Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000737-03.2023.8.26.0291" – Página 11 de 22

Copel Distribuição S.A. x Jorge Rocha Bomfim

ID: 261557817

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000737-07.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

JORGE ROCHA BOMFIM

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO FERENCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000737-07.2024.8.16.0142 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva e outros x Antonio Siba e outros

ID: 309101558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-66.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANTONIO SIBA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000737-66.2016.8.16.0116 Processo: 0000737-66.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$299,86 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ANTONIO SIBA Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Claudia Romão De Oliveira x Mauricio Luan Adão De Souza

ID: 294457847

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-85.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROMãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAURICIO LUAN ADãO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EVERSON THIAGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-85.2025.8.16.0137 Processo: 0000737-85.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.127,07 Exequente(s): ANA CLAUDIA ROMÃO DE OLIVEIRA Executado(s): MAURICIO LUAN ADÃO DE SOUZA Vistos, 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Frisa-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo, ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serasa S.A. x Rose Kele Sfaglioni

ID: 259818273

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-75.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ROSE KELE SFAGLIONI

Conclusão

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000737-75.2025.8.16.0108 Recurso: 0000737-75.2025.8.16.0108 ED Classe Processual: Embargos de Declara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000737-75.2025.8.16.0108 Recurso: 0000737-75.2025.8.16.0108 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Embargante(s): SERASA S.A. Embargado(s): Rose Kele Sfaglioni EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Embargos de declaração conhecido e desprovido. 1. Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. 2. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. 3. Primeiramente cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração serão apreciados através de uma análise individualizada, em razão da decisão questionada ter sido proferida monocraticamente (art. 1.024, §2°, do CPC). 4. Dito isso, os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 5. A decisão que homologou a desistência do recurso deixou de condenar a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida/embargante porque não há previsão de condenação em tal hipótese. Vale salientar que incide neste caso a previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099 /1995, que dispõe que somente haverá pagamento de honorários de sucumbência caso a parte recorrente reste vencida no recurso – o que não ocorreu no presente caso, diante da desistência manifestada. 6. Tampouco aplica-se ao caso o teor do Enunciado 122 do FONAJE, pois com a desistência do recurso, sequer foi realizado o juízo de admissibilidade, não sendo possível confundir a homologação de desistência com as hipóteses de não conhecimento do recurso. 7. Assim sendo, inexistindo previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de desistência do recurso, não há que se falar em omissão na decisão embargada. 8. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristilaine De Oliveira Miranda x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 310976793

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-53.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTILAINE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Wilquemerson Santos Januario

ID: 315063387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO WILQUEMERSON SANTOS JANUARIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lyanna Mara Canever x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 263081721

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-71.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LYANNA MARA CANEVER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

MARTIN CANEVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Pedrozo x Leandro Peda

ID: 312201499

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-62.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEDROZO

Polo Passivo:

LEANDRO PEDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cambé/Pr x Incorporadora Casa Grande Ltda. e outros

ID: 295364651

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-71.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA. SILVIO LUIZ DE ROCO

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-71.2024.8.16.0056 Processo: 0000737-71.2024.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.664,20 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Incorporadora Casa Grande Ltda. SILVIO LUIZ DE ROCO I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Carolina Semprebom Me x Juliana Melo Da Silva

ID: 282036456

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibaiti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-69.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA SEMPREBOM ME

Polo Passivo:

JULIANA MELO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANDRADE FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER MOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: iba-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-69.2024.8.16.0089 Processo: 0000737-69.2024.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.225,82 Exequente(s): FERNANDA CAROLINA SEMPREBOM ME Executado(s): juliana melo da silva Trata-se de pedido formulado pela exequente, FERNANDA CAROLINA SEMPREBOM ME, visando à penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0000789-43.2023.5.09.0672, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – Posto Avançado de Ibaiti/PR, na qual a executada JULIANA MELO DA SILVA figura como reclamante. Em síntese, a exequente fundamenta seu pedido no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admissível a penhora de créditos, inclusive de valores a serem recebidos em demandas judiciais. Informa que a execução em curso versa sobre crédito no valor de R$ 4.159,35 e que a ação trabalhista já se encontra em fase de liquidação, com crédito líquido superior a R$ 30.000,00 reconhecido em favor da executada. Pois bem. O crédito oriundo de demanda trabalhista é penhorável, desde que respeitada a natureza alimentar da verba, o que, no caso concreto, não se mostra obstáculo, tendo em vista que o valor requerido para penhora representa parcela ínfima (cerca de 10%) do crédito reconhecido à executada. Ademais, a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 797 c/c art. 798 do CPC, tem por objetivo assegurar a utilidade do processo executivo, impedindo o levantamento integral da verba pela parte devedora antes da devida satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado à mov. 41.1, relativamente à ação trabalhista nº 0000789-43.2023.5.09.0672, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – Posto Avançado de Ibaiti/PR. Oficie-se ao juízo trabalhista, comunicando a existência desta execução e a penhora ora determinada, requisitando-se a anotação nos autos da ação trabalhista, bem como a retenção dos valores de titularidade da executada até ulterior deliberação deste Juízo, ressalvada a possibilidade de reserva de valores de natureza alimentar, caso assim declarado expressamente no processo trabalhista. No mais, intime-se a exequente para que requeira o que lhe é de direito em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ibaiti, 23 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes