Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001959-06.2023.8.26.0291" – Página 12 de 22

Micheli Pegoraro Simão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275936599

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-95.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI PEGORARO SIMãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001959-95.2022.8.16.0104 Processo: 0001959-95.2022.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.780,05 Autor(s): MICHELI PEGORARO SIMÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 20 de maio de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro De Jesus Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292314665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001989-93.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001989-93.2025.8.16.0147 DECISÃO I. Trata de pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO DE JESUS RODRIGUES pela prática, em tese, do crime de descumprimento de ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Nos autos nº 0000801-65.2025.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência à vítima E. F. D. S. Consta do Boletim de ocorrência acostado a aqueles autos (mov. 1.1): “SEU EX-MARIDO TEM A PERSEGUIDO CONSTANTEMENTE, INDO ATÉ O LOCAL DE SEU TRABALHO E PERMANECENDO LÁ POR LONGOS PERÍODOS, OBSERVANDO COM QUEM ELA SAI. ALÉM DISSO, ELE TAMBÉM SE DIRIGE ATÉ A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE TENTA CONVENCÊ-LA A VOLTAR COM ELE, ALEGANDO QUE MUDARIA, E, CASO ELA NÃO ACEITE REATAR O RELACIONAMENTO, AMEAÇANDO-A DE MORTE. ALÉM DISSO, ELE TEM PEGO OS FILHOS DELA E SE RECUSA A DEVOLVÊ-LOS”. O noticiado foi devidamente intimado (mov. 25.1), todavia, sobreveio notícia de que descumpriu a ordem judicial que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima. Nos autos nº 0001959-58.2025.8.16.0147, em data de 1 de junho, o noticiado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ilícito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (mov. 1.1). Consta, em síntese, do Boletim de ocorrência acostado a aqueles autos (mov. 1.2): CONFORME REPASSADO PELO COPOM, SOLICITANTE INFORMOU QUE SEU EX CONVIVENTE ESTARIA DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA. EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, ONDE VISUALIZOU LEANDRO DE JESUS RODRIGUES EM FRENTE A RESIDÊNCIA ONDE EDILAINE FERNANDA DOS SANTOS ESTAVA [...]. Após manifestação ministerial (mov. 7.1), o Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal (mov. 7.1). Insurgiu-se a defesa, nestes autos, alegando que a medida prisional é extrema e desproporcional e que são ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal que admitem sua adoção. Aduziu, ainda, que o noticiado é réu primário e possui endereço fixo e trabalho lícito. Por fim, requereu a imediata cessação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, manifestou-se de maneira contrária (mov. 11.1). É a síntese. Decido. II. Rejeito o pleito defensivo. Observo, primeiramente, que, após a adoção da medida prisional, não sobreveio qualquer fato novo aos autos, quer dizer, permanecem hígidos os fundamentos utilizados na decisão que a decretou. Conforme consta do boletim de ocorrência e da declaração da vítima (0001959-58.2025.8.16.0147- mov. 1.2 e 1.8), o ora requerente estaria se aproximando da residência da vítima e de outros locais em que ela se encontrava, o que lhe fora proibido de fazer, amedrontando-a. Diante disso, ao contrário daquilo que alegou a defesa, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se caracterizado haja vista o iminente risco à ordem pública que o ora requerente causa, afinal, em liberdade, é possível que encontre os mesmos estímulos criminosos, principalmente contra a presente vítima. Ademais, destaco que, neste momento, a prioridade absoluta é proteger os interesses e integridade da vítima, de maneira que confiro à palavra dela especial valor, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000789-71.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE RELAÇÕES FAMILIARES E DE AFETO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000316-68.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Diante disso, verifico que existe risco iminente à integridade física, emocional e psicológica da vítima e que o ora requerente se trata de pessoa intimidadora. Inclusive, no ano de 2023, conforme consta da certidão de antecedentes criminais (mov. 6.1), o noticiado teve medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor nos autos nº 0000246-19.2023.8.16.0147, nos quais figurava como vítima a mesma dos presentes fatos, o que pode revelar que a presente ocorrência não se trata um fato completamente isolado em sua vida e que o relacionamento dos envolvidos é, de fato, conturbado. Ademais, independente dos motivos pelos quais vítima e requerente estejam em desavença, fato é que ela se encontra com medo de sofrer novos injustos por parte dele, de maneira que a presente decisão encontra por objetivo coibir os tais, sendo que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única medida suficiente para satisfazer tal finalidade, na forma do art. 313, III, do CPP. Não obstante, observo que condições pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de revogar a medida prisional. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM CONDÃO, POR SI SÓ, DE GARANTIR A LIBERDADE DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0038359-27.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 17.05.2025) Dessa maneira, a segregação cautelar encontra-se indispensável para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas e, em tese, descumpridas. Assim sendo, com fulcro nos artigos 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de LEANDRO DE JESUS RODRIGUES. Ciências às partes. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Cordeiro

ID: 292395898

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-32.2009.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001959-32.2009.8.16.0046 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado : ESPÓLIO DE JOÃO CORDEIRO Relator : Des. LEONEL CUNH… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001959-32.2009.8.16.0046 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado : ESPÓLIO DE JOÃO CORDEIRO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/02/2009, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de JOÃO CORDEIRO (autos nº 0001959- 32.2009.8.16.0046), visando a cobrança de R $ 59.537,11. 2) JOÃO apresentou exceção de pré- executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, que foi rejeitada (mov. 1.3 e 1.6). 3) Em 26/06/2023, foi extinto o feito, com resolução do mérito, declarada a prescrição intercorrente docrédito previdenciário, nos termos de precedentes vinculantes do STJ (mov. 101.1). 4) O INSS apelou, sustentando que está comprovado, no caso, que o Executado fraudou a previdência e, tratando-se de estelionato contra a administração pública, o seu ressarcimento é imprescritível (mov. 104.1). 5) Foi comunicado o falecimento de JOÃO CORDEIRO e determinada a citação do representante do Espólio (mov. 116.1). O expediente foi recebido por “Tainá M. de Oliveira” (mov. 118.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre estabelecer que, embora o INSS sabidamente seja autarquia integrante da Administração Pública Federal, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada perante à Justiça Estadual em razão da redação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, vigente à época do ajuizamento,no ano de 2009: “Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas” . Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.043/2014. O STJ, julgando o Incidente de Assunção de Competência nº 15, estabeleceu que: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida” . Vale dizer, as execuções fiscais de Entidades Federais ajuizadas até 13/11/2014 permanecem tramitando na Justiça Estadual, sob competência delegada. Todavia , se o magistrado estadual exerce competência por delegação e não por assunção, a competência para julgamento dos recursos é do respectivo TribunalRegional Federal (neste caso, da 4ª Região), como expressa o art. 109, §4º, da CF/88: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau” . Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.” (CC n. 114.650/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2011, DJe de 17/5/2011.). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL EPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. PENSÃO POR MORTE. CAUSA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal nos autos de recurso oriundo de ação previdenciária movida contra o INSS, com pleito de ordem judicial assecuratória da implantação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente à parte autora e, ainda, de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Incidência da regra do art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, segundo a qual poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". 3. Caso concreto no qual as partes são uma dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e a Autarquia Previdenciária e cujo pedido se refere à implantação de benefício de natureza pecuniária - pensão pormorte (art. 74 da Lei n. 8.213/91) -, pelo que se deve reconhecer o exercício efetivo, pelo Juízo da Comarca de Aquidauana, da competência federal delegada. 4. Tratando- se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal.” (CC n. 204.426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). A orientação desta Câmara é de que o recurso deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA/PR. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO QUE É DA JUSTIÇAFEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.É de competência do Tribunal Regional Federal, processar e julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO” . (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001721- 58.2012.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.07.2021). Ademais: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000196- 58.2000.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007982-21.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 10.02.2023. ANTE O EXPOSTO , determino o retorno dos autos à instância originária, a fim de que: a) se proceda a citação dos herdeiros de JOÃOCORDEIRO ou a nomeação de representante dativo do ESPÓLIO, visto que a citação por carta foi recebida por pessoa a qual se desconhece relação com JOÃO, devendo ser regularizada a diligência; b) com a regularização da representação processual, é caso de remeter este recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. CURITIBA, 05 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dioni Dos Santos Bazeio

ID: 297839454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309- 3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 08/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sidnei da Silva Réu(s): DIONI DOS SANTOS BAZEIO Vistos, As informações solicitadas no 217461/PR (2025/0207522-4) encontram-se emhabeas corpus anexo. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça na forma solicitada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO Habeas Corpus n. 217461/PR (2025/0207522-4) A Sua Excelência o Senhor Ministro Relator MESSOD AZULAY NETO Sr. Relator, Em atendimento ao ofício 123311/2025-CPPE, referente ao Habeas Corpus nº 217461/PR (2025/0207522-4), venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR INFORMAÇÕES sobre a ação penal nº 1959-16.2025.8.16.0064, na qual figura como requerente o Ministério Público do Paraná e como réu DIONI DOS SANTOS BAZEIO . Analisando a ação penal entendo pertinente informar que: O paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva em data de 09/04/2025 para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, sobretudo porque o paciente já estava inserido em contexto de criminalidade, vez que condenado nos autos 25459-67.2016.8.16.0019, pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; autos nº 350- 78.2019.8.16.0073, também pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e autos 5254- 37.2020.8.16.0064, pelo crime do artigo 157, §2°, inciso VII, do Código Penal, conforme consta no Oráculo de evento 4.1. Além disso, o paciente estava em cumprimento de pena no regime aberto nos autos de execução nº 4000146-22.2021.8.16.0064. O Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime do art. 157, caput , do Código Penal. O paciente foi citado no dia 16/04/2025 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, em data de 12/05/2025, sem alegar preliminares. Os autos foram saneados e a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 15/07/2025, próxima data disponível em pauta. A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva no incidente n° 2148- 91.2025.8.16.0064, a qual foi negada no dia 23/04/2025. Era isso que havia para informar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para ulteriores esclarecimentos caso necessário. Protesto votos de estima e consideração. Castro, data da assinatura digital. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Roseni De Oliveira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319667832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-78.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABELA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-78.2025.8.16.0108 Processo: 0001959-78.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$5.233,24 Autor(s): Maria Roseni de Oliveira da Silva Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. Trata-se de ação revisional promovida por Maria Roseni de Oliveira da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a ré contratos de empréstimo pessoal não consignado, nos quais foram pactuadas taxas de juros remuneratórios superiores a duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sustenta que, após revisão, apurou como valor incontroverso o montante de R$ 4.618,44 e como valor controvertido a quantia de R$ 2.616,62. Indica especificamente as taxas mensais e anuais previstas nos contratos nº 998000801152, nº 998000807054 e nº 998000877920 como desproporcionais em relação à taxa média de mercado. Afirma ainda que os referidos contratos refinanciaram dívidas oriundas de contratos anteriores, cujas cópias não possui, sendo estes os contratos nº 998000570969, nº 998000532442 e nº 998000591539, e que, apesar de ter solicitado tais documentos à ré, não obteve êxito. Diante disso, requer a exibição incidental, em sede de tutela de urgência, dos referidos contratos e de eventuais outros que lhes antecedam na cadeia negocial, sob pena de multa em caso de descumprimento. É o resumo processual. Decido. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir a autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Para tal conclusão, há que se destacar que inexiste urgência que justifique a determinação de exibição liminar dos contratos n.sº 998000570969, 998000532442 e 998000591539, considerando se tratar de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da instrução processual e ônus legal da requerida, que pode apresentar os documentos voluntariamente quando da contestação ou, caso contrário, em ulterior fase de instrução processual. Assim, inexistindo perigo ou risco ao resultado do processo, não se justifica a determinação para antecipação de eventual ordem exibição liminar dos documentos requerido, antes de instauração do contraditório e regular andamento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032732-81.2021.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.10.2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental. 2. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando-se, no mais, art. 334 e seguintes do CPC. Consigne-se que eventual ausência injustificada eventualmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como que a audiência somente não é realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chopin Net Telecomunicações Ltda x Adriano Paulo Schuck

ID: 261203399

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-38.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PAULO SCHUCK

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE MORAES PIASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-38.2024.8.16.0068 Processo: 0001959-38.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.476,87 Exequente(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA Executado(s): ADRIANO PAULO SCHUCK DECISÃO Vistos, etc. 1. Cumpra-se o que se segue. 2. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 98, VII, do Código de Normas TJPR). 5. Intime-se a parte executada por carta com AR (art. 513, § 2º, II, do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/1995) ou endereço eletrônico (via WhatsApp), por meio do qual eventualmente tenha ocorrido a citação e a certificação da identidade do destinatário, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem, com prazo de 60 dias" (Enunciado 147 do FONAJE). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do item 5, a depender da existência de advogado constituído ou não, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, bem como para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 7.1. Se houver alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz com anotação de urgência. 7.1.1. Cientifique-se, também, que no âmbito dos Juizados Especiais, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7.2. Se foram apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 dias e, após, façam-se conclusos ao Juiz Leigo para decisão (art. 10 do CPC). 7.3. Se for intimada e não for apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz no agrupador alvará. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Se houver pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte requerente indicar sobre qual deles deverá recair a penhora. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 8.1.1. Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos do exequente e local onde indicar, sob sua responsabilidade. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Nos termos do Enunciado 43 do FONAJE, “na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no art. 19, §2°, da Lei 9.099/95”. 10. Em qualquer hipótese, havendo penhora de veículos ou bens, cumpram-se os itens 7, 7.1.1 e 7.2, com a respectiva intimação do executado. 11. Se apresentados embargos à execução sem penhora ou garantia do juízo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, apresente garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE. Para tanto, intime-se o credor para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Publico Da Comarca De Pitanga - Paraná x Jose Diego De Oliveira

ID: 291783830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0002009-20.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE PITANGA - PARANá

Polo Passivo:

JOSE DIEGO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002009-20.2025.8.16.0136 Processo: 0002009-20.2025.8.16.0136 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Importunação Sexual Data da Infração: 19/05/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DA COMARCA DE PITANGA - PARANÁ Requerido(s): JOSE DIEGO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova, na forma de depoimento especial da adolescente E. V. P. de L., formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fulcro no art. 156, I, do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 8º e 11 da Lei nº 13.431/2017, no bojo do Inquérito Policial nº 0001959-91.2025.8.16.0136, que apura a suposta prática de violência física e sexual imputada a JOSÉ DIEGO DE OLIVEIRA. 2. A possibilidade de produção antecipada de provas está prevista no art. 156, I, do Código de Processo Penal, dispositivo por meio do qual é facultado ao juiz “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. Vale dizer, para que seja deferida a produção antecipada de alguma prova, há que estar comprovada a urgência e relevância desta, requisitos apurados a partir dos parâmetros indicados no dispositivo legal acima transcrito. Pois bem. Denota-se que no bojo do inquérito policial sob o n. 0001959-91.2025.8.16.0136 se investiga eventual prática do delito de estupro de vulnerável. O procedimento investigatório foi deflagrado a partir da lavratura do boletim de ocorrência, com seguinte teor (mov. 1.2): COMPARECERAM NESTA DRP, NA PRESENTE DATA, A GENITORA DA MENOR E OS CONSELHEIROS TUTELARES FERNANDA E ADEMIR, QUE RECEBERAM EM 26/05/2024 A FICHA DE NOTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO REFERENTE A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SOLICITANDO O REGISTRO DO BOLETIM COM BASE NOS FATOS NARRADOS PELA MENOR. A GENITORA FOI QUESTIONADA SOBRE O RELACIONAMENTO DO AUTOR COM A ENTEADA E AFIRMOU QUE MANTÉM BOA CONVIVÊNCIA COM O PADRASTO, COM QUEM A MENOR RESIDE DESDE OS 3 ANOS DE IDADE. RELATOU QUE, HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO, A MENOR COMUNICOU À ESCOLA UM EPISÓDIO EM QUE O PADRASTO A TERIA SONDADO NO BANHEIRO, E QUE NA ÉPOCA O PADRASTO EXPLICOU QUE ESTAVA CAPINANDO PRÓXIMO À CASA, BATEU UMA PORTA, FOI VERIFICAR O BARULHO E QUE VIRÁ A ADOLESCENTE NO BANHEIRO. A GENITORA AFIRMOU QUE ESSE FATO FOI RESOLVIDO NA ÉPOCA E QUE A MENOR DISSE NÃO COMPREENDER O OCORRIDO E NÃO DESEJAVA QUE FOSSE FEITA DENÚNCIA. É O RELATO. Tecidas estas considerações, observa-se que o requerimento merece deferimento. Por um lado, tem-se urgência na produção da prova requerida (depoimento especial), na medida em que se cuida de possível delito cometido contra adolescente de apenas 15 anos de idade, à época da confecção do Boletim de Ocorrência que narra os fatos, sendo que, em casos como este, o transcurso do tempo pode ser prejudicial ao deslinde da ação penal, uma vez que pode ocorrer deturpação, confusão e/ou esquecimento dos fatos pela vítima. Cumpre mencionar o entendimento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci: "É um procedimento incidente, de natureza cautelar, determinado de ofício pelo juiz, quando entender indispensável a produção de provas, consideradas urgentes e relevantes, antes de iniciada a ação penal, pautando-se pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade". (Direito Processual Penal, Nucci, 2015, pag. 246) E ainda: "As provas urgentes, por cautela, são produzidas de imediato, sob pena de se perderem. Há aquelas que não serão repetidas, como vários tipos de exames periciais (ex.: laudo necroscópico), como regra, bem como as que são simplesmente antecipadas (ex.: o depoimento de testemunha muito idosa), mas que admite, se possível, a repetição. Em suma, não houve inovação profunda nesse tópico, prevalecendo o entendimento já tradicional nos tribunais brasileiros”. (Direito Processual Penal, Nucci, 2015, pag. 246). A relevância da prova, por sua vez, é evidente, eis que se prestará a comprovar, ou não, a materialidade delitiva e eventual modus operandi adotado pelo suspeito. Os motivos que demonstram a urgência e relevância da prova, por si só, exprimem a necessidade de produção desta em procedimento de natureza cautelar. Quanto à adequação e proporcionalidade da medida, convém destacar a Lei nº 13.431/2017, por meio da qual se estabeleceu sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, isto porque, por meio do art. 4º, §1º, da referida Lei, resta assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial. Para além, de forma clara e inequívoca, o art. 11, §1º, inciso II, da Lei nº 13.431 /2017, determina que, em caso de violência sexual, o depoimento especial deve seguir o rito cautelar de antecipação de prova, razão pela qual, igualmente, não prevalece qualquer dúvida quanto à adequação e proporcionalidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova consistente na tomada de depoimento especial da vítima E. V. P. de L., com fulcro no art. 8º da Lei nº 13.431/2017. 3.Cite-se/intime-se o investigado acerca do presente expediente, inclusive que poderá contratar defensor ou nomeado defensor dativo em seu favor. 3.1.O ato deverá ser procedido observando os parâmetros estabelecidos no art. 10 da Lei nº 13.431/2017. 3.2. Nomeio o Psicólogo do Juízo Tiago Suhre para proceder ao ato determinado, bem como para responder aos quesitos apresentados pelo Ministério Público e defesa, caso eventualmente conclua-se pela necessidade de perícia psicológica. 3.3. Nos termos do art. 18 do Provimento n. 287/2019 Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, determino a avaliação preliminar do caso pelo técnico responsável (Psicólogo Forense). 3.4. Remetam-se os autos ao Psicólogo Forense para que realize a avaliação técnica do caso. 3.5. Caso conclua-se pela necessidade de realização de perícia psicológica, intimem-se a defesa do representado e o Ministério Público para que, querendo, formulem os seus quesitos, em cinco dias. 3.6 Caso conclua-se pela não intervenção, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. 3.7. Caso conclua-se pela possibilidade de realização de depoimento especial, conclusos para designação da audiência. 4.1 Caso a parte protegida não seja encontrada, vista ao Ministério Público para indicação de novo endereço. 4.2 Indicado novo endereço na comarca, cumpra-se na forma prevista acima. 4.3.Obtido endereço fora da comarca, depreque-se o ato, devendo o juízo deprecado proceder à nomeação do profissional competente, eis que, em razão da natureza sensível do ato, não é recomendável a sua realização de forma virtual pelo psicólogo. Prazo de 30 dias. 5. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça e a parte deve ser cadastrada como protegida, nos termos do disposto no artigo 234-B do Código Penal, observando-se, também, o direito de preferência na tramitação, consoante dispõem o artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 8.069/1990 e art. 394-A do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 7.Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Pitanga, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gesse Luiz Rosa x Instituto Da Boca Odontologia Eireli e outros

ID: 321323846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001959-94.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESSE LUIZ ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DA BOCA ODONTOLOGIA EIRELI LUZIA GASPAR ESTRELA ANDRADE VAGNER VICENTE MARTINS

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIOGO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0001959-94.2025.8.16.0038 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por GESSE LUIZ ROSA em face de LUZIA GASPAR ESTRELA, por meio dos quais o embargante alega ser legítimo possuidor e proprietário de boa-fé do veículo FORD FUSION AWD GTDI, placa AXH9G76, objeto de constrição judicial nos autos principais. Sustenta ter adquirido o bem sem conhecimento do gravame, pugnando pela desconstituição da penhora. A parte embargada manifestou-se refutando a tese de boa-fé e argumentando que o embargante não adotou as cautelas necessárias, uma vez que a restrição judicial era pública e preexistente à aquisição. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante (mov. 35.1) requereu a produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas. A parte embargada (mov. 36.1), por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do embargante e na oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, CPC): A.1) O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, representação regular e interesse processual, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. B) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): B.1) Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a posse legítima e a boa-fé do embargante ao tempo da aquisição do veículo; b) a existência, a data e a publicidade da anotação da restrição judicial nos registros do órgão de trânsito; e c) a adoção das cautelas exigíveis do adquirente na negociação do bem. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC): C.1) O ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a posse e a aquisição de boa-fé do bem. À parte embargada, por sua vez, compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como a eventual má-fé do adquirente ou a ciência inequívoca da constrição, não se vislumbrando hipótese para a redistribuição do encargo probatório. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, CPC): D.1) Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. E) DAS PROVAS E.1) Destarte, entendo que há no processo elementos suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos. Indefiro, por conseguinte, o pedido de produção de prova oral, porquanto a matéria dos autos é questão de direito. Nesse contexto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E.2) Cientifiquem-se as partes, ante o princípio da não surpresa. E.3) Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Pereira x Giane Claudia Dengo Santos e outros

ID: 320317393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-97.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA

Polo Passivo:

GIANE CLAUDIA DENGO SANTOS ROGERIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-97.2025.8.16.0134 Processo: 0001959-97.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.643,73 Autor(s): PATRICIA PEREIRA Réu(s): GIANE CLAUDIA DENGO SANTOS ROGERIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c tutela de urgência cautelar decorrente de acidente de trânsito ajuizada por PATRICIA PEREIRA em face de GIANE CLAUDIA DENGO SANTOS e outro. Alega a autora, em síntese, que na data de 04 de agosto de 2024, por volta das 18h20, a primeira requerida, Sra. Giane Cláudia Dengo, conduzia o veículo Mitsubishi Pajero Sport HPE, cor prata, placa AQP-7609, de propriedade do segundo requerido, Sr. Rogério dos Santos, seu marido, pela Rua João Ferreira da Silva, sentido centro da cidade de Pinhão-PR, quando colidiu com o veículo da autora, um GM/Celta, cor preta, placa AND-6C81, que se encontrava devidamente estacionado (parado) na entrada da garagem de sua residência, sem obstruir a via pública ou oferecer risco à circulação. Afirma que a colisão ocorreu por imprudência, negligência e imperícia da primeira requerida, que trafegava em via pública, cuja velocidade máxima permitida é de 40 km/h, com iluminação, e sinalização, sem a cautela necessária, saindo da via e invadindo a linha do estacionamento, bem como a calçada, de sorte que abalroou o veículo da autora, que estava parado em frente à entrada da sua garagem. Em caráter sumário, pugna pela concessão de tutela cautelar de arresto, por meio de bloqueio das contas em nome dos requeridos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No que diz respeito a antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao tratar da probabilidade de direito, Cândido Rangel Dinamarco: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder"(A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...Somente pode ser o “bem da vida” que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ação principal. (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87) No caso em tela, a parte almeja seja deferido o arresto cautelar de bens (ativos financeiros) a fim de possibilitar a reparação dos danos que alega ter sofrido. Fundamenta seu pedido no fato de os requeridos estarem dilapidando patrimônio, visando não reparar o dano causado. Pois bem. Ao menos em cognição perfunctória, não comporta deferimento o pedido. De início, em relação à probabilidade do direito, em que pesem os documentos apresentados apontarem indícios de culpa por parte da requerida no acidente narrado (boletim de ocorrência de mov. 1.4 e 1.5 e imagens e vídeo de mov. 1.7/1.9), documentos estes que restaram reforçados pelas conversas acostadas em mov. 1.13, onde a requerida se compromete a ressarcir os prejuízos – o que pode ser compreendido como confissão do ilícito –, tenho que as circunstâncias e a dinâmica dos fatos narrados merecem ser melhor apurados em cognição exauriente, após a apresentação de contestação e a devida instrução processual. Em relação ao periculum in mora, observa-se que o acidente ocorreu em 04 de agosto de 2024, a oferta do veículo (apontado pela requerente como comportamento tendente a dilapidar o patrimônio) ocorreu em 25 de outubro de 2024, e, apenas agora, após mais de onze meses da ocorrência do acidente e mais de oito meses da veiculação da oferta do veículo, a parte pretende a concessão do arresto, ao arrimo da ocorrência de dilapidação patrimonial. Não vislumbro, ante o decurso de quase um ano, a presença do requisito. Não bastasse, tratando-se especificamente da cautelar pleiteada, trata-se de medida que visa restringir direito fundamental, razão pela qual o seu deferimento deve ocorrer com cautela e em situações excepcionais, apenas quando demonstrada cabalmente a ocorrência de dilapidação patrimonial com o intuito de lesar credores: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO NO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITA DE FORMA INCIDENTAL E NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CPC.2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR – POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE LESAR CREDORES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA VERIFICADOS.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS PROPRIEDADES CITADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERFAZ VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA POR SISBAJUD CONFIGURA UMA MEDIDA DESNECESSÁRIA – INOCORRÊNCIA - MAIOR COINCIDÊNCIA POSSÍVEL ENTRE O RESULTADO DA TUTELA JURISDICIONAL E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TUTELA ESPECÍFICA - FEITO EXECUTIVO QUE SE PROCESSA SEGUNDO OS INTERESSES DO CREDOR - ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC – DISPOSITIVO LEGAL QUE PRIORIZA A PENHORA EM DINHEIRO POR SER SEMPRE MAIS FAVORÁVEL AO EXEQUENTE.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033533-55.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO EM APREÇO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM A OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MERA COINCIDÊNCIA SOCIETÁRIA QUE É INSUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0122750-46.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.06.2025) E no caso em voga, para além da constatação da tentativa de venda de um único bem há longínquos oito meses, não há informações ou provas da situação financeira dos requeridos, tampouco quaisquer outros indicativos no sentido de que estejam se desfazendo de seus bens no intuito de não arcar com os prejuízos potencialmente causados à autora. Por tudo isso, tenho que o pedido não comporta acolhimento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 5. A fim de estimular a solução pacifica dos conflitos, agende-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual será realizada pelo CEJUSC. 6. Cite-se e intime-se a parte ré e, intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência de conciliação, acompanhados de seus advogados, cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcelo Teixeira Granero x Célia Regina Miranda e outros

ID: 305897275

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007057-26.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO TEIXEIRA GRANERO

Polo Passivo:

CéLIA REGINA MIRANDA SUHAI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS EDUARDO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007057-26.2025.8.16.0017 Processo: 0007057-26.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$107.810,48 Autor(s): JOSE MARCELO TEIXEIRA GRANERO Réu(s): CÉLIA REGINA MIRANDA Suhai Seguros S.A. 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 8 e 13, tendo esta indeferido o benefício da gratuidade judiciária, determinando a intimação do autor para recolhimento das custas, facultando o parcelamento. Intimado, o autor pugnou pela desistência do feito (evento 16). Esse o relato do essencial. 2. Não obstante o pedido de desistência do feito, verifica-se que, indeferida a gratuidade judiciária, oportunizou-se ao autor prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desta feita, o pedido de desistência deve ser recebido como pedido de cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3.1. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.2. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes