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Banco Do Brasil S/A x Algemiro Gonçalves Valim

ID: 305763918

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065062-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALGEMIRO GONçALVES VALIM

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

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TELMA REGINA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065062-92.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0065062-92.2025.8.16.0000, DA vara cível do foro regional de paiçandu comarca d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065062-92.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0065062-92.2025.8.16.0000, DA vara cível do foro regional de paiçandu comarca da região metropolitana de maringá Agravante: banco do brasil s/a Agravado: Algemiro Gonçalves Valim RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) I. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de saneamento proferida nos autos de “ação de reparação por danos materiais” registrados sob n. 0003982-16.2024.8.16.0210 (mov. 33.1), que, dentre outras matérias decidiu pelo (a): a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) afastamento da preliminar de impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita; c) afastamento da alegação de prescrição da pretensão; d) reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S/A, definindo a competência da justiça estadual; e) fixação dos pontos controvertidos; e) determinação de produção de prova documental e pericial. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a instituição financeira aduz, preliminarmente: a) a possibilidade da propositura do agravo de instrumento em razão de ser “possível a admissão do recurso quando verificada a urgência e inutilidade do julgamento”; b) necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante de grave risco “vez que o feito prosseguirá em primeiro grau sem a União no polo passivo da demanda”. No mérito alegou, em apertada síntese, que: a) a pretensão do autor se encontra prescrita; b) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; c) a competência é exclusiva da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal; d) não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, não é possível a inversão do ônus da prova; e) é necessária a suspensão do feito, diante das determinações exaradas dos Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 – tema 1300/STJ. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a breve exposição. II. Pois bem, insta esclarecer que no caso está presente hipótese de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em razão da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de eventual apelação, de acordo com os parâmetros definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396 /MT e REsp 1.704.520/MT). II.1 E, nesse contexto, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Pretende o agravante a suspensão dos efeitos da r. decisão de mov. 33.1 dos autos principais, que realizou o saneamento do feito decidindo, entre outras questões, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. E, nesse contexto, a probabilidade do direito invocado, aparentemente, advém da impossibilidade de análise, neste momento processual, da questão referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequente, inversão do ônus da prova. É porque o c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.300, submeteu a seguinte questão a julgamento: Conforme o artigo 1.036 do Código de Processo Civil, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, afetados os recursos repetitivos selecionados, o Relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento (inciso I), e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional (inciso II). Assim, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, o que, aparentemente, obsta a análise da discussão pelo juízo a quo. Por outro lado, é forçoso reconhecer que está igualmente delineado o risco de dano grave, de difícil reparação, uma vez que foi deferida a produção de prova pericial, nomeado perito, com a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, e do laudo confeccionado pelo expert em 30 (trinta) dias (pdf nº 6/7 - mov. 33.1). IV. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. V. À parte agravada, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Dado que o presente recurso trata de matéria relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afetada no âmbito dos Recursos Especiais n. 2162222, n. 2162223, n. 2162198 e 2162323, após o transcurso do prazo de resposta, retornem conclusos para determinação de sobrestamento. VII. Comunique-se ao r. Juízo a quo. VIII. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente A5 Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

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Mohamad Omar Safa x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 299014094

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003200-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD OMAR SAFA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

ISMAIL HASSAN OMAIRI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003200-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0003200-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003200-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0003200-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Mohamad Omar Safa Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Foz de Iguaçu, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 196.1 – autos principais). O impetrante argumenta que no cumprimento de sentença, a parte autora apresentou planilha de cálculo aplicando desconto previsto em cláusula contratual no valor de R$ 180,00 a título de “desconto por pagamento antecipado”, sem que tenha sido reconhecida ou autorizada expressamente na sentença pelo juízo “a quo”. Alega, ainda, que a multa contratual é indevida, uma vez que não houve pagamentos a maior por parte do reclamante, inexistindo, portanto, a incidência. Pelo exposto, requereu liminarmente a suspensão da tramitação da execução. No mérito, pugnou a concessão da segurança em caráter definitivo, para o fim de que a execução seja realizada nos moldes fixados na sentença, sem os acréscimos de descontos e incidência de multa contratual reconhecidos pelo impetrado (mov. 1.1). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. De plano, verifico que contra as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais não cabe recurso, dada a aplicação do princípio da celeridade processual, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 9.099/95. Eventuais insurgências em face de tais decisões devem ser manifestadas quando da interposição do recurso inominado, afinal, o mandado de segurança não cabe como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. O remédio constitucional é inadmissível, em regra, quando impetrado em face de decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais. Sobre o tema, apontou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.847/BA, que “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009).” Saliente-se que as decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais não são atingidas pela preclusão, podendo ser impugnadas em recurso inominado, não se admitindo a utilização do writ como substituto desse ou de outro recurso. Nesse sentido vertem os precedentes desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. NÃO CABIMENTODO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004353-28.2023.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.11.2023). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL”. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0003982-64.2023.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA – J. 03.10.2023). Frise-se que a decisão questionada não é carente de fundamentação e não se observa violação a direito líquido e certo que ampare o excepcional cabimento do mandado de segurança. No caso, o impetrante poderia ter oposto, em sede de cumprimento de sentença, embargos à execução quando identificado manifesto excesso de execução, bem como erro de cálculo pela parte contrária, nos termos do artigo 52, IX, alínea “b” e “c” da Lei 9.099/95. Ademais, caso o impetrante venha, de fato, a ser prejudicado, quando da extinção do feito é cabível a interposição de recurso inominado, momento oportuno para impugnar a mencionada decisão que, volte-se a frisar, não preclui. Sobre situação idêntica destaca-se: AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REGRA DO ARTIGO 52 E 53 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Agravo desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004188-44.2024.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.11.2024) Assim, sendo a decisão questionada de natureza interlocutória, por conseguinte irrecorrível na sistemática dos Juizados Especiais, estando suficientemente fundamentado o ato objurgado, resta inadmissível o mandado de segurança, posto que utilizado como substituto do recurso de agravo de instrumento, razões pelas quais a solução é o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Intimem-se, dando ciência à Autoridade impetrada. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Magistrado

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Roberto Maia Kotsifas e outros

ID: 310199516

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003982-31.2008.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ROBERTO MAIA KOTSIFAS TM COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-31.2008.8.16.0160 Processo: 0003982-31.2008.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005.718,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ROBERTO MAIA KOTSIFAS TM COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Procuradoria da Fazenda Nacional contra Roberto Maia Kotsifas e Outro, ambos devidamente qualificado nos autos. Decisão inicial determinando a citação ao mov. 1.3, em 28/06/2008. Em manifestação de mov. 1.7, p. 124, a União informa que a empresa TM Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA ME era utilizada para abuso de personalidade jurídica, sendo os sócios “laranjas”, constituindo-se a empresa em nome de pessoas simples a fim de fraudar o Fisco, o que seria comprovado pela denúncia anexada em mov. 1.8. Assim, requereram pela inclusão de Demerval Gasparello, Sócrates Maia Kotsifas e Roberto Maia Kotsifas no polo passivo. Sócrates Maia Kotsifas foi citado em 04/02/2010 por carta com AR (mov. 1.9). Foi registrado o ajuizamento de ação premonitória na matrícula de nº 60.017, do 1º CRI de Maringá (mov. 1.11). Em 09/09/2010 os autos foram reunidos com os de nº 967/07 (atual 0004209-55.2007.8.16.0160). Tendo em vista o apensamento aos autos 0004209-55.2007.8.16.0160, com tramitação do processo naqueles, o presente feito foi suspenso (mov. 14.1). O Executado Roberto Maia Kotsifas foi citado nos autos em apenso em 24/01/2012 (mov. 1.19 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Em 04/10/2017 o Executado foi de fato condenado em definitivo pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, assim, foi incluído e citado em 31/08/2018 (mov. 71.1 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Os Embargos à Execução (0004209-55.2007.8.16.0160) foram julgados procedentes a fim de declarar os executados Demerval Gasparello e Sócrates Maia Kotsifas como partes ilegítimas (mov. 21.2). Assim, foram excluídos do polo passivo (mov. 26.1). Reconhecida a prescrição intercorrente da execução manejada nos autos principais (mov. 156.1 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Determinada suspensão dos autos, na forma do art. 40, § 4º, da LEF, ao mov. 36.1. Foi determinado no mov. 48.1, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Em resposta, foi favorável ao reconhecimento da prescrição e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, conforme mov. 51.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no REsp 1.604.412/SC, firmando tese repetitiva no sentido de que a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito não é necessária para deflagração do prazo prescricional em questão. Segundo a tese firmada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). “ Nesse sentido, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.604.412/SC, PUBLICADO EM 22/08/2018. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014940-22.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 17.10.2018) Não se desconhece o novel §4 do art. 921 do CPC, que fixou termo inicial de prescrição anterior ao indicado no julgado, consistente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não obstante, há que se reconhecer que a alteração legislativa em comento é de constitucionalidade duvidável, eis que tratou de matéria processual civil em medida provisória, ao arrepio do art. 62, §1º da CF, consoante já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.736). Outrossim, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, o que, aliás, não prejudica o executado, posto que se utilizará o termo inicial posterior, fixado no Repetitivo alhures exposto. Quanto ao prazo de prescrição de crédito tributário, sabe-se que é quinquenal, conforme disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional. Seu termo inicial, definido pelo Superior Tribunal de Justiça no item nº 4.2 do REsp 1340553-RS, é o fim da suspensão processual de 1 (um) ano promovida em razão do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Pois bem, feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Em data de 18/11/2018, ocorreu a primeira busca de bens (mov. 76 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Após, foram reiteradas diversas diligências no sentido de localizar bens e ativos do Executado pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ao longo do curso processual, para efetivar a execução. Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, e não houve efetiva constrição patrimonial. Há de se mencionar os referidos autos, eis que conexos à presente execução e procedentes da mesma penhora/execução de bens, devendo ser analisada a ocorrência da prescrição cumulativamente ao mencionado processo em apenso, onde foram diligenciadas as buscas de bens para satisfação do débito ora executado. Ainda, há nos autos decisão remetendo o feito ao arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de mov. 90 dos autos de n. 0004209-55.2007.8.16.0160, em 17/05/2019. Cabe salientar que, indiferente aqui o fato de existir petição requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração). (Destaque nosso).  Assim, tem-se também que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. ” Sem prejuízo, anote-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Desse modo, para fins de contagem do prazo prescricional, tem-se a seguinte linha do tempo: primeira diligência para localizar bens tenha ocorrido em data de 18/11/2018 e, decisão que determinou a suspensão de um ano, publicada em 17/05/2019. Assim, ainda que utilizada quaisquer das datas para contagem do prazo inicial de 01 (um) ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em se tratando de prazo quinquenal, nitidamente consumada a prescrição intercorrente. Vê-se que, nesse interregno, não houveram diligências efetivas que culminaram em efetiva constrição patrimonial do devedor, limitando-se a movimentação processual à reiteradas manifestações com o fito de localizar bens e ativos por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser pronunciada. Ressalta-se, ademais, que o princípio do contraditório, ampla defesa e não-surpresa (art. 10 e 487, p. único do CPC) foram observados, haja vista a intimação do exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição. Quanto à sucumbência, o executado não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, descabendo, assim, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Por fim, não se desconhece o novel §5 do art. 921 do CPC, advindo da lei 14.195/2021, que prevê que, reconhecida a prescrição, não haverá ônus às partes. Entretanto, ao conceder isenção de custas processuais estaduais, a União incorre em isenção heterônoma, expressamente vedada pelo Art. 151, III da Constituição Federal. Salienta-se que tal prática não é admitida na jurisprudência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1820924/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Em assim sendo, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, aplicando o entendimento jurisprudencial acima exposto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, pela causalidade. Levantem-se eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Seiko Alice Higashi Maia x Banco Bmg Sa

ID: 259457160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-59.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEIKO ALICE HIGASHI MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PATRICIA BERGAMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-59.2024.8.16.0034 Processo: 0003982-59.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.551,82 Autor(s): SEIKO ALICE HIGASHI MAIA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por SEIKO ALICE HIGASHI MAIA em face do BANCO BMG SA, na qual aduz, em síntese, que buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, no entanto, a parte ré teria mascarado verdadeira operação de crédito. Disse que embora tenha recebido o valor contratado, a transação se realizou na forma de saque de cartão de crédito e não como crédito consignado. Sustentou jamais ter realizado o contrato na referida modalidade ou solicitado cartão de crédito. Ainda, discorreu acerca dos prejuízos decorrentes de tal modalidade e dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de nulidade do contrato firmado, bem como a restituição dos valores cobrados de forma dobrada. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 16 alegando preliminarmente a ausência de documentos de identificação. Arguiu a prescrição e decadência do direito. No mérito, afirmou que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pugnando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação ao mov. 20. Intimadas para apresentar as provas a produzir, a parte requerida pugnou pela prova oral, com o depoimento pessoal da autora (mov. 26). Audiência de instrução realizada (mov. 56). Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 60 e 61). Vieram conclusos para sentença. Decido FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Sustenta a requerida a inexistência de documentos hábeis à identificação da autora. O documento pessoal apresentado ao mov. 1.4, assim como a audiência de instrução, conferem legitimidade à autora, afastando a tese da ausência de documentos. Assim, afasto a tese arguida. Da prescrição ou decadência Sustenta a requerida que o contrato foi celebrado entre as partes em 06/05/2020 e que, sendo a ação distribuída em 16/05/2024, estaria fulminada pela prescrição. No caso dos autos, a pretensão da autora é, além da reparação, a declaração de nulidade contratual e de suas cobranças decorrentes. Logo, a este feito incide o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Assim, em sendo distribuída a ação dentro dos 5 (cinco) anos a partir da assinatura do contrato, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Vencidas as questões, passo ao exame de mérito. Da legalidade na contratação e da condução ao erro na modalidade contratada Verifica-se que a autora ajuizou a presente lide pretendendo a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, sendo induzida em erro e, por conseguinte, pleiteando a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte autora a título de RMC, dentro do limite do aludido contrato, além da compensação por danos morais. A parte ré, a fim de afastar as alegações iniciais, sustentou não haver qualquer irregularidade na contratação havida entre as partes, haja vista estar devidamente previsto em contrato a modalidade do empréstimo, ou seja, a parte autora ao assinar o contrato sabia que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, não havendo que se falar em vício de consentimento, além de insurgir-se contra os demais pedidos. No entanto, do que se observa da prova colacionada aos autos, não merece prosperar a tese do banco requerido. Do exame do termo de adesão (mov. 16.3), verifica-se que realmente o contrato celebrado foi de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, sendo autorizada a emissão de cartão de crédito, ainda que este não tenha sido utilizado, como alegado pela autora. Pelo que se observa, no entanto, a autora foi induzida em erro, vez que acreditava que estava contratando empréstimo consignado com desconto em seu benefício em prazos certos e valores fixos, o que não ocorre no caso em tela. É o que se extrai de seu depoimento pessoal em sede de audiência. Vejamos: Em seu depoimento pessoal, a Sra. Seiko relatou que: No ano de 2020, o Banco ligou oferecendo empréstimo bancário e, em razão de seu estado de saúde, anuiu com a oferta, achando que os valores seriam descontados mensalmente na folha de benefício do INSS, mas que lhe foi emitido um cartão, o qual tem faturas mensais. Relatou que solicitou empréstimo consignado, mas, não, cartão de crédito. Informa que possui 6 protocolos onde solicitou os boletos para quitação, mas que os protocolos são inválidos e que não recebeu os boletos. Relata que no extrato não há informações sobre o prazo final de pagamento. Aduz que não efetuou outros empréstimos como o banco requerido, mas que na ocasião a atendente informou que tinha margem, mesmo não sendo a sua intenção. Relata que foi informada de que seria empréstimo, mas, mesmo assim, lhe enviaram um cartão que nunca foi utilizado. Por outro lado, o cartão de crédito não foi utilizado pela autora, vez que pelas faturas juntadas pela ré corroboram a tese, além da inexistência de outros gastos nas referidas faturas (mov. 16.5). Esta análise é possível diante dos documentos acostados aos autos pela requerida, nos quais é possível verificar que mesmo tendo havido desconto mensal no benefício da autora, o valor da fatura atual é maior que o valor supostamente financiado, ou seja, mesmo após vários meses de pagamento, o valor do débito aumentou, ao contrário do que acontece nos empréstimos consignados. Nesta ordem de ideias, não resta dúvida de que a autora nunca desejou realizar qualquer operação com o referido cartão, mas apenas acreditou que estaria contratando um empréstimo consignado, sendo pouco crível que os aposentados procurem instituição financeira apenas para o fim de contratar um cartão de crédito que não será utilizado, gerando apenas encargos mensais ao longo do contrato. Com efeito, resta demonstrado a ausência de informações ao consumidor quando da contratação, o que ofende claramente o disposto no art. na violação do inc. III e IV do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de se reconhecer a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. Da repetição do indébito A fim de determinar o retorno das partes ao momento anterior ao contrato, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, deverá o banco requerido permanecer com os juros já quitados pelo financiamento mensalmente pela utilização pela autora do numerário todo esse tempo, valor esse compatível com as taxas médias do Banco Central em casos de contratação ao consumidor considerado de alto risco de inadimplência, devendo, de outro lado, o consumidor devolver o numerário emprestado, de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o dia que liberado em sua conta bancária para utilização, sem juros de mora porque já cobrados pelo banco mensalmente e já recebidos. Da devolução dos valores Incabível o pedido da autora de devolução em dobro, vez que não demonstrada a cobrança de quantia indevida – observando-se, no caso, a existência de contrato que somente a partir desta sentença foi reconhecida a nulidade. Dos danos morais Quanto aos danos morais, é possível a sua fixação nos casos de má prestação de serviço, quando o dano é presumido diante da hipossuficiência do consumidor. E no caso em apreço restou demonstrada a falha na prestação de serviços do banco réu, que induziu a autora em erro na escolha da modalidade do empréstimo, ficando a autora vinculada a um contrato oneroso – em desacordo com o incialmente pretendido, vez que, ao final de quase 5 anos do contrato, ao invés de ter seu débito quitado, acabou com um débito maior do que inicialmente contratado. Com efeito, no caso em tela é aplicável o entendimento da súmula 532 do STJ dispõe que “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. ” Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o íntimo da parte lesada, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Consoante já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.” (REsp 85.019-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No caso em comento, forçoso reconhecer a existência do dano moral pela má prestação do serviço. Anote-se, no entanto, que a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem objetivo de compensar a parte autora pela falha na prestação do serviço. Neste diapasão, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pois o referido valor se amolda perfeitamente ao presente feito, diante das argumentações acima expendidas. O valor devido pela autora ao banco requerido deverá ser compensado com os valores da condenação da ré em danos morais, valores estes que serão apurados em cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a rescisão contratual (contrato CCB n. 62126703) retornando as partes ao status quo ante, devendo a ré se abster de realizar descontos no benefício da autora de valores referentes a tal contrato após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00, limitadas ao valor da ação; b) determinar que a autora restitua à ré o valor liberado no empréstimo com correção monetária pelo INPC desde o dia da liberação, ficando o banco com os juros mensais já cobrados no benefício como forma de remuneração pelo uso do numerário nesse tempo todo; e c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$4.500,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência recíproca verificada, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao que prevê o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, sendo a autora responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) das verbas sucumbenciais – observada a gratuidade da Justiça anteriormente deferida – e a parte ré pelo 70% (setenta por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Adani Primo Triches x Município De Matelândia/Pr

ID: 301097585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-44.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADANI PRIMO TRICHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON

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LAURI DA SILVA

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-44.2023.8.16.0115 Processo: 0003982-44.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$36.995,94 Requerente(s): ADANI PRIMO TRICHES Requerido(s): Município de Matelândia/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por ADANI PRIMO TRICHES em face de Município de Matelândia/PR Narra o Requerente que exerceu o cargo de Procurador-Geral do Município entre os anos de 2017 e 2019, tendo, no exercício de suas funções, acompanhado o levantamento de valores decorrentes de bloqueio judicial no curso de execução fiscal proposta contra terceiro. Ocorre que, por equívoco da agência local da Caixa Econômica Federal, os valores foram transferidos à sua conta pessoal, incluindo parcela relativa a tributo municipal, o que teria sido prontamente comunicado à instituição financeira. A posterior devolução aos cofres públicos, sustenta o Requerente, ocorreu ainda em 2020, por meio de restituição parcial. Não obstante, o Município inscreveu seu nome em dívida ativa no ano de 2023 e levou o débito a protesto, levando-o a postular a presente demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 19), e o Requerido apresentou contestação (mov. 25), na qual sustenta que o valor do débito não foi integralmente restituído, razão pela qual se emitiu a CDA n. 35/2023, sendo legítima a cobrança e o protesto promovido. I – Da ausência de débito Conforme documentos juntados, é incontroverso que a quantia depositada indevidamente na conta do Requerente dizia respeito a valores bloqueados em execução fiscal movida contra terceiro, e que parte do montante deveria ter sido destinado ao pagamento de débito tributário. A restituição parcial realizada pelo Requerente em 2020 encontra respaldo documental, não sendo infirmada por provas em sentido contrário apresentadas pelo Município. O próprio Requerido reconhece que o valor restituído em 2020 corresponde a R$ 28.098,63, enquanto a quantia atualizada do débito era de R$ 45.828,52. No entanto, não há prova de que o Requerente tenha sido devidamente notificado acerca da insuficiência da devolução, tampouco de que tenha agido de má-fé ou se apropriado indevidamente de recursos públicos. Além disso, conforme já decidido em ação penal correlata, restou reconhecido que o Requerente não incorreu em ilícito penal, havendo quitação, ao menos parcial, do débito. O ajuizamento de execução fiscal em paralelo e a emissão de nova CDA, com origem em erro material cometido por terceiro, no mínimo exigiria uma reavaliação administrativa da dívida antes de sua constituição e protesto. A emissão de Certidão de Dívida Ativa exige o preenchimento de requisitos legais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, entre eles a certeza e a liquidez do crédito. A existência de controvérsia sobre o valor devido, bem como a ausência de regular notificação do Requerente, comprometem a higidez do título, o que impõe sua desconstituição. II – Do cancelamento do protesto O protesto é instrumento legítimo da Administração Pública para a cobrança de créditos tributários (art. 1º, § único da Lei nº 9.492/97), porém não pode ser utilizado quando ausente liquidez e certeza da dívida. A jurisprudência do TJPR tem reiterado que a inscrição indevida em dívida ativa e consequente protesto autorizam o cancelamento judicial do registro, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 487, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ILICITUDE DO PROTESTO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONFIGURADA – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO –OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003801620238160157 São João do Triunfo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025) Assim, diante da inconsistência da CDA n. 35/2023 e da existência de controvérsia não sanada pela via administrativa, impõe-se a procedência do pedido para cancelamento definitivo do protesto, com a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Matelândia/PR. Do dano moral O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o dano moral não é automaticamente presumido (in re ipsa) em toda e qualquer hipótese de protesto indevido ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente quando houver controvérsia razoável quanto à existência do débito. Nesses casos, exige-se análise concreta dos efeitos da negativação. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto.2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil .2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) O Tribunal de Justiça do Paraná também tem acompanhado essa orientação: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CANCELAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE TENHA, DE FATO, CONFIGURADO O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR 00104893820248160001 Curitiba, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/05/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº. 479 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REITERADA COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 15 .000,00. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ÍNDICE INPC-IGP-DI, DESDE O EVENTO DANOSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 10%. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DISPENDIDO. REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula nº. 479 do STJ). II. “Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38 .2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel .: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - J. 31.01.2023) . III. Comprovada a ocorrência de ofensa a direito personalíssimo causado por cobrança indevida, que superaram o mero aborrecimento ou dissabor, cogente é a responsabilização e indenização por danos morais. IV. Conforme parâmetro estabelecido por esta 13ª Câmara Cível, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito em razão de crédito não contratado deve ser indenizada a título de danos morais no valor de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais). V. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que na correção monetária dos valores de condenação os índices INPC/IGPDI devem ser utilizados até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora. VI . Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, correta se mostra a fixação da fração mínima de 10% sobre o valor da causa para o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-PR 00176893320238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) Contudo, no presente caso, o protesto não se origina de dívida tributária regularmente constituída, mas sim de falha administrativa do próprio Município, que, sem oportunizar contraditório ao Requerente, promoveu a inscrição em dívida ativa e subsequente protesto de valores cujo lançamento não foi precedido de processo regular, tampouco de notificação ao suposto devedor. Ademais, o Requerente é servidor público e teve seu nome levado a protesto por ato da própria Administração a que está vinculado, o que configura situação excepcional de humilhação e constrangimento pessoal e profissional, com reflexo direto em sua imagem e reputação funcional. Portanto, resta caracterizado o dano moral em concreto, o que afasta a exigência de demonstração de prejuízo patrimonial específico. Assim, não se aplica a mitigação da teoria do dano moral presumido (in re ipsa), sendo plenamente cabível a indenização por danos morais neste caso específico. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza do ato praticado pelo ente público e o tempo de permanência do nome do Requerente no protesto, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do débito constante na Certidão de Dívida Ativa n. 35/2023, objeto de protesto sob o protocolo n. 202304330; b) Determinar ao Município de Matelândia que proceda ao cancelamento definitivo do protesto referente ao protocolo n. 202304330, junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Matelândia/PR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; c) Condenar o Município de Matelândia ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (Lei 12.153/2009, art. 1º, §1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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T H Comercio De Doces - Eireli x Priscila De Souza Chagas

ID: 305857093

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-71.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

PRISCILA DE SOUZA CHAGAS

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

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LUCIANA ZANCO LUNEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003982-71.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$968,19 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): PRISCILA DE SOUZA CHAGAS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 968,19 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Marines Francisco De Paula Alves x Marilza Rodrigues

ID: 295739863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-26.2017.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FRANCISCO DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

MARILZA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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MARIA ALICE SOARES DASSI

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NILMA DA SILVEIRA

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FRANCIELE TONETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003982-26.2017.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$24.022,23 Exequente(s): MARINES FRANCISCO DE PAULA ALVES Executado(s): marilza rodrigues DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o pedido formulado no mov. 139.1, mas com efeitos prospectivos, isto é, sem efeito retroativo ("ex nunc"), de modo que as custas devidas até esta data permanecem exigíveis. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. BENESSE A QUE FAZEM JUS OS AGRAVANTES, MAS QUE NÃO SE OPERA SOBRE ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS EX NUNC. MARCO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018967-09.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2022) Faculto o parcelamento das custas processuais, que poderá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos. Caso não haja adimplemento, cumpra-se de acordo com o disposto no art. 2º e seguintes, da IN 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Quanto a impugnação apresentada pela executada ao mov. 133, merece acolhimento parcial. Da detida análise dos autos, extrai-se que a exequente iniciou o cumprimento de sentença postulando o crédito de R$ 24.022,23 (mov. 114). A parte executada, a seu turno, sustenta que o débito exequendo importa o montante de R$ 23.311,35, estando equivocado o cálculo em relação aos honorários sucumbenciais. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 93, condenou as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na proporção de 70% para exequente e 30% para executada. Desse modo, em relação a sentença de primeiro grau, dos 10% fixados, a exequente deve à advogada da executada sétima parte de honorários (7% sobre o valor da condenação) e a executada por sua vez, deve à advogada da exequente, terça parte dos honorários (ou seja, 3%) sobre o valor da condenação. Entretanto, observa-se que a exequente foi condenada em grau recursal ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Assim, a exequente deverá corrigir o cálculo para incidir 7% somados a 5%, resultando em 12% sobre o valor da condenação, permanecendo a executada com 3% sobre o valor da condenação. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada ao mov. 133 para reconhecer o equívoco do cálculo apresentado pela exequente ao mov. 114, devendo ser readequado observando que a exequente foi condenada em grau recursal ao pagamento de 5% (cinco por cento) que somado a 7% (sete por cento), resulta em 12% sobre o valor da condenação, permanecendo a executada com 3% sobre o valor da condenação. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que tragam aos autos cálculo atualizado do débito conforme deliberado. 5. Dada a sucumbência recíproca no presente incidente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de cinquenta por cento por cada parte. Ainda, em respeito ao entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos nº 1134186/RS[1], condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Ainda, o recente entendimento do e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SETENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ACARRETA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1.[…].6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 410, estabelece que no acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados em favor do impugnante, afastando-se a sucumbência recíproca.7. No caso concreto, a impugnação foi parcialmente acolhida e, portanto, a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários revelou-se contraditória com a jurisprudência dominante, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.8. Por outro lado, quanto aos embargos que apontavam omissão na fixação de honorários recursais, restaram prejudicados, diante do provimento do agravo de instrumento.9. Jurisprudência citada:STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1822085/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/10/2022.STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/05/2017.TJPR - AI 0065991-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, j. 07.07.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração opostos por OI S.A. conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais e fixá-los exclusivamente em seu favor.11. Embargos opostos por ELIANE DE FATIMA LOPES julgados prejudicados.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte impugnante em impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida contraria o Tema 410 do STJ, devendo os honorários serem arbitrados exclusivamente em favor da parte impugnante. A majoração de honorários recursais exige o desprovimento do recurso, não sendo aplicável quando este é provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004584-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.05.2025) Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ. Corte Especial. REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 01/08/2011).

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Colombo Clinica Odontologica Eireli x Willian Dos Santos

ID: 290974768

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-79.2021.8.16.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-79.2021.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Colombo Clínica Odontológica Eireli. Ocorre que, diante da possibilidade de análise da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o cumprimento de sentença do presente feito (artigo 525, §1°, inciso VI, CPC), é de rigor a extinção dos autos. Veja-se que, apesar da pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e seus sócios não serem titulares de outra empresa com renda superior a de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, há indícios veementes de que integra grupo econômico renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. No mesmo sentido, o enunciado 172 do FONAJE estabelece que: “na hipótese de ficar caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. De início, pela análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, constata-se que há menção de que todas as franqueadas deverão ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, apesar de algumas terem outros nomes, mas os mesmos endereços e sócios. Ainda, verifica-se que todas se utilizam da logomarca da Odonto Excellence em seus contratos, os quais possuem semelhantes cláusulas. Assim, constata-se que se enquadram nas hipóteses de grupo econômico em razão da nítida relação hierárquica existente com a franqueadora. Ressalta-se, por sua vez, as informações sobre o crescimento exponencial indicada pela própria Odonto Excellence, em que afirma que recebem: “diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. De outro lado, em simples consulta via Google, encontra-se um indicativo de faturamento da franquia no ano de 2021 no valor de R$ 395.000.000,00, o que, passados aproximadamente 02 anos da reportagem indicada, os números, sem sombra de dúvidas, são ainda mais expressivos. No caso dos autos, há a utilização de diversos CNPJs referentes ao mesmo conglomerado econômico (somente neste juizado já foram identificados 03 litigantes diferentes) que, frisa-se, possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito ordinário junto às varas cíveis. Por conseguinte, constata-se que o grupo econômico vem se utilizando das benesses dos juizados especiais, sem que com isso precisasse arcar com quaisquer custas ou despesas processuais. Em contrapartida, o Estado do Paraná arca com todo o ônus, o que deveria ser direcionada especialmente àqueles que não possuem condições financeiras. Ademais, não se desconhece que a Lei 9.099/95 surgiu com a finalidade de garantir o acesso à justiça, de forma simplificada, àqueles que não possuíam, anteriormente, a condição de buscar a garantia de seus direitos. Assim, a despeito da ampliação do rol de legitimados ativos (para a inclusão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), não se pode chancelar o desvirtuamento do acesso à justiça, como ocorre na espécie. Para fins estatísticos, os processos ativos neste Juizado Especial Cível totalizavam em 27.06.2023 um total de 4118 processos e, dentre eles, 851 processos se referem às ações de execução de título extrajudicial propostas pelas empresas Odonto Excellence. Em outras palavras, aproximadamente 21% dos processos ativos perante este Juízo são atribuídos às referidas empresas, o que demonstra a utilização predatória do microssistema. Note-se ainda que já foram propostas pelas empresas Odonto Excellence somente neste Juizado Especial de Colombo 2660 execuções. Em complemento, a Nota Técnica 05/2023, aprovada no expediente SEI nº 0148135- 09.2022.8.16.6000, esclarece que: “A Corregedoria-Geral de Justiça identificou nas correições ordinárias realizadas grande número de ações ajuizadas no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis por empresas de odontologia. Há unidade que atua exclusivamente nos Juizados Especiais e que, na competência cível, mais da metade de seu acervo correspondia a tal tipo de demanda de cobrança”. Entre as recomendações indicadas pelo e.TJ-PR, destacam-se os itens 2, 3 e 4: “2) adotar diligências para verificar se determinada empresa pertence a grupo econômico e, caso entenda o Magistrado ou Magistrada aplicável, recorrer ao Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. 3) refletir sobre julgados da Turma Recursal do Estado que estão extinguindo ações em que pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos procuram litigar nos Juizados Especiais (0019305-24.2021.8.16.0030 - J. 28.02.2023; 0000522- 64.2022.8.16.0089 - J. 09.12.2022); e 4) diante da excepcionalidade e intensidade do acesso verificado, buscar, entendendo ser o caso, informações a respeito da empresa litigante, viabilizando-lhe, por cautela, manifestação a respeito do cenário porventura identificado contrário ao prosseguimento do feito na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil”. Com base na referida nota técnica e, em consonância com o enunciado 172 do FONAJE, considerando o número elevado de execuções intentadas pelas exequentes, há que se consignar a impossibilidade de burla do rito dos Juizados Especiais, obstando que as empresas integrantes de grupos econômicos, que se utilizam de ME ou EPP para atender aos interesses das franquias, figurem no polo ativo de ações e/ou execuções perante este Juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Desta forma, verifica-se que o capital do grupo econômico ultrapassa, em muito, os limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, o que resulta na exclusão da exequente das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 9.099/1995 e autoriza a extinção do processo, com base na ilegitimidade ativa para postular perante os Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, no art. 51, IV da Lei 9.099/95 e no enunciado 172 do FONAJE. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras e/ou restrições em nome da parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 04 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Henrique Soares Gomes

ID: 258158347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001412-44.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001412-44.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA DA ROSA MACEDO Réu(s): LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES 1. Trata-se de ação penal em face de LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, com incidência do artigo 7°, inciso I, da Lei n. 11.340/2006. Recebeu-se a denúncia no dia 13/02/2024 (mov. 41.1). Após restarem infrutíferas as tentativas de localização do denunciado, foi determinada sua citação por edital (mov. 108.1). Citado por edital (mov. 110), o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso prescricional, pela produção antecipada de provas, e entendeu pela desnecessidade de decretação da prisão preventiva do réu (mov. 118). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Em se tratando de réu que, não tendo sido encontrado no curso do processo, para que se possibilite a regular tramitação processual, foi citado por edital e não compareceu ao processo, tampouco, constituiu defensor, e tendo-se em vista o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. No entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: “A suspensão do processo, prevista atualmente no art. 366, do CPP, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão do texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada. Incabível sustentar conflito de leis do tempo entre textos revogados e texto posterior que já se encontrava em vigor quando da ocorrência do evento delituoso. O período máximo de suspensão da fluência do prazo de suspensão na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para infração penal." (RSTJ 106/384). 2.1. Anote-se nos presentes autos como feito suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal. 2.2. Advirto que o prazo para apresentação da defesa preliminar começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.3. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 01 (um) ano para novas diligências ao endereço do réu, junto aos bancos de dados disponíveis, devendo o procedimento repetir-se anualmente, até que a busca seja frutífera, ou até o decurso de prazo correspondente ao da prescrição abstrata imputada ao réu LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES. 3. Destaque-se, por oportuno, que a produção antecipada de provas há de ser determinada em relação ao denunciado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, conforme requerimento do Ministério Público, para o fim de garantir a busca da verdade real o quão mais aproximada dos fatos, sendo certo que o decurso do tempo é fator determinante para tanto. Mas não apenas, veja-se que a o rol de testemunhas é composto por Policiais Militares que lidam com várias ocorrências diariamente e, com isso, a consequente probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática. Ora, não antecipar a prova e postergar que ocorra daqui anos, é quase que demonstrar a ausência de interesse processual. Sabe-se que a antecipação de provas depende da demonstração dos requisitos do art. 225, do CPP, não apenas do mero decurso de tempo. Todavia, não se pode ignorar que a temporalidade afeta a memória das testemunhas. O decurso do tempo distancia o processo do fato, comprometendo a lembrança dos inquiridos e, por decorrência, a descoberta da verdade real ou possível. Nesse sentido, confira-se: "Direito processual penal e direito penal. Correição parcial crime. Produção antecipada de provas em ação penal por tráfico de drogas. Correição parcial provida, reformando-se a decisão impugnada para determinar a produção antecipada de provas consistente na inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. I. Caso em exame1. Correição parcial crime interposta pelo Ministério Público contra decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de policiais militares como testemunhas da acusação em ação penal por tráfico de drogas, após o recebimento da denúncia e a citação do réu por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas, consistente na oitiva de policiais militares arrolados na denúncia, em razão do risco de perecimento da prova testemunhal e da urgência na elucidação dos fatos, considerando o longo decurso de tempo desde a ocorrência do crime.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a produção antecipada de provas não considerou o risco de perecimento da prova testemunhal devido ao decurso do tempo.4. A oitiva dos policiais militares é imperiosa, pois eles podem esquecer detalhes relevantes sobre os fatos denunciados.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de produção antecipada de provas em casos onde a memória das testemunhas pode ser prejudicada pelo tempo decorrido.6. Não há prejuízo à defesa do réu, pois a prova pode ser repetida quando ele for efetivamente citado. IV. Dispositivo 7. Correição parcial provida para determinar a produção antecipada de provas consistente na inquirição das testemunhas arroladas na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1643240/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 0093027-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 0003982-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; Súmula nº 455/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0106999-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.02.2025).” – Meus grifos. Assim sendo, determino, desde logo, a coleta antecipada de provas em relação ao denunciado LUCAS. 3.1. Anoto que foram arroladas 3 (três) testemunhas pelo Ministério Público. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 11.03.2026, 16h00min, próxima data disponível na pauta, a ser realizada de forma semipresencial. As pessoas a serem inquiridas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Quedas do Iguaçu na data e horário agendados, autorizada a participação por videoconferência somente daqueles que se encontrarem presos, de Policiais Militares ou Civis eventualmente arrolados, de pessoas não residentes nesta Comarca, ou daqueles que, por motivo justificado com antecedência, não possam se fazer presentes nesta localidade. Por ocasião da intimação, advirta-se a testemunha de que se deixar de comparecer ao ato sem motivo justificado poderá ser conduzida coercitivamente pelo Oficial de Justiça, arcando com os custos da diligência, bem como ser sancionada com imposição de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, além de responder pelo crime de desobediência, na forma dos artigos 218 e 219, combinados com 436, § 2°, e 458, todos do Código de Processo Penal. 3.2 Intime-se as vítimas/testemunhas regularmente arroladas, o Ministério Público e a Defesa. 4. Desde já. autorizo a Secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa da parte ré, nos termos da decisão de mov. 41.1. 5. No mais. deixo de decretar a prisão preventiva do acusado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, eis que ausentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Algemiro Gonçalves Valim x Banco Do Brasil S/A

ID: 278358395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-16.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO GONçALVES VALIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-16.2024.8.16.0210 Processo: 0003982-16.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.183,07 Autor(s): Algemiro Gonçalves Valim (RG: 14886575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 208.603.669-87) Rua Santos Dumont, 1674 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: advocaciadrvalim@hotmail.com Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n Ed. Banco do Brasil 3º andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ALGEMIRO GONÇALVES VALIM em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em apertada síntese, que ingressou no serviço público em 1979, que atualmente encontra-se aposentado e faz jus aos depósitos em contas individuais chamados Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com juros e correção monetária, na forma da Lei e das decisões que se aplicam ao caso. Argumentou que os servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública até 05/10/1988 remanescem inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que foram depositadas em seu favor até a aquela data. Ressaltou que o saque foi procedido pela parte autora no dia 08/02/2001, ocasião do pagamento da aposentadoria no valor irrisório de R$ 1.225,44. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil a pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores devidos a título de PIS/PASEP com juros e correção monetária adequados. Requer também que, após a data do saque, o valor que ainda permanece em posse do Banco Réu seja corrigido pela média do INPC-IGPDI acrescido de juros de 1% ou outros fatores de juros e correção a serem arbitrados por este juízo, até a data de disponibilização da quantia em favor do autor. Requereu ainda, a condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.15). Decisão de seq.1.1, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinou a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação. O réu apresentou contestação em seq. 22.1, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, a prescrição do direito de ação, a ilegitimidade passiva do réu, a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, discorreu acerca da criação do PASEP e sobre os conceitos de saldo principal, rendimentos e abono salário. Argumentou acerca da conta individual da parte autora e que os débitos foram corretamente e que não se pode desconsiderar eventuais saques anuais de rendimentos, saques por casamento, conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994, arguindo ainda que constitui ônus de prova da Parte Autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente, folha de pagamento ou retirada no caixa, bem como comprovar a existência de erros de cálculos cometidos pelo BB. Sustentou a não aplicação dos índices de valorização legais do Fundo PIS-PASEP e que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer valores a serem pagos ao autor, com relação ao PASEP. Por fim, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos materiais e da necessidade de prova pericial. Requereu o indeferimento da gratuidade da justiça requerida, o acolhimento das preliminares arguidas, com o reconhecimento da ilegitimidade da parte ré e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento preliminar de incompetência de foro e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos (seqs. 22.2/22.9). O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1), rechaçando as alegações do réu, reiterando os argumentos e os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, ambas as partes a realização da prova pericial contábil (seqs. 30.1 e 31). Vieram os autos conclusos. DA INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná aplica sistematicamente aos casos do mesmo gênero o Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus probatório, isto para obrigar que o requerido comprove a inexistência de desfalques em contas do Pasep: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO NO EXTRATO RELATIVO À AGOSTO DE 1988. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ap. Cível 4658-97.2020.8.16.0017, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, julg. 06.12.2021)- Grifos acrescidos. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. DA PRELIMINAR DE MÉRITO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não obstante, concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe a parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais a concessão da benesse, sendo necessário que aquele comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que defende em favor do beneficiário. No caso dos autos, a parte ré pautou-se em fundamentos genéricos e ilações, não acostando aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, não se desincumbiu ônus que lhe cabia. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os citados benefícios (seq. 12.1) e REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Alega o réu, em apertada síntese, que a pretensão da parte autora está prescrita, tendo em vista o entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia – Tema 1150. Argumenta que a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP na data de 08/02/2001, de modo que o prazo prescricional para o direito de ação prescreveu em 08/02/2011. Alega também que a parte ré é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, argumentando que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda e que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar a ação. Já a parte autora alega a inexistência de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional deve começar a contar a partir do momento em que a parte autora toma ciência do ato ilícito praticado, ou seja, quando obtém acesso às microfilmagens que comprovam os desfalques indevidos. Sustenta que as microfilmagens foram disponibilizadas à parte autora somente no ano de 2024, através do protocolo Solicitação 22839471, quando também foram disponibilizados os extratos atuais do PASEP. Passo a análise. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescidos) No caso em tela, não restou configurada a prescrição decenal (CC, art. 205), pois a parte autora tomou ciência do ato ilícito (desfalques realizados) em 21/08/2024 (data da emissão dos extratos – seq. 1.7) e ajuizou a ação em 11/11/2024 (seq. 1.1). A respeito da prescrição, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS (CC, ART. 205), CONTADOS DA DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA). TESE SEDIMENTADA NOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895 .936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. SENTENÇA CASSADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., NA PRESENTE DEMANDA, QUE VERSA SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1 .895.936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 4. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). COMPROVADO O DESFALQUE DO SALDO DEPOSITADO EM AGOSTO DE 1988 NA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DA AUTORA-APELANTE POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. BANCO DO BRASIL ERA RESPONSÁVEL POR ADMINISTRÁ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E DO DECRETO Nº 71.618/1972. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO INFIRMOU A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTROU ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DESAPARECIMENTO DO SALDO DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, ART. 14) CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 5. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PROVIDO.(a) Nos precedentes submetidos ao Tema 1150 do STJ (REsps 1.895 .936/TO e 1.895.941/TO), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A ., é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP; e que o prazo prescricional aplicável a essas demandas é de 10 (dez) anos ( CC, art. 205), contados da data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (em decorrência da aplicação do princípio da actio nata). (b) A responsabilidade para administrar o saldo existente em conta vinculada ao PASEP é do Banco do Brasil, nos termos do caput do artigo 5º, da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 20 do Decreto nº 71 .618/1972. O Banco réu, não infirmou a prova documental constante dos autos, tampouco demonstrou elementos capazes de justificar o desaparecimento do saldo depositado na conta PASEP em nome da autora. Portanto, diante da comprovação da falha na prestação do serviço ( CDC, art. 14), impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira requerida pelos prejuízos suportados pela autora. (TJ-PR 00012029720208160128 Paranacity, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024)- Grifos acrescidos. A respeito da ilegitimidade, já decidiu o do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033528-72.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021)- Grifos acrescidos. Conforme já salientado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o Tema Repetitivo 1150 assentando que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos atos de gestão de contas do Pasep. Além disso, não se constata no presente caso hipótese que tornasse obrigatória a inclusão da União no polo passivo da relação processual, razão pela qual não há legitimidade passiva da União, de modo que não se justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas. E, por não haver mais questões processuais pendentes, dou o processo por saneado. No mais DEFIRO a produção de prova documental já produzida nos autos, bem como a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou virem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser observado o contraditório nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: I – a existência dos danos materiais alegados; II – a quantificação dos danos; III – a responsabilidade pelos danos alegados. No mais DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando como perito contábil ADALBERTO URBANO (já cadastrado no sistema CAJU), para analisar o caso objeto desta demanda, bem como analisar os documentos existentes nestes autos (e os que poderão ser oportunamente juntados) e responder todos os quesitos que serão apresentados pelas partes. Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação que lhe foi feita, bem como apresente, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC). Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que, em caso de concordância da ré, a parte ré deverá efetuar o depósito de 50% do valor respectivo. Cientifique-se o perito que a parte autora, que também requereu a prova pericial em comento, é beneficiária da gratuidade da justiça e que esta será intimada para se manifestar se possui condições de arcar com 50% do valor dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em até 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (art. 474, do CPC). Atenda-se aos eventuais pedidos do perito em relação a exibição de documentos ou diligências que se fizerem necessários para realização da perícia, intimando-se diretamente a parte, sob pena do disposto no art. 400, CPC. Depositados os valores, intime o perito para que dê início à perícia, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a necessidade de produção de prova oral e testemunhal. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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