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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juracema Liria

ID: 320445270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002277-44.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JURACEMA LIRIA

Conclusão

Advogados:

ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002277-44.2023.8.16.0104 Processo: 0002277-44.2023.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 19/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUZI AGUIAR DA SILVA LIRIA Réu(s): JURACEMA LIRIA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JURACEMA LIRIA, dando-a como incursa nas sanções do art. 147, caput, e art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. A ré foi citada (mov. 103.1), apresentando resposta à acusação (mov. 108.1), por meio de defensora nomeada, oportunidade em que alegou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, a inépcia da denúncia ante a ausência de individualização fática e a decadência do direito de representação (mov. 108.1). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 113.1). É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, em que pese o argumento da defesa acerca da incidência da Lei nº 11.340/06, verifica-se que os fatos apurados na denúncia envolve uma ameaça e perseguição perpetrada, em tese, pela ex-cunhada da vítima. Ademais, a Lei Maria da Penha prevê a sua aplicabilidade no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (art. 5º, II). Ainda, verifica-se que nos autos nº 0002469-11.2022.8.16.0104 foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima, baseada na Lei Maria da Penha. Sendo assim, a relação entre a vítima e a acusada é abarcada pela Lei Maria da Penha. Pelo exposto, afasto alegação da defesa. A defesa alega a inépcia da inicial ante a ausência de individualização fática. Todavia, analisando a inicial acusatória, não há o que se falar em inépcia, pois a peã apresentou os elementos para a tipificação do crime, em tese, cometido pela acusada, demonstrando os indícios de seu envolvimento com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foram imputadas. Por fim, quanto à alegada decadência, nota-se que não houve o decurso do prazo de 06 meses para representação. Analisando a declaração da vítima, de mov. 6.2, nota-se que a vítima manifestou o direito em representar no dia 05/05/2023, por fatos ocorridos supostamente em 19/04/2023. Assim, afasto a tese defensiva. No mais, não se deve, no presente momento processual, apreciar o mérito do feito, nem se valorar a prova das condutas descritas na denúncia. Há que se verificar apenas se a exordial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se não está presente nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do mesmo codex. No caso dos autos, a denúncia preenche as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, fornecendo adequada descrição de fatos criminosos e a qualificação da acusada, de forma que não se configurou nenhuma das situações previstas no artigo 395 do referido diploma legal. Também não estão evidentes nenhuma das causas que dão ensejo à absolvição sumária da acusada, ex vi do artigo 397 do Código de Processo Penal, de modo que mantenho o recebimento da denúncia de mov. 73.1 3. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 04 de setembro de 2025, às 13h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e interrogada a ré. 4. Intime-se a ré. 5. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas. 6. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Silvana Cristina Leme x João Victor Pires Da Silva

ID: 261150976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002469-93.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA LEME

Polo Passivo:

JOãO VICTOR PIRES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELEN APARECIDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0002469-93.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.729,63 Exequente(s): SILVANA CRISTINA LEME Executado(s): JOÃO VICTOR PIRES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme enunciado nº 161 do FONAJE. 2. De início, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do(s) título(s) de crédito até a audiência de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 3. Cite-se o(a) executado(a) para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. 3.1. Cientifique-se o(a) executado(a), ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo supracitado sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, ficam desde já AUTORIZADAS, desde que haja requerimento pelo credor, as seguintes diligências para busca de bens: a) SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como em atenção ao Enunciado 147 do FONAJE. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”, acaso pleiteado; b) Não encontrados valores, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. c) Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada. d) Não localizados bens móveis, imóveis, e pretendendo a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida a sigilo fiscal. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria: i) lavrar o auto de penhora, caso não tenha sido realizada pelo oficial de justiça; ii) providenciar, se necessário, a avaliação de veículo pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC); iii) pautar a audiência prevista no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento e esclarecendo-se ao executado que, na solenidade, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95). 6. Certificado a respeito da não localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da parte executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 7. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências aqui não determinadas, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Facil De Sousa x Armando De Souza

ID: 309741233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002469-20.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACIL DE SOUSA

Polo Passivo:

ARMANDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-20.2024.8.16.0046 Processo: 0002469-20.2024.8.16.0046 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): FACIL DE SOUSA Réu(s): ESPÓLIO DE ARMANDO DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião movida por Facil de Souza. Narrou a parte autora que exerce a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, do imóvel urbano localizado na Rua Saladino de Castro, n.º 640, Vila Holandesa, em Arapoti/PR, matriculado sob o n.º 9.390, do CRI de Jaguariaíva/PR. Expõe que “a área usucapienda foi objeto de Escritura de Doação em Adiantamento de Legítima Materna lavrada junto ao Tabelião da Comarca de Arapoti /PR pela viúva (hoje falecida) do proprietário constante da Circunscrição citada e com a ciência/anuência dos demais herdeiros na própria escritura, como a mesma se faz prova”. Conforme o Escritura Pública de seq. 1.5, realizou-se a doação do imóvel usucapiendo, sendo doadora a Sra. Vitória Ciaonpela de Souza e donatária a autora, Sra. Facil de Souza. Requereu o reconhecimento da propriedade do imóvel. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.18). Determinada a emenda à inicial para que se manifestasse quanto ao teor do presente despacho, sobretudo em relação à ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ou mesmo pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no presente caso. Ressalta-se que neste despacho foi explicitado pelo Juízo que caberia à autora regularizar diretamente o imóvel doado, já que, a princípio, não foram indicados óbices ao registro (seq. 28). Em resposta, a autora afirmou que já tentou regularizar o imóvel que lhe foi doado, mas o CRI desta Comarca negou o registro, e pediu o prosseguimento da demanda (seq. 31). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Extraem-se da negativa de registro do imóvel pelo CRI da Comarca, anexa à seq. 31.2, elementos essenciais ao caso que foram omitidos pela autora na petição inicial. A propósito, o que se pode verificar com a negativa do CRI é que o bem imóvel em discussão está irregular, pois pende de inventário (judicial ou extrajudicial). Consta na justificativa do Cartório: “Foi apresentada a Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 074 a 076, livro 086, lavrada em 22/10/2003, pelo qual a Senhora VITÓRIA CIAONPELLA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do finado marido AMANDO DE SOUZA, doa para a donatária FACIL DE SOUZA, o imóvel constante de uma parte de 195,00 m2, parte de área maior do lote 47, do Loteamento VILA HOLANDESA, situado no quadro urbano desta Cidade e Município de Arapoti/Pr, imóvel esse constante da transcrição n° 9.390, fls. 06, do livro 3-0, ainda do Registro Imobiliário de Jaguariaíva/Pr. Nessa transcrição consta esse lote 47, com a área total de 360,00 m2, e nas averbações consta que uma parte de 195,00 m2, foi adquirida pelo Sr. Joaquim Soares Maciel, conforme matrícula 3.871, do Registro Imobiliário de Jaguariaíva/Pr. Na COLUNA DE ADQUIRENTE deste imóvel consta AMANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, restando então um saldo de 165,00 m2 na referida transcrição Nesse passo, visível então que houve um desmembramento do imóvel, restando então na referida transcrição, uma área de 165,00 m2. Na Escritura acima citada, não houve a descrição do remanescente do imóvel, ou seja, a sobra de área de 195,00 m2, para que se procedesse a abertura de matrícula com as medidas perimetrais do imóvel, sendo que aqui é necessário verificar a exata medida remanescente do imóvel O que causa surpresa é que a Sra. Vitória Cianpela de Souza, doou o imóvel do espólio sem que houvesse AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para tanto, uma vez que na Escritura de Doação, não há indicativos que fora apresentada referida autorização. Como se sabe pelo " princípio de saisine", com a morte do Sr. Amando de Souza, uma os bens transmitiram-se desde logo aos seus herdeiros, pelo Artigo 1.784, do Código Civil, NECESSITANDO ENTÃO PROCEDER-SE AO INVENTARIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, do Sr. AMANDO DE SOUZA, para partilha dos bens. Nesse sentido, a ora Escritura apresentada de Doação, não serve de instrumento hábil para a transferência do imóvel à Sra. Facil de Souza, sem antes inventariar a parte da meação do Sr. Amando de Souza. Verificando a referida transcrição sob n° 9.390, acima referida, necessário se faz a prévia AVERBAÇÃO do casamento do Sr. AMANDO DE SOUZA, com a Sra. CIAONPELA DE SOUZA, para prosseguir, se for o caso com o inventário. Como houve um desmembramento do imóvel, também faz-se necessária a apresentação DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO, da parte de 165,00 m2(área remanescente do imóvel), para instrumentalizar a Escritura Pública de Inventário ou Inventário Judicial do autor da herança Sr. Amando de Souza.” – grifei. Tendo em conta que a Sra. Vitória Cianpela de Souza doou o imóvel do espólio sem que houvesse autorização judicial e sem proceder à meação da parte do Sr. Armando de Souza, verifica-se que, além da ilegalidade na doação, o bem encontra-se em condomínio com os demais herdeiros (inclusive a partir da morte do Sr. Armando). Portanto, no caso concreto, há condomínio decorrente da sucessão, e ainda que constem nos autos desistências dos outros herdeiros à herança em favor da autora, tal procedimento deveria ser realizado por meio de inventário, conforme determina a legislação civil. Nesse sentido é o entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ÁREA QUE ERA DO GENITOR DO APELANTE. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. possibilidade da formalização pretendida por outros meios, que não pelo ajuizamento da demanda de usucapião. sentença mantida. recurso desprovido. A usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel que deve ser objeto de inventário, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001931-61.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.06.2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CORRESPONDENTE A ÁREA DA PARTE IDEAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CONSTATA-SE QUE OS APELANTES PRETENDEM VER DESTACADA DO IMÓVEL MAIOR, A ÁREA CORRESPONDENTE À PARTE IDEAL QUE ADQUIRIRAM E SOBRE A QUAL, SEGUNDO AFIRMAM, EXERCEM A POSSE EXCLUSIVA, OU SEJA, PUGNAM PELA DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE METRAGENS. 2. OCORRE QUE A DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA QUE O POSSUIDOR DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL POSTULE E OBTENHA A DIVISÃO DESTE, A FIM DE TORNAR-SE PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DA FRAÇÃO IDEAL SOBRE A QUAL JÁ EXERCE, TAMBÉM DE MODO EXCLUSIVO, A POSSE. 3. TUDO INDICA QUE OS APELANTES JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PESSOAS QUE INTEGRAM O IMÓVEL, FORMAM UM CONDOMÍNIO, O QUAL NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO E ADMINISTRATIVAMENTE PODEM REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005367-10.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Grifei Portanto, tendo sido o bem adquirido em decorrência de aquisição derivada da propriedade, não se busca a aquisição originária na forma do artigo 1.238 do Código Civil, mas sim a transferência da propriedade registral independentemente de recolhimento de imposto de transmissão, o que não se admite, já que a ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel, não se prestando para regularizar título de domínio, o que deve ser buscado pela parte interessada por meios próprios. Conclui-se, então, que a presente ação de usucapião constitui via inadequada para regularização da área e/ou subdivisão do bem ou ainda para a transmissão da posse e da propriedade baseada em título de domínio. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial diante da falta de interesse processual e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, inciso I, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela autora, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contestação e/ou participação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz p/ Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Maria Aparecida Koller Dos Anjos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307258055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-46.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA KOLLER DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUB DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-46.2025.8.16.0123 Cuida-se de ação declaratória de desconto indevido ajuizada por Maria Aparecida Koller dos Anjos contra Sebraseg Clube de Benefícios LTDA e Banco Bradesco S/A. Por meio da decisão do mov. 10, determinou-se à parte autora que regularizasse a sua representação processual e a assinatura de documentos que acompanham a inicial, comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como, a tentativa prévia de solução administrativa do problema objeto da lide. A parte requerente apresentou novos documentos, sem, contudo, ter comprovado que teria tentado resolver o imbróglio de forma administrativa (mov. 13). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez identificada a irregularidade dos documentos apresentados, assim como, a insuficiência das comprovações, oportunizou-se à parte, à luz do art. 321, caput, do CPC, o saneamento do vício (mov. 10). Entretanto, não houve a devida regularização, eis que a parte deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a prévia tentativa de solução do litígio de maneira administrativa. A exigência para que fosse apresentado referido documento, faz jus ao disposto na Recomendação n° 159 do CNJ (Anexo B – item ‘10’), que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Salienta-se que não se trata de mera exigência formal, mas de importante medida para a racionalização dos recursos do sistema de justiça. Isso porque a esmagadora maioria de ações deste tipo (senão todas) é ajuizada sob o benefício da assistência judiciária gratuita, não gerando, portanto, ônus relevante para a parte autora. Por outro lado, tem-se percebido na realidade desta comarca que um número expressivo das demandas declaratórias de inexistência de débito é julgado improcedente pelo fato de a parte contrária comprovar nos autos a contratação que o autor afirma, na inicial, desconhecer. Cita-se, como exemplo, os seguintes processos: 0002039-65.2023.8.16.0123 0002903-06.2023.8.16.0123 0003882-65.2023.8.16.0123 0004609-24.2023.8.16.0123 0005022-37.2023.8.16.0123 0005266-63.2023.8.16.0123 0000496-27.2023.8.16.0123 0002356-97.2022.8.16.0123 0005389-61.2023.8.16.0123 0006199-36.2023.8.16.0123 A exigência de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa visa minimizar o risco do processamento de ações fadadas ao fracasso, haja vista que, ao gerar a reclamação administrativa, pode o autor vir a ter ciência do contrato que em primeiro momento alega desconhecer. Tratando-se o portal “consumidor.gov” de serviço eficiente, célere e gratuito à disposição do consumidor, mostra-se razoável dele exigir que primeiro faça uso desta ferramenta antes de acessar o Poder Judiciário sob o argumento de desconhecer uma contratação que, ao cabo, teria sua existência demonstrada no processo judicial pelo fornecedor. Desarrazoado, aliás, é permitir o processamento de ações fadadas ao insucesso, como as acima mencionadas, onerando o Poder Judiciário e, ao cabo, a advocacia e os próprios jurisdicionados. Isso porque, sendo finitos os recursos humanos e materiais do Poder Judiciário, é certo que o trabalho desenvolvido com demandas infrutíferas é feito em prejuízo de todas as outras em trâmite na unidade judicial. Destaco que, em homenagem do princípio da proteção da confiança, esta Magistrada não tem aplicado referido entendimento às ações já em curso na Vara, razão pela qual tal filtro passa a ser aplicado às novas ações ajuizadas, em consonância com o previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ.Dessa forma, considerando que a parte requerente deixou de cumprir com a determinação imposta, a extinção do feito é medida de rigor. Pelo exposto, diante da insuficiência de documentos que permitiriam o andamento regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, ante a inexistência de lide. Observe-se, porém, a gratuidade da justiça que concedo à parte nesta oportunidade (art. 98, §3°, do CPC). Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Cooperativa De Trabalho Dos Proprietarios De Veiculos De Cargas - Segtruck x Trasportadora Rada Ltda-Me

ID: 262037618

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026002-88.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK

Polo Passivo:

TRASPORTADORA RADA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO BELLINTANI LEOCADIO

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LUIZ CARLOS CARDUCCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026002-88.2021.8.16.0021 Recurso: 0026002-88.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aciden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026002-88.2021.8.16.0021 Recurso: 0026002-88.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Apelado(s): trasportadora rada ltda-me Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK, julgado em 23.02.2025. Conforme se extrai da decisão colegiada a sentença de primeiro grau foi reformada nos seguintes termos: “Afastada a culpa concorrente e reconhecida a culpa exclusiva do motorista da empresa ré, ora apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, Código Civil, é de se reformar a r. sentença de primeiro grau, para o fim de julgar integralmente procedente a peça inaugural do autor, condenando a empresa ré à restituição dos danos materiais em favor da requerente, ora apelante, no valor de R$ 26.972,84 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Referido valor deve ser corrigido pela média do INPC+IGP/DI a partir de seu arbitramento, no caso, do presente julgamento, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.” Publicado o acórdão, não houve interposição de recursos pelas partes. Em manifestação, o apelante aponta contradição no acórdão uma vez que a sentença determinou (i) a correção monetária com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo e (ii) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Dessa forma, requer a correção do índice e dos termos iniciais determinados pela decisão colegiada, mantendo-se aqueles fixados na origem. Pois bem. 2. Embora decorrido o prazo sem a apresentação de embargos de declaração, cabe ao juízo corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, conforme dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à fixação do termo inicial dos juros remuneratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a decisão afastou equivocadamente o entendimento sumulado. Dessa forma, considerando que a parte autora/apelante pleiteou o ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente de acidente causado pelo motorista da empresa ré, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Quanto aos índices aplicáveis, recorda-se que os consectários são matéria de ordem pública, que podem ser alterados, de ofício, pelo magistrado: “A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão que determinou a incidência da média INPC+IGP/DI (índice anteriormente utilizado por este Órgão Julgador) e juros de 1% ao mês até o advento da Lei nº 14.905 de 2024. A partir de então, a correção monetária far-se-á pelo IPCA e os juros deverão incidir com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Nesa linha: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010138-79.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012864-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002469-02.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.04.2025. 3. Dessa forma, determino a correção do acórdão a fim de que os juros moratórios de um por cento ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária pela média INPC+IGP/DI desde o efetivo prejuízo até o advento da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverão observar a nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil. 4. Intime-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

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Eduardo Da Silva e outros x Felipe Mendes e outros

ID: 315065913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002469-78.1999.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FELIPE MENDES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002469-78.1999.8.16.0116 Processo: 0002469-78.1999.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.094,41 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FELIPE MENDES Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Fernando Moschen x Bruno Henrique Lanzarini - Me

ID: 275199993

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-21.2023.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOSCHEN

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LANZARINI - ME

Conclusão

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-21.2023.8.16.0154 Processo: 0002469-21.2023.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.260,88 Exequente(s): FERNANDO MOSCHEN Executado(s): BRUNO HENRIQUE LANZARINI - ME 1. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por Fernando Moschen em face de Bruno Henrique Lanzarini – ME. Determinado o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 39.1). Realizada busca de valores, tornou infrutífera sendo localizado apenas valores irrisórios (mov. 52.1/2). Realizada busca de bens junto ao RENAJUD, foi incluída a restrição de transferência no veículo localizado (mov. 54.1/54.4). Exequente pugnou por expedição de mandado de busca e remoção do bem, assim como busca de ativos financeiros na conta da pessoa física e jurídica do executado (mov. 67.1). Expedido mandado de penhora e avaliação do bem, tornou infrutífero (mov. 73.1). Exequente reiterou a busca de ativos financeiros na conta da pessoa física e jurídica do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD, assim como pugnou pelo uso do sistema SNIPER (mov. 78.1/2). Indeferido o pedido de busca via SNIPER, vez que não houve esgotamento das medidas típicas. Entretanto, deferido a busca de bens junto ao INFOJUD (mov. 80.1). O exequente, por sua vez, reiterou a busca de bens junto ao SNIPER, bem como ativos de financeiro, bens imóveis, busca de vínculos empregatícios, aplicações financeiras (CVM) e bloqueio de créditos na pessoa física, visto que se trata de empresário individual. Ainda, pugnou pela expedição de bens penhoráveis em sua residência e bloqueio da CNH e passaporte (mov. 82.1). Por fim, o exequente pugnou por busca de bens e valores na pessoa física do executado, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (mov. 85.1/2). 2. Quanto a manifestação de mov. 82.1, item A, defiro o pedido de busca de bens através do SNIPER, considerando que identifica as relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente diante do esgotamento das medidas típicas. Assim, à Serventia para que proceda a busca e junte o respectivo relatório aos autos. 2.1. Deixo de analisar a consulta de imóveis pugnada ao item C, certifico ao exequente para que proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 2.3. Deixo de analisar o item D, uma vez que já abarcado ao mov. 81.1/81.3 2.4. Considerando o item F, o SISBAJUD, possui entre as suas funcionalidades o bloqueio de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o que torna desnecessária a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, uma vez que já realizada busca ao SISBAJUD em mov. 52.1/2. 2.5. Quanto ao item G e I, se tratando da suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito de medida atípica (art. 139, IV, CPC), não será possível a análise do referido pedido, uma vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a adoção de meios executivos atípicos (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, afetando à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para o fim de proceder ao julgamento da matéria pelo rito dos recursos repetitivos. 2.6. Indefiro o pedido da exequente para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, considerando que as demais buscas de demonstração de riqueza restaram infrutíferas, bem como diante da ausência de indicativos da existência de bens luxuosos ou superfulos aptos a penhora. 3. Diante o item b de mov. 82.1 e o mov. 85.1/2, por se tratar de empresário individual, a empresa não possui personalidade jurídica própria, porquanto é entendimento pacífico dos tribunais superiores que se trata de mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias a pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular. Nesse sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FIRMA INDIVIDUAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. COMUNICABILIDADE DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 790, inciso IV do CPC, prevê que estão sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", certo que pela norma do art. 1.667, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. 2. A firma individual não tem personalidade jurídica própria, de modo que bens inseridos pelo empresário individual no desenvolvimento da atividade da empresa não compõem patrimônio distinto, posto que integrantes do acervo individual do empresário, o qual responderá, ilimitadamente, por todas suas dívidas, tanto as contraídas mediante atos de comércio como as advindas de atos da vida civil. Precedentes.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 00008772120208160000 PR 0000877-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) - grifo nosso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024) – grifo nosso. In casu, o cartão anexado ao mov. 1.7 e CPF ao mov. 85.2, aponta como sendo o devedor o responsável pela empresa individual, tanto é que seu nome é o nome empresarial. O bloqueio eletrônico via SISBAJUD está arrimado no fato de que a penhora em dinheiro obedece à gradação legal e configura instrumento hábil e suficiente para atender tal gradação, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento de demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome do devedor, mormente porque cumpria a ele a nomeação de bens. Diante disso, defiro a penhora de ativos via SISBAJUD vinculados ao CPF (057.242.189-33) do devedor. 3.1. Do mesmo modo, defiro a realização de busca de veículos automotores existentes vinculados ao CPF executado, através do sistema RENAJUD. 3.2. Ainda, Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1]defiro o pedido busca de bens em nome da pessoa física do executado (DIRFPF/DIRPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com relação aos últimos 03 (três) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 3.3. Infrutíferas as demais diligêncais, defiro à busca de informações acerca de vínculos empregatício e sua fonte pagadora do salário e/ou benefício, de modo que deve à Serventia proceder, via PREVJUD, buscas em nome do executado a fim de verificar vínculo formal de trabalho com algum empregador ou recebe benefício previdenciário. 3.4. Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO e determino a inclusão do nome da pessoa física do executado Bruno Henrique Lanzarini no SERASAJUD, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto A. G. S. G. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PESQUISA INFOJUD, DOI E DITR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSULTA DEFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022383-48.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.08.2023).

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Processo nº 0001039-26.2025.8.16.0134

ID: 313921488

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001039-26.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE PINHãO

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001039-26.2025.8.16.0134 Recurso: 0001039-26.2025.8.16.0134 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001039-26.2025.8.16.0134 Recurso: 0001039-26.2025.8.16.0134 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Internação compulsória Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão Réu(s): Vistos, Trata-se de reexame necessário da sentença (mov. 77.1) pela qual o Magistrado julgou procedente a pretensão inicial formulada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória, ajuizada por Marina Terezinha Borges contra o Município de Pinhão e o Estado do Paraná, visando à internação compulsória de seu filho, Vilmar José Dias, com diagnóstico de esquizofrenia (CID F20.0). Os requeridos foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.412,00. Não houve recurso das partes, sendo determinado o reexame necessário da sentença, conforme disposição do artigo 496, inc. I, do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (mov. 22.1 - TJPR). É o relatório. Decido: 1. Trata-se de pedido de internação compulsória de Vilmar José Dias, formulado por sua genitora, sob a alegação de que é portador de esquizofrenia (CID F 20.0) e encontra-se em surto psicótico, recusando tratamento médico e colocando em risco à própria vida e a de terceiros com quem convive. A medida liminar foi deferida no mov. 19.1 (20/02/2024), determinando a imediata internação compulsória do paciente, sob pena de multa, o que foi efetivamente cumprida em 18/03/2024 (mov. 37.1). Posteriormente, por meio do Ofício nº 312/2024 (mov. 41.1), em 22/05/2024, foi comunicado que o paciente apresentava condições clínicas para alta e dependia de autorização judicial, que foi concedida em 27/06/2024 (mov. 58.1). A sentença foi proferida em 18/09/2024, julgando procedentes os pedidos iniciais e confirmando os efeitos da medida liminar (mov. 77.1). Inexistindo recurso voluntário, os autos vieram a este E. Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária. 2. Entretanto, o reexame necessário não deve ser conhecido. A respeito da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil preconiza que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, observa-se que o paciente ficou internado por aproximadamente quatro meses, porém não há informações a respeito dos custos que foram despendidos para o cumprimento da medida. Além disso, o valor atribuído à causa, ajuizada em 16/02/2024, foi de R$ 1.412,00, isto é, não ultrapassa os limites estabelecidos na Lei Processual para que seja determinada a remessa necessária. Vejamos os seguintes julgados deste TJPR neste sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA GARANTIR À PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO, JÁ SATISFEITA, CERTAMENTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002469-79.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023) (destacou-se). JULGAMENTO MONOCRÁTICO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA GARANTIR AO PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO CERTAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010787-72.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.11.2023)(destacou-se) Ademais, trata-se de demanda sem alta complexidade, não havendo qualquer vício ou nulidade na sentença que possa ser vislumbrado de plano, inexistindo, a princípio, fundamentos para a revisão da sentença. 2. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do reexame necessário, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em seguida, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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R. Rosseto E Cia. Ltda. x A C Serviços De Manobras Ltda e outros

ID: 283562408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-36.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. ROSSETO E CIA. LTDA.

Polo Passivo:

A C SERVIçOS DE MANOBRAS LTDA HDI SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA ALICE TONIETO BALSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO THOMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002469-36.2024.8.16.0170 Ressalto que os honorários periciais devem ser proporcionais e condizentes com a complexidade e responsabilidade do encargo, adequando-se às particularidades do caso concreto e, ao mesmo tempo, remunerando de forma digna o profissional incumbido do trabalho. Na hipótese dos autos, consta da proposta do expert que a confecção do laudo demandaria 15 horas de trabalho, as quais, multiplicadas pelo valor da hora técnica de R$ 451,03, totalizaria R$ 6.000,00 (mov. 75) Nesse cenário, chama a atenção o valor empregado pela hora técnica de trabalho pelo Sr. Perito, afinal, multiplicando-se o valor pelas oito horas diárias de trabalho típicas de mercado, atingir-se-ia o patamar de R$ 3.608,24 por dia, ou seja, R$ 72.164,80 em um mês de 20 dias úteis. Ou seja, aproximadamente 47 vezes o valor do salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), 8 vezes a média salarial de um engenheiro agrônomo no Estado do Paraná (R$ 8.634,19)[1]. Trata-se de padrão remuneratório que, embora amparado na Resolução nº 001/2024 da APEPAR, é absolutamente deslocado da realidade pátria e que, por isso, não pode ser exigido das partes. Em paralelo, também impressionam as 15 horas técnicas indicadas como necessárias à confecção do laudo, as quais foram assim detalhadas: Ora, sem duvidar da competência e capacidade profissional do perito, parece pouco crível que o trabalho a ser realizado demande tal quantidade de horas, mormente quando a perícia a ser realizada é indireta. A perícia indireta, no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), refere-se à perícia realizada com base em documentos e informações, em vez de um exame direto do objeto ou local. Em vez de examinar o objeto, o perito analisa informações disponíveis, como documentos, imagens e outras provas, para chegar a um parecer técnico., ou seja, o perito deve analisar cuidadosamente todas as informações disponíveis e apresentar um parecer técnico claro e objetivo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. PERITO ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE PARA VERIFICAR A CAUSA DO INCÊNDIO QUE OCORREU NA COLHEITADEIRA E O VALOR EFETIVO DO DANO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DIGNA DO PERITO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO[2]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.500,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. PROPOSTA EMBASADA EM HORA-TÉCNICA EXCESSIVAMENTE ELEVADA. INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DE MERCADO. ESTIMATIVA DE TEMPO NECESSÁRIO AO EXAME DOS DOCUMENTOS E À RESPOSTA DOS QUESITOS TAMBÉM DESPROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO FEITO. DEMONSTRAÇÃO QUE PROVAS ANÁLOGAS TIVERAM OS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS EM R$ 4.910,00. PATAMAR QUE TAMBÉM PODE SER ADOTADO PARA O PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[3]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO A PROCESSOS SEMELHANTES. EXPERT QUE TRAZ OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES COM VALORES SUPERIORES AO HOMOLOGADO. PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS QUE ENVOLVEM NÃO SÓ O VALOR DA CAUSA, MAS TAMBÉM A NATUREZA DA PERÍCIA, SUA COMPLEXIDADE, NÚMERO DE QUESITOS E TEMPO DE TRABALHO DO ESPECIALISTA. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[4]. Desse modo, tendo por base as premissas acima, que evidenciam, em cognição exauriente, valor excessivamente elevado na avaliação da hora técnica, estimativa a maior nas horas necessárias à confecção do laudo, bem como existência de precedentes análogos em que os honorários ficaram bem abaixo do caso em apreço, é caso de reduzir o valor, máxime considerando se tratar de perícia indireta, dispensando averiguações in loco. Assim, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a ressalva que o expert nomeado deve ser intimado para se manifestar se aceita ou não o valor e, caso não concorde, deverá ser nomeado outro profissional que aceite o encargo com base na remuneração arbitrada. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.salario.com.br/profissao/engenheiro-agronomo-cbo-222110/pr/; Acesso em 28/05/2025. [2] TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016893-11.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora ÂNGELA KHURY - J. 19.08.2024. [3] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044501-81.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.09.2024. [4] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002796-06.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.08.2024.

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Marcos Carneiro Da Silva x Espólio De Amélia Zambon Teixeira e outros

ID: 304772471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002469-86.2016.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMéLIA ZAMBON TEIXEIRA ESPóLIO DE LUIZ MENEGHEL ESPóLIO DE MARIA LUIZA BERTO MENEGHEL PAULO ANTONIO MENEGHEL PAULO SIDNEY ZAMBON ROLDãO ZAMBON SERAFIM MENEGHEL

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ANDRES ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002469-86.2016.8.16.0050 Processo: 0002469-86.2016.8.16.0050 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Marcos Carneiro da Silva Réu(s): ESPÓLIO DE AMÉLIA ZAMBON TEIXEIRA representado(a) por JOANA MARIA ZAMBON TEIXEIRA ESPÓLIO DE LUIZ MENEGHEL representado(a) por JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BERTO MENEGHEL representado(a) por JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO ESPÓLIO DE PAULO ANTONIO MENEGHEL representado(a) por DIVA ANTONIETTA RENSI MENEGHEL PAULO SIDNEY ZAMBON ROLDÃO ZAMBON ESPÓLIO DE SERAFIM MENEGHEL representado(a) por CARLOTA RENSI MENEGHEL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Marcos Carneiro da Silva contra Espólio de Amélia Zambon Teixeira, Espólio de Luiz Meneghel, Espólio de Maria Luiza Berto Meneghel, Espólio de Paulo Antonio Meneghel, Paulo Sidney Zambon, Roldão Zambon e Espólio de Serafim Menghel. Alega o autor que está na posse do imóvel usucapiendo desde 1990, onde construiu sua casa. Referido imóvel está localizado na Rua Irmã Domingas, no Conjunto Residencial Ouro Verde, nesta Comarca de Bandeirantes/PR, onde possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 24 (vinte e quatro) anos. Postula pelo deferimento da pretensão aquisitiva. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos e confinantes, a citação por edital de terceiros interessados e a intimação das Fazendas Públicas (mov. 7.1). Intimado o autor para comprovar sua hipossuficiência (mov. 26.1), foram apresentados os documentos (mov. 29). Foi informada a indisponibilidade de bens sobre o imóvel (movs. 30.1 e 127.1). Foi deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 59.1). O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse no feito (movs. 136.1 e 147.1). Foi expedido edital de citação dos terceiros interessados (mov. 307.1). Foi juntada certidão vintenária (mov. 327.1) e negativa de propriedades (mov. 334.1). O Município de Bandeirantes informou que o imóvel não se encontrava cadastrado na municipalidade, solicitando esclarecimentos (mov. 337.1). Foi informado pelo C.R.I. local a manutenção das indisponibilidades sobre o imóvel (mov. 339.1). O autor apresentou suas alegações finais (mov. 363.1) e o Município apresentou alegações finais remissivas (mov. 366.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação de usucapião na qual o autor alega ter a posse mansa e pacífica, sem oposição e ininterrupta do imóvel usucapiendo. No mérito A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com ânimo de dono, requisitos estabelecidos em lei e, nas palavras de NELSON ROSENVALD: “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (“Direito Reais”, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). Primeiramente, tem-se que a usucapião especial é prevista constitucionalmente: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” O Código Civil prescreve a respeito da usucapião especial urbana em seu artigo 1240, vejamos: “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. ” A usucapião extraordinária, forma originária de aquisição de propriedade, vem disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, extrai-se da leitura do dispositivo legal em comento, imperioso, ao possuidor, o preenchimento dos seguintes requisitos, para a aquisição da área usucapienda: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta e c) ânimo de dono. Pois bem. O artigo 332 do CPC7 determina que os meios probatórios destinam-se à apuração da verdade dos fatos alegados pelas partes na demanda e na defesa, não podendo o autor exigir que o Juiz transforme-se em inquisidor de tudo quanto tenha ocorrido porque isso viria de encontro à imparcialidade do Magistrado e seria impossível. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Quem alega posse vintenária sobre imóvel com força “ad usucapionem” e pede o reconhecimento dessa forma originária de aquisição, deve comprovar, extremo de dúvida, que exerça posse mansa, pública e contínua e pelo tempo suficiente à aquisição, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE REFORMA ANTE A PRESENÇA DE “ANIMUS DOMINI”, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS AUTORES. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É CONSECTÁRIO LEGAL IMPOSTO PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alegação de posse, com ânimo de dono, limites, conformação e contornos da área. Ônus da prova é de quem alega. CPC, art. 333, I. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, AC 1.248.119-3 de Maringá, 18ª CC, Rel. Coimbra de Moura, j. 11.3.2015, DJ de 26.3.2015) Isso porque é meramente relativo o poder de convencimento da confissão ficta, mesmo em relações processuais entre pessoas certas e regularmente citadas, e com mais razão ainda não se cogita de revelia “erga omnes” em usucapião contra pessoas incertas, por ser inviável admitir a confissão por parte de toda uma comunidade de pessoas indeterminadas. Nesse sentido, há dúvidas quanto a presença do animus domini, isto é, se era exercida como se dono fosse. No caso, o autor apresentou tão somente relatório de contas de água em seu nome, prova que por si só é insuficiente de comprovar a posse mansa e pacífica. Corroborando com as razões da improcedência da demanda, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do imóvel, nem quanto à prova documental, tampouco requereu a produção de prova oral. Acerca do tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA ( CPC, ART. 373, I)– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005068-29.2011.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.10.2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – PROVAS DOS AUTOS QUE CONVERGEM PARA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – ANIMUS DOMINI, ESSENCIAL PARA A USUCAPIÃO, NÃO CONFIGURADO – fatos que corroboram o comodato modal verbal entre autora e ré – posse precária que não conduz à prescrição aquisitiva da propriedade – ausência de prova da transmutação da posse comodatária para posse usucapionem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00043580820158160019 Ponta Grossa 0004358-08.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022). Grifei. Assim, os requisitos da usucapião são de três ordens básicas, sendo elas: pessoal, real e formal. Pessoal, pois o autor/possuidor deve estar no gozo de seus direitos possessórios, ou seja, ter legitimidade para pedir a usucapião. Real visto que o bem pretendido deve ser passível de usucapir. Quanto ao requisito formal, este requer o animus domini, ou a intenção do dono, que exige a posse mansa, pacifica e continua, bem como a posse justa, a qual não seja composta de vícios, o que não se vislumbra no presente caso. Dessa forma, não há não há nada nos autos que permita a conclusão de que o autor efetivamente demonstrou o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. E esse ônus competia unicamente a ele, conforme preceitua o inciso I, do artigo 373, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO PELO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO VERIFICADA – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007324-21.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I) QUE LHE CABIA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1732588-1 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 13.03.2019). Grifei. Nestas condições, diante da precariedade da posse, não há como acolher a pretensão do autor pelo reconhecimento da usucapião, isso porque a posse exercida é precária. Portanto, não comprovados todos os requisitos da usucapião, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o resultado, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida ao autor, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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