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Marilde S.B.Barboza-Moveis x Priscila Cristina Maslowski

ID: 278358831

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-93.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTINA MASLOWSKI

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: cor-jecivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-93.2022.8.16.0074 Processo: 0002767-93.2022.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.047,96 Exequente(s): MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS Executado(s): PRISCILA CRISTINA MASLOWSKI DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 62.1. 1.1. Com fundamento nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 2. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 3. Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. 4. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juizado. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 5. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes ser intimadas de tal ato. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Tratando-se de execução de título extrajudicial, as partes deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-se a parte executada de que os embargos poderão ser oferecidos durante a audiência, desde que não obtido acordo (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a parte executada deverá ser intimada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para, querendo, opor embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX da Lei nº 9.009/95. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Nov'Ideia Moda Especial Ltda. - Me. x Diogo Fernando Pavinato

ID: 257150616

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002767-53.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOV'IDEIA MODA ESPECIAL LTDA. - ME.

Polo Passivo:

DIOGO FERNANDO PAVINATO

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002767-53.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$358,33 Polo Ativo(s): NOV'IDEIA MODA ESPECIAL LTDA. - ME. Polo Passivo(s): DIOGO FERNANDO PAVINATO Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Inicialmente, constato que a parte requerida foi devidamente citada (mov. 71.1), e conforme ata da audiência de conciliação, a mesma não se fez presente (mov. 73.1). Diante da ausência injustificada, decreto a revelia da parte reclamada. Sendo o reclamado revel, e a parte reclamante não requereu a produção de nenhuma outra prova, com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC/2015, o feito comporta julgamento antecipado. Sendo assim, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta por (NOV´ IDEIA) Nunes & Pavan Ltda. – ME na qual alega, em síntese, ser credora do reclamado DIOGO FERNANDO PAVINATO na quantia líquida de R$209,85 (duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), em razão da aquisição de mercadorias. Diante da revelia em desfavor do reclamado, e pautando-se no que preconiza o art. 20 da Lei 9.099/95, impõe-se a procedência do pedido, vez que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Além do mais, os efeitos da revelia em conjunto com os documentos acostados aos autos, duplicatas, devidamente assinadas (mov.7.3), comprovam a verossimilhança das alegações da requerente, trazem a certeza necessária à condenação da parte reclamada, até porque não persistem razões para se convencer do contrário. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$209,85 (duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) desde os vencimentos e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 04 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Everson Rogerio Anderson x Darci Mendes Dos Santos - Imóveis

ID: 257055255

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045787-09.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON ROGERIO ANDERSON

Polo Passivo:

DARCI MENDES DOS SANTOS - IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

EROL RAMOS

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DANIELLE MARIA BAHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0045787-09.2019.8.16.0182 Processo: 0045787-09.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): Everson Rogerio Anderson Executado(s): DARCI MENDES DOS SANTOS - IMÓVEIS Observo que o executado se trata de empresário individual (seq. 226.2). Como se sabe, a empresa individual, não obstante se exija o seu registro nas Juntas Comerciais e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não é detentora de personalidade jurídica, distinta da personalidade de seu titular, pessoa física. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENDENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXTINÇÃO PREMATURA. PARTE DEVEDORA É PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REPRESENTANTE LEGAL RESPONDE ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. DILIGÊNCIA CABÍVEL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002767-02.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.07.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012004-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022) Portanto, na medida em que o executado se trata de empresário individual, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. Assim, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa jurídica qualificada à seq. 226.2. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. Intime-se a pessoa jurídica do conteúdo da presente decisão, para fins de pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada. Não havendo pagamento no prazo estipulado, defiro a realização de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome de ambos os executados (pessoa física e pessoa jurídica), na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo), deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”. Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou diligências úteis para o prosseguimento presente do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K

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Processo nº 0035440-72.2023.8.16.0182

ID: 326851175

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035440-72.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BUYAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALFEU CICARELLI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035440-72.2023.8.16.0182 Processo: 0035440-72.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.043,39 Exequente(s): LUCIANA BUYAR DA SILVA NUNES Executado(s): LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL Observo que o executado se trata de empresário individual (seq. 1.12). Como se sabe, a empresa individual, não obstante se exija o seu registro nas Juntas Comerciais e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não é detentora de personalidade jurídica, distinta da personalidade de seu titular, pessoa física. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENDENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXTINÇÃO PREMATURA. PARTE DEVEDORA É PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REPRESENTANTE LEGAL RESPONDE ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. DILIGÊNCIA CABÍVEL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002767-02.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.07.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012004-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022) Portanto, na medida em que o executado se trata de empresário individual, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa física. Assim, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física qualificada à seq. 55. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. Intime-se a pessoa física, no com endereço consignado à seq. 1.12, para fins de pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada. Não havendo pagamento no prazo estipulado, defiro a realização de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome de ambos os executados (pessoa física e pessoa jurídica), na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora online, proceda-se à consulta de veículo no sistema Renajud. Intimem-se. Curitiba, 4 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Luiz Carlos Machado x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 260598074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002767-84.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

ANDREY AUGUSTO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-84.2024.8.16.0119 Processo: 0002767-84.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.900,00 Autor(s): LUIZ CARLOS MACHADO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. RELATÓRIO. LUIZ CARLOS MACHADO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA contra AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu desconto de R$45,00, referente a “Contribuição AMBEC”; b) não possuí conhecimento de qual serviço prestado, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial e deferida a justiça gratuita (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 15.1), na qual sustenta, em resumo, que a contratação é legítima e que os descontos decorrem do exercício regular do direito, uma vez que a contratação ocorreu via telefone. Pediu, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da autora no ônus sucumbencial. Juntou áudio da contratação realizada via telemarketing. A parte Autora apresentou impugnação a contratação na mov. 19.1. Determinou-se a especificação de provas (mov. 20.1). A parte Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23.1). A parte Ré deixou de se manifestar (mov. 24.0). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não existem questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se a parte ré de associação sem fins lucrativos que oferece produtos e serviços mediante retribuição de seus associados, equiparando-se, assim, a uma instituição financeira. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NO MERCADO MEDIANTE REMUNERAÇÃO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – ART. 27 DO CDC – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FILIAÇÃO AO SINDICATO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REQUERIDO – AUTORA, QUE, POR SUA VEZ, ALTEROU A SUA ARGUMENTAÇÃO INICIAL PARA IMPUGNAR QUESTÕES FORMAIS DA FILIAÇÃO E ALEGAR EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – TESE NÃO ACATADA – RÉU QUE CUMPRIU SEU ÔNUS À LUZ DO ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DESCONTOS REALIZADOS APÓS A DESFILIAÇÃO – RESSARCIMENTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – INCIDÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO PARA AS COBRANÇAS A PARTIR DE 30/03/2021 – INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INCAPAZES DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003050-83.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2021). Dessa feita, é inafastável as normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. c) Do mérito No presente caso, alega a parte autora que notou sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a Ré alega que foi constituído contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica na contestação (seq. 15.1), para comprovação da regularidade da contratação. Não obstante o esforço de argumentação da Autora, mais especificamente a manifestação exarada na petição inicial, a prova documental produzida em contraditório judicial exclui a situação de fraude na formalização do pacto identificado pela Autora. Isso porque, o Sindicato Réu desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao comprovar a contratação do serviço pela parte autora, mediante ligação telefônica (gravação apresentada no “link” do mov. 15.1), após o fornecimento de informações claras e adequadas pelo atendente sobre o desconto questionado. A autora respondeu e completou todas as informações solicitadas e após ser informando do valor da associação e quanto a concordância de desconto afirmou que concordava. Dessa forma, comprovada a contratação e demonstrada regularidade nas cobranças, a improcedência dos pedidos efetuados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CONTATO TELEFÔNICO ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00035194020228160050 Bandeirantes, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/07/2023) Inexistente, assim, irregularidade nos descontos das parcelas a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” no benefício previdenciário do Autor, porque por ele previamente autorizados. Nesse contexto, porque válida a contratação, não há que se falar em qualquer restituição de valores, muito menos indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALGUMA ILEGALIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AUTORIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO SINDICATO QUE DEVE SER ENTENDIDA, ENTÃO, A PARTIR DA ENTRADA DESTA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000577-02.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.03.2020) No mais, diante da prova da autorização concedida pelo Autor, não se tem elementos de lesão a direito da personalidade para ensejar reparação pecuniária por dano moral, mas de fato jurídico válido e eficaz, a tornar improcedente a pretensão do Autor de haver reparação pecuniária por dano moral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Sendo a autora beneficiárias da assistência judiciária gratuita, assinalo que a presente condenação restará suspensa até e se, no prazo de cinco anos, a mesma deixar de ostentar a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, §3°, CPC). Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 14 de abril de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Graziele Capelari x Município De Jacarezinho/Pr

ID: 294264202

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003452-23.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE CAPELARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

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DENISE SFEIR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003452-23.2025.8.16.0098 Recurso: 0003452-23.2025.8.16.0098 ED Classe Processual: Embargos de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003452-23.2025.8.16.0098 Recurso: 0003452-23.2025.8.16.0098 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Taxa de Coleta de Lixo Embargante(s): Graziele Capelari Embargado(s): Município de Jacarezinho/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Graziele Capelari diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de mov. 12.1 – 0002767-16.2025.8.16.0098 Pet. É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese definida na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral” (AgInt no AREsp n. 2.265.656/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Veja-se, neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita a parte embargante, o aresto ora embargado é expressamente claro ao consignar que, da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em razão de o STF ter declarado a ausência de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno/regimental, sendo o manejo de agravo nos próprios autos, como anteriormente fez a embargante, manifestamente incabível, não sendo aplicado o princípio da fungibilidade. 3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, vê-se, claramente, que a embargante busca, por via oblíqua e por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de seu recurso extraordinário, o que é inviável diante da sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006. 4. Nesse contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do feito. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.201.021/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021.) E ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp nº 1.030.934/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). 2. Excepcionalmente, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (AgInt no AREsp nº 1.133.585/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de embargos de declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.891.690/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) (destaquei) Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração opostos por Graziele Capelari. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Elena Rita Tortelli x Grifes Brasil Comercio De Roupa (Coquelux)

ID: 282391822

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028014-82.2018.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENA RITA TORTELLI

Polo Passivo:

GRIFES BRASIL COMERCIO DE ROUPA (COQUELUX)

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR LINHARES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028014-82.2018.8.16.0182 Processo: 0028014-82.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.343,73 Exequente(s): Elena Rita Tortelli Executado(s): GRIFES BRASIL COMERCIO DE ROUPA (COQUELUX) 1. Defiro em parte o requerimento da seq. 172.1. No que se refere ao Sr. FLAVIO AUGUSTO DA SILVA FILHO, verifica-se que ele se retirou da sociedade no ano de 2017, bem como a empresa executada se trata de sociedade unipessoal, portanto, composta por um único sócio. Desta forma, inviável a sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão do Sr. SAMUEL WILLIAM BARBOSA, eis que se trata do único sócio da empresa e, ainda, porque seu patrimônio se confunde com o da sociedade empresarial. Como se sabe, a empresa individual, não obstante se exija o seu registro nas Juntas Comerciais e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não é detentora de personalidade jurídica, distinta da personalidade de seu titular, pessoa física. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENDENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXTINÇÃO PREMATURA. PARTE DEVEDORA É PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REPRESENTANTE LEGAL RESPONDE ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. DILIGÊNCIA CABÍVEL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002767-02.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.07.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012004-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022) Portanto, na medida em que o executado se trata de empresário individual, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. 3. Assim, inclua-se no polo passivo (executado) da demanda a pessoa física qualificada à seq. 172.1. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. 4. Intime-se a pessoa física do conteúdo da presente decisão, para fins de pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada. Ressalto que tal intimação deverá ser cumprida por meio de carta precatória Não havendo pagamento no prazo estipulado, defiro a realização de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado (pessoa física), na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”. 6. Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou diligências úteis para o prosseguimento presente do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K

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João Victor Corbari De Souza & Cia Lta x Ronaldo Alves De França

ID: 259780404

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002767-55.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR CORBARI DE SOUZA & CIA LTA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002767-55.2023.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.579,59 Polo Ativo(s): JOÃO VICTOR CORBARI DE SOUZA & CIA LTA Polo Passivo(s): RONALDO ALVES DE FRANÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Realizada a audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte autora e a presença do procurador da parte autora, Dr. Gustavo Miranda Stadler (mov. 81.1). Na oportunidade, a parte autora requereu o afastamento da aplicação do enunciado 141 do Fonaje. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da certidão simplificada da parte autora (mov. 1.3), verifica-se que são sócios e administradores da mencionada microempresa as pessoas de Gilmar Mendes de Souza e João Victor Corbari de Souza. A Lei n° 9.099/1995, estabelece em seu art. 9, § 4° que somente quando o réu for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Assim, a referida Lei possibilita a representação das pessoas jurídicas por meio de preposto quando litigarem no polo passivo, todavia, o mesmo não ocorre quando se posicionarem no polo ativo da ação. Acerca desse entendimento, veja-se o teor do Enunciado 141 do FONAJE: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Portanto, a pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte) que figurar no polo ativo da ação, deve comparecer pessoalmente, por meio de empresário individual ou sócio dirigente, inclusive em audiência, não podendo constituir preposto para tanto, sob pena de extinção do feito. A propósito: RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE FEZ REPRESENTAR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE: “A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANTO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE”. COMPARECIMENTO DA PARTE QUE É OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003026-75.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE: “A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE”. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE IMPOSSIBILITASSE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DA PARTE QUE É OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072615-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.10.2023) Ademais, observa-se que não houve comparecimento nem mesmo por preposição, dado a inexistência de carta de preposição acostada aos autos. Assim, não tendo a empresa autora se apresentado em Juízo adequadamente, a extinção do feito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, extingo este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da LJE. Condeno a parte autora no pagamento das custas (LJE, art. 51, §2°). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais atos de constrição pendentes. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Spe Residencial Sol Nascente x Luiz Henrique Da Costa Da Mota

ID: 294959619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002767-41.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE RESIDENCIAL SOL NASCENTE

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA DA MOTA

Conclusão

Advogados:

JAILSON LUIS BARBOSA DE SOUZA

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002767-41.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): SPE RESIDENCIAL SOL NASCENTE (CPF/CNPJ: 15.399.043/0001-69) Rua Vicente Costa, 35 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-370 Réu(s): LUIZ HENRIQUE DA COSTA DA MOTA (RG: 131407017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.156.839-27) Rua Balsa Nova, 187 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR 1. Altere-se a classe processual para “liquidação de sentença”. 2. Necessária a avaliação das benfeitorias realizadas pela parte ré no imóvel, nos termos do artigo 509, I, do CPC, por prova pericial. 3. Nomeio para a realização da perícia o Perito Cladimor Lino Faé Filho (CREA/PR nº 84.017/D; fone: 41-30234464/41-99644-9741), sob a fé de seu grau, constante da lista do CAJU/TJPR. Esse perito é nomeado sem ordem aleatória, por fazer parte do rol de peritos que usualmente fazem este tipo de trabalho neste Juízo por um valor menor e já de conhecimento deste Juízo. Proceda-se à sua nomeação no sistema CAJU. 3.1. Desde já, arbitro honorários do Perito no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), considerando que, em casos de perícia de engenharia este Juízo tem fixado os honorários em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), mas, em razão da multiplicidade de demandas desta natureza, esse Perito tem sido nomeado sem sorteio, justamente por aceitar um valor menor. 3.2. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 3.3. Quanto aos quesitos, no intuito de não gerar novas discussões nesta fase processual e dar maior celeridade ao feito que já tramita há anos, apresento como quesitos do Juízo: a) Há benfeitorias erguidas sobre o imóvel? b) Em caso positivo: b.i) Qual sua descrição detalhada, incluindo-se medidas, padrão de acabamentos e estado de conservação? b.ii) As benfeitorias são úteis e necessárias? b.iii) É possível averiguar em que data, aproximadamente, foram construídas? b.iv) Há vícios construtivos graves que não permitam a regularização da obra? b.v) Qual o valor estimado, de mercado, das benfeitorias existentes? b.vi) As obras estão regularizadas junto aos órgãos públicos? Total ou parcialmente? c) É possível estimar o custo para a demolição total das construções? d) Qual o valor dos aluguéis desde a data da posse até a desocupação, ou na data da perícia, se o imóvel ainda estiver ocupado? 4. O dever de indenizar as benfeitorias foi imposto à parte autora, assim, responde pelos honorários periciais para liquidar esse valor. Intime-se para depósito em 15 (quinze) dias. Destaco que o montante arbitrado no item ‘3.1’ remunera tão somente o trabalho pericial relacionado aos quesitos acima descritos. Assim, ficam as partes cientes de que, caso queriam complementar os quesitos, deverão arcar com as despesas adicionais para o trabalho pericial, caso existam. 5. Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 6. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do Perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 7. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 8. Havendo requerimento do Perito para juntada de documentos, intimem-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao Peritopara manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 11. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do Perito para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 12. Por fim, fica a parte ré advertida de que, caso não esteja no local na data agendada para permitir o ingresso no imóvel, a perícia será feita realizada apenas nas áreas de acesso do expert, restando prejudicada a vistoria interna do bem; o ato não será remarcado, salvo prévio requerimento fundamentado nos autos. Int. Fazenda Rio Grande, 06 de junho de 2025. Louise Nascimento e Silva Magistrada

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Bach & Martignago Empreendimentos Imobiliários Ltda x Frigelar Comércio De Distribuição S/A e outros

ID: 312153596

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001070-50.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMéRCIO DE DISTRIBUIçãO S/A MIDEA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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DÉBORA CASSINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001070-50.2025.8.16.0068 Processo: 0001070-50.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.748,99 Polo Ativo(s): BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 22.114.628/0001-50) representado(a) por VILSO BACH (RG: 1769267 SSP/SC e CPF/CNPJ: 538.714.139-68) Rua Coronel Santiago Dantas, 3800 Centro - Chopinzinho - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 - E-mail: bachtopografia@yahoo.com.br - Telefone(s): (46) 99112-8854 Polo Passivo(s): FRIGELAR COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO S/A (CPF/CNPJ: 92.660.406/0015-14) Rua República Islâmica do Irã, 160 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-082 - E-mail: fiscal@frigelar.com.br - Telefone(s): (11) 3255-2525 MIDEA DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 09.115.657/0001-79) Rodovia BR-101, 2050 KM 114 SALA 13 - Salseiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.311-600 - E-mail: contratos@mideacarrier.com DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente a natureza da controvérsia e a alegação de vício oculto em equipamento de ar-condicionado adquirido pela parte autora, verifico, em juízo preliminar, a possível complexidade da causa, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Embora a parte autora tenha apresentado laudo técnico particular (seq. 1.6), referido documento não substitui a realização de prova pericial judicial, a qual poderá ser necessária para a adequada apuração dos fatos controvertidos, especialmente no que se refere à origem e à extensão do suposto vício oculto, bem como à eventual má utilização ou instalação inadequada do equipamento. Registro que a necessidade de produção de prova pericial, por si só, constitui circunstância apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível, em razão da vedação legal à tramitação de causas de maior complexidade nesse rito especial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO EM APARELHO CELULAR E NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O APARELHO ESTÁ COM DEFEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida e que após alguns dias de uso apresentou defeito que não foi consertado mesmo após o envio do produto à assistência técnica. Pleiteou a restituição do valor pago e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária a realização de perícia no aparelho para averiguar a existência de mau uso ou de vício oculto do celular (mov. 64.1/66.1);1.3 O autor interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da sentença por entender que o juiz de origem deveria viabilizar a dilação probatória. Pugnou sejam os autos remetidos para a origem com o regular processamento e análise dos pedidos formulados na exordial (mov. 70.2).2. Questões em discussão: a competência dos Juizados Especiais e a complexidade do feito em razão da necessidade ou não de realização de perícia técnica. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “Da Complexidade Da Causa: Entendo que ao presente caso assiste razão a preliminar de complexidade de causa, sendo necessário a realização de perícia no aparelho para averiguar a existência de mau uso ou de vício oculto, devendo ocorrer de forma a contemplar o direito de ampla defesa e contraditório judicial. Destaco que o autor afirmou que o aparelho foi encaminhado 5 vezes para assistência e de acordo com os laudos realizados (45.1), apesar de defeitos, todos foram devidamente corrigidos.”Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000493-68.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024RI - 0002767-88.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.03.2023 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001516-69.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM PLACAS EVAPORATIVAS UTILIZADAS EM AVIÁRIO. REQUERIDA QUE DEFENDE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM FALHAS NO PROCEDIMENTO DE INSTALAÇÃO E MAU USO DE AGUA, QUE PRECISA SEGUIR CERTOS PADRÕES, PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000179-21.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2024) Em face do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a possível incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, podendo, caso entenda pertinente, requerer a remessa dos autos ao juízo comum competente. 2. Após, voltem conclusos. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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