Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 11 de 21

Dagmar Silva De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308371174

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-11.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JESSICA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Xavier De Barros

ID: 299400490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000127-72.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO XAVIER DE BARROS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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Supermercado E Panificadora Sabione Ltda-Me x Claudemir Silverio

ID: 276678226

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-43.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E PANIFICADORA SABIONE LTDA-ME

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SILVERIO

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAIS CARDONAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Processo nº 0000127-18.2024.8.16.0149

ID: 327581137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Salto do Lontra Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-18.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE FISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA TAÍS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário -…

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Gesso &Amp; Serralheria Mgs Ltda - Me e outros

ID: 305912429

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-40.2020.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

GESSO &AMP; SERRALHERIA MGS LTDA - ME MARCIO GADELHA DA SILVA MIRIAN APARECIDA ALSSELBRINQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALTER RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-40.2020.8.16.0187 Processo: 0000127-40.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.028,51 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): GESSO & SERRALHERIA MGS LTDA - ME MARCIO GADELHA DA SILVA MIRIAN APARECIDA ALSSELBRINQUE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2020. Até o presente momento, após várias diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis  de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 281). FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta ou bens passíveis de penhora. Entendo que é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, mas este, quando provocado, renunciou ao prazo de manifestação. Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações devidas, conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Construcap Ccps Engenharia E Comercio S/A x Pick Up Industria E Comercio De Gabines Ltda.

ID: 277328093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-15.2013.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARTIN VIVAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-15.2013.8.16.0113 Processo: 0000127-15.2013.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A (CPF/CNPJ: 61.584.223/0001-38) Rua Bela Cintra, 24 01° andar - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.415-000 Executado(s): PICK UP INDUSTRIA E COMERCIO DE GABINES LTDA. (CPF/CNPJ: 01.950.923/0001-77) Rodovia BR 376, 188,5 km - Jardim Santa Izabel - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 743.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas do executado. 1.1. Encontrados ativos financeiros do executado, intime-o, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 743.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joaquim Frederico Do Nascimento

ID: 308800117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000127-94.2003.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAQUIM FREDERICO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete,…

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Marcos Antonio Leite De Paula e outros x Matheus Heron Oliveira Leite

ID: 298199062

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000127-63.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LEITE DE PAULA ROSANE DE OLIVEIRA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

MATHEUS HERON OLIVEIRA LEITE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Eloir Rodrigues Apolinario x Banco Daycoval S/A

ID: 259291967

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-11.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR RODRIGUES APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

ELIZABET CORREA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial x Dervi Morales Sanchez

ID: 294833163

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000127-87.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DERVI MORALES SANCHEZ

Conclusão

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000127-87.2024.8.16.0029 Recurso: 0000127-87.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000127-87.2024.8.16.0029 Recurso: 0000127-87.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): DERVI MORALES SANCHEZ O presente recurso tem como parte a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a qual se encontra em situação de recuperação judicial, em processo que tramita junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sob nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Naqueles autos, observa-se que foi proferida decisão, em 28/02/2025, deferindo o pedido relativo à prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as empresas devedoras até a realização da Assembleia-Geral de Credores: “(...) 7. Ciente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em situação análoga ao presente caso, reconheceu a possibilidade de prorrogação do stay period, superada a limitação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, uma vez que, para além de a Recuperanda não ter dado azo a sua demora, eventual indeferimento da flexibilização legal obstaria o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD - IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA DA RECUPERANDA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRAZO LEGAL - CONTEXTUALIZAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.175884- 6/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024)” 8. Observa-se que, no presente caso, a necessária flexibilização da regra é medida que se faz necessária considerando que, em razão da atipicidade do volume de credores (o que também ensejou na majoração dos prazos destinados à verificação administrativa de créditos) é natural que o procedimento perdure por extenso período, para além, inclusive, do prazo suspensivo previsto na lei. 9. Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação do stay period, nos termos requeridos em ID 10394564009, até ulterior realização da Assembleia-Geral de Credores. (...)” (TJMG. 1a Vara Empresarial. 5194147-26.2023.8.13.0024. Juíza Claudia Helena Batista. Publicado em: 28/02/2025). Assim, determino a suspensão do recurso até a realização Assembleia-Geral de Credores no interesse dos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com eventual alteração do procedimento de recuperação, ou realizado o ato, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. José Daniel Toaldo Magistrado

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