Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001066-06.2024.8.26.0218" – Página 11 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Henrique Bonfim De Moraes

ID: 255840634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001066-80.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE BONFIM DE MORAES

Conclusão

Advogados:

DENILSON LUIZ DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauriza De Miranda Mendes x Fundacao Faculdade Vizinhanca Vale Do Iguacu - Vizivali

ID: 281724616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-88.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURIZA DE MIRANDA MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE DEFENDI TEZZEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-88.2025.8.16.0043 Processo: 0001066-88.2025.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.042,08 Exequente(s): Lauriza de Miranda Mendes Executado(s): FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI 1. Considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 1.1Para tanto, deverá apresentar cópia da CTPS ou holerite e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios. 1.2 Saliento que, caso seja isenta de declarar o Imposto de Renda, a parte autora deverá acessar a página da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda - Consultar a Restituição”, e juntar aos autos print de tela da consulta dos três últimos exercícios, constando a seguinte informação “Não há informação para o exercício informado”, com a indicação do nº do CPF, data de nascimento, hora e data em que a consulta foi realizada, acompanhada, ainda, do Comprovante de Situação Cadastral do CPF. 1.3 Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ketelyn Oliveira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315460168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-32.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETELYN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-32.2024.8.16.0073 Processo: 0001066-32.2024.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.020,29 Autor(s): KETELYN OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando sanar omissão, obscuridade ou corrigir erro material na sentença proferida no mov. 27. 2. Pois bem, inicialmente, observo que o art. 1023 do CPC assim dispõe: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Ou seja, o prazo legal estabelecido para a propositura dos embargos de declaração é de 5 dias úteis conforme estabelecido pelo dispositivo legal. Outrossim, sabe-se que o INSS goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 183 do CPC. 3. No caso dos autos, a decisão embargada fora publicada em 22/02/2025 – publicado no DJEN em 27/02/2025, vide mov. 27.0 -, por sua vez, decorreu o prazo para eventual insurgência do INSS em 25/04/2025 (mov. 31), sendo que, os aclaratórios foram interpostos somente na data de 09/05/2025, fora do prazo legal estabelecido para a interposição do referido instrumento processual. Não obstante, houve o trânsito em julgado do processo no dia 24/04/2025, conforme mov. 31. 4. Neste sentido, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração por serem INTEMPESTIVOS, nos termos da fundamentação exposta. 5. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 27.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getúlio De Souza Sá x Banco Bmg S.A

ID: 321758933

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-72.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DE SOUZA Sá

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-72.2025.8.16.0210 Processo: 0001066-72.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$31.201,25 Polo Ativo(s): GETÚLIO DE SOUZA SÁ (CPF/CNPJ: 424.074.949-20) Rua Francisco Zirondi , 173 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: pericia@marcospimentel.net.br - Telefone(s): (27) 99277-0343 Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) RUA JUVENAL MARIA FERNANDES FILHO, 498 - JARDIM MONTE CRISTO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DECISÃO No Termo de Audiência de Conciliação de seq. 33.1, a parte autora requereu à revelia da parte ré, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação. A parte ré, apesar de devidamente citado e intimado (seq.28) deixou de comparecem na audiência de conciliação conforme seq. 33.1, no entanto, apresentou contestação em seq. 32.1. Diante disso, o art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Além disso, o Enunciado 78 do FONAJE estabelece que apesar da contestação apresentada (seq, 32.1) o não comparecimento da parte em audiência de conciliação provoca à revelia. “ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).” Assim declaro à revelia da parte ré. No mais, DEFIRO o pedido para abertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação, conforme requerido pela parte autora em seq.33.1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cambé/Pr x Ana Do Carmo Gaspar De Oliveira e outros

ID: 262637983

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-54.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ANA DO CARMO GASPAR DE OLIVEIRA H. LUNARDELI IMóVEIS E AGROPECUáRIA LTDA

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-54.2022.8.16.0056 Processo: 0001066-54.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.099,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANA DO CARMO GASPAR DE OLIVEIRA representado(a) por GENILDO GASPAL DE OLIVEIRA H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser cumprida mediante termo nos autos ou expedição de mandado, de acordo com a preferência do credor. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.3.1. Caso a parte entenda necessário, encaminhe-se o respectivo termo de penhora ao cartório de registro imobiliário competente para averbação/registro na respectiva matrícula. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 1.6. Oportunamente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Brasilino Ramos Bernardo

ID: 261342574

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001066-28.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRASILINO RAMOS BERNARDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-28.2025.8.16.0160 Processo: 0001066-28.2025.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Investigado(s): BRASILINO RAMOS BERNARDO 1. Presentes os indícios de autoria e prova de materialidade delitiva e estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra Brasilino Ramos Bernardo, já qualificado nos autos. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP, e manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual, ficando, neste caso, resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. Advirta-se que a ausência de manifestação importará na designação de audiência virtual. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada e nem haja constituição de advogado no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo para o acusado, consoante lista presente nessa Secretaria. 4. Oficie-se à Autoridade Policial para que junte aos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima, e, caso não confeccionado, para que diligencie, a fim de anexar aos autos eventuais prontuários médicos pertinentes aos fatos em apuração nesse feito, a fim de realização de exame pericial indireto. 5. Aguarde-se o decurso do prazo decadencial em relação ao delito de injúria, e, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito de possível extinção da punibilidade. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Brighenti Lucio x Cesar Borges Lucio e outros

ID: 325582611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pitanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001066-71.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRIGHENTI LUCIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ÁLVARO LUIZ DA CRUZ MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZANELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVINO DA CRUZ MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-71.2023.8.16.0136 Processo: 0001066-71.2023.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): MARIA DE LOURDES BRIGHENTI LUCIO De Cujus(s): JOÃO BORGES LUCIO Vistos. 1. Inicialmente, JULGO PREJUDICADA a impugnação de mov. 105, pois citada, a herdeira não apresentou discordância ao mov. 72. A propósito: Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que rejeitou impugnação às últimas declarações. Irresignação de herdeira. Alegação de sonegação de bens e pretensão de quebra de sigilo bancário do espólio. Improcedência. Ausência de indício de ocultação patrimonial. Medida excepcional não justificada. Alegação de adiantamento de legítima. Tema que foi objeto de acordo entre as partes. Homologação pelo juízo. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão. Alegação de ausência de comprovação acerca de dívidas do espólio. Tema que deveria ser questionado em impugnação às primeiras declarações. Art. 627, do CPC. Preclusão. Pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé. Não verificada a conduta de má-fé. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055804- 63.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.03.2023) 2. Contudo, considerando a concordância da inventariante, promova-se a consulta Sisbajud em nome do falecido, a fim de localizar eventuais valores depositados. 3. Após, intime-se a inventariante, pessoalmente e através do procurador constituído, para, em quinze dias, retificar/ratificar as primeiras declarações e promover o cumprimento da decisão de mov. 100.1. 4. Quedando-se inerte, à Secretaria para que expeça intimação pessoal aos demais herdeiros indicados no feito, para que se habilitem nos autos e indiquem inventariante, assim como apresentem os documentos indispensáveis para finalização, sob pena de extinção por abandono. 5. Após, conclusos para análise dos documentos/providências faltantes ou extinção por abandono. 6. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilson Nakasima x Estado Do Paraná

ID: 324598121

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-16.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NAKASIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA JAMUR PACHECO GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0001066-16.2022.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 29…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Alves Da Luz Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258559636

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001066-30.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DA LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0001066-30.2025.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Câmara Criminal a realizar-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequias Ferraz Dos Santos

ID: 314740751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001066-63.2018.8.16.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MYLENE REGINA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-63.2018.8.16.0163 Processo: 0001066-63.2018.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 15/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do acusado Ezequias Ferraz dos Santos. A denúncia foi recebida no dia 06.07.2018 (mov. 56.1). No dia 08.01.2020, foi proferida a sentença que condenou o acusado a pena total de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (mov. 123.1). Juntou-se aos autos o cálculo da custas e pena de multa, o qual, por sua vez, considerou o montante de 09 dias-multa (mov. 192.1). Após, apresentou-se novo cálculo, atentando-se aos dias-multa previstos na sentença, in casu, 500. Em sede recursal, juntou acórdão, o qual, por sua vez, condenou o agente ao pagamento de 541 dias-multa (mov. 168.1). O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial, para novo cálculo, tendo como base o real valor descrito na sentença, qual seja, 541 dias-multa , bem como intimação do agente por meio de edital (mov. 240.1). É o breve relatório. Decide-se. Em atenção ao parecer ministerial, bem como pelo presente no mov. 209.1, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda o correto cálculo das custas e pena de multa, nos termos descritos no acórdão de mov. 168.1. Após, juntado o novo cálculo, intime-se o sentenciado por meio de edital - Prazo de 15 dias, analogia ao art. 361 do CPP. Decorrido o prazo sem adimplemento será promovida comunicação ao FUNJUS, bem como ao FUNPEN, com possibilidade de execução Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes