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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Juraci Pinto

ID: 262947817

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008142-95.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JURACI PINTO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008142-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.948,55 Autor(s): AYMORE CREDITO,… Processo: 0008142-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.948,55 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JURACI PINTO Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JURACI PINTO. A parte requerente informou a regularização da situação contratual, conforme petição de seq. 12.1. Desta forma, julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente de objeto, decorrente do pagamento da dívida. Não há que se falar em custas processuais, uma vez que não houve o recebimento do feito, devendo ser procedido cancelamento da distribuição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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Maria Ana Karpinski Jarentchuck x Ana Paula Pereira Alves Da Silva

ID: 259851159

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA KARPINSKI JARENTCHUCK

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLO SKIBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-74.2025.8.16.0174 1. Expediu-se mandado de despejo forçado (seq. 28.1), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado em seq. 30.1: “Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Rua Julia Amazonas, 634, Sagrada Família, União da Vitória-PR, mais precisamente às 08h20 do dia 14/04 /2025, DEIXEI DE PROCEDER AO DESPEJO FORÇADO DE ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA de todo teor do mandado, pois a residência constante no endereço encontra-se desocupada e sem morador”. A parte autora informou que diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, adentrou na residência e constatou que ficaram diversas roupas jogadas no chão e alguns móveis (fogão e armário de cozinha), aparentemente sem valor comercial, requerendo autorização para doação dos referidos bens e limpeza do imóvel; requereu, ainda, caso este Juízo entenda necessário, a expedição de mandado para constatação dos bens lá existentes, adiantando-se que são todos sem valor comercial (seq. 31.1). 2. Considerando a informação da autora acerca da existência de bens dentro do imóvel objeto de despejo, defiro o pedido de seq. 31.1, determinando a expedição de mandado de constatação no endereço do imóvel, localizado na Rua Julia Amazonas, 634, em União da Vitória/PR, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quais os bens que lá se encontram, informando em que estado se encontram os referidos bens e se possuem valor comercial, anexando fotografias. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Camila Tavares e outros x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 310538279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-15.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARES CéSAR HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA LUIZ NéRI PFUTZENREUTER PACHECO DOS REIS MIRNA MARY SILVA BATISTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. QATAR AIRWAYS

Conclusão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0001959-15.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.669,76 Polo Ativo(s): CAMILA TAVARES CÉSAR HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA LUIZ NÉRI PFUTZENREUTER PACHECO DOS REIS Mirna Mary Silva Batista Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. QATAR AIRWAYS Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que, intimados os exequentes para manifestação sobre o resultado das medidas constritivas intentadas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 106), a intimação foi renovada e as partes novamente se mantiveram inertes (mov. 112). Diante de tal situação, sobreveio decisão (mov. 120) determinando a renovação da intimação para que os exequentes se manifestassem sobre o resultado das buscas, sob pena de extinção. Novamente, os Exequentes deixaram de se manifestar, intimados em 22/04/2025, deixaram de dar prosseguimento ao feito, por mais de 30 (trinta) dias, conforme certificado aos movs. 127 a 130, razão pela qual a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001710-93.2013.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, e no artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Banco Rci Brasil S.A x Regiane De Fatima Leal Grein

ID: 277718356

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012902-87.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

REGIANE DE FATIMA LEAL GREIN

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012902-87.2025.8.16.0001 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de REGIANE DE FATIMA LEAL GREIN. A parte requerente postulou pela desistência da ação. Desta forma, julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em face da desistência da ação. Saliento que não há que se falar em custas processuais uma vez que não houve o recebimento do feito, devendo ser procedido o cancelamento da distribuição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) Oportunamente, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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Josiane Aparecida Pedro Salvador x Getulio Aparecido Alves Pereira & Cia Ltda. Me

ID: 262427909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000468-49.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA PEDRO SALVADOR

Polo Passivo:

GETULIO APARECIDO ALVES PEREIRA & CIA LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

MURILO FERRARI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: ste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: stefany.grossel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000468-49.2025.8.16.0039 Processo: 0000468-49.2025.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$12.745,77 Polo Ativo(s): Josiane Aparecida Pedro Salvador Polo Passivo(s): GETULIO APARECIDO ALVES PEREIRA & CIA LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de O executado apresentou embargos à execução proposto por Josiane Aparecida Pedro Salvador em face de GETULIO APARECIDO ALVES PEREIRA & CIA LTDA. ME. Recebo a inicial dos embargos à execução, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil, para processamento regular. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. 2. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Embora haja bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (R$ 1.229,08), tal quantia não é suficiente para assegurar integralmente o juízo, nem se verifica, de plano, prova inequívoca do alegado excesso de execução capaz de justificar a suspensão da execução neste momento. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 dias (artigo 920, CPC). Com a manifestação, diga o embargante/executado. 4. Intimem-se o embargante e o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação 5. Após, não havendo interesse, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em sua realização. Prazo 15 (quinze) dias. 6. Havendo interesse na realização de audiência conciliatória, tornem os autos conclusos para designação. Assim, recebo os embargos apenas em efeito devolutivo. 7. Apense-se os presentes autos ao da execução (processo nº 0001959-96.2022.8.16.0039). Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Rosana Da Silva Jacinto Bertolini x Estado Do Paraná

ID: 298421314

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001959-14.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA JACINTO BERTOLINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELSO HIDEO MAKITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001959-14.2025.8.16.0097 Processo: 0001959-14.2025.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.208,91 Exequente(s): ROSANA DA SILVA JACINTO BERTOLINI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Sustenta a exequente que não é devido o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, sendo a exequente dispensado do pagamento nesta fase. Contudo, sem razão a parte. Os artigos 18 da LACP e 87 do CDC, que autorizam o diferimento e isenção das despesas processuais no âmbito do microssistema das ações coletivas, aplica-se à fase de conhecimento ante o caráter social de tais feitos. Assim, tendo em vista o interesse eminentemente privado, que orienta as execuções e liquidações individuais, descabe tal benefício neste momento processual. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em recente precedente: "as regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico." (REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). O caso dos autos diz respeito ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, cuja natureza autônoma decorre da própria necessidade de manejo de execuções individuais pelos titulares do direito assegurado na sentença coletiva, criando uma relação jurídico-processual evidentemente distinta daquela existente na ação coletiva. Em razão disso, conforme firme entendimento do Eg. TJPR, cabível a cobrança de custas em cumprimento individual de sentença coletiva. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS. CABIMENTO. QUESTÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA EDIÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 09/2019 E 03/2020. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0036213-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS. CABIMENTO . NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS (PROCESSO SINCRÉTICO). AUTONOMIA RECONHECIDA PELO STJ NA SÚMULA Nº 345 E NO TEMA REPETITIVO Nº 973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 59 DO TJPR. ENQUADRAMENTO NA LEI TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA (LEI Nº 6 .149/70, ITEM I, TABELA IX). DECISÃO CORRETA. 1. A não incidência das custas processuais em sede de cumprimento de sentença é questão pacificada por esta Corte, à vista da ausência de previsão taxativa na lei tributária de regência, conforme Súmula nº 59 do TJPR e decisão do Órgão Especial no Mandado de Segurança nº 0017483-27 .2020.8.16.0000 .2. Essa compreensão se deve ao reconhecimento de que o cumprimento da sentença, de regra, é mera etapa do processo, sendo despida de autonomia a justificar a incidência de novas custas – o chamado sincretismo processual. 3. Todavia, o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva tem tratamento diverso, em razão de sua natureza autônoma que decorre da própria necessidade de manejo de execuções individuais pelos titulares do direito assegurado na sentença coletiva, criando uma nova relação jurídico-processual evidentemente distinta daquela existente na ação coletiva .4. Segundo o STJ, “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (STJ, REsp 1648238/RS, Tema Repetitivo nº 973, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (TJPR - 6ª C.Cível - 0061438-74.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30 .05.2022) Da mesma forma, não comporta deferimento o pedido de postergação de recolhimento das custas ao final do processo, eis que não foram acostados documentos que justifiquem tal medida e o simples fato de o autor ser idoso, por si só, não é argumento suficiente, quando desacompanhado de outros elementos e provas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro. Juiz de Direito.

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Adriana Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 310800804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-17.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-17.2024.8.16.0172 Processo: 0001959-17.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$172.200,00 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP DECISÃO 1.Embargos de declaração ajuizados pela Autora contra a decisão que determinou a reunião dos processos que tem as mesmas partes. Em suma, diz que a reunião é dos processos de execução, enquanto o feito trata de ação anulatória, processo de rito ordinário e que não se assemelha aos demais feitos em que a Autora é parte. O Requerido foi ouvido. É o relato. DECIDO. 2. CONHEÇO dos embargos, eis que próprio e tempestivo. No mérito verifico que a presente demanda não se assemelha aos feitos executivos e que foram apensados, razão pela qual a reunião não tem fundamento jurídico. É certo, ainda, que a presente decisão pode interferir nas eventuais penhoras dos processos de execução, mas não necessariamente as demandas se afetam a ponto de reuni-las. 3. Ante o acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 43, para revogar a decisão de mov. 38 na parte que determinou a tramitação conjunta dos processos. 4. CIÊNCIA às partes. 5. Está pendente a análise quanto a tutela antecipada requerida pela Autora, a fim de sobrestar o andamento dos autos N° 0000735-78.2024.8.16.0096 (Reintegração de Posse) até que o processo tenha julgamento definitivo de mérito, nos termos da fundamentação. Para tanto, alega que a Requerida realizou leilão extrajudicial do bem imóvel sob análise em 07/2023, sem, contudo, ter notificado os Autores a respeito da praça que iria ocorrer, o que implicaria nulidade do procedimento e autoriza o desfazimento do ato. Prossegue e afirma que a irregularidade justifica a paralisação dos atos de imissão na posse. Por tal razão, pede a concessão da liminar para sobrestar o andamento dos autos n. 0000735-78.2024.8.16.0096, em trâmite na Comarca de Iretama/PR. Pois bem. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, os requisitos não estão presentes. Analisando os autos que a autora pretende suspender (feito n.0000735-78.2024.8.16.0096) verifica-se que eles tratam do pedido de imissão na posse feito pela Credora fiduciária (Ré neste processo), diante da consolidação da propriedade no seu nome, processo que tramita em Comarca de Iretama/PR. Sucede que não há como um Juiz de Primeiro grau sustar ou revogar a decisão de outro Magistrado com a mesma hierarquia, de outra Comarca, sob pena de se usurpar a competência recursal do Tribunal de Justiça e se atribuir uma função revisora sem fundamento legal. Veja que a providência da parte equivaleria, na prática, a uma análise recursal de uma liminar deferida por outro Magistrado com a mesma hierarquia deste Juízo. Se não bastasse, a discussão quanto à regular notificação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário está atrelada ao mérito da demanda anulatória de leilão extrajudicial, e somente poderá ser dirimida em juízo de cognição exauriente, após a correspondente dilação probatória, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por esse motivo, é prudente que a questão seja resolvida apenas após a instrução processual. Ante o acima exposto, INDEFIRO a liminar. 6. Está pendente, também, a análise quanto a gratuidade judiciária. Considerando que o novo diploma processual permite a isenção parcial de despesas, bem como o seu parcelamento (artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC), a gratuidade de todos os atos processuais é medida excepcional. Nesse sentido: “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita." (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. EDcl no Ag 1372365/MG, 4a Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). No mesmo sentido, houve decisão recente no STJ, já sob a vigência do novo CPC (REsp 1584130). Registro que, para demonstrar a real necessidade dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso; b) cópia da CTPS (página das qualificações e contratações); c) comprovante de recolhimento de RGPS, holerites, contracheques, etc. d) certidão do Detran atestando acerca da relação de veículos em seu nome (extraída do próprio sítio do órgão); Desde já, informo que a capacidade financeira será analisada em cotejo com as custas processuais. Diante do disposto no art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para fazer prova de ser beneficiária da assistência pretendida documentalmente, juntando aos autos toda e qualquer prova que entender necessária. Prazo de até 15 dias. 7. Após, concluso. Ubiratã, 25 de junho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Lucas Henrique Barboza x Hdi Seguros S.A.

ID: 275200702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-57.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE BARBOZA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001959-57.2025.8.16.0115 Processo: 0001959-57.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUCAS HENRIQUE BARBOZA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do CPC. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165, CPC) a ser designada pela Secretaria, a princípio a ser realizada por meio virtual, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334, do CPC. Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC. 2.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 2.1.1. Se a estrutura do CEJUSC não gozar de capacidade efetiva para dar vazão ao número de conciliações e mediações geradas, certifique-se ou junte-se cópia do ofício respectivo, dando-se cumprimento, então, aos itens “4”, e seguintes deste despacho. 2.2. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação já agendada, desde já, promovo o seu cancelamento e determino a imediata comunicação ao CEJUSC e o cumprimento dos itens “4” e seguintes, deste despacho. 3. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, salvo nos casos explicitados pelo art. 247, do CPC/15, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, do CPC). 3.1. Infrutífera a citação na modalidade retro determinada, cite-se por oficial de justiça. 3.2. O mandado deve ser instruído com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.4. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação de atos processuais. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 4.1. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 4.2. Caso a parte requerida, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 4.3. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 5.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5.2. Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 5.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6. Em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178, do CPC e 129 da Constituição Federal, o Ministério Público deverá ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 7. Via digitalmente assinada deste despacho servirá como mandado. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Manfredi Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Espigão Alto Do Iguaçu/Pr

ID: 258012392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-84.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANFREDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ESPIGãO ALTO DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PAULO SCHERER

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BRUNO HENRIQUE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE VERONESE

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JESSICA DAYANE STURMER ROSSIGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001959-84.2022.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$92.253,01 Autor(s): MANFREDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por CLAIR VERONESE Réu(s): Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de que teria havido contradição na sentença de mov. 93.1, uma vez que, em que pese a procedência dos pedidos externados na inicial, houve a condenação da parte ao pagamento de 50% das custas e honorários. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 107.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, procede a pretensão, uma vez há contradição na sentença embargada. De fato, houve procedência integral da pretensão da parte autora (e não em parte), de modo que não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários de sucumbência. Assim, retifico a sentença embargada nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão autoral para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU no imóvel de lotes 96 e 97-A, quadra GB 22, localizado na Rua Vitorino, Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, nos anos de 2019, 2020 e 2021. Nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 12% sobre o valor da atualizado da causa pelo IPCA-E. Isto posto, dou provimento aos embargos para retificar a sentença na forma supra, mantidos os demais termos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dioni Dos Santos Bazeio

ID: 257116039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 08/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sidnei da Silva Investigado(s): DIONI DOS SANTOS BAZEIO Vistos, A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. 1.1. Quando da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor, certificando o teor da resposta apresentada. 2. Decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 3. Consigne-se que, na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, conforme artigo 396-A do Código de Processo Penal. Além disso, deverá especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.1. Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual, o que faço com fulcro no art. 400, §1º, do CPP. 4. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Ante o não atendimento dos requisitos legais, deixo de designar audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), nos termos expostos pelo órgão ministerial. 6. Defiro as diligências solicitadas no item II da cota ministerial. Intimações e diligências necessárias. Castro, data da assinatura digital. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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