Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 11 de 19

Gabriella Schayane França Lima e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298918484

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-75.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SCHAYANE FRANçA LIMA ISRAEL JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

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RAPHAELLA PARANHOS DA CRUZ

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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : Vara Criminal de Piraquara Recurso : 0000724-75.2023.8…

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Duarte Xavier De Morais x Eduardo Yukio Tomita

ID: 300819914

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-78.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE XAVIER DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO YUKIO TOMITA

Conclusão

Advogados:

DUARTE XAVIER DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Luiz Cesar Carvalho Tavares De Camargo x Adriana Rocha e outros

ID: 308382241

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-89.2023.8.16.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR CARVALHO TAVARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA ANALDO ROCHA GIULIAN ALEX CATAPAN BARBOSA SOELIN MAYSA ROCHA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

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LETÍCIA NEVES DA SILVA

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FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-89.2023.8.16.0191 Processo: 0000724-89.2023.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$60.943,66 Exequente(s): LUIZ CESAR CARVALHO TAVARES DE CAMARGO Executado(s): ADRIANA ROCHA ANALDO ROCHA GIULIAN ALEX CATAPAN BARBOSA SOELIN MAYSA ROCHA BARBOSA 1)- Considerando o teor da petição de seq. 256, a qual foi apresentada posteriormente, verifico a perda do objeto da petição de seq. 255. 2)- Prosseguindo com a análise, de fato os veículos atualmente restritos via sistema RENAJUD não estão penhorados, não obstante dois mandados de penhora tenham sido expedidos com essa finalidade em relação ao veículo Honda Civic placa BCZ9I04, e ambos tenham retornado sem resultado positivo para a localização, sem a indicação voluntária dos executados neste sentido. Esta questão, entretanto, pode ser suprida com a determinação de anotação de penhora pelo próprio sistema RENAJUD, se necessário. 3)- Outrossim, o pedido de alteração da anotação de restrição sobre o veículo Honda Civic placa BCZ9I04 não comporta acolhimento. A compra do veículo Corolla Cross placa XR 2.0L CVT se deu por meio de contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Volkswagen S.A., segundo consta na nota fiscal de seq. 256.2. Nesta situação o bem não pertence ao aqui devedor, mas à instituição financeira credora do contrato de financiamento que detém a propriedade resolúvel do bem, este que serve de garantia ao próprio contrato. O devedor está a apresentar como substituição um bem que não lhe pertence, sendo inaplicável, assim, o princípio da menor onerosidade. Desse modo, indefiro o pedido. 4)- Com fundamento no artigo 860 do CPC, determino a penhora no rosto dos autos n° 0017166-55.2022.8.16.0001 em relação a créditos ou bens que venham a caber à executada SOELIN MAYSA ROCHA BARBOSA. Oficie-se ao Juízo respectivo solicitando a anotação respectiva. 4.1)- Após, se confirmada a anotação, intime-se nos termos do artigo 841 do CPC. 5)- Intimem-se os executados para que indiquem a localização dos veículos restritos junto ao sistema RENAJUD (seq. 157.1 e 157.2) para viabilização da penhora, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Segundo o permissivo legal, podem ser indicados outros bens que satisfaçam a execução. 6)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Paulo Fernando Martin Gelinski x Companhia Mullher De Bebidas Nordeste e outros

ID: 292503039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000724-78.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MARTIN GELINSKI

Polo Passivo:

COMPANHIA MULLHER DE BEBIDAS NORDESTE RJ COMéRCIO E AGENCIAMENTO DE VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Jose Carlos Cardoso x Cleunice Portes Padilha

ID: 258157296

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0000724-17.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

CLEUNICE PORTES PADILHA

Conclusão

Advogados:

MAYARA BUENO DE MATTOS

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NATÁLIA BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic…

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João Alonso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276322032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-02.2022.8.16.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALONSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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DIEGO SCATAMBULI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fon…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 261013646

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-06.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Leandro Huchak x Carlos Jose Dos Santos e outros

ID: 294210835

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002031-98.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HUCHAK

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS ELAINE CRISTINA AMARAL FRANCISCO DOS SANTOS ANJOS JOSE WILSON DOS SANTOS SUZAMAR CUNHA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS DE HOLLEBEM

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ANDREIA TOLEDO NUNES PEREIRA

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RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA

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LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0002031-98.2019.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): LEAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0002031-98.2019.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): LEANDRO HUCHAK Apelado(s): SUZAMAR CUNHA DE LIMA ELAINE CRISTINA AMARAL FRANCISCO DOS SANTOS ANJOS JOSÉ WILSON DOS SANTOS CARLOS JOSE DOS SANTOS I. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Leandro Huchak, contra a sentença que julgou parcialmente procedente “ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral”, proposta em face de Carlos José dos Santos e José Wilson dos Santos, nos seguintes termos (mov. 405.1): “5. DISPOSITIVO: 5.1. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) Condenar o réu JOSÉ WILSON na obrigação fornecer ao autor toda a documentação necessária a fim que ele possa regularizar a transferência de propriedade do bem perante o órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença; a.1) na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a conversão em perdas e danos e condenação do réu ao pagamento ao autor do valor do veículo (de acordo com o seu ano), na data da tradição (2017), pela tabela FIPE, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da respectiva devolução do veículo e b) Condenar o réu JOSÉ WILSON ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. O valor arbitrado a título de condenação por danos morais deve ser corrigido monetariamente pela média INPC e IGP-DI, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno o réu JOSÉ WILSON ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC-IGPDI), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu CARLOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC-IGP-DI), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Condeno o réu CARLOS ao pagamento de honorários advocatícios às denunciadas, nos termos do art. 129, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC-IGP-DI), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Observe-se a gratuidade da justiça concedida, ressalvada a hipótese prevista no art. 98, § 3º do CPC” -destaques originais. Leandro Huchak, em razões recursais de mov. 411.1, requer, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pugna, pela “concessão de tutela antecipada recursal, para suspender os efeitos da decisão que determinou o sequestro do veículo VW Gol, placa AWZ 7404, nos autos 0000724-49.2017.8.16.0143 que tramita perante a Vara Cível de Reserva/PR até o julgamento definitivo da presente apelação”. No mérito, com fundamento no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, aponta que todos os envolvidos na cadeia negocial sejam responsabilizados pela regularização do veículo, pelo que requerer “a inclusão de Carlos José dos Santos, Francisco dos Santos Anjos, Elaine Cristina Amaral e Suzamar Cunha de Lima no polo passivo da lide, condenando-os solidariamente na obrigação de transferir o veículo para o nome do Apelante”, aduzindo, ainda, que a condenação em danos morais deveria ser estendida solidariamente a eles, também. Por fim, apresenta pedido subsidiário: “Caso esta Egrégia Corte entenda que os réus Carlos, Francisco, Elaine e Suzamar não devem figurar no polo passivo da lide, requer-se, subsidiariamente, que seja determinado ao DETRAN que proceda à transferência do veículo diretamente para o nome do Apelante, em homenagem ao princípio da efetividade da justiça, que é o bem maior buscado pelo autor ao ingressar com a presente ação.” Contrarrazões no mov. 421.1 pela ré Suzamar. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a benesse restou deferida na origem (mov. 81.1). De igual forma, o pedido de antecipação da tutela recursal deixa de ser conhecido em razão da inadequação da via eleita. Como adiantado, Leandro Huchak, através do recurso de apelação, requer antecipação de tutela recursal, apontando estarem presentes os requisitos necessários para tanto. Prevê o Código de Processo Civil em seus artigos 299 e 1.012, respectivamente: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. No mesmo sentido, dispõem os artigos 334 e 335 do Regimento Interno desta Corte: Art. 334. As tutelas de urgência disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente para apreciar o mérito. Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento”. Considerando, portanto, que o pedido não foi feito de forma a observar o procedimento adequado, deixo de conhecê-lo. Cita-se precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO AUTOR BUSCANDO PRELIMINARMENTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM APARTADO. ART. 1012, § 3º, CPC. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS COM FINALIDADES DISTINTAS, CUJOS OBJETIVOS NÃO SE CONFUNDEM. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE PREVISTA NO ART. 337, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002406-22.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.09.2024). III. Na sequência, converto o feito em diligência pelas razões que passo a expor. Leandro Huchak propôs “ação de obrigação de fazer c/c dano moral” em face de Carlos José dos Santos e José Wilsn dos Santos, demanda esta autuada sob o nº 0002031-98.2019.8.16.0165, em que se decidiu na parte que agora interessa citar: “(...) 7. As preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e suspensão do feito, arguidas pelo último, serão analisadas em decisão de saneamento ou sentença. 8.1 Defiro os pedidos (movs. 18.1 e 51.1) de inclusão de Elaine Cristina Amaral, Francisco dos Anjos Santos e Suzamar Cunha de Lima no polo passivo, tendo em vista que o documento de mov. 14.4 revela que a propriedade do veículo também está sendo disputada pelos três nos autos n. 0000724-49.2017.8.16.0143. 8.2 Proceda-se à habilitação dos réus no polo passivo. 9.1 Diante da conexão reconhecida ao mov. 20.1, DETERMINO o sobrestamento dos autos n. 0000724-49.2017.8.16.0143, que se encontram prontos para prolação de sentença (mov. 140.1) até que se finde a instrução no presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes (art. 313, V, a, CPC). 9.2 Traslade-se cópia da presente decisão para aqueles autos” (mov. 55.1). Referida decisão foi juntada, no mov. 150.1, aos autos 0000724-49.2017.8.16.0143 – nominada “Ação de nulidade de ato jurídico c/c busca e apreensão” proposta por Elaine Cristina Amaral e Francisco dos Anjos Santos em face de Suzamar Cunha de Lima. Na ação anulatória, decidiu-se: “1. Conforme já reconhecido no mov. 150.1, fica suspensa a presente ação até o término da instrução dos autos n. 0002031-98.2019.8.16.0165. 2. Oportunamente, as ações conexas deverão ser conclusas simultaneamente para julgamento conjunto”. Também nos autos 0000724-49.2017.8.16.0143, na sequência, restou decidido: “2. CONVERTO o feito em diligência. 3. Considerando a conexão entre os autos, já reconhecida na decisão de seq. 20.1, proferida nos autos de n. 0002031-98.2019.8.16.0165, os presentes autos deverão ser julgados em conjunto com àquele, nos termos do art. 55, §3, CPC. 4. À Secretaria para que APENSE os presentes autos nos autos de n. 0002031- 98.2019.8.16.0165, no qual deverá ser juntada cópia desta decisão. Esclareço, por fim, que a sentença de ambos os feitos será prolatada naqueles autos” (mov. 199.1). Em que pese o reconhecimento da conexão entre processos 0002031-98.2019.8.16.0165 e 0000724-49.2017.8.16.0143, a sentença combatida através do presente recurso de apelação não decidiu em conjunto as ações. Aliás, porque não havido o julgamento em conjunto, não existe, por exemplo, definição acerca da responsabilidade de todos os réus da ação de obrigação de fazer – objeto este de alegação no recurso de apelação. Inexiste fundamentação e dispositivo em relação àqueles que foram admitidos como réus na decisão de mov. 55.1 dos autos da ação de obrigação de fazer. Como identificado na origem, as duas ações envolvem a propriedade do mesmo veículo automotor, sendo manifesta a possibilidade de decisões conflitantes. Era de rigor, o julgamento em conjunto. Pelo exposto, nos termos do art. 933, caput, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, para que as partes, querendo, se manifestem no prazo de 10 dias, acerca de possível nulidade da sentença ante ao descumprimento do § 3º do art. 55 do CPC. III. Intime-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

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Processo nº 0000724-27.2025.8.16.0092

ID: 308588266

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Imbituva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-27.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FERREIRA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-27.2025.8.16.0092 Processo: 0000724-27.2025.8.16.0092 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 22/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): NILTON FERREIRA BUENO Vistos e examinados. Conforme se depreende dos autos, o termo circunstanciado foi lavrado após denúncia anônima de perturbação de sossego alheio perpetrado por som alto na residência de NILTON FERREIRA BUENO. O objeto da contravenção, qual seja, o aparelho de som, foi apreendido. O Ministério Público requereu o arquivamento do presente procedimento em virtude da atipicidade da conduta, pois a contravenção penal de perturbação de sossego alheio afeta o bem jurídico da paz pública, sendo necessário que a conduta tenha gerado incômodo. No presente caso, nenhuma vítima foi identificada, constando no Termo Circunstanciado apenas a denúncia anônima e os nomes dos policiais militares que atenderam a ocorrência, sem a identificação de outras testemunhas. Sendo assim, inexistindo evidências de que um número considerável de pessoas tenha sido perturbado, não há como imputar ao noticiado a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Portanto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a promoção de ARQUIVAMENTO do termo circunstanciado, ante a atipicidade da conduta. Quanto ao bem apreendido (aparelho de som, marca Mondial, n° de série 00013723-20A00), verifico que o Ministério Público, titular da ação penal, pugnou por sua restituição ao investigado. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição de coisas apreendidas pode ser ordenada pela autoridade judicial quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso em tela, o objeto foi apreendido na residência do noticiado, NILTON FERREIRA BUENO, que requereu sua devolução em audiência. Assim, inexistindo dúvida sobre a propriedade do bem e considerando o arquivamento do feito, a sua devolução é medida que se impõe. Diante do exposto, DETERMINO a restituição do bem apreendido a NILTON FERREIRA BUENO, mediante termo nos autos. Intime-se o noticiado para retirada do bem no prazo de 05 dias, sob pena de doação. Após a restituição, dê-se baixa da apreensão nos presentes autos e no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdinei Alves Da Rosa

ID: 259009997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000724-39.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDINEI ALVES DA ROSA

Conclusão

Advogados:

ARLINDO LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-39.2023.8.16.0143 Processo: 0000724-39.2023.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS MARTENS VASCO Réu(s): VALDINEI ALVES DA ROSA 1. Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de VALDINEI ALVES DA ROSA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, observando-se as disposições do artigo 1º, I, da Lei n.º 8.072/1990. Pendente a designação de audiência para oitiva da vítima e das testemunhas arroladas pela d. defesa, o Ministério Público apresentou novo endereço para intimação do ofendido (mov. 281.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Considerando a apresentação de novo endereço pelo Ministério Público, necessário se faz a designação de novo data para audiência em continuação. Sendo assim, DEFIRO o parecer Ministerial de mov. 281.1, e DESIGNO a data de 08 de maio de 2025, às 13h25min, para realização do ato. EXPEÇA-SE Carta Precatória a fim de que o ofendido seja intimado nos endereços indicados pelo órgão ministerial. 3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas pendentes de oitiva, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 3.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 3.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 3. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 4. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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