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Processo nº 0000724-35.2024.8.16.0133

ID: 325531632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-35.2024.8.16.0133 Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.016,92 Polo Ativo(s): marcos aguera lopes Polo Passivo(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, em que pese o disposto no Enunciado n.º 166 do FONAJE, tem-se que este deve ser interpretado à luz do disposto no CPC, especialmente o disposto nos artigos 1.010, § 3º e 99, § 7º. Acerca, anote-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO – JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSTÂNCIA SUPERIOR - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, CUMULADO COM O ART. 1.010, § 3º, DO CPC C/C ARTIGO 99, § 7º DO CPC, QUE DETERMINA QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO SERÁ APRECIADO PELO RELATOR- REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077523-04 .2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - CC: 00775230420228160000 Foz do Iguaçu 0077523-04 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E DECLAROU SEU RECURSO INOMINADO DESERTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E DO ART . 99, § 7º, DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001522-12.2020 .8.16.9000 - União da Vitória - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J . 21.08.2020) (TJ-PR - MS: 00015221220208169000 PR 0001522-12.2020 .8.16.9000 (Acórdão), Relator.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2020) Passo, portanto, à análise dos demais pressupostos processuais, deixando de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Na sequência, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009 - caso se trate de competência do JEFAZ). Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, certificada a regularidade das intimações e publicações da sentença e observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Pérola, 14 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Fabio Patricio De Souza

ID: 326921244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000724-49.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABIO PATRICIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-49.2025.8.16.0117 Processo: 0000724-49.2025.8.16.0117 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.736,36 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Fabio Patricio de Souza SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de em face de FABIO PATRICIO DE SOUZA. No mov. 24.1 houve a manifestação de desistência pela parte requerente em razão do adimplemento do débito. É O relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131) Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir (artigo 485, §§ 4º e 5º do CPC). In casu, a parte requerida não foi citada. Outrossim, em análise à procuração e substabelecimentos acostados aos autos, denota-se que foram concedidos poderes expressos ao advogado para desistir da ação. 3. Assim, HOMOLOGO a manifestação de desistência, com esteio no art. 200, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no mov. 16.1. Custas pela parte requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Consigno que incabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas com base no princípio da causalidade, uma vez que o pedido de desistência foi realizado antes da citação. Sem honorários sucumbencias, uma vez que sequer houve a citação da requerida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Escola Betta Educação Infantil E Ensino Fundamental Ltda x Dafny Melebruque Silva

ID: 299205490

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BETTA EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

DAFNY MELEBRUQUE SILVA

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA MOSELE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Maria Arminda Weidlich Souza Silva e outros

ID: 295573306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-85.2025.8.16.0202* Processo: 0000724-85.2025.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$16.582,77 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARIA ARMINDA WEIDLICH SOUZA SILVA MILTON SILVA DECISÃO 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça deste Estado, para a concessão de imissão de posse necessário a avaliação judicial prévia do imóvel para aquilatar o depósito ofertado e a imissão antecipada pretendida, nos termos do artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.345/41. Registre-se que não se mostra razoável exigir dos proprietários a entrega de seu bem sem compensação suficiente até que a questão seja definitivamente dirimida, não bastando para tanto a avaliação unilateralmente produzida. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA N. 28/TJPR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL TRAZIDO PELO EXPERT. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0117580-30.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.DECISÃO QUE DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL DA AGRAVANTE INDEPENDENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. VIOLAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR APURADO PELA AGRAVADA E A ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO. IMPRECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047894-48.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.04.2024) Ainda, no caso em comento, muito embora a parte autora tenha apresentado laudo de avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 16.582,77, é preciso considerar que se trata de avaliação unilateral promovida pela autora, não se prestando para fins de imissão provisória na posse. Para tanto, impõe-se, previamente, a realização de avaliação judicial. Consolidando o entendimento acima, a Súmula nº 28 do TJPR: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." 3. Desta forma, determino a avaliação prévia judicial do imóvel e, em especial, da área atingida pela servidão, pelo Sr. Avaliador Judicial no prazo de 05 (cinco) dias para posterior análise da possibilidade da concessão da liminar de imissão de posse. 4. Feita a avaliação voltem imediatamente conclusos na classe das liminares. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO - Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 278415790

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-82.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000724-82.2023.8.16.0161 Recurso: 0000724-82.2023.8.16.0161 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000724-82.2023.8.16.0161 Recurso: 0000724-82.2023.8.16.0161 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o Estado do Paraná ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da paciente, quais sejam: levocetirizina e montelucaste. O julgamento foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem quanto: (i) à superveniência do julgamento do Tema 1.234 do STF; (ii) à promulgação da Lei nº 22.158, de 25 de outubro de 2024, que regulamenta a isenção de custas judiciais; e (iii) à possibilidade de não conhecimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista decisão anterior proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa sobre a mesma matéria. Posteriormente, o Estado do Paraná apresentou manifestação, invocando as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Considerando o caráter vinculante das teses firmadas nos referidos julgados, estas devem ser aplicadas a todos os processos pendentes de julgamento na data de sua publicação, como é o caso dos autos. No entanto, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em momento anterior ao julgamento do Tema 6 e à edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, estando, portanto, fundamentada nos critérios então vigentes, mais precisamente o Tema 106 do STJ. Diante disso, mostra-se necessário assegurar à parte autora a oportunidade de adequar sua postulação às diretrizes fixadas pelo STF, mediante a apresentação de documentação atualizada. Com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, determinando: a) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todos os critérios estabelecidos no Tema 6 do STF, podendo, para tanto, juntar novos documentos; b) Sucessivamente, a intimação da parte ré para que se manifeste acerca dos eventuais documentos juntados; c) Em conformidade com o item 3, alínea “b”, do Tema 6 do STF, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), solicitando a emissão de parecer técnico atualizado acerca dos medicamentos pleiteados, com especial atenção à verificação dos requisitos de dispensação previstos no item 2 do referido Tema, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta; d) Após a juntada do parecer técnico, intimem-se novamente as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre seu conteúdo. e) Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. f) Determina-se, ainda, à Secretaria que proceda à retificação da autuação, fazendo constar, além do recurso de apelação, a remessa necessária. g) Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

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Banco Do Brasil x Armando Diego Salvadego e outros

ID: 256232550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-09.2013.8.16.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ARMANDO DIEGO SALVADEGO JORGE GUERREIRO PICCIUTO MACIEL PAULO FERNANDO SALVADEGO SALVADEGO, MACIEL & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-09.2013.8.16.0040 Processo: 0000724-09.2013.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.271,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Armando Diego Salvadego Jorge Guerreiro Picciuto Maciel Paulo Fernando Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos. 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente pleiteando a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III do CPC, haja vista a não localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora. Conforme dispõe o Art. 921, § 1º do CPC, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis ou o devedor, a execução será suspensa por 01 (um) ano, período no qual o prazo prescricional permanecerá suspenso. No caso em tela, verifica-se que mesmo após várias diligências empreendidas, não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da parte executada a satisfazer a dívida em execução. Com efeito, considerando que a tramitação processual já permaneceu suspensa por 4 meses (movs. 323-329), revela-se razoável que a suspensão se dê no prazo remanescente ao prazo anual previsto no art. 921, § 1º CPC, ora, 11 meses. Deste modo determino a suspensão dos autos por 8 meses, conforme dispõe o art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá a parte exequente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em arquivo. Passado o período de um ano da suspensão, poderá a parte exequente requerer o levantamento da suspensão para a realização de novas pesquisas. Antes desse prazo, somente será autorizada a continuidade da marcha processual se a parte efetivamente indicar a existência de bens e/ou demonstrar alteração da situação financeira da parte executada e não simplesmente solicitar novas pesquisas. 2. Com o fim da suspensão, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, sob pena de arquivamento. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme disposição do art. 921, § 2º do CPC, até a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Com o decurso do lapso quinquenal do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se o Exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 487, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC), vindo após os autos conclusos para decisão. 5. Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, deve ser recebida a objeção intentada pela parte executada, nos próprios autos, devendo ser anotado a respeito. 5.I. Após, à conclusão para decisão, a não ser que colocado documento novo, daí, antes deve ser atendido o art. 437, § 1º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000724-06.2025.8.16.0196

ID: 308367588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA DOS SANTOS LOPES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TATIANA DOS SANTOS LOPES PRAZO DE 15 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Inquérito Policial, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000724-06.2025.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) TATIANA DOS SANTOS LOPES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoTATIANA DOS SANTOS LOPES, portador(a) do RG 69766668 SSP/PR e CPF 015.920.819-08, nascido(a) em 29/12/1979, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de NELCI RODRIGUES DOS SANTOS LOPES e PEDRO VILSON DOS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve SANTOS LOPESNOTIFICAÇÃO em seu desfavor, como incurso nas penas do art. da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),oferecimento de denúnciaXXX conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 01h00min, em via pública, na rua Waldemar Cavanha, Bairro Campo Comprido, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada TATIANA DOS SANTOS LOPES previamente determinada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e dispensou, para fins de tráfico, (i) 3,6 g (três gramas e seiscentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘crack’, distribuídas em 155 (cento e cinquenta e cinco) porções e (ii) 4,7 (quatro gramas e setecentos miligramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, distribuídas em 48 (quarenta e oito) pinos, todas armazenadas em uma bolsa, a qual foi dispensada atrás de um arbusto pela denunciada, quando avistou a viatura policial, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.12, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” e à sua para, no , ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que Se a resposta não for apresentada no prazopretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco). estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 16 de maio de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVLT PDH93 WVKBW 2UAPB PROJUDI - Processo: 0000724-06.2025.8.16.0196 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peters on Cantergiani Santos) 16/05/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO. Arq: Edital de Notificação

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Processo nº 0000724-79.2025.8.16.0204

ID: 299163300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO CRISTOFOLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-79.2025.8.16.0204 Processo: 0000724-79.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): CLODOALDO CRISTOFOLI Trata-se de feito instaurando em razão da apreensão de pequena quantidade de maconha na posse da parte noticiada. O Ministério Público pugna no mov. 15.1 pela extinção da punibilidade da parte noticiada, visto que aplica-se ao caso o entendimento de que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em relação a porte de maconha até o limite de 40 gramas, não configura infração penal e sim ilícito administrativo. Tal pretensão deve ser acolhida, visto que constata-se dos autos que a droga apreendida foi em quantidade inferior a 40 gramas (20 gramas de maconha). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável à parte noticiada, senão o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incide no caso concreto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) (...) 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ". Diante do novo entendimento adotado pelo E. STF, bem como sendo pequena a quantidade de maconha encontrada, não resta caracterizado ilícito penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de CLODOALDO CRISTOFOLI, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da parte noticiada, nos termos do Enunciado Criminal n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. À secretaria para que, conforme art. 5° da resolução 632/2024-SESP, não realize comunicação ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, para que não haja anotação do registro do fato em fichas de antecedentes, garantindo fiel cumprimento da decisão do E.STF no tocante a vedação de atribuição de quaisquer efeitos penais ao fato. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-47.2024.8.16.0129

ID: 298043006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU PIRES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-47.2024.8.16.0129 Processo: 0000724-47.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DILCEU PIRES DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra as acusados DILCEU PIRES DA SILVA , sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa1 para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Paute-se audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do item “4”, da cota ministerial de mov. 28.1, a qual deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, havendo impossibilidade, autorizo sua realização de forma semipresencial. 3.1. Intime-se o acusado e o(a) defensor(a) para comparecer em data e horário designados. 4. Cite-se os acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado(a) é indispensável. 4.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes dos denunciados na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 6. Homologo a recusa de proposta de acordo de não-persecução penal, nos termos do item “3”, da cota Ministerial de mov. 28.1, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 278280358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): PAULA LUIZA MOZZER Recorrido(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se recorrido impugnou o pleito de concessão da benesse em contrarrazões recursais (evento 45.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Aliás, nota-se que a reclamante é advogada, omitindo sua qualificação profissional no curso da lide. Observe-se: Não bastasse isso, simples pesquisa junto a internet[1] acerca do endereço residencial informado pela recorrente (R. Tibúrcio Brasil, 58 - Jardim das Américas, Curitiba – PR – evento 1.4), verifica-se que é inverossímil a alegação de impossibilidade de arcar com custas/despesas processuais, quando se vislumbra que reside em unidade residencial de padrão considerável. Observe-se: Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial, realidade esta bem conhecida pela recorrente, porquanto exerce o ofício da advocacia. Mesmo assim, por cautela, com base no § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a recorrente deverá acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses; extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao DETRAN; inteiro teor da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios; relação de processos ativos em seu nome enquanto advogada nos sistemas EPROC (Justiça Federal), PROJUDI (Justiça Estadual) e PJe (Justiça do Trabalho), mais comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação acima, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.google.com/maps/@-25.4549203,-49.2397714,3a,75y,102.38h,85.36t/data=!3m7!1e1!3m5!1svc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D4.640871877209108%26panoid%3Dvc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw%26yaw%3D102.38424754651751!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3D

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