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Wellington Geraldo Doszanet x Banco Pan S.A.

ID: 317729647

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023778-81.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DOSZANET

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): WELLINGTON GERALDO DOSZANET Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E SEGURO. TARIFA BANCÁRIA: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.578.553/SP. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento do Recurso Repetitivo 1.578.553/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de seguro e condenando a reclamada à restituição simples do valor indevidamente cobrado. Em síntese, o requerente pugna pelo reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato e a restituição do montante descontado. No mérito, quanto à tarifa de registro de contrato: “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ).”. A cobrança é legal, pois obrigatório o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, não havendo abusividade na cobrança. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002567-76.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.06.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.3 Registro de Contrato: Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-91.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REFLEXOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007476-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2025) – destaquei. Ante o exposto, decido monocraticamente, pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em seu inteiro teor. Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

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Célia Orfeo Jiovanni Cezali De Sa x Banco Bradesco S/A

ID: 321863308

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-29.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA ORFEO JIOVANNI CEZALI DE SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

WILSON JOSE DE FREITAS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002567-29.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CÉLIA ORFEO JIOVANNI CEZALI DE SA. Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova na decisão saneadora de mov. 115, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, diante dos pontos controvertidos fixados, os quais aqui se transcreve: a. se os pagamentos dos cheques compensados ocorreram mediante fraude praticada por Terceiros; b. se os pagamentos devem ser declarados nulos e, em caso positivo, se deve ocorrer o estorno das cobranças e dos encargos incidentes; c. qual a Responsabilidade Civil da parte Ré; d. se a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização moral e, em caso positivo, seu respectivo valor. A parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, com fins a comprovar e especial as alegações de danos morais (mov. 121). Já a ré requer o julgamento antecipado do feito (mov. 119). Pois bem. 2. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalto que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 3. Da prova oral: com relação ao pedido de produção de prova oral na oitiva de testemunhas, acerca do tema, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. FALSIDADE NA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A PARTE AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005906-78.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.03.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.RECURSO N. 1 - INTERPOSTO POR THAIS DE SOUZA ANDRADE SERRATO PROVIDO.RECURSO N. 2 - INTERPOSTO POR TELEFÔNICA DO BRASIL S/A DESPROVIDO.1. A prova testemunhal requerida em nada colaborará para a elucidação da questão trazida a exame, eis que não se mostra possível demonstrar a existência de relação contratual por meio de prova testemunhal, muito menos em se tratando do depoimento pessoal da parte contrária.2. em se tratando de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensável a prova do dano moral, o qual é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio fato.3.O quantum indenizatório comporta majoração, a fim de melhor atender à tríplice função a que se sujeita esta espécie indenizatória, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica, bem como para se adequar aos valores arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002654-68.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.04.2023) (grifou-se) Assim sendo, indefiro o pedido, pois se torna desnecessário ao deslinde do feito, especialmente para esclarecimentos acerca da alegação de danos morais. 4. Não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas senão as já contidas no processo, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 353 e inciso I do artigo 355, ambos do Código de Processo Civil. 4.1. Todavia, deixo de proferir a sentença no presente momento em razão do princípio da não surpresa insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. 4.2. Via de consequência, com intuito de evitar eventual arguição de nulidade de atos processuais e/ou decisão surpresa, intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 5. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para sentença. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Martins

ID: 260527211

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005542-65.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005542-65.2025.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$13.967,15 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEITON MARTINS Vistos. 1.O Ministério Público do Estado do Paraná propôs execução em face de Cleiton Martins para a cobrança dos valores fixados a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0002567-45.2021.8.16.0196 (mov. 1.1/1.8). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Cleiton Martins para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento, consignando-se no mandado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fica autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, exceto na hipótese de o executado estiver preso (CNFJ, artigo 909, §1º). 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em seguida, oficie-se a CEF para conversão do depósito em pagamento da pena de multa, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item '4'). Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, atenda-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público (mov. 1.1). Diligencie-se junto ao MTE/CAGED a existência de vínculo de emprego ativo, no qual o executado figure como empregado, com os dados cadastrais do empregador; ou, a consulta destas mesmas informações através do sistema PREV-JUD (item '1'). Oficie-se à Polícia Penal do Paraná solicitando-se informações sobre eventual trabalho exercido pelo executado e a sua remuneração, bem como a existência de saldo de poupança, conforme artigo 31 e artigo 29, §2º, ambos da Lei de Execuções Penais (item '2'). Determino o afastamento do sigilo fiscal do executado, a fim de permitir a consulta, através do sistema INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, referente aos 3 últimos exercícios encerrados, bem como as Declarações de Operações Imobiliárias – DOI vinculadas à executada, referente a todos os períodos disponíveis (item '5'). Tais documentos deverão ser juntados e seu acesso deve ser restrito apenas às partes e seus procuradores. Proceda-se a busca por bens imóveis passíveis de penhora nos sistemas SREI e CNIB (itens '6' e '7'). 7.Com o resultado das medidas, intime-se a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos. 8.Diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." [2] "Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação".

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rubens André Alves Camargo

ID: 260529730

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005543-50.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RUBENS ANDRé ALVES CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005543-50.2025.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$16.267,62 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RUBENS ANDRÉ ALVES CAMARGO Vistos. 1.O Ministério Público do Estado do Paraná propôs execução em face de Rubens André Alves Camargo para a cobrança dos valores fixados a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0002567-45.2021.8.16.0196 (mov. 1.1/1.8). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Rubens André Alves Camargo para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento, consignando-se no mandado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fica autorizada a realização do ato citatório por meio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, exceto na hipótese de o executado estiver preso (CNFJ, artigo 909, §1º). 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em seguida, oficie-se a CEF para conversão do depósito em pagamento da pena de multa, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item '4'). Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, atenda-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público (mov. 1.1). Diligencie-se junto ao MTE/CAGED a existência de vínculo de emprego ativo, no qual o executado figure como empregado, com os dados cadastrais do empregador; ou, a consulta destas mesmas informações através do sistema PREV-JUD (item '1'). Oficie-se à Polícia Penal do Paraná solicitando-se informações sobre eventual trabalho exercido pelo executado e a sua remuneração, bem como a existência de saldo de poupança, conforme artigo 31 e artigo 29, §2º, ambos da Lei de Execuções Penais (item '2'). Determino o afastamento do sigilo fiscal do executado, a fim de permitir a consulta, através do sistema INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, referente aos 3 últimos exercícios encerrados, bem como as Declarações de Operações Imobiliárias – DOI vinculadas à executada, referente a todos os períodos disponíveis (item '5'). Tais documentos deverão ser juntados e seu acesso deve ser restrito apenas às partes e seus procuradores. Proceda-se a busca por bens imóveis passíveis de penhora nos sistemas SREI e CNIB (itens '6' e '7'). 7.Com o resultado das medidas, intime-se a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos. 8.Diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." [2] "Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação".

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Danieli Assis Fogaça x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298304552

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI ASSIS FOGAçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-15.2024.8.16.0172 Processo: 0002567-15.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): DANIELI ASSIS FOGAÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação previdenciária. Sustenta, em síntese, que é portadora de Cervicalgia (CID M54.2), Lesão Bilateral nos Joelhos, entre outras. Em decorrência disso, efetuou requerimento de auxílio-doença no dia 15/10/2024. Todavia, o benefício foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Com esses fundamentos requer a concessão do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 30). Réplica (mov. 33). Especificação de provas: as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 37e 30/38). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar – inépcia da petição inicial O INSS sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sem razão, contudo. O art. 219-A da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso, a parte autora descreveu a doença e a limitação que ela impõe para a atividade laboral, além de indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Ainda, juntou comprovante da não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para processamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Preliminar – ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora porque não requereu administrativamente a prorrogação do benefício. Todavia, sem razão. Esta ação foi ajuizada para discutir o indeferimento do auxílio-doença (NB 716.279.819-6). Postulou a parte autora o concessão do benefício previdenciário por incapacidade. A cessação administrativa ou indeferimento do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes deste TRF4. - De longa data o judiciário afasta a necessidade de exaurimento da via administrativa, como consignado nas conhecidas Súmulas 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 89 do Superior Tribunal de Justiça. - A cessação do benefício, alegada a persistência da incapacidade, caracteriza hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos, do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF. (TRF4, AC 5005406-57.2023.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024) Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Saneamento O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; c) e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. DEFIRO a prova documental já produzida; 7.2. DEFIRO, também, a produção de prova pericial. 7.2.1. Nomeio para encargo o Dr. Héron Altir Canal. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no Art. 144 c/c 148 II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no Art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.2.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7.2.3. Intime-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 7.2.4. Após, intime-se a perita nomeada acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 7.2.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 7.2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Dhdx Distribuidora Ltda.

ID: 306324173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DHDX DISTRIBUIDORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0002567-79.2024.8.16.0086 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, em que é Autor(a) BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, e Réu/Ré DHDX DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 025.020.981/0001-60, com endereço na R MARIO FERRAZ, 247, PQ HORTENCIA, Guaíra/PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em que é(são) Promovente(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Promovido(a)(s) DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. Entre as partes foi formalizado o seguinte contrato: nº. 46165346. Como garantia, foi alienado fiduciariamente o(s) seguinte(s) veículo(s): “Marca/Modelo: DOLLY 1 E(C/PNEUS) 0P; Ano/Modelo: 2021/2021; placa: RHA6D02; cor: PRETA; renavam: 01259845165 e; chassi: 9ADM0352MMM478250.” Aduziu que o(a)(s) Requerido(a)(s) não efetuou o pagamento das parcelas do(s) contrato(s), o que deu azo a(o) notificação extrajudicial/protesto da seq.1.14. Ao final, requer-se a liminar de busca e apreensão dos bens dados em alienação fiduciária, bem como a citação do(a)(s) Requerido(a)(s) nos termos do Decreto-Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Concedida a liminar (seq.19.1), o bem foi apreendido (ver seq.28) e o Réu foi citado (seq. 36.1), e não houve a apresentação de qualquer peça de defesa. Inexistindo novos requerimentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em que é(são) Promovente(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Promovido(a)(s) DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. Diante do contido no caderno processual, tornou-se desnecessária a instrução probatória. Cabível o julgamento antecipado da lide, na modalidade de julgamento conforme o estado do processo, na forma do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o DL nº 911/69, in verbis: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver; § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”. E mais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O fato constitutivo do direito da empresa Autora e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados. Ademais, a prova documental aliada ao direito invocado, confortam a pretensão da Autora. Consigne-se que mesmo após a citação a Parte Ré não esboçou qualquer pretensão perante este Juízo com relação à discussão do contrato firmado, o que evidencia a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. Por fim, frise-se, que toda a cognição não exauriente e proferida na R. Decisão da seq.19.1 não se alterou durante o iter processual, gerando conforto neste átimo quanto à procedência do pleito mediato. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art.3º, e §§ do Decreto-Lei nº 911/69 c.c. o art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para o fim de DECLARAR consolidadas em mão do BANCO VOLKSWAGEN S.A. posse e a propriedade do(s) bem(ns) descrito(s) nos autos: “Marca/Modelo: DOLLY 1 E(C/PNEUS) 0P; Ano/Modelo: 2021/2021; placa: RHA6D02; cor: PRETA; renavam: 01259845165 e; chassi: 9ADM0352MMM478250”. Consigno que a Parte Requerente, em tendo havido êxito na apreensão do bem, poderá efetuar a venda extrajudicial, conforme o disposto no art. 2º, do mencionado Diploma Legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para liquidar o débito, à Autora fica assegurado intentar ação própria visando a satisfação do remanescente. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Ré, DHDX DISTRIBUIDORA LTDA, ao pagamento do seguinte: 1) despesas e custas processuais e; 2) verba honorária do Patrono da Parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos moldes do art. 85, § 2ºº, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA-E e desde esta sentença, e juros de mora conforme previsão legal, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sopesados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oficie-se, caso postulado. Cumpra-se a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 16 de junho de 2025 (Autos nº 2567-79.2024). _____________Assinado digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

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Pedro Pereira Daniel x Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca

ID: 308539195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DANIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000865-87.2025.8.16.0046 Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.749,93 Embargante(s): PEDRO PEREIRA DANIEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PEDRO PEREIRA DANIEL em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ALIANÇA, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº 0002567-05.2024.8.16.0046. O embargante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sustentando, em síntese: a) a inexigibilidade do título em razão do direito à prorrogação da dívida rural, amparado por laudo técnico de frustração de safra (mov. 1.13); b) o excesso de execução decorrente da cobrança de encargos abusivos; e c) a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente o perigo de dano e a garantia do juízo, que alega estar suprida por garantia hipotecária e aval. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os embargos à execução, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça à parte embargante, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, infere-se que, ao menos por ora, não merece acolhimento. Isso porque o artigo 919, §1º do CPC estabelece dois fatores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, quais sejam: a) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. Contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe causar, para além dos efeitos naturais do procedimento executivo. Alega genericamente o risco de efetivação de penhora de bens utilizados em sua atividade rural, o que, por si só, não configura o dano excepcional exigido. Ressalte-se que o dano grave ou de incerta reparação não é presumido, de sorte que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar algum dano excepcional aos executados. Ademais, no que tange à probabilidade do direito, veja-se que, em sua exordial, a parte embargante afirma que os títulos exequendos sob discussão carecem de exigibilidade pelo direito à prorrogação e que há excesso de execução. Desta forma, não se vislumbra, antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das alegações – incluindo o laudo agronômico de mov. 1.13 e os cálculos apresentados –, a robustez da probabilidade do direito a ponto de, isoladamente, justificar a paralisação da execução. Ainda, e de fundamental importância, não há demonstração nos autos de que a execução esteja garantida por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável conforme o §1º do art. 919 do CPC. A existência de garantias contratuais, como a hipoteca e o aval mencionados na inicial, não se confunde com a garantia processual exigida pela lei para a suspensão da execução. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO de que a ausência da garantia do juízo não impede a concessão do efeito suspensivo – efeito suspensivo em embargos é uma medida excepcional - para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, DEVEM ESTAR PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS do § 1º, art. 919, do CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - ES: 00683381020208160000 PR 0068338-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). 3. Assim, ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 4. Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, I do CPC). 5. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da parte embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 6.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. 7. Intimações e diligência necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Patricia Begatini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306736931

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004225-10.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEGATINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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MARLON FABIO NAVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004225-10.2025.8.16.0182 Vistos. Dispensado relatório extenso, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação proposta por PATRICIA BEGATINI contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. A situação narrada nos autos tem como objeto voo partindo de Curitiba para cidade de Palmas/TO em 11/08/2024, onde sua bagagem teria sido temporariamente extraviada. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A situação processual se amolda à hipótese de julgamento conforme o estado do processo do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Impende destacar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, figurando o autor na condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC, tendo contratado os serviços da ré na qualidade de destinatária final. A verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência em face da empresa ré, implicam inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento e não de procedimento (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, o fornecedor deve produzir contraprova às afirmativas, sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados, em razão da dificuldade técnica e econômica da reclamante. Nada obstante a reclamada responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada busca a exclusão de sua responsabilidade em razão da entrega posterior das bagagens. A entrega posterior, apesar de prevista no regulamento invocado, não afastou os danos causados à consumidora no caso concreto. Esta realizou viagem de turismo por apenas 5 dias, onde ficou privada de seus pertences até a restituição ocorrida 3 dias depois do desembarque. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 5 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVIDO O PAGAMENTO DO DANO MATERIAL PLEITEADO. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E ITENS PESSOAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS. VIAGEM REALIZADA PARA A PRÁTICA DE KITESURFE. MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO ESPORTE QUE FICOU EXTRAVIADO POR 02 DIAS DOS 05 DIAS DE VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040856-84.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. TRASLADO NÃO OFERTADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004947-28.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002567-56.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.06.2025) Devida, portanto, a reparação pelos danos materiais comprovados e os danos morais relativos a falha na prestação do serviço. A reparabilidade do dano moral à luz da Constituição Federal, precisamente em relação ao disposto no artigo 5º, incisos V e X, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve ser levado em conta a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas tal indenização não ocorre de forma separada, sendo cumulada ao arbitramento de indenização por danos morais. Impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Neste contexto, consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, a análise das particularidades do caso concreto, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômico-financeira dos litigantes, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais sejam, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atenta para os critérios acima mencionados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da homologação da sentença e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil e Enunciado nº 1-A das TR/TJPR. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Cremilson Valdemir Volpatto Em Recuperação Judicial x Transportadora Hammes Ltda.

ID: 314450640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DUARTE VOLPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002567-79.2024.8.16.0183 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 500,00 Autor(s): CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO em Recuperação Judicial Réu(s): Transportadora Hammes Ltda. Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 23.10.2024, às 11h02, "ação de exibição de documentos" em desfavor de TRANSPORTADORA HAMMES LTDA. (autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustenta, em síntese, que: [a] possui créditos junto à parte ré, em decorrência das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337, no valor de R$ 9.259,90 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos); e [b] solicitou o pagamento à parte ré, a qual, porém, informou que os pagamentos já foram feitos, mas se negou a disponibilizar os respectivos comprovantes, o que é imprescindível para sabem quem teria recebido tais valores. Requer, por fim, seja: [a] processado o feito; e [b] deferida a produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2025, a 1h07 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 2.2. Da exibição de documento ou coisa 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral A exibição de documento ou coisa é um meio de prova, sendo que pode ser determinada, por sua vez, tanto de ofício pelo juiz (art. 396 do Código de Processo Civil) quanto a requerimento da parte interessada (art. 397 do Código de Processo Civil), sendo suficiente que o documento ou a coisa estejam em poder da parte contrária ou de um terceiro (arts. 396 e 401 do Código de Processo Civil). Contudo, o interesse processual na exibição de documento ou coisa se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual na exibição de documento ou coisa: [a] em regra, deve haver prévio requerimento extrajudicial ou administrativo, o qual deve ser apreciado e indeferido, o que não enseja, porém, a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais; mas, [b] excepcionalmente: [b.1] a despeito de se exigir prévio requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado, dispensa-se apreciação e indeferimento prévios quando houver inércia desarrazoada e desproporcional para sua análise; e [b.2] dispensa-se requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado quando a posição contrária em relação à pretensão for notória (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil) ou presumida, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). A seu turno, o pedido apresentado pela parte interessada tem por requisitos (art. 397 do Código de Processo Civil): [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa (inc. I); [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa (inc. II); e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária (inc. III). O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa, a qual somente será admitida, afastando o dever de exibição, caso seja tida pelo juiz como legítima (art. 400, inc. II, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), que é aquela que consubstancia justo motivo (art. 403, caput, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), o qual pode se configurar numa das hipóteses, entre outras, do rol legal exemplificativo (arts. 398, parágrafo único, e 404 do Código de Processo Civil), quais sejam, em relação ao documento ou à coisa: [a] não os possuir (art. 398, parágrafo único); [b] concernirem a negócios da própria vida da família (art. 404, inc. I); [c] sua apresentação puder violar dever de honra (art. 404, inc. II); [d] sua publicidade redundar em desonra pessoal, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal (art. 404, inc. III); sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, [e] por estado ou profissão, devam guardar segredo (art. 404, inc. IV); [f] subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (art. 404, inc. V); e/ou [g] houver disposição legal que justifique a recusa da exibição (art. 404, inc. VI). Contudo, a recusa não será admitida, mesmo se for legítima, isto é, dotada de justo motivo, nos casos em que (art. 399 do Código de Processo Civil): [a] o requerido tenha a obrigação legal de exibir (inc. I); [b] o requerido tenha aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc. II); e/ou [c] o documento, por seu conteúdo, seja comum às partes (inc. III), inadmissibilidade essa da recusa, porém, que não se aplica na hipótese em que o requerido alegue não possuir o documento ou a coisa, sem prejuízo de que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, a exibição de documento ou coisa pode ocorrer: [a] de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), quando se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; [b] de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), pelo procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil), quando, apesar de se limitar à pretensão exibitória, houver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; ou [c] de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória (arts. 370, caput, e 396 a 404 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), por se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento especial da ação de produção antecipada de prova, enquanto que, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), por, apesar de se limitar à pretensão exibitória, haver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil). Na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, em sendo versado o clamor exibitório em desfavor da parte contrária, o juiz determinará a sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente resposta (art. 398, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição e/ou não admitida a recusa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provas (art. 400, caput e incs. I e II, do Código de Processo Civil), sendo que, se necessário, o juiz poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento ou a coisa sejam exibidos (art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, também na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, mas em sendo versado o clamor exibitório em desfavor de um terceiro, o juiz determinará a sua citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 401 do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição, o juiz designará audiência especial, para oitiva do terceiro, das partes em se necessário, de testemunhas, proferindo, por fim, a decisão (art. 402 do Código de Processo Civil), de modo que, não admitida a recusa, o juiz determinará o depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao requerimento ressarcir as despesas havidos pelo terceiro (art. 403, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, com a requisição, se necessário, de força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, do pagamento de multa e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão (art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Da produção antecipada de prova O direito à prova é um corolário do princípio do devido processual legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto necessário para que seja garantido o seu efetivo exercício, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o direito à prova não é um direito absoluto, nem um fim em si mesmo, encontrando restrições tanto constitucionais, como a vedação das provas ilícitas (art. 5º, inc. LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), quanto infraconstitucionais, como a inadmissibilidade das provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), com fulcro no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se a ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), que é uma figura processual com o objetivo de permitir à parte a produção de prova, à luz de seu direito à prova, quando houver risco de perecimento da possibilidade de produção probatória caso se aguarde a fase processual oportuna ou quando houver a possibilidade de a produção antecipada da prova até mesmo evitar o ajuizamento da ação, seja por permitir a adoção de meio autocompositivo seja por demonstrar a inviabilidade da demanda, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, a ação de produção antecipada de prova tem por requisitos: [a] requerimento da parte (art. 382, caput, do Código de Processo Civil); [b] apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova (art. 382, caput, do Código de Processo Civil), que podem ser: [b.1] um fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, inc. I, do Código de Processo Civil); [b.2] a prova a ser produzida ser suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, inc. II, do Código de Processo Civil); [b.3] o prévio conhecimento dos fatos poder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil); e [b.4] o arrolamento de bens ter a finalidade apenas de realização de documentação, e não a prática de atos de apreensão (art. 381, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair (art. 382, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, presentes os requisitos, determinar-se-á a produção antecipada da prova, com a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistir caráter contencioso (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), para que apresentem resposta, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), mas não se admitirá, porém, defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor originário (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo que os interessados, a ser turno, também poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, produzida a prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo-lhe, portanto, tão somente, por sentença, a homologação da produção antecipada da prova, deixando-se os autos disponíveis em cartório para extração de cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 383, caput, do Código de Processo Civil), com posterior entrega ao autor originário, se for processo físico, ou arquivamento, se for processo eletrônico (art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao interesse processual, tem-se que houve prévio requerimento extrajudicial ou administrativo (Movimento n. 1.4), o qual, porém, restou inexitoso. 2. Segundo, quanto aos requisitos, tem-se: [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, tal como bem elencado no pedido; [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, quais sejam, aqueles escoradores do presente feito; e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária, sobretudo pelas razoáveis alegações exordiais, as quais vêm reforçadas pela documentação amealhada (Movimentos n. 1.4 e 1.5). Pois bem. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, tem-se por satisfeito o pressuposto. Com efeito, a prova a ser produzida é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. Terceiro, quanto à menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair, tem-se por evidenciada, dado que, na petição inicial, a parte autora descreveu que o seu pedido de produção antecipada de prova documental tem por objeto a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Assim, cabível o deferimento da produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova formulado por CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO a produção de prova documental, razão pela qual: a.1) DETERMINO a intimação da parte ré, para que apresente cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337; e a.2) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (arts. 400, parágrafo único, e 537, caput, do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; b) DETERMINO: b.1) a citação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se lhe aprouver, apresente resposta (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.1) não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil); b.1.2) poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3) este juízo não se pronunciará nos presentes autos sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.4) infrutíferas, se cabíveis, a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, a citação pelo correio (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte autora, desde logo AUTORIZO: b.1.4.1) a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.4.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.1.4.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte ré (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo a produção da prova e/ou a apresentação de resposta e/ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278404482

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-57.2023.8.16.0137 Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte ajuizada por SILVANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora que em 26/04/2023, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (NB 205.750.213-3). Contudo, o requerimento restou indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheiro(a). Requereu a concessão do benefício em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré (mov. 7.1). A parte ré apresentou documentos (mov.10). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício de pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora, especialmente pela não apresentação de início de prova material contemporânea à alegada união estável, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do segurado. Alega que a legislação vigente exige, para a concessão do benefício, a comprovação da união estável e da dependência econômica, ressaltando que, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a apresentação de início de prova material constituída em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento. Argumenta ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e extemporâneos, não sendo suficientes para comprovar a existência de união estável nos termos exigidos pela legislação. Por fim, aduz que a eventual existência de filhos em comum não é, por si só, elemento hábil a demonstrar a configuração da união estável, conforme os critérios legais vigentes, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao mov. 17.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia disse não haver interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou a realização de prova oral e documental (mov. 21.1 e 22.1, respectivamente). Foi proferida decisão saneadora, na qual deferiu a realização de prova testemunhal (mov. 25.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se três testemunhas na qualidade de informante arroladas pela parte autora (mov. 49.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 53.1 e 55.1). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim de determinar à parte autora apresentação de seu CNIS atualizado (mov. 58.1). Apresentou-se o documento (mov. 59.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré, em sua contestação, arguiu preliminar requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nessa conjuntura, aplica-se aos benefícios previdenciários de caráter continuado a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição, sem que tal circunstância afete o direito de fundo. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o referido artigo seja aplicado às demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2023, e a ação foi ajuizada em 13/10/2023. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, ao passo que rejeito a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, insculpido nos artigos 18, II, a) e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão pela morte de Vicente Rodrigues de Araujo, cujo óbito ocorreu em 18/04/2023 (mov. 1.6) e o requerimento administrativo datado de 26/04/2023 (mov.1.10 fl-1), de modo que aplica o art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte pode ser concedido à companheira do segurado falecido, desde que mantivesse com este, união estável, segundo a regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo, em obediência à norma constitucional do art. 226, § 3º. Neste caso, a dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios. No que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal". A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regulamenta disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconhece como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nessa linha, o companheiro e a companheira (desde que efetivamente comprovem a existência de união pública, duradoura e com o intuito de constituir família) são reconhecidos como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Lei 8213/91, art. 16, I). A esse respeito há precedente do TRF-4, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5020703-15.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) No caso em exame, a parte ré contesta a qualidade de companheira da requerente, na data do óbito do segurado. Entretanto, da análise das provas carreadas ao processo, é fácil concluir que não lhe assiste razão. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão no art. 18, inciso II, letra “a”, da Lei n. 8.213/91, com a finalidade de proporcionar a manutenção dos beneficiários do segurado falecido, provendo-lhes as necessidades econômicas antes supridas pelo segurado. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora juntou certidão de óbito do de cujus (mov.1.6). A qualidade de segurado de Vicente Rodrigues de Araujo restou comprovada (mov.1.11 - fl-28). Por outro lado, quanto à estabilidade do relacionamento, para que se configure em união estável, é importante citar a lição de Rodrigo Da Cunha Pereira, que assim sintetiza: "(...) em nenhum tipo de constituição de família se pode afirmar ou garantir cem por cento de estabilidade. Ela é sempre relativa. Até mesmo no casamento. (...) Mas basta considerarmos em cada caso suas características, e se aquela relação constituía-se, por exemplo, em um projeto de vida em comum, e aí poderemos ver com clareza que as uniões esporádicas não se enquadram nesse referido artigo." (Concubinato e União Estável, 4ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 113). Tem-se, portanto, que para a caracterização da união estável protegida constitucionalmente, é necessária a presença desses requisitos, justamente para diferenciá-la dos relacionamentos amorosos temporários, fugazes, sem esses propósitos, que não se encaixam na proteção buscada pela lei. A pretensão deduzida pela parte autora encontra-se igualmente amparada em início de prova material acerca da alegada união estável. Com o intuito de corroborar suas alegações, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho havido entre a autora e o falecido, datada de 2009 (mov. 1.9); certidão de casamento da filha da autora, lavrada em 1999, na qual esta é identificada como filha do de cujus (mov. 1.8); e declaração de união estável firmada entre a autora e o falecido, datada de 2013 (mov. 1.7); contrato de plano funerário, em que é titular a autora e beneficiários o de cujus e seus filhos Paloma e Pedro, datado em 2012 (mov. 24.2). Em audiência de instrução e julgamento, os informantes confirmaram integralmente as alegações da autora, no sentido de que mantinha união pública e estável com o falecido, sendo certo que ambos sempre foram respeitados na cidade como se casados fossem. Assim, no que é pertinente à comprovação da união estável havida entre a autora e o falecido, é indiscutível que as provas produzidas são suficientes para tal finalidade. E a análise conjunta da prova documental carreada aos presentes autos, sobre os quais já nos referimos anteriormente, constituindo-se em início razoável de prova material a que se refere a lei de regência, corroborados e complementados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, permite concluir que, ao tempo do falecimento do de cujus, de fato, a autora e o falecido eram companheiros, tornando-se dependente daquele. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora e o falecido VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO durante os 2 anos anteriores ao óbito ocorrido em 18/04/2023. b) CONDENAR a parte ré a conceder em favor da parte autora a pensão pela morte de VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO, a partir da DER 26/04/2023. c) CONDENAR a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora. c.1) A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/19. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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