÓRGÃO JULGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESCABIDA. ART. 921, § 5º, DO CPC. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002258-94.2006.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.07.2024) Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 11 de abril de 2025. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo x Luiz Primor Neto

ID: 280168187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002767-21.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Polo Passivo:

LUIZ PRIMOR NETO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0002767-21.2025.8.16.0064 Processo: 0002767-21.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$582.025,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Executado(s): LUIZ PRIMOR NETO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. DEFIRO desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 6.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 6.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 6.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 6.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 6.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 6.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 6.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, OFICIE-SE a instituição fiduciante para que, querendo, se manifeste no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 6.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 6.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 6.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 6.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED e PREVJUR. 6.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 7. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 7.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 7.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde logo, mediante prévio requerimento, DEFIRO a busca de bens por meio do DECRED, DIMOB, e e-financeira, via sistema INFOJUD, visando apurar informações sobre a existência de operações com cartões de crédito, existência de bens penhoráveis e movimentação financeira. 9. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Covercopy Locacao E Venda De Equipamentos E Suprimentos Ltda x Cat Serviços Gráficos Ltda.

ID: 263188617

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-07.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COVERCOPY LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAT SERVIçOS GRáFICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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NATHALYA LOPES TORQUATO

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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NELDEMAR SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0002767-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.940,77 Exequente(s): COVERCOPY LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA Executado(s): CAT Serviços Gráficos Ltda. I – A parte exequente noticiou a extinção da empresa executada por liquidação voluntária, no dia 09.02.2024, consoante documentos de movs. 229.2 e 235.2. A extinção da empresa executada culmina na perda de sua capacidade processual, exigindo-se a regularização do polo passivo, mediante a sucessão pelos seus sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. [...]2. Em sendo transmissível a obrigação da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1652592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º e 4.º, CPC. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL DEVEDORA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ART. 110 DO CPC. EQUIPARAÇÃO ANÁLOGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando não houve a suspensão da execução e, tampouco, desídia processual do credor na busca do seu crédito. Inaplicabilidade do disposto no art. 921, §§ 1.º e 4.º do CPC.2. Com a extinção da pessoa jurídica, termina a sua existência e, com ela, a sua personalidade jurídica, compreendendo a jurisprudência, nessa hipótese, a equiparação, por analogia, à morte da pessoa natural, justificando-se, assim, a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051531-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.02.2021) Assim, substitua-se a empresa executada no processo pela pessoa da sócia CLAUDETE APARECIDA TEL NOGUEIRA, qualificado no mov. 229.1. II - Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 25 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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