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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 256836329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001551-82.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001551-82.2024.8.16.0121 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Narra a parte autora que celebrou contrato de seguro denominado ALLIANZ RESIDÊNCIA, em 05/01/2024, com o segurado CARLOS ROBERTO PISCITELI, em que estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro, conforme as cláusulas e condições do contrato. Conta que, na data de 02/03/2024, ocorreram oscilações de energia na residência do segurado, causando danos aos equipamentos eletrônicos, razão pela qual efetuou pagamento a este no valor total de R$ 3.480,20 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos), cuja extensão foi apurada por empresa especializada. Por essa razão, requereu a condenação da ré ao ressarcimento da quantia despendida, devidamente corrigida e acrescida de juros. Com a inicial, acostaram documentos (movs. 1.2/1.13). Recebida a petição inicial (mov. 15.1), foi pautada audiência de conciliação (mov. 16). As partes pugnaram pelo cancelamento da tentativa de conciliação (mov. 24.1 e 25.1), sendo a audiência de conciliação cancelada (mov. 26.1). A companhia ré ofertou contestação alegando, preliminarmente a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo anterior. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (mov. 32). Impugnação à contestação em mov. 36.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), a parte autora requereu a produção de prova documental (mov. 124.1). Por sua vez, a parte ré requereu a intimação da autora para informar se os equipamentos supostamente danificados foram consertados ou descartados. Ainda pugnou pela realização de prova pericial e subsidiariamente a produção de prova testemunhal (mov. 41.1). Intimada (mov. 43.1), a parte autora informou não possuir os equipamentos supostamente avariados para a realização da perícia, alegando que a produção da prova pericial se mostra inócua. Determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de realização da perícia com base nos laudos técnicos e demais elementos constantes dos autos, bem como para indicarem, se for o caso, outras provas que entendam necessárias para o esclarecimento da controvérsia (mov. 48.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 51.1), enquanto a ré reiterou o requerimento de realização de perícia (mov. 52.1). Decisão saneadora afastando as preliminares arguidas em defesa, indeferindo a produção das provas requeridas e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 54.1). Cientes as partes (movs. 57.1 e 58.1), vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar se o serviço prestado pela empresa ré ao segurado foi defeituoso, o que supostamente causou os danos descritos junto à inicial, e consequentemente culminou na necessidade de reparação dos danos pela parte autora. De acordo com o artigo 786 do Código Civil (CC), “[...] paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Seguindo essa linha de raciocínio, a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "[...] o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assentadas estas premissas, sigo ao exame do suporte fático. Extrai-se dos autos que na data de 02/03/2024, uma consumidora da empresa ré, segurada pela autora, sofreu danos em equipamentos eletrônicos de sua residência, alegadamente por conta de distúrbios elétricos na rede de energia administrada pela demandada, o que levou ao pagamento de indenização securitária pela parte autora. Quanto a esses eventos, a parte ré argumentou que não teriam relação com o serviço de distribuição de energia elétrica por ela prestado e que, portanto, não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. Com efeito, é imperioso destacar que não restou demonstrada a relação de causalidade entre as alegadas oscilações de energia e os supostos danos à segurada da parte autora, mesmo porque o relatório de interrupções não apresenta qualquer suspensão ou oscilação do fornecimento de energia no dia 02/03/2024, em que supostamente teria ocorrido o sinistro (mov. 35.4). A propósito, o laudo técnico amealhado pela parte autora (mov. 1.10) é documento de produção unilateral e não serve ao propósito constitutivo do direito perseguido. A esse respeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. […] III. Razões de decidir. 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro, sendo este o único argumento da autora. Nexo de causalidade não verificado.4. Ônus sucumbencial invertido. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000298-61.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 24.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 15.03.2025). Nessa vereda, conclui-se não haver dano algum a ser reparado pela parte ré, de modo que se faz impositiva a improcedência da pretensão em foco. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Município De Ivaí/Pr x Jose Felipe Dobruski & Cia Ltda - M.E.

ID: 300568126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003485-80.2015.8.16.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IVAí/PR

Polo Passivo:

JOSE FELIPE DOBRUSKI & CIA LTDA - M.E.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE LIMA KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-80.2015.8.16.0092 Processo: 0003485-80.2015.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$240,30 Exequente(s): Município de Ivaí/PR (CPF/CNPJ: 76.175.918/0001-33) RUA RUI BARBOSA, 632 - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 Executado(s): JOSE FELIPE DOBRUSKI & CIA LTDA - M.E. (CPF/CNPJ: 05.735.646/0006-45) RUA SANTOS DUMONT, 150 - IVAÍ/PR - Telefone(s): (42) 99810-9378 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ivaí. O processo foi distribuído em 17/12/2015. Frustrada a execução em razão da não citação do devedor, a exequente veio aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos em execução, pugnando pela extinção (mov. 142.1). Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: i) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; ii) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; iii) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e iv) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. i) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ii) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. iii) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. iv) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. v) Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2015. Posteriormente o devedor não foi encontrado para ser citado, ensejando o requerimento de suspensão da execução. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano da suspensão e após os após 05 (cinco) anos do arquivamento (Lei 6.830/80, art. 40, §§ 3º e 4º), a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito (mov. 142.1). Como se vê, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da LEF em razão da não localização do devedor para citação, situação que já perdurava por anos. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar o paradeiro do devedor, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou. vi) Da sucumbência A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, passou a prever de forma expressa que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta, de qualquer das partes, eventuais ônus sucumbenciais. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Deste modo, em que pese ser a parte executada a responsável pelo ajuizamento da execução à luz do princípio da causalidade, deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, 12 de junho de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Jociel Antonio Machado Lima e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 276731456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000982-97.2009.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCIEL ANTONIO MACHADO LIMA LUIS GUSTAVO LANDMANN TEREZA DE JESUS RAMOS LIMA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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SIDNEI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000982-97.2009.8.16.0124 Processo: 0000982-97.2009.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JOCIEL ANTONIO MACHADO LIMA (CPF/CNPJ: 409.830.809-68) Colônia Palmital, s/n - PORTO AMAZONAS/PR LUIS GUSTAVO LANDMANN (RG: 65629681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.726.339-96) Rua Abílio Holzmann, 3616 - Neves - PONTA GROSSA/PR Tereza de Jesus Ramos Lima (CPF/CNPJ: 028.849.449-07) Colônia Palmital, s/n - PORTO AMAZONAS/PR Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA JULIO DE CASTILHOS, 795 1 ANDAR - CENTRO - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-220 1 – Contra a decisão do mov. 252, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que não foi analisada a impugnação ao cumprimento de sentença anexada no mov. 185. É o relato. DECIDO. 2 – Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. É cediço o entendimento de que cabem embargos declaratórios quando a decisão judicial restar obscura, contraditória, omissa ou incorrer em erro material. No caso, observa-se que ocorreu a omissão apontada, visto que não foi analisada a impugnação apresentada pela parte. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela parte e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para o fim de anular a decisão do mov. 252. Passo, portanto, a analisar o pleito. 3- No mov. 228.1, o Estado do Paraná concordou com os cálculos apresentados no mov. 219 em relação ao cumprimento de sentença de mov. 172, que trata dos honorários do advogado do denunciado LUIZ GUSTAVO LANDMANN. Portanto, HOMOLOGO os cálculos do mov. 219.1, declarando que o quantum debeatur em relação aos honorários advocatícios do advogado do denunciado LUIZ GUSTAVO LANDMANN em julho de 2024 é de R$ 6.298,95 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). De acordo com a Resolução SEFA nº 8/2025, o teto para expedição de RPV no âmbito estadual é de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Portanto, acerca do valor homologado, R$ 6.298,95 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) em julho de 2024, expeça-se requisição de pequeno valor, devendo ser encaminhada uma via ao réu, a fim de que, no prazo de sessenta dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. A mencionada RPV possui natureza alimentar, por constituir verba honorária, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal. Cumpridas tais determinações, aguarde-se a comunicação dos pagamentos, após o que deixo autorizada, independentemente de nova conclusão, a transferência eletrônica dos valores depositados, em contas apontadas pelos credores, na forma do art. 906, parágrafo único, CPC. 4- Quanto ao cumprimento de sentença de mov. 173, passo a analisar a impugnação apresentada no mov. 185.1. O Estado do Paraná sustentou o excesso de execução, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente (i) utilizaram como parâmetro para termo inicial da correção monetária o arbitramento em sentença, não o acórdão que majorou o dano moral; (ii) não aplicou os juros de mora de acordo com a caderneta de poupança; e (iii) não respeitou o contido na EC nº 113/2021, que determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao Estado do Paraná, considerando que a majoração da indenização por danos morais em sede de acórdão deve ser considerada como termo inicial da correção monetária. Este é o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TURMA RECURSAL . CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0003485-08.2023.8.16 .0187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) Quanto ao segundo e terceiro pontos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná define que, em dívidas semelhantes como a presente, deverá incidir o IPCA-E até 08/12/2021, de maneira que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir isoladamente a taxa SELIC, observado o período de graça constitucional: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL CONFIGURADA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA A ATENDER AO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA INCIDÊNCIA CONJUNTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) A má prestação de serviço de atendimento médico pelo ente municipal, que culminou com o óbito fetal, configura omissão estatal e gera dever de indenizar.b) É de se manter o valor arbitrado na sentença a título de danos morais porquanto de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e com parâmetros desta Câmara, a fim de não gerar o enriquecimento indevido de uma parte sobre a outra.c) “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, destaquei).d) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a aplicação única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007695-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) Assim, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que não foram considerados os mencionados parâmetros. Por outro lado, observa-se que todos os cálculos apresentados até o momento não seguiram o entendimento atual sobre dívidas da fazenda pública, motivo pelo qual a parcela permanece controversa. 5 – Portanto, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO o excesso de execução. Considerando que esta Magistrada não possui conhecimentos matemáticos necessários para a realização do cálculo, DETERMINO o encaminhamento dos autos derradeiramente à contadoria judicial, para que proceda com o cálculo conforme entendimento atual da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com atenção aos termos iniciais previsto nesta decisão, bem como o valor devido a cada uma das partes. Posteriormente, intime-se as partes e voltem conclusos para determinar qual o valor devido. 6- Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0003485-95.2024.8.16.0179

ID: 298247651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL EHLER SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-95.2024.8.16.0179 Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e suprimento do registro do casamento civil ajuizada por Maria Emilia Cantor Vieira e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.29) Relatam que são descendentes de “Biancolini Alberto Giacomo Maria”, nascido em 12/05/1866, em Comune di Modena (MD), Itália, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros e de suprimento do casamento civil, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Ainda, para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania, se faz necessário o suprimento do registro do casamento civil de “ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI”, uma vez que apenas foi lavrado o registro de casamento no religioso (mov. 1.23). Requerem, assim, o suprimento com a lavratura do registro de casamento e a retificação dos registros, conforme dados apontados na inicial. No mov. 40.2, os autores juntaram novos documentos. E no mov. 34.2, juntaram a emenda a petição. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (mov. 38.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) SUPRIMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL DE ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da certidão negativa de registro de casamento entre ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI (movimento 1.24), confirma que nunca foi lavrado o seu registro de casamento civil. Entretanto, a certidão religiosa de casamento juntada no movimento 1.23, demonstra que os antepassados se casaram no dia 24 de abril de 1906, na cidade de Curitiba/PR. A rigor, à época do casamento, já vigorava o casamento civil para todos os efeitos, conforme Decreto 181/1890, que estabeleceu o casamento celebrado perante o Ofício de Registro Civil como reconhecido pelo Estado. Não obstante, considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao casamento religioso dos ancestrais da parte autora, para fins de cidadania de seus descendentes, pois somente com o suprimento do assento público o casamento religioso passa a ser oficial e a produzir efeitos jurídicos civis para os registrados e seus descendentes. Nesse sentido já manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA O REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO PARA REQUERER REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO (TARDIO) DE SEUS GENITORES JÁ FALECIDOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 226, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE O CASAMENTO RELIGIOSO DE MARINO GABRIEL E THEREZA DAROLT, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. (TJPR – Ac. 0008104-12.2017.8.16.0083, DJ: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA FINS DE INSTRUIR O PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO - AFASTANDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 831112-4 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE É DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003061-24.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) E, deste último julgado, extrai-se do voto: “Ademais, por se tratarem de eventos ocorridos em época de transição entre os registros paroquiais e os registros públicos (ano de 1909), bem assim porque tais ascendentes do autor faziam parte de uma comunidade de imigrantes em cidade do interior, cuja maioria, senão a totalidade, de seus integrantes era católica, não parece provável concluir que a falta de celebração de casamento civil pelos bisavós do autor tenha decorrido de mera opção, mas sim porque, àquela época, bastava o casamento religioso. Aliás, como bem pontuou a d. Procuradora de Justiça, provavelmente desconheciam a legislação brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) A certidão de matrimônio (mov. 1.23) demonstra que, efetivamente, o casamento religioso ocorreu, sendo possível a lavratura do respectivo assento civil a partir dos elementos que constam na documentação juntada aos autos, o que também demonstra a veracidade dos fatos. No mais, as informações eventualmente faltantes podem ser posteriormente averbadas por retificação, desde que o assento esteja lavrado, o que é possível, desde já, no presente expediente, ante a prova da ocorrência do casamento religioso em território nacional. II.B) RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na petição inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (mov. 1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2) e determinar: A) a lavratura do registro tardio de casamento de Alberto Giacomo Maria Biancolini e Maria de Stefani, perante ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, observando os dados apontados na petição inicial (mov. 1.1); B) as retificações dos registros indicados pela parte autora na petição inicial (mov.1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2), observando-se os demais dados e retificações constantes da inicial e na emenda. Custas na forma da lei pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o encaminhamento da documentação necessária ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, para fins da lavratura de casamento acima determinada, devendo também encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Atribuo à sentença força de mandado, observando-se o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com a expedição dos documentos e custas recolhidas, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003484-21.2025.8.16.0165

ID: 293788881

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003484-21.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON QUADROS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0003484-21.2025.8.16.0165 Processo: 0003484-21.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON QUADROS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ANDERSON QUADROS SANTOS, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 140, caput c/c art. 61, II, "f"; 147, caput e §1º, todos do Código Penal, e art. 21, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), todos em concurso material (art. 69 do CP), no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Sra. Mônica de Pontes. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.4) que o autuado teria ofendido, ameaçado e agredido fisicamente a vítima, além de encaminhar mensagens intimidatórias aos filhos desta, inclusive com conteúdo ameaçador de morte. Foram juntados aos autos laudo de lesões corporais (mov. 1.21), termo de declaração da vítima (mov. 1.11), mídias com registros das ameaças (movs. 1.24 a 1.28) e histórico de boletins anteriores (mov. 1.19), corroborando os indícios de prática reiterada de violência. A autoridade policial, ao lavrar o flagrante, arbitrou fiança no valor de R$ 2.500,00, não recolhida até o momento. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante, indeferimento da conversão em preventiva e pela concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). É o relatório. decido. 2. Da homologação da prisão em flagrante Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal – CRFB/1988. Dispõe o art. 302 do CPP que “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. A doutrina assim classifica as hipóteses elencadas: “Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP): caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. [...] a expressão “acaba de cometê-la” tem sentido de absoluta imediatividade, inocorrendo qualquer espaço de tempo entre o início dos atos de execução ou consumação da infração penal e o momento em que o agente é surpreendido por terceiros. Flagrante impróprio (art. 302, III): a expressão “logo após” tem sentido de relativa imediatividade entre a consumação da infração e o início dos atos de perseguição. Compreende, enfim, o tempo necessário para que sejam adotadas as primeiras medidas visando à descoberta do crime, à identificação de seu autor e às providências iniciais de perseguição. Flagrante presumido (art. 302, IV): a expressão “logo depois” permite o decurso de hiato temporal superior ao do flagrante impróprio entre a prática do delito e o momento em que localizado o agente” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 892-893). No caso dos autos, verifica-se que a prisão do autuado ocorreu pouco tempo após os fatos, mediante diligências da equipe policial acionada via CIS, que localizou o suspeito nas imediações da Praça da Bíblia, após este ter se evadido do local da agressão. A conduta descrita, portanto, enquadra-se na hipótese do flagrante impróprio, prevista no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto houve perseguição imediata e identificação segura do autor dos fatos, nos moldes também delineados pela doutrina acima citada. Ademais, o auto de prisão foi lavrado com a observância das formalidades legais, tendo sido expedida nota de culpa (mov. 1.17), e colhidos os depoimentos da vítima, do autuado e das testemunhas presenciais (movs. 1.7 a 1.14), sem apontamentos de ilegalidades ou vícios insanáveis. Diante disso, homologo o auto de prisão em flagrante, por estar formal e materialmente em conformidade com os ditames legais. 3. Da Situação Prisional A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A seu turno, são requisitos para decretação da prisão preventiva: “Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. [...] Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923). Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, I) crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; II) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; III) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e IV) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação. No caso em tela, observa-se que, embora os delitos imputados ao autuado se enquadrem na hipótese do inciso III do art. 313 do CPP, pois se tratam de infrações praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, não há nos autos, por ora, elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Com efeito, verifica-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado nas declarações da vítima (mov. 1.11), no laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.21) e nos registros das ameaças encaminhadas aos filhos da ofendida (movs. 1.24 a 1.28), bem como da situação de flagrância (mov. 1.4). Também há elementos que indicam risco à vítima, considerando o histórico de violência relatado e as ameaças de morte registradas em boletins anteriores (mov. 1.19). Contudo, embora esses fatores revelem certa reprovabilidade da conduta e potencial risco à integridade da ofendida, não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva como única medida apta a resguardar a ordem pública e a eficácia do processo penal, sendo possível a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 282, §6º, do CPP. 3.1 Pelo exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do custodiado ANDERSON QUADROS SANTOS, vinculando-o, porém, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, o que faz-se com fundamento no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares e boates que sirvam bebida alcóolica, haja vista que a violência foi dela resultante; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h as 06h) e nos dias de folga (sábados, domingos, e feriados); d) respeito às medidas protetivas fixadas nos autos em apenso; e) não mudar de endereço sem comunicar ao juízo. Dispenso o flagrado do recolhimento do valor de fiança fixado pela d. Autoridade Policial, posi não é crível que alguém que possui condições de prestar fiança opte por permanecer preso somente para a evitar, ainda mais quando consideradas as instalações físicas e a superlotação das unidades prisionais. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Na oportunidade do compromisso deverá ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º, e art. 312, § 1, ambos do CPP). 5. Registre-se que deixo de designar data para realização de audiência de custódia, tendo em vista a presente decisão que concedeu a liberdade provisória. Assim o faço nos termos dos artigos 5º e 6º do Provimento Conjunto 02/2019. Diante disso, faça-se constar do alvará de soltura a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 6. Junte-se cópia desta decisão aos autos sob nº 0003485-06.2025.8.16.0165, em que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. 7. Comunique-se a vítima quanto ao teor desta decisão (art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006). Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Telêmaco Borba, 08 de junho de 2025. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 306524065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003913-59.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

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ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0003913-59.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.900,80 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A representado(a) por ROBERTO MAURO F. CENIZE Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente Ação de Reparação por Perdas e Danos em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, buscando o ressarcimento da quantia de R$ 11.900,80. Alega ter indenizado sua segurada, ASSOCIAÇÃO ECOVILLAS DO LAGO RESIDENCE LAZER, por danos em equipamentos elétricos ocorridos em 13 de março de 2018, decorrentes de supostas falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré, durante fortes chuvas e descargas atmosféricas. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da concessionária e no direito de sub-rogação. A ré, COPEL, em contestação (seq. 29.1), suscitou preliminares de inépcia da inicial e defendeu, no mérito, a inaplicabilidade do CDC à seguradora, a ausência de pedido administrativo prévio, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal – inclusive apresentando relatório IQS indicando ausência de interrupções (seq. 29.5) – e a responsabilidade do consumidor por se tratar de unidade atendida em média tensão (13.800 volts) com transformador particular e pelas instalações internas. Arguiu ainda culpa concorrente do segurado, cerceamento de defesa e impugnou os laudos e o valor pleiteado. A autora apresentou réplica (seq. 37.1). Em decisão saneadora (seq. 60.1), foram afastadas preliminares, reconhecida a aplicabilidade do CDC à relação entre a segurada e a ré, indeferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, e indeferida a produção de prova pericial, anunciando-se o julgamento antecipado. Após declínios de competência (seq. 71.1, 88.1), os autos foram remetidos a esta Vara Cível de Sertanópolis. Reiterados os pedidos de julgamento no estado do processo pela autora e de produção de provas pela ré, foi mantido o indeferimento da prova pericial por preclusão (seq. 117.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados pela seguradora autora, que busca o ressarcimento do valor pago à sua segurada. A demanda, de natureza regressiva, encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que conferem à seguradora o direito de reaver do suposto causador do dano aquilo que despendeu. A relação jurídica original entre a segurada, ASSOCIAÇÃO ECOVILLAS DO LAGO RESIDENCE LAZER, e a ré, COPEL, é regida pelo CDC, porquanto o condomínio figura como destinatário final do serviço de energia elétrica, não se aplicando, no entanto, a inversão do ônus da prova, conforme já estabelecido na decisão saneadora (seq. 60.1). A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a ré, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para sua configuração, desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre eles, podendo a responsabilidade ser elidida pela comprovação de excludentes como culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou caso fortuito e força maior não inerentes ao risco da atividade. No caso concreto, a autora alega que os danos aos equipamentos da segurada, compostos por 15 câmeras de segurança e 1 equipamento rádio, que ensejaram o pagamento da indenização de R$ 11.900,80, decorreram de oscilações e descargas elétricas na rede da ré em 13 de março de 2018. Para tanto, juntou documentos relativos ao sinistro e seu pagamento (seqs. 1.8 a 1.17, e 37.2). A ré, por sua vez, nega a ocorrência de falha em sua rede que pudesse ter causado os danos, apresentando relatório do sistema IQS (seq. 29.5) que indica a ausência de registro de interrupção no fornecimento de energia para a unidade consumidora em questão na data do evento. Tal documento, emitido pela concessionária em conformidade com as normativas da ANEEL, detém presunção relativa de veracidade. Ademais, a parte requerida demonstrou (seqs. 29.4 e 29.6) que a unidade consumidora é atendida em alta/média tensão (13.800 Volts) e possui transformador particular. Tal condição é relevante à luz da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que revogou a Resolução nº 414/2010. O art. 26 da referida norma estabelece que a distribuidora é responsável pela operação e manutenção do seu sistema elétrico até o ponto de conexão. Já o §2º do art. 30 da mesma resolução dispõe que "O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão". Do mesmo modo, dispunha a Resolução da ANEEL nº 414/2010, aplicável à época dos fatos e a Súmula ANEEL nº 004, que a responsabilidade da distribuidora se estende até o ponto de entrega: Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. Art. 2º [...] [...] XXXIV – grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos: [...] Súmula ANEEL nº 004 “O § 1º do art. 3º da Resolução nº 061, de 29 de abril de 2004, não confere responsabilidade às concessionárias de distribuição de indenizar os aparelhos eletroeletrônicos danificados por perturbação da rede elétrica de distribuição naquelas unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV”. Tais disposições normativas claramente atribuem ao consumidor que recebe energia em média/alta tensão a responsabilidade pela adequação e proteção de suas instalações internas, incluindo a transformação da tensão. Os laudos juntados pela parte autora (seq. 1.13 e 1.14), embora apontem para danos de natureza elétrica, não especificam, de forma conclusiva, uma falha concreta e atribuível à rede externa da COPEL, nem afastam a possibilidade de os danos terem se originado de deficiências nas instalações internas da segurada ou de descargas atmosféricas que atingiram o imóvel por outras vias. Incumbia à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva falha no serviço prestado pela ré e o nexo de causalidade direto entre essa falha e os danos suportados pela segurada. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para tal demonstração. A ausência de registros de perturbações significativas na rede da COPEL para a data e local, somada à condição de consumidora em média/alta tensão com transformador próprio – o que atrai para si a responsabilidade pela proteção de suas instalações internas –, enfraquece a pretensão autoral. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, é remansosa no sentido de que, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, a não comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária conduz à improcedência da demanda indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS ELÉTRICOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA AUTORA HDI SEGUROS S.A. NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de danos em equipamentos da segurada decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos materiais alegados pela seguradora em decorrência de suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço.3.2. As provas apresentadas pela autora são frágeis e não comprovam que os danos nos equipamentos ocorreram devido a falha no fornecimento de energia.3.3. A COPEL comprovou que não houve falhas na rede de distribuição no momento do sinistro. 3.4. O laudo pericial igualmente concluiu pela ausência de nexo causal e identificou inadequações nas instalações elétricas internas do segurado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos unilaterais e inconclusivos para comprovar a relação de causa e efeito entre os danos e a conduta da ré._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001205-38.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008805-45.2019.8.16.0004 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.05.2025) A simples ocorrência de danos em equipamentos elétricos durante um período de instabilidade climática não é suficiente, por si só, para imputar responsabilidade à fornecedora de energia, devendo ser demonstrada a deficiência específica do serviço prestado, nos limites da responsabilidade da requerida. Desta forma, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a falha na prestação do serviço pela ré e o nexo de causalidade com os danos experimentados por sua segurada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se à natureza da lide, ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se o CN. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Luis Edinelson Das Chagas Vaz e outros x Antonio Eziquiel Chagas Vaz

ID: 275701424

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031985-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ REINALDO CHAGAS VAZ

Polo Passivo:

ANTONIO EZIQUIEL CHAGAS VAZ

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

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ROBSON LUCAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DANIELI SCHREINER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMBITUVA AGRAVANTES: LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ E REINALDO CHAGAS VAZ AGRAVADO: ANTONIO EZIQUIEL CHAGAS VAZ RELATO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMBITUVA AGRAVANTES: LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ E REINALDO CHAGAS VAZ AGRAVADO: ANTONIO EZIQUIEL CHAGAS VAZ RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ E REINALDO CHAGAS VAZ contra a decisão interlocutória de mov. 31.1-1º Grau proferida nos autos de Ação de Indenização por Dano Material e Moral c/c Pensionament o Oriundo da Prática de Crime sob nº 0003485- 02.2023.8.16.009, que indeferiu o pleito de suspensão processo até julgamento de ação penal. Em suas razões, os agravantes aduzem que há necessidade de suspensão do processo cível até a conclusão do processo penal, uma vez que a questão cível depende do desfecho do processo na esfera penal. Citam precedentes. Defendem que caso o julgamento na esfera criminal seja contrário a esfera cível causará prejuízo a ampla defesa e contraditório. Pugnaram pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão do feito até julgamento da ação penal sob nº 0000574-85.2021.8.16.0092 pelo rito do júri. Ao final, requereram o provimento total do recurso. Pleitearam, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Agravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.2 Em decisão inicial foi determinado que os agravantes comprovassem sua hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, no praz o improrrogável de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (mov. 8.1- AI). Os agravantes se manifestaram requerendo a dilação de prazo para apresentação dos documentos (mov. 12.1-AI). Pela decisão acostada no mov. 14.1-AI, o pedido de dilação de prazo e de concessão da assistência judiciária gratuita foi indefe rido, determinando-se aos agravantes o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Os agravantes peticionaram (mov. 17.1-AI) apresenta ndo o comprovante do preparo recursal (movs. 17.2 e 17.3- AI). É o relatório. II – Tendo em vista que os agravantes efetuaram o recol himento do preparo recursal, resta prejudicada a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, presentes, os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indefe riu a suspensão do processo até julgamento de ação penal. Na parte que interessa, o ato objurgado detém o seguinte teor (mov. 31.1-1º Grau): “ 1) DA SUSPENSÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AAgravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.3 SEARA CÍVEL E A SEARA PENAL De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, não havendo, portanto, como impor a obrigatoriedade de suspensão do processo civil até que haja o julgamento do processo criminal , senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR SOLUÇÃO NA ESFERA PENAL – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAIS E CÍVEIS– [...] – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0105338-39.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.03.2024) Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado na petição de movimento 29.1. (...)”. Pretende m os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispõe o artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágra fo único. A eficácia da decisão recorrida pode rá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Agravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.4 Em comentários a este dispositivo legal, Araken de Assis 1 assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências previstas neste. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a proba bilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão hostilizada ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. No caso concreto, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se constata a presença da probabilidade de provimento do recurso no que se refere à necessidade de suspensão do processo até julgamento do feito penal. A demanda originária do presente recurso visa a repa raçã o de danos decorrentes das agressões sofridas pelo agravado em tese praticadas pelos agravantes. O autor alegou que os réus o agrediram por motivo torpe e de forma cruel deixando-o com diversas lesões e sequelas cerebrais, o que acarreou na sua interdição, conforme decidido nos autos de nº 0000433-32.2022.8.16.0092 da Vara Cível desta coma rca. Sustentou o autor que os réus são seus irmãos mais novos e por questões ligadas à herança o agrediram na tentativa de matá-lo. Pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de: a) despesas mensais para seu tratamento clínico, conforme comprova nota fiscal de 1 In Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643.Agravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.5 farmá cia, que gira em torno de R$ 1.436,00 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais) mensais; b) lucros cessantes, o que deixou de lucrar, que gira em torno de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano; c) repa raçã o dos danos morais suportados pela parte autora, através de indenizaçã o, a ser arbitrada por Vossa Excelência, que sugere-se ser em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Defendem os recorrentes a necessidade de suspensão o processo cível até a conclusão do processo penal, a fim de apurar a existência do fato criminoso, bem como se os réus detêm ou não responsabilidade (mov. 29.1-1º Grau). O art. 935 do Código Civil estabelece que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Com efeito, inexistente vínculo de conexão ou acessorieda de entre as ações de natureza cível e criminal. A questão do sobrestamento na esfera cível é uma possibilidade permitida ao magistrado em razão de prejudicialidade externa decorrente de processo penal. O tema está disposto no art. 315 do CPC: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1 Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.Agravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.6 § 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Conforme o artigo supracitado, a possibilidade de suspensão do processo cível, em razão da prejudicialidade no processo penal, somente se concretiza quando há discussão sobre a existência do fato delituoso. Além disso, nos termos do art. 64 do Código de processo Penal, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime, facultando ao Juiz suspender o curs o da ação cível, até o julgamento definitivo da criminal. Nesta linha, evidencia-se que a suspensão do processo não é medida obrigatória, mas se constitui faculdade do Magistrado, que examinará sua necessidade de acordo com o caso em análise, notadamente quanto à existência ou não de prejudicialidade em relação ao feito cível. No caso em tela, a autoria e materialidade do crime já foram delineadas pelo Tribunal do Júri, conforme sentença de pronúncia (mov. 177.1-autos nº 0000574-85.2021.8.16.0092), que restou mantida em grau recursal (mov. 213.3- autos nº 0000574- 85.2021.8.16.0092), sendo assim não há razões para a suspensão do processo civil. No mesmo sentido já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AAgravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.7 SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA. RECURSO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. PRECED ENTES. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO SUPOSTO HOMICÍDIO DO PAI DO AUTOR PRATICADO PELOS RÉUS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL, CONSTITUINDO FACULDADE DO JULGADOR. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA JÁ FORAM RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PENDENDO JULGAMENTO APENAS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACERCA DE POSSÍVEIS NULIDADES PROCESSUAIS. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AÇÃO CÍVEL QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURS O CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085123-08.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.11.2024) Ainda na mesma linha, colaciona-se o seguinte julgado proferido por esta Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUD E DE ACIDENTE COM MORTE PROVOCADA POR ATROP ELAM ENTO POR ÔNIBUS BIARTICULADO” – DECISUM AGRAVADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DE AÇÃO PENAL – MEDIDA DESNECESSÁRIA – INDEPENDÊNCIA DAAgravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.8 RESPONSABILIDAD E NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL – FACULDADE DO JUIZ – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação de reparação cível, até o julgamento definitivo daquela de natureza penal, que discute os mesmos fatos, mormente tendo em vista que as partes não controvertem quanto a existência do inciden te, e por se tratar de medida não obrigatória. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006529- 19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.07.2020). (destaquei) Considera ndo então a independência das esferas cível e criminal, a suspensão não se justifica. Pontua -se ainda que a suspensão do processo na origem, por longo período, constitui afronta ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil que impõe o melhor aproveitamento dos atos processuais. Ante o exposto, com fulcro no art. 995, Parágrafo Único c/c art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, por não verificar a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO nos moldes propugnados. III – Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão. IV– Intime-se o Agravado para que, querendo, apresente resposta e documentos no prazo legal de quinze dias (NCPC,Agravo de Instrumento nº 0031985-92.2025.8.16.0000 AI - vacm- fl.9 art. 1.019, II). V- Dê se vista à Procuradoria Geral de Justiça no praz o legal de 15 dias, tendo em vista a existência de curatelado no polo passivo. VI– Autorizo o chefe da divisão cível a assinar os expedientes necessários. Publique -se. Curitiba, 20 de maio de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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Adriana Nelson Claro x Copel Distribuição S.A.

ID: 255683254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002841-65.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NELSON CLARO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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IGOR DE SOUSA ARMAGNI

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BRUNO FELIPE LECK

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GIOVANNA MURARO PINTO

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002841-65.2023.8.16.0090 Processo: 0002841-65.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$11.906,39 Autor(s): ADRIANA NELSON CLARO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA NELSON CLARO em face de COPEL DISTRIBUICAO S.A, ambos devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que no dia 02/12/2022 sua residência sofreu com descargas elétricas provenientes de trovoadas, ocasião em que seu computador, televisão e vídeo game vieram a queimar. Relatou que seus vizinhos presenciaram os raios e tiveram objetos danificados como portão elétrico e modem de internet. Ao entrar em contato com a parte ré, obteve retorno negativo, sendo informada que não teve raio nas proximidades. Postulou pela condenação da parte ré de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.906,39 (mil novecentos e seis reais e trinta e nove centavos) e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Anexou documentos nas seqs. 10.2/15. Despacho de seq. 12.1 concedeu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré. Audiência de conciliação restou infrutífera (seqs. 35.1/2). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 38.1, discorrendo acerca da não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e que seus atos são eivados pela presunção de veracidade. Aduziu que todos os desligamentos, as perturbações, as quedas de energia e as oscilações na rede são automaticamente registradas em um sistema computadorizado implantado e auditado pela ANEEL. Argumentou que não consta no Relatório de Interrupções qualquer falha momentânea no fornecimento de energia elétrica para a residência da autora e que a ocorrência de descarga elétrica-raio não constitui, por si só, prova de nexo de causalidade com eventual falha na prestação de serviços, visto que a na residência existem vários condutores de energia que não são atinentes ao serviço prestado pela ré. Impugnou o requerimento de indenização a título de danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seqs. 38.2/8). Réplica apresentada na seq. 42.1. Intimadas para especificação de provas (Certidão – seq. 43.1), as partes se manifestaram nas seqs. 46.1 e 49.1. Decisão saneadora de seq. 57.1 deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes. Parte autora se manifestou na seq. 60.1. Decisão de seq. 63.1 deferiu o pedido de produção de prova oral. Audiência de instrução realizada nas seqs. 88.2/3. As partes apresentaram alegações finais nas seqs. 94.1 e 98.1. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 99.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. A COPEL é concessionária de serviço público de distribuição de energia no Estado do Paraná e, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Além do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, antes transcrito, o artigo 43, do Código Civil, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Ainda, como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora informou que reside na Rua Arminio Birelo n°185, na cidade de Ibiporã - PR, CEP: 86.200-000, possuindo a unidade consumidora de energia n° 87388073 e, em 02/12/2022, sua residência sofreu com descargas elétricas provenientes de trovoadas, ocasião em que seu computador, televisão e vídeo game vieram a queimar. Afirmou que realizou o conserto da televisão e do computador. Para fins de comprovar suas alegações, anexou as imagens do poste queimado e da reportagem (seqs. 10.6/7), negativa da Copel (seq. 10.5), os custos com os reparos e os pareceres dos equipamentos (seqs. 10.8/14), bem como os protocolos realizados na seq. 10.15. Na audiência de instrução (seq. 88.2), o preposto da parte ré ANDERSON ROGERIO DE ASSIS SANCHES (funcionário da Copel) confirmou que reconhece os protocolos realizados pela autora e que quando a Copel recebe pedido de ressarcimento é solicitado ao consumidor imagens do dano causado, orçamentos e laudo técnico constatando a queima do equipamento em decorrência de uma falha na prestação de serviço por parte da ré. Respondeu que com a apresentação dos laudos as informações são repassadas para o setor competente para deferir ou indeferir o pedido, pois analisam se na data que a autora afirma que ocorreu o defeito teve algum tipo de interrupção na rede que possa ter ocasionado o evento ou não (Seq. 88.2, 04:00 – 05:50 min). E o vizinho da autora o Sr. EUCLIDES ALVES RIBEIRO disse que estava na área da sua casa e estava chovendo, momento em que caiu um raio e saiu fogo pelos fios do poste que se encontra em frente à casa da autora. Ficou sem luz, mas depois voltou, sem nenhum outro prejuízo. A autora relatou que tinha queimado a televisão e outros aparelhos e informou que queimou o motor do portão do seu vizinho (Seq. 88.3, 02:00 – 03:20 min). A Resolução Normativa nº 1000/2021 da Aneel dispõe que a responsabilidade da concessionária somente pode ser reconhecida até o ponto de conexão do sistema elétrico com a unidade consumidora; a partir desse ponto a responsabilidade é do consumidor (instalações internas), vejamos: "Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de: (...) Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. (...) Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL. ” E no Anexo IX da resolução normativa ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021 Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST MÓDULO 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos consta: “Nexo de causalidade 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. (...) 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento. (...) Seção 9.2 Da Verificação 34. A Verificação é um procedimento facultado à distribuidora, por meio do qual são inspecionadas as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de Análise, e que deve ser realizada antes da Resposta ao consumidor. 35. A não realização da Verificação pela distribuidora no prazo estabelecido no item 37 não atribui responsabilidade pelo dano reclamado. 36. Independentemente da realização da Verificação, a distribuidora pode solicitar ao consumidor a apresentação de Laudos de Oficina e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. ” A ré anexou os procedimentos administrativos (seqs. 38.7/8) em resposta aos protocolos efetuados pela autora, ocasião em que indeferiu os pedidos de ressarcimentos, visto que não há registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade da autora na referida data e hora, como se observa no documento de seq. 38.3: (Seq. 38.3 – fls. 01/02, Destaquei). Desta forma, restou demonstrado que na data e hora informadas não teve interrupção da unidade consumidora da parte autora, conforme se observa na seq. 38.3. Ainda, importante salientar o disposto no item 30 do Módulo 9 do PRODIST, bem como que a parte ré concluiu pelo indeferimento da solicitação do ressarcimento, visto que sequer ocorreu a interrupção na data. Ademais, no caso em tela, a decisão saneadora de seq. 57.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: “ 3. Como não foram arguidas outras preliminares, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: a) eventual falha/defeito na prestação de serviços da parte ré; b) existência de danos materiais e morais indenizáveis, decorrente da falha na prestação de serviços da parte ré; c) extensão desses danos; d) nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados; e) existência de causas excludentes de responsabilidade e; f) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do dano material e dano moral pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré. ” (Seq. 57.1 – fls. 02). Logo, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, caberia à autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, todavia, não conseguiu cumprir o seu encargo probatório, ao passo que a parte ré demonstrou a regularidade dos seus serviços, pois na data e hora mencionadas pela autora sequer houve interrupção na unidade consumidora, conforme se observa no relatório de interrupções anexado na seq. 38.3. Portanto, a autora não comprovou que os danos nos seus equipamentos: televisão, vídeo game e computador, decorreram de eventual falha na prestação de serviços da parte ré. Assim, não merece guarida o pedido da parte autora no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA POR RAIO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE NÃO INDICAM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DOS FATOS. RELATÓRIO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002552-26.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) (Sublinhei). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, complexidade da causa, tempo e número de atos processuais praticados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 12.1 - item 9), observando-se os termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 11 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 308868319

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036528-09.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo n. 0036528- 09.2023.8.16.0001 , de Ressarcimento de Danos , ajuizado por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A., ambas qualificadas nos autos. N… Visto e examinado este processo n. 0036528- 09.2023.8.16.0001 , de Ressarcimento de Danos , ajuizado por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A., ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte requerente relatou que os segurados Jeferson Rodrigo do Prado, Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andr ed ade Varela e Fernando Alexandre Mello firmaram apólices de seguro com a requerente e em decorrência de danos elétricos oriundos de defeito na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, a requerente efetivou o pagamento dos sinistros para cobertura dos prejuízos suportados pelos se gurados. Dissertou sobre a responsabilidade objetiva da requerida e direito de regresso. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores de R$ 1.198,20; R$ 1.210,00; R$ 2.038,00, R$ 2.120,00; R$ 2.100,00; R$ 6.735,46 e R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos respectivos pagamentos aos segurados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da requerida (mov. 29.1). Citada (mov. 34.0), a requerida ofertou contestação (mov. 36.1). Na ocasião, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de apólice ou bilhete de seguro; a ilegitimidade ativa em relação aos pleitos de ressarcimento relativos aos segurados Christian Carlos Schumann e Solano de Andredade Varela, pois as unidades consumidoras são titularizadas por terceiros. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Apontou que a ausência de procedimento administrativo impediu o acesso da concessionária aos equipamentos supostamente sinistrados e que pertence à seguradora o ônus de comprovar os danos alegados, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Asseverou que não se aplica a responsabilidade objetiva. Apontou a ausência de nexo causal quanto aos segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andredade Varela e Fernando Alexandre Mello, pois não há registro de oscilação, intercorrência ou sobrecarga de energia elétrica nas datas, horários e endereços indicados na inicial. Quanto ao segurado Jeferson Rodrigo do Prado, apontou que a localidade foi atingida por evento climático (descarga atmosférica), que exclui o nexo de causalidade. Dissertou sobre a responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas e pleiteou pelo reconhecimento de culpa concorrente dos segurados. Afirmou que o descarte dos equipamentos sinistrados pela seguradora e a ausência de laudo de vistoria prévia dos imóveis segurados caracterizam cerceamento do direito de defesa. Impugnou os documentos apresentados pela requerente, alegando que foram produzidos unilateralmente e não foram lavrados por profissionais habilitados, bem como o valor pleiteado a título de indenização, por entender que o ressarcimento deve considerar a média de preços obtidos mediante pesquisade mercado. Por fim, requereu, em caso de condenação, pelo cômputo dos juros moratórios a partir da citação e aplicação do INPC ou IPCA como índice de correção monetária. Assim, pleiteou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Não atendido o pedido, requereu que o valor da condenação seja pautado na equidade e razoabilidade, fixando-se o montante indenizatório com base nos bens comprovadamente de titularidade do segurado e no efetivo valor dos equipamentos. Acostou documentos (mov. 36.2/36.39). A requerente ofertou impugnação à contestação, na qual refutou os argumentos tecidos na defesa e reiterou o pedido formulado na inicial (mov. 42.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 43.1) , a requerida pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica das instalações internas dos segurados (com exceção do segurado Jeferson Rodrigo do Prado), dos equipamentos supostamente danificados e do sistema de monitoramento da Copel de interrupções/oscilações de energia e pela produção de prova testemunhal (mov. 46.1). Por sua vez, a requerente informou que os equipamentos danificados não estão disponíveis para vistoria e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). Na decisão de saneamento de mov. 49.1, foram rejeitadas a s preliminares arguidas em contestação e foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Quanto aos pontos controvertidos, foram fixados os seguintes: a) Se houve falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros; b) A existência e extensão dos danos alegados pela parte Requerente e o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela Requerida. Distribuído o ônus da prova, foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e de oitiva dos segurados e dos profissionais que elaboraram os documentos apresentados pela requerente. Sobreveio pedido de ajustes e esclarecimentos (mov. 56.1), rejeitado no mov. 59.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito, com a devida fundamentação, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição da República, e arts. 1º, 11 e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil.Cinge- se a controvérsia em saber se a Copel Distribuição S.A. deve ressarcir os valores pagos pela Mapfre Seguros Gerais S.A. a título de sinistro em decorrência de danos causados nos equipamentos eletrônicos de seus segurados, os Srs. Jeferson Rodrigo do Prado, Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello, em razão de suposto defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. I) Segurado Jeferson Rodrigo do Prado No que se refere ao Sr. Jeferson Rodrigo do Prado (apólice n. 0383002351514 – mov. 1.4), consta do Relatório Final do Sinistro (mov. 1.4, PDF 10/12), no campo “descrição da ocorrência”, o seguinte: No dia 24/04/2023, por volta das 18h30min ocorreu fortes chuvas na localidade, devido a isso ocasionou várias oscilações de energia na localidade, onde acabou ocasionando a queima de 1UN Ar Condicionado Carrier Split 9.000 BTU, sem possibilidade de conserto, prejuízo aproximado de R$ 2.050,86 reais. (destaquei) (sic.) Após a apuração do sinistro, a seguradora procedeu ao pagamento a importância de R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos) em favor do segurado, em 10/07/2023, conforme comprovante de transferência acostado ao mov. 1.4, PDF 26. Consoante inteligência do art. 186 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tem- se, portanto, que, para a configuração do dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes elementos essenciais: I) conduta (ação ou omissão); II) culpa ou dolo do agente; III) dano; e IV) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Vale rememorar que, conforme consignado na decisão de saneamento de mov. 49.1, o caso em exame versa sobre responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código deDefesa do Consumidor e do § 6º do art. 37 da Constituição da República. Assim, é prescindível, para a configuração do dever de indenizar ou de ressarcir, a demonstração da existência de culpa ou dolo da concessionária ré, prestadora de serviço público, em relação ao dano. In casu, na contestação de mov. 36.1, PDF 19/20, a Copel Distribuição S.A. afirmou que a localidade em que se encontra situada a unidade consumidora n. 75544300 foi acometida por evento climático, consistente em descarga atmosférica, circunstância que, segundo alega, afasta o nexo de causalidade. C onforme se extrai do relatório juntado no mov. 36.19, as descargas atmosféricas ocasionaram interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia, horário e local dos fatos narrados na exordial. Vejamos (mov. 36.19 e 36.17): Evidenciada a ocorrência de evento climático que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia na UC n. 75544300 , resta saber se há existência de vínculo entre as descargas atmosféricas registradas e o dano relatado, conforme art. 611 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e item “6.1” do Módulo 9 do PRODIST.Defendeu a Copel Distribuição S.A., na contestação de mov. 36.1 (tópico “3.5” – PDF 19), em resumo, que os eventos climáticos configuram hipótese de “força maior incontornável”, apta a excluir o dever de indenizar. É certo que as descargas atmosféricas são eventos naturais. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar ou ressarcir, tendo em vista que referidos fenômenos são previsíveis e inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela Copel Distribuição S.A., caracterizando-se, assim, como fortuito interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DA COPEL QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES E DESCARGA ATMOSFÉRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA MENCIONADA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A ORDEM DE VOCAÇÃO DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, OU SEJA, A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO A UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PRÉVIAS IMPEDE O AVANÇO PARA OUTRA CATEGORIA. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO, DEVENDO ESTE VALOR SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO M ONETÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MÉDIA INPC/IGP- DI.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004240-04.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) CONTRARRAZÕES DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) APELO DA AU TORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, §6º, DA CF). RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E LAUDOS TÉCNICOS DA COPEL QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS PELA SEGURADORA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE EXPRESSAMENTE INDICA A PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E MANOBRAS VOLUNTÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002851-56.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.05.2025) No caso dos autos, as provas juntadas dão conta de que a queima do aparelho de ar-condicionado Carrier Split 9.000 BTU decorreu dos eventos climáticos ocorridos na data do sinistro, os quais provocaram a interrupção no fornecimento de energia elétrica . É o que se extrai do “laudo” apresentado pela seguradora no mov. 1.4 (PDF 24), o qual se coaduna com as informações constantes dos documentos produzidos pela concessionária ré, acostados aos mov. 36.17 e 36.19. Cumpre registrar que a Copel não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adoção de mecanismos de prevenção e mitigação dos danos decorrentes de intempéries naturais. Destaco que não há que se falar em culpa concorrente, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que indique inadequação das instalações elétricas internas pertencentes ao Sr. Jeferson, sendo oportuno assinalar que, em relação ao segurado, a Copel não manifestou interesse produção de provas além das constantes dos autos (mov. 46.1 – tópico “3”). Restou, portanto, evidenciado o dever da Copel Distribuição S.A. de ressarcir a Mapfre Seguros Gerais S.A.Quanto ao valor do ressarcimento, a requerida não trouxe qualquer elemento de prova que indique que o montante indenizado não corresponde ao valor de mercado do equipamento, de forma que a quantia correspondente a R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos) deverá ser integralmente reembolsada. II) Segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello Em relação aos Srs. Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello (apólices n. 3355061439314 – mov. 1.5; 3355057912914 – mov. 1.6; 6040001909614 – mov. 1.7; 6040001861414 – mov. 1.8; 6038001193914 – mov. 1.9; e 0380000464714 – mov. 1.10), constam do s Relatórios Finais as seguintes informações: Ananias Marques Queiroz (mov. 1.15, PDF 7): “ No dia 28/07/2023 aproximadamente as 14:00 como estava com o tempo ruim, com muita chuva e vento, houve um relâmpago próximo a residência, ocasionando danos no aparelho, conforme laudo em anexo [...]” (sic). Lucas Gabriel Blum (mov. 1.6, PDF 10): “Relata que seu ar condicionado parou de funcionar e que ao ser avaliado por uma empesa especializada foi constatada que a placa foi queimada devido a oscilações de energia que ocorreram no dia 27/07/2023 em meio a fortes chuvas” (sic). Christian Carlos Schumann (mov. 1.7, PDF 10): “NO DIA 02/10 ÁS 08:00, DEVIDO A OSCILAÇÕES DE ENÉRGIA, FOI DANIFICADO UMA TELEVISÃO SAMSUNG. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO NÃO TEM” (sic). Hemerson Ribeiro Carlin (mov. 1.8, PDF 10): “NA DATA E HORA CITADA SEGURADO ESTAVA EM CASA QUANDO ESCUTOU UM ESTOURO E FOI CONSTATADO A QUEIMA DO AR CONDICIONADO. SEM ESTIMATIVA DE PREJUIZO” (sic). Solano de Andrade Varela (mov. 1.9, PDF 13): “ DEVIDO A DESCARGA ATMOSFERICA, VEIO AOSCILAR A REDE ELETRICA E DANIFICOU OS ITENS” (sic). Fernando Alexandre Mello (mov. 1.10, PDF 11): “ Devido a descargas elétricas ocorridos no dia 08/10 proveniente de fortes chuvas acabou danificando o equipamento ar condicionado do segurado” (sic). Após a apuração dos sinistros, a seguradora procedeu ao pagamento de valores aos segurados, totalizando R$ 16.203,46 (dezesseis mil duzentos e três reais e quarenta e seis centavos) , conforme comprovantes de transferências acostados aos mov. 1.5 (PDF 18), 1.6 (PDF 30), 1.7 (PDF 29), 1.8 (PDF 32), 1.9 ( PDF 47) e 1.10 (PDF 22). Indo direto ao ponto, no que se refere aos valores pagos pela Mapfre Seguros Gerais S.A. em decorrência dos danos sofridos pelos segurados, não há que se falar em dever de ressarcir por parte da Copel Distribuição S.A. É que, diferentemente do que restou constatado em relação ao segurado Sr. Jeferson, a seguradora autora não logrou êxito em comprovar a existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados pelos demais segurados e a prestação do serviço pela concessionária ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de saneamento de mov. 49.1. Embora os “laudos” acostados aos mov. 1.5 (PDF 16 ) , 1.6 (PDF 28/29), 1.7 (PDF 27), 1.8 (PDF 30), 1.9 (PDF 40 e 42/46 ), 1.10 (PDF 21) apontem como causas das avarias a ocorrência de descarga elétrica/atmosférica, oscilação de energia, sobrecarga, queda de energia etc., os relatórios produzidos pela Copel demonstram que, nas datas e horários dos fatos, não houve oscilação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica nas respectivas unidades consumidoras (relatórios – mov. 36.9, 36.14, 36.24, 36.29, 36.34 e 36.39). Sobre o assunto, dispõe o item “6.2” do Módulo 9 do PRODIST o seguinte: 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e horaaproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. É o que se depreende dos autos: ausência de registro de perturbações nas redes elétricas que abastecem as unidades consumidoras dos segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello, em decorrência de eventos da natureza, nas datas e horários indicados nos relatórios finais que acompanham as apólices. C umpre ressaltar que os relatórios de interrupções são auditados pela ANEEL, razão pela qual presumem-se como verdadeiras as informações neles contidas. Ademais, os “laudos de oficina”, por si sós, não se mostram suficientes para a comprovação do nexo causal, na medida em que se limitam a informar que os danos relatados decorreram de descarga elétrica/atmosférica, oscilação de energia, sobrecarga, queda de energia etc., sem qualquer comprovação técnica das origens das avarias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PR ESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA - J. 15.03.2025) Em resumo, inexiste nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, sendo certo que a seguradora autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta Ação de Ressarcimento de Danos, n. 0036528-09.2023.8.16.0001, ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A. , para o fim de: a) CONDENAR a requerida Copel Distribuição S.A. ao pagamento, em favor da autora Mapfre Seguros Gerais S.A., da quantia de R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos), a título de ressarcimento, referente ao sinistro envolvendo o segurado Jeferson Rodrigo do Prado. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (10/07/2023 – mov. 1.4, PDF 26) e, ainda, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (abatido do percentual da correção monetária, conforme art. 406, § 1°, CC), contados a partir da citação (art. 405, CC) (29/02/2024 – mov. 34.0). Considerando que a Copel Distribuição S.A. sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra- se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.PUBLIQUE - SE. REGISTRE - SE. INTIMEM - SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Isabel Candido De Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313979954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008770-65.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RHUAN GABRIEL ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ AUTOS N° 0008770-65.2024.8.16.0148 Vistos e examinados estes autos de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em que é autora ISABEL CANDIDO DE LIMA e é ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO: ISABEL CANDIDO DE LIMA ajuizou a presente ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta, que possui um filho com deficiência e que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo. No mais, alega que realizou 4 (quatro) empréstimos pessoais com a empresa ré e que passou a notar, em abril/2024, que os valores estavam divergentes dos contratados, entendo que teria sido induzida a erro e enganada pela instituição financeira ré, que teria efetuado 2 (dois) refinanciamentos em seu empréstimo anterior (com aumento das parcelas de R$127,50 para R$143,95), bem como teria realizado mais um empréstimo sem seu consentimento (com desconto dos valores de R$494,20 nos meses de abril e maio de 2024). Alega, ainda, que procurou a agência da ré em outra cidade para tentar solucionar a questão, porém foi cobrada no valor de R$50,00 (cinquenta reais) paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ solicitar cópia de cada contrato realizado. Aduz que, desde então, tenta solucionar a questão, porém sem sucesso, permanecendo os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inclusive relativos a banco que sequer fez contratação. Em sede de tutela de urgência pleiteou que fosse imediatamente determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora nos valores de R$143,95 (cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) e de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Ao final, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A inicial foi instruída com documentos (mov. 1.2/1.6). Em decisão de mov. 7.1, esse r. Juízo concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstivesse de descontar os valores de R$ 143,95 e R$ 494,20 a partir do benefício previdenciário e/ou conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato que importe descumprimento da decisão. No mais, determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte ré (mov. 13.1) manifestou-se nos autos, a fim de informar o cumprimento da liminar concedida, informando que teria suspendido os descontos determinados. Não obstante, na mov. 22.1, ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão judicial de mov. 7.1, juntando documentos comprobatórios do recurso na mov. 22.2.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Na mov. 24.1 foi juntada decisão monocrática sobre o Agravo de Instrumento interposto, na qual restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de mov. 25.1, esse r. Juízo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada. A parte ré apresentou sua contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que a autora encontra-se atualmente com 3 (três) contratos em aberto (032540043187 - realizado em 14/03/2024, 032540045332 - realizado em 03/05/2024 e 032540047210 - realizado em 25/07/2024), todos realizados por meios digitais, com captura de foto e validação através de ferramenta específica, realizando a autora a aceitação e concordância sobre todos os termos dos contratos, os que os tornam plenamente válidos. No mais, alega que os valores de todos os empréstimos contratados foram creditados em conta de titularidade da autora. Alega que os contratos de número 032540043187 e 032540045332 foram realizados especificamente com a finalidade de renegociar outros contratos que estavam em aberto com saldo devedor em nome da autora. Quanto ao contrato número 032540047210, que esse trata-se de contrato novo, com a integralidade do crédito pagos à autora. No mais, alega que a autora concordou com a possibilidade de que as parcelas poderiam vir a ser cobradas por meio de descontos fracionados (em até 8 frações) e que, em caso de inadimplemento, seriam cobrados encargos moratórios. Ainda, pugnou pelo afastamento dos danos morais pleiteados, sob argumento de que não há qualquer ato ilícito causado pela parte ré, bem como pelo afastamento dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ eventual má-fé nas cobranças. Por fim, impugnou o pleito de inversão do ônus probatório, requerendo a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 31.2/31.18). Em audiência de conciliação (mov. 33.1), não houve possibilidade de conciliação entre as partes, ficando em aberto prazo para a parte autora apresentar impugnação à contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), alegando, em síntese, que os contratos apresentados pela parte ré em sua defesa não possuem assinatura da autora, muito menos teriam sido autorizados por ela. Alega que nas capturas de tela apresentadas pela parte ré quanto às contratações, pode-se verificar que os envios de token para validação das contratações foram enviados em datas totalmente diferentes das supostas datas das solicitações dos empréstimos, o que torna as contratações totalmente obscuras. Por fim, reforça todo o pleito inicial. Ato ordinátório de mov. 36.1 procedeu à intimação das partes para especificação de provas, permanecendo a parte autora inerte (cf. mov. 40), ao passo que a parte ré manifestou-se no sentido de julgamento antecipado (mov. 39.1). Vieram os autos para decisão (mov. 41). É o relato. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida (negativa válida de exibição de documentos no âmbito extrajudicial) é matéria cuja prova é eminentemente documental. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ No mais, como cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no CDC. Em razão de tal dispositivo legal, e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º da referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Logo, em estando presentes quaisquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO: Pretende a parte autora a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A questão em discussão consiste em saber se houve, de fato, contratação válida pela parte autora dos refinanciamentos impugnados, bem como do novo empréstimo também impugnado e, em caso negativo, se eventual declaração de nulidade contratual gerará direito à restituição dos valores descontados de forma dobrada ou de forma simples, bem como se a situação geraria ou não danos de ordem extrapatrimonial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Pois bem. Analisando a situação fática, atrelada às provas produzidas pelos litigantes, entendo que os pedidos autorais não merecem provimento, vejamos. Em que pese a insurgência da parte autora, ora consumidora, a respeito dos contratos de crédito pessoais refinanciados e do novo empréstimo mencionados na inicial, verifico que a parte ré desimcumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e conseguiu comprovar a válida contratação dos referidos produtos, por meio digital, com a utilização do número de celular (43) 99113-8168, com a apresentação de telas que comprovam que a autora referendou o aceite aos termos da contratação (cf. relatórios de mov. 31.5, 31.7 e 31.9), nas quais constam dia e horário da solicitação dos empréstimos, da seleção das condições de contratação, da visualização dos detalhes selecionados para contratação e do resumo das condições contratadas. No mais, os contratos juntados nas mov. 31.4, 31.6 e 31.8 trazem informações claras de que se trata de termos de refinanciamentos e empréstimo pessoal. Ainda, houve a demonstração pela parte ré (que também se encontra consubstanciada nos extratos bancários juntados pela própria autora em sua inicial) de que os valores oriundos dos produtos (refinanciamentos e empréstimo) foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade da parte autora (cf. mov. 31.16, 31.17 e 31.18), sendo por ela sacados poucas horas após cada umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desses depósitos (cf. extratos de mov. 1.3 nos dias 27/07/2024, 03/05/2024 e 13/03/2024), atitudes essas que demonstram que a autora sabia que tais valores haviam ingressado em sua conta e que prontamente usufruiu dos mesmos. Dessa forma, não parece plausível que, após sacar e usufruir dos valores, venha a parte autora alegar desconhecimento das referidas contratações. Eis o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. IRREGULARIDADE DA AVENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, PORPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E DO VALOR RESIDUAL (“TROCO”), DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA, COMPROVADOS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (cpc, art. 80, ii). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002422- 87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025)” “ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADA E ANUÍDO COM O REFINANCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATESTA A VALIDADE DAS COBRANÇAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE NO QUAL CONSTA INEQUIVOCAMENTE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DE MULTA AO BANCO INCABÍVEL DIANTE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM SENTENÇA QUE DEVEM SE DAR DE FORMA DOBRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerente em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Dano Material e Moral, na qual a autora alegou vício de consentimento na contratação de um refinanciamento de empréstimo consignado, requerendo que seja reconhecida a nulidade do contrato com reparação civil, bem como a devolução em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do crédito pessoal refinanciado é válida e se a autora temPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do crédito pessoal refinanciado foi devidamente comprovada, tendo a instituição financeira colacionado aos autos o instrumento contratual celebrado pelas partes, no qual consta a assinatura digital da ora apelante e também informações claras de que se trata de um refinanciamento.4. Não houve vício de consentimento na contratação, pois a autora foi devidamente informada no documento por ela assinado sobre as condições da operação. 5. Diante da validade da contratação do crédito pessoal refinanciado, não deve ser aplicada multa ao ora recorrido, bem como resta prejudicada a análise do pedido de condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A restituição em dobro do indébito relacionado aos juros remuneratórios do contrato é cabível, pois as cobranças ocorreram após a data de publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a restituição em dobro do indébito.Tese de julgamento: A contratação de crédito pessoal refinanciado é válida e exigível quando há prova documental que comprove a anuência do consumidor, especialmente quando as cláusulas contratuais são claras e acessíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u; CPC/2015, art. 1.010, II e III Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485- 64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 20.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002870-62.2020.8.16.0077,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002778-55.2016.8.16.0035, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 05.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000167- 65.2023.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000192-96.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.09.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006364-76.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA OU SELFIE DO AUTOR. PROVAS DA LIBERAÇÃO DOS VALORES (CPC, ART. 373, INCISO II). VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005337-43.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025)” “Direito civil e bancário. Apelação Cível. sentença de parcial procedência. insurgência do banco réu. Validade de contrato de empréstimo consignado realizado de forma digital. etapas de segurança preenchidas. resposta de ofício que demonstra proveitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ econômico da parte autora. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito.1.2. Recurso do Banco dispondo pela validade e existência da contratação digital, diante da demonstração de preenchimento das etapas de segurança exigidas, bem como do proveito econômico da parte autora. Pela eventualidade, requereu o afastamento da condenação por danos morais ou a minoração do quantum indenizatório e a compensação dos valores.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital.III. Razões de decidir 2.2. O Banco demonstrou a validade da contratação digital por meio de trilha de auditoria, incluindo data, hora, IP do aparelho, geolocalização e número de celular que confere com o da parte autora. 2.3. A ausência de selfie não compromete a validade da contratação, pois foram seguidas outras etapas de segurança necessárias. 2.4. Comprovado o proveito econômico da parte autora mediante resposta de ofício à Banco, demonstrando que houve o depósito de valor referente ao “troco” do contrato discutido, que é de refinanciamento, na conta de titularidade da parte autora. 2.5. Todos os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, adequando o ônus da sucumbência apenas à parte autora e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso provido para julgar improcedentes todos os pedidos da parte autora. (TJPR - 16ª CâmaraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Cível - 0007008-80.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025)” (Grifei) Não houve, portanto, qualquer demonstração de vício de consentimento nas contratações, pois a autora foi devidamente informada nos documentos por ela assinados sobre as condições das operações. Assim, diante da validade das contratações, não há que se falar em nulidade das contratações e, via de consequência, nem da condenação da parte ré em repetição de indébito e/ou danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual os pedidos autorais improcedem. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedido autorais formulados na inicial por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC-IBGE) da causa, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora, conforme dispõe o § 3o, do artigo 98, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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