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Acyr Horning e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313280795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004630-94.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACYR HORNING ALDECIR JOSé HORNING ANGELICA APARECIDA HORNING FABIO ACYR HORNING MARIA APARECIDA DA SILVEIRA HORNING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL LEMES CANTU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004630-94.2022.8.16.0103 Processo: 0004630-94.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$220.182,38 Autor(s): ALDECIR JOSÉ HORNING ANGELICA APARECIDA HORNING Acyr Horning FABIO ACYR HORNING Maria Aparecida da Silveira Horning Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão c/c repetição de indébito e danos morais contratual ajuizada por ACYR HORNING em face de BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta o autor, em síntese, que é cliente da parte requerida e que possui a conta corrente n. º 20.298-3, agência 0630-0, sendo que por se tratar de produtor rural firmou com a ré dois contratos de crédito rural, a saber: a) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/06961-3, firmada em 16/07/2019), valor R$ 268.728,67 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), a ser pago com juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento em 19/09/2020; b) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/00447-3, firmada em 21/05/2020, valor R$ 329.475,35 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a ser pago com acréscimo de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento em 28/07/2021. Relata que “após debitados em sua conta corrente os valores para quitação, o autor percebeu que os valores que foram debitados estavam bastante acima do real valor devido. Verificou, ainda, que foram debitados valores de serviços e produtos que não foram por ele autorizados. ” Afirma que se socorreu de serviços de perito economista, o qual constatou a cobrança a maior, em razão da irregularidade na cobrança de juros remuneratórios acima do previsto e cobrança por serviços não contratados. Aponta que na Cédula Rural Pignoratícia de n. º 40/06961-3 houve a cobrança do IOF, tarifa de estudo de operação e o desconto do valor de R$ 22.725 a título do produtor financeiro BRASIL PRV, além de que teriam sido praticados juros mensais de 1,78 % ao mês e de 23,58 % ao ano, ao passo que a taxa prevista em contrato seria de 6 % ao ano. Argumenta que ainda lhe foi cobrado via conta corrente do autor o valor de R$ 2.879,25 referentes ao produto BB SEGURO AGRICOLA/PECUÁRIO, valor este que não constou no Custo Efetivo TOTAL (CET) do contrato. Com relação à Cédula Rural Pignoratícia de n. º 40/00447-2 aponta que houve excesso de cobrança com relação aos juros praticado praticados, os quais estariam a maiores do previsto contratualmente, além da cobrança de estudo de operação e de seguro rural. Deste modo, ajuizou a presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.7). Citado, o requerido apresentou contestação ao movimento 40.1 aduzindo: a) a falta de interesse processual; b) a legalidade da taxa de juros praticadas; c) que a planilha de cálculos juntada pelo autor não reflete a realidade; d) que não há onerosidade excessiva; e) inexistência de danos materiais; f) a ausência de repetição de indébito; g) que não há danos morais; h) a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 51.1. Em sede de especificação de provas, o Banco pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil. Decisão saneadora ao movimento 64.1, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a legalidade na cobrança de encargos nos contratos firmados pelas partes, consistentes em juros superiores ao legalmente permitido e indevidamente capitalizado, bem como demais cumulações, taxas e tarifas apontadas pelo autor em sua inicial. Ainda, deferiu-se a aplicação do CDCD e a produção de prova pericial. Laudo pericial colacionado ao seq. 190.2, com esclarecimentos aos seqs. 205, 221 e 232. A prova técnica restou homologada pela decisão de mov. 239. Instadas, as partes apresentaram alegações finais às movs 250 e 252. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação revisional em que o autor questiona os juros praticados, bem assim a cobrança de tarifas administrativas e título de capitalização e seguro rural. Pois bem. Com o advento do Estado Social no pós-Guerra, o instituto evoluiu ao dirigismo contratual, permitindo-se ao Estado interferir na relação privada, com vistas a preservar questões de ordem pública, e garantindo o equilíbrio contratual, principalmente nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, como ocorre com as relações de trabalho e de consumo. Os princípios contratuais típicos do Estado Social (função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material do contrato) não afastaram a incidência dos princípios liberais tradicionais (liberdade contratual, e eficácia relativa às partes contratantes), pacta sund servanda mas limitaram seu alcance. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a preocupação entre os juristas de adequar a legislação civil à nova sistemática constitucional e às transformações sociais da época, dando início à chamada “constitucionalização do direito privado”, segundo a qual as normas civis devem ser lidas à luz da Constituição. O diploma consumerista consagrou diversos princípios decorrentes da CF /88, como a função social do contrato e a boa-fé, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na relação contratual. Paulo Lôbo sobre o tema leciona: “A Constituição apenas admite o contrato que realiza a função social, a ela condicionando os interesses individuais, e que considera a desigualdade material das partes. Com efeito, a ordem econômica tem por finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170). A justiça social importa “reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º e inciso VII do art. 170). São, portanto, incompatíveis com a Constituição as políticas econômicas públicas e privadas denominadas neoliberais, pois pressupõem um Estado mínimo e total liberdade ao mercado, dispensando a regulamentação da ordem econômica, que só faz sentido por perseguir a função social e a tutela jurídica dos mais fracos e por supor a intervenção estatal permanente (legislativa, governamental e judicial). Um dos mais importantes dispositivos no Código Civil de 2002, o art. 421, que introduz a normativa geral dos contratos, estabelece que a liberdade de contratar será exercida “em razão e nos limites da função social do contrato”. Não se trata aí apenas de limites negativos, mas, principalmente, de condicionamento positivo do conteúdo e finalidades do contrato; a essencialidade principiológica da norma é demonstrada pelo parágrafo único do art. 2.035 que prevê a nulidade de qualquer convenção das partes que contrarie a função social do contrato. Uma das mais importantes realizações legislativas dos princípios constitucionais da atividade econômica é o Código do Consumidor, que regulamenta a relação contratual de consumo. Seu âmbito de abrangência é enorme, pois alcança todas as relações havidas entre os destinatários finais dos produtos e serviços lançados no mercado de consumo por todos aqueles que a lei considera fornecedores, vale dizer, dos que desenvolvem atividade organizada e permanente de produção e distribuição desses bens. Assim, o Código do Consumidor subtraiu da regência exclusiva do Código Civil a quase totalidade dos contratos em que se inserem as pessoas, em seu cotidiano de satisfação de necessidades e desejos econômicos e vitais. Talvez uma das maiores características do contrato, na atualidade, seja o crescimento do princípio da equivalência material das prestações, que perpassa todos os fundamentos constitucionais a ele aplicáveis. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis. O que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária. O princípio é espécie dos princípios sociais do contrato, que incluem a boa-fé objetiva e a função social”(LOBO. Paulo. Novas Perspectivas da Constitucionalização do Direito Civil. P u b l i c a d o e m 1 0 / 2 0 1 3 . D i s p o n í v e l e m : http://jus.com.br/artigos/25361/novas-perspectivas-daconstitucionalizacao-do-direito-civil). Dessa forma, para que sejam efetivados os princípios constitucionais e das relações de consumo, imperioso admitir a intervenção do Judiciário nos contratos que não observem seus ditames, devendo haver revisão de cláusulas que coloquem em risco o equilíbrio e tornem desproporcionais as prestações entre consumidor e fornecedor. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e o notório protecionismo trazido por essa legislação, não é possível admitir que referido códex se apresente como um subterfúgio que permita ao consumidor negligenciar suas responsabilidades e atribuir os ônus da negociação integralmente às instituições fornecedoras de produtos e serviços. Feitas tais ponderações, passa-se a enfrentar pontualmente as questões levantadas na presente ação. Quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável o disposto na Lei da Usura, tampouco o limite de 12% (doze por cento) ao ano do revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal. Ademais, conforme disposto no art. 4º, IX da Lei nº 4.595/1964, compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional estabelecer limitação quanto à taxa de juros para instituições financeiras e tal restrição não existe. Outrossim, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). No que tange aos juros remuneratórios, a é de se ver que a taxa contratada pelas partes foi bem informada, como exige o CDC em seu art. 6º, III, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ..." Demais disso, em relação ao percentual de juros, nossos tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: .... VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; ... IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:..." Por sua vez, diante das controvérsias existentes acerca do assunto, restou pacificado no STJ com a edição da Súmula 382 que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Corroborando com tal entendimento o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios. A despeito de tais questões, observa-se da leitura de ambos os contratos que foi previsto a cobrança de juros anuais de 6 % ao ano cuja prova técnica produzida nos autos foi clara que não houve cobrança de juros a maior do que o praticado, além de que houve a expressa contratação de juros de forma capitalizada. Veja-se: A prova pericial confeccionada nos autos demonstra que a taxa de juros expressamente prevista no instrumento contratual foi objeto de cobrança, não havendo nenhuma irregularidade em sua cobrança, respectivamente. Observa-se que ao os cálculos unilaterais de mov. 1.5 são lacônicos e não correspondem a todos os termos do contrato, o que certamente reflete no pedido inicial. Em caso de insatisfação da parte com os termos contratuais da proposta que lhe fora apresentada, esta não estaria compelida a assinar o contrato. O pleito de modificação de cláusulas cujo conteúdo já era completamente conhecido pela autora, antes mesmo de sua assinatura, configura-se verdadeiro abuso da boa-fé contratual prevista no art. 422, CC. A propósito, convém transcrever os seguintes arestos da Corte Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CREDIPERSONNALITÉ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTICONTA PERSONNALITÉ. CHEQUE ESPECIAL. NORMA CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP – 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CREDIPERSONNALITÉ. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 192, §3º CF/88. NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40/03. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Cédula de Crédito Bancário. Credipersonnalité. Capitalização de juros – financiamento por parcelas fixas. Possível a capitalização de juros, estipulada em fase pré-contratual, formando o preço e parcelas certas e determinadas, fixas, insuscetíveis de variações futuras. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor manifestou declaração de vontade no sentido de aceitar o preço proposto pelo fornecedor. Neste particular, aderiu ao contrato atraído pelo valor das prestações às quais estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Assim, a vontade das partes convergiu exatamente nem relação àquele preço determinado, sendo que a pretensão do consumidor de excluir o anatocismo, que nem mesmo foi praticado durante a vigência da relação contratual, caracteriza verdadeiro “venire contra factum proprium”. 4. (...) 6. Juros pactuados. Em observância ao Princípio da “Pacta Sunt Servanda” e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, na vigência do contrato, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referentes aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 7. (...)” (TJPR – 15ª C.Cível – AC 0441694-6 – Londrina – Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior – Unanime – J. 26.03.2008). Grifou-se. Assim, não prosperam as alegações de ilegalidade de taxa de juros contratada. Quanto à capitalização de juros, tal prática passou a ser permitida através da MP 2.170- 36/2001, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado a respeito no enunciado da Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, cabe ainda citar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos: EMENTA 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (Destaquei) (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Em análise ao contrato de mov. 1.10/23.2, verifica-se que a capitalização de juros está prevista expressamente na cédula. Confira-se: Portanto, possível a capitalização de juros de acordo com o contratado, sendo que a cláusula expressamente indicou a capitalização, não se observando qualquer irregularidade que enseja a ilegalidade da cobrança do encargo. Ante o exposto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros, levando-se em consideração que esta encontra-se prevista em contrato, neste sentido, ainda que em previsão que englobe os contratos bancários em geral, importante ressaltar o que dispõe a súmula 541 do STJ: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA E ADMITIDA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INC. I). PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. manutenção da r. sentença. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DEVIDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE JÁ TER A PARTE AUTORA RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA TARIFA 6. PEDIDO DE RECÁLCULO DO CET. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, com garantia fiduciária, e improcedentes os pedidos reconvencionais, incluindo a alegação de abusividade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas administrativas, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na capitalização de juros, na cobrança de tarifas administrativas e na determinação do Custo Efetivo Total (CET) em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi deferida, não havendo interesse em recorrer quanto a esse ponto.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação e jurisprudência.5. A tarifa de avaliação do bem foi devidamente prevista no contrato e o serviço foi prestado, não havendo abusividade.6. A tarifa de cadastro é válida e foi cobrada no início do relacionamento, conforme a regulamentação aplicável.7. O pedido de recálculo do CET foi prejudicado pela inexistência da alegada capitalização de juros.8. Honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na porção conhecida, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e celebrada após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, respeitando a taxa anual contratada superior ao duodécuplo da taxa mensal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inc. I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA FÍSICA, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 29.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA FÍSICA, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 11.03.2024; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 566/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031895-95.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) Portanto, não há que se falar acerca de eventual abusividade da capitalização de juros e incorreção das taxas praticadas. Quanto às tarifas administrativas praticadas, o autor questionada a legalidade da cobrança do IOF, seguro rural e tarifa de estudo. De igual modo, não só da leitura dos instrumentos contratuais, mas como também estampado na prova pericial de seq. 190.2, o expert esclareceu que todas as cobranças de cunho administrativo haviam expressa previsão contratual. Confira-se: Não bastasse, após as respostas dos quesitos apresentados pelas partes, o Sr. Perito concluiu que não há excessos s em razão de que os juros foram cobrados em taxa inferior ao previsto contratualmente, além de que todas as tarifas administrativas tinham previsão nas cédulas bancárias. Sobre a cobrança do IOF, trata-se de tributo regularmente previsto na legislação e inerente às operações de crédito, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão ou restituição, notadamente por haver previsão contratual de sua incidência. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDIMENTO REALIZADO JUNTO AO DETRAN – COBRANÇA DEVIDA – IOF – POSSIBILIDADE DAS PARTES CONVENCIONAREM NO CONTRATO – RESP 1.251.331/RS – TARIFA DE CADASTRO – SUMÚLA 566/STJ – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) - DIREITO À RESTITUIÇÃO – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000394-26.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.03.2024). Outrossim, verifica-se que houve expressa previsão de cobrança de tarifa de estudo de operação, insta destacar que tal encargo além de possuir expressa previsão contratual, sua cobrança possui amparo no art. 10, do Decreto Lei nº 167 /67, autorizada pelo Conselho Monetário nacional através do Manual de crédito Rural, assim, não há que se falar em irregularidade na cobrança. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS EM MOMENTO OPORTUNO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO LEI 167/67 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A CONTRATAÇÃO. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.- Apelação Cível Parcialmente Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001500-74.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024) ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros” (Sumula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça).3. Rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, quando adequadas a taxa estabelecida no instrumento contratual.4. “Inexiste vedação legal ao ajuste de despesas, como a tarifa de estudo de operações, que foi expressamente pactuada, motivo pelo qual deve ser mantida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002533- 46.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/07/2021).5. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização da mora.6. Apelação cível conhecida e não provida.’’ (TJPR – 15ª CCível – 0003485-91.2020.8.16.0064– Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – j. 02.03.2024). Também, mostra-se regular a cobrança do seguro agrícola vinculada a ambas as operações de crédito ora questionadas, as quais preveem expressamente a contratação do referido seguro. Outro não é o entendimento do e. TJPR: ‘‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXECUÇÃO Nº 0002236-16.2020.8.16.0126 FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AS SÚMULAS 93, 539 E 541 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 3. TARIFA CONTRATAÇÃO E SEGURO RURAL (PENHOR E AGRÍCOLA ) – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.- Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. (AgInt no REsp n. 1.656.318/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8 /2022) - Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 954.650/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 29/6/2022).’’ (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0001420-97.2021.8.16.0126 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 02.04.2023). Por fim, não se verificando qualquer irregularidade nas taxas de juros e tarifas administrativas, não há que se falar em danos morais a serem indenização ou repetição de indébito, porquanto a cobrança da casa bancária foi licita. De todo o exposto, o pedido inicial há de ser julgado totalmente improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Com efeito, tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 do CPC, observando a justiça gratuita já deferida. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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