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Município De Ponta Grossa/Pr x Elris Luis Ramos e outros

ID: 310751691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000538-39.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

ELRIS LUIS RAMOS ELUEL PROJETOS ELETRICOS E REPRESENTAçOES COMERCIAIS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-39.2019.8.16.0019 Processo: 0000538-39.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.375,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELUEL PROJETOS ELETRICOS E REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA-ME Elris Luis Ramos A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo se a parte executada é beneficiária da AJG. Após, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16), caso tal medida ainda não tenha sido ultimada no feito. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Luiz Américo Pantojo x Valdenir Rogério Da Silva

ID: 280506480

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Andirá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-03.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMéRICO PANTOJO

Polo Passivo:

VALDENIR ROGéRIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ISAQUE CESAR RAMOS

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WESLEY BOCATO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: ste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: stefany.grossel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-03.2024.8.16.0039 Processo: 0000538-03.2024.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$188,44 Exequente(s): LUIZ AMÉRICO PANTOJO Executado(s): VALDENIR ROGÉRIO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por LUIZ AMERICO PANTOJO em face de VALDENIR ROGÉRIO DA SILVA. A parte exequente, em ev. 66.1, requereu a desistência da ação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme definido pelo Art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Face ao exposto, considerando o pedido de desistência formulado pela exequente em ev. 66.1, HOMOLOGO-O, com fulcro no art. 485, inciso VIII e 775 do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 316, do mesmo Codex. Custas pela parte exequente, conforme art. 90 do CPC. Com o transito em julgado, cumpram-se as formalidades legais e, uma vez atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se o feito. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Lourival Felippe Nepomuceno e outros x Izarina Pires De Lima e outros

ID: 300877191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-86.2014.8.16.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FELIPPE NEPOMUCENO ZENITA TEREZINHA FRANçA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

IZARINA PIRES DE LIMA MARIA MARGARIDA GORDIA

Conclusão

Advogados:

CELIA LUZIA HUK

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LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI

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LUIZ GUILHERME BORGES GUCHERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Triciana Cunha Pizzatto x Lucas Ribello Schultz

ID: 297830719

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-68.2015.8.16.0184

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRICIANA CUNHA PIZZATTO

Polo Passivo:

LUCAS RIBELLO SCHULTZ

Conclusão

Advogados:

PATRICIA VALDIVIESO HESSEL

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TRICIANA CUNHA PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Nagisera Lucimar Boing Salvatti x Genezi Conceição Dos Santos

ID: 325110539

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-12.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAGISERA LUCIMAR BOING SALVATTI

Polo Passivo:

GENEZI CONCEIçãO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LECI ROSANGELA PERIN

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AMILTON DE ALMEIDA

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JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

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THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Marciano Caldeira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277792894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-74.2024.8.16.0177

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ANA CARLA DA COSTA

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LILIANE GUTERVILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000538-74.2024.8.16.0177 Processo: 0000538-74.2024.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$50.209,85 Autor(s): MARCIANO CALDEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação acidentária em que MARCIANO CALDEIRA DA SILVA move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Em mov. 10, determinou-se a realização de perícia, nomeando-se Expert especialista em ortopedia, localizado pelo sistema CAJU (seq. 30), o qual apresentou proposta de honorários no importe de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) atualizados pela variação do IPCA-E (seq. 36). Intimadas, as partes não impugnaram a proposta de honorários (seq. 39 e 40). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Nos termos do § 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes serão intimadas da proposta de honorários, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que após o juiz arbitrará o valor, novamente intimando as partes para fins do artigo 95 do citado diploma processual. A despeito do requerimento de majoração dos honorários periciais apresentada pelo sr. perito (seq. 36), entendo compatível a quantia solicitada. Explico. Conforme se denota dos autos, trata-se de perícia com o único fim de apurar eventual incapacidade existente e em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo autor em 20.02.2021. Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que remunere de forma digna o trabalho realizado pelo perito, segundo certos critérios valorativos, tais como: objeto da perícia, local da colheita da prova, tempo despendido para sua realização, dificuldade e o tipo de perícia. No caso em comento, tenho que a proposta apresentada pelo Expert está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois se trata de perícia de média complexidade e que não supera – sequer – o dobro do valor anteriormente arbitrado. Razão pela qual, defiro o pedido apresentado pelo Sr. Perito (seq. 36), e, por conseguinte, analisando o trabalho a ser desenvolvido sem desmerecer a fixação de uma remuneração condigna ao Expert, arbitro os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Destarte, intime-se o Perito e as partes acerca desta decisão. Por fim, cumpra-se a parte final das determinações de seq. 10. Caso seja possível a inserção do feito no Mutirão Projeto no Bairro, insira-se e aguarde-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei De Oliveira Leite

ID: 258142346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-89.2025.8.16.0096 Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIÃ DO NASCIMENTO THEODORO Réu(s): sidnei de oliveira leite Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, a presença dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que apresente(m), por meio de advogado, defesa(s) escrita(s), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4. Caso o(s) acusado(s) deixe(m) transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare(m), por ocasião da citação, não possuir(em) recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de procurador pelo Portal da Advocacia Dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar. 5. Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntados. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Comunique-se à(s) vítima(s) a respeito dos atos processuais previstos no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Defiro o item “8” da cota ministerial retro. Intime-se na forma requerida. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Daniel Soares Da Luz e outros x Carlos Moreira De Godoy Junior

ID: 262311063

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-72.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DA LUZ DIRCEU MENDES SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS MOREIRA DE GODOY JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROSA BREGINSKI

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000538-72.2023.8.16.0189 APELAÇÃO Nº 0000538-72.2023.8.16.0189 APELANTES: DANIEL SOARES DA LUZ e DIRCEU MENDES SOBRINHO APE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000538-72.2023.8.16.0189 APELAÇÃO Nº 0000538-72.2023.8.16.0189 APELANTES: DANIEL SOARES DA LUZ e DIRCEU MENDES SOBRINHO APELADO: CARLOS MOREIRA DE GODOY JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA I. Trata-se de recurso de Apelação Civel nº 0000538-72.2023.8.16.0189, em que são apelantes Daniel Soares da Luz e Dirceu Mendes Sobrinho e apelado Carlos Moreira de Godoy Junior. Os autos foram originalmente distribuídos por sorteio a este Relator com fundamento no artigo 110, inciso VII, alínea “a” do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça1. Como é cediço, o pedido e a causa de pedir determinam a competência e, no presente caso, constata-se a pretensão da autora em reintegrar a posse de imóvel decorrente de contrato de compra e venda. Entretanto, trata-se de ação que versa sobre reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, conforme extrai-se dos trechos da petição inicial (mov. 1.1 – autos de origem): “Em 29 de julho de 2019, o requerente firmou contrato de compra e venda com os réus referente a um imóvel residencial localizado na Rua Drumond de Andrade nº 858, Balneário Praia Bela II, no município de Pontal do Paraná, com área construída de 94,m2, constituída em 50% no Lote nº 4, da quadra 02 da Planta Balneario Praia Bela II, com inscrição municipal nº 57989, e sob a matricula nº 5.277 do registro de imoveis de Pontal do Paraná/PR nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo. (...) Em apertada síntese, destaca-se que o contrato se trata, de um instrumento particular de compromisso de compra e venda COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, em que se pactuou a imediata rescisão contratual mediante inadimplemento com a consequente reintegração de posse. (...) Pois bem, vale ressaltar que das parcelas mensais pactuadas no valor de R$ 2.000,00 cada, a inadimplência vem ocorrendo desde 01/08/2022, ou seja, 7 parcelas em atraso que atualmente somam R$ 16.496,36. (...) Com a resolução do contrato, requer o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, com a imediata retomada da posse do Imóvel por parte do Autor e da assunção dos valores pagos ao autor pelos réus, a título de aluguel pelo período empregado no imóvel.” Como o processo consiste em discussão de contrato compra e venda de imóvel, a matéria versada no recurso afasta a competência desta Colenda 17ª Câmara Cível e atrai a distribuição como “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão”. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento adotado pela 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça em Exame de Competência em casos análogos, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000597-11.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 24.04.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO LITERAL E EXPRESSA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RESIDUAL NA 12ª CÂMARA CÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. Segundo a literalidade do art. 110, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno, excluísse da competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis ações que visam a resolução ou nulidade de contrato, ainda que haja pretensão possessória ou dominial. Ratificação da distribuição na 12ª Câmara Cível. Tempus regit actum. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006883-86.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.12.2022) Logo, impõe-se a redistribuição do recurso com fundamento no artigo 110, inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê expressamente a distribuição às Câmaras Cíveis competentes para julgar “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. II. Diante do exposto, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, DETERMINO a redistribuição destes autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para julgar os recursos decorrentes de “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA data da assinatura digital

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Estado Do Paraná x Rótulos E Etiquetas Paraná Ltda

ID: 295949221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000538-66.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RóTULOS E ETIQUETAS PARANá LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 …

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Mayara Gonçalves Squisati x Lucimara Camozzato

ID: 298452687

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000538-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA GONçALVES SQUISATI

Polo Passivo:

LUCIMARA CAMOZZATO

Conclusão

Advogados:

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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