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Município De Capitão Leônidas Marques/Pr x Eldemar Reisderfer

ID: 261307339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPITãO LEôNIDAS MARQUES/PR

Polo Passivo:

ELDEMAR REISDERFER

Conclusão

Advogados:

NAKIÉLY CRISTINA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉLIA PEREIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marq… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-23.2017.8.16.0062 Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,28 Exequente(s): Município de Capitão Leônidas Marques/PR Executado(s): Eldemar Reisderfer SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Capitão Leônidas Marques/PR em face de Eldemar Reisderfer, qualificados na exordial. Por meio da petição encartada ao mov. 68.1, o Exequente pugnou pela desistência do feito. Inaplicável o constante no art. 775, II, da Lei n.º 13.105/2015, pois não houve oferecimento de embargos à execução, e sequer a parte Executada foi efetivamente citada. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência, e, por consequência, julgo extinto esse processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII da Lei n.º 13.105/2015. Custas pela parte Exequente, pois consolidando entendimento jurisprudencial, (súmula 153), segunda a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Esta súmula tem sido utilizada, pela Corte Superior para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o disposto no art. 26 da LEF. O mesmo raciocínio que justifica a condenação do Exequente na hipótese de extinção da execução após a oposição de embargos à execução deve ser aplicado às hipóteses em que a extinção do processo, ainda que com fulcro no art. 26, dê-se, após a oposição de exceção de pré-executividade. Anoto, neste ponto, que sendo extinto o feito com fundamento em pedido de desistência ou mesmo com base no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, somente em hipótese de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais pelo Exequente, conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido. O Município, todavia, não está isento de pagar os valores referentes ao Funjus, cuja lei instituidora (Lei Estadual nº 15.942/2008) não prevê a isenção para o Estado ou Municípios e dos valores devidos ao Distribuidor, o qual não é estatizado. Há outras Decisões, mais, na mesma linha argumentativa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (...). PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. PAGAMENTO INDEVIDO. EXCEÇÃO AO FUNJUS E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. (...) Sendo a serventia oficializada, há que se reformar a sentença para o fim de isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, excluído o FUNJUS e a verba atinente ao cartório distribuidor, pois se trata de escrivania não oficializada, que obtém seu provento das custas regimentais (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.083.397-5, Rel.ª Des.ª Denise Hammeschmidt, DJ 30.09.2014). (...) SERVENTIA ESTATIZADA. SUCUMBENTE ESTADO DO PARANÁ DEVE ARCAR APENAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR, À CONTADORIA JUDICIAL E AO FUNJUS. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.428.257-6, Rel. Juiz Subs. em 2º Grau, Rodrigo Otáveio Rodrigues Gomes do Amaral, j. em 10.11.2015). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA – NULIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.317.021-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 28.04.2015). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.316.526-3, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 24.03.2015). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ESTADO DO PARANÁ QUE FOI SUCUMBENTE, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO EM RAZÃO DO FEITO TER TRAMITADO PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONFUSÃO. FUNJUS QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE TODA ESTRUTURA E MATERIAL DAS VARAS ESTATIZADAS QUE É FEITO PELO FUNJUS, O QUAL POSSUI CAIXA PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA NA LEI OU EM QUALQUER INSTRUÇÃOADMINISTRATIVA DO FUNJUS QUE PREVEJA A ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. ISENÇAI CONSTANTE NA LEI QUE INSTITUI O FUNREJUS QUE NÃO SE ESTENDE AO FUNJUS, POIS SE TRATAM DE FUNDOS DISTINTOS E COM FINALIDADES DIFERENTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Ag.Int. n.º 1.234.435-3/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. em 24.02.2015). Trecho do Acórdão acima citado (relativo à decisão proferida monocraticamente no agravo de instrumento interposto, tombado sob o n.º 1.234.435-3), ainda faz a seguinte referência/distinção: No presente caso, não é aplicável o conceito de confusão (identidade entre credor e devedor), pois o Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei nº 15.942 de 03 de setembro de 2008, tem autonomia administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal. A tentativa do Recorrente de envolver todas as esferas estaduais de poder público no mesmo conceito de Fazenda Pública não pode ser acatada, pois se assim fosse não estaria o Poder Executivo do Estado obrigado a repassar os valores orçamentários destinados ao Poder Judiciário. Ademais, o pagamento de toda a estrutura pessoal e material das varas estatizadas é feito pelo FUNJUS, que possui caixa próprio, ou seja, seu orçamento não está atrelado ao do Estado do Paraná, e nem ao do Poder Judiciário. Convém frisar que as custas ou emolumentos são devidas pelo Estado do Paraná pela autonomia do FUNJUS, que não é órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, devendo ser preservado o interesse público relativo ao próprio funcionamento das Varas Estatizadas. E, por fim, em Acórdão que parece ter enfrentado os mesmos temas aqui debatidos, a decisão não foi outra senão as acima referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA INDISTINTAMENTE TANTO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS COMO NAS PRIVATIZADAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª E 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag.Ins. n.º 1.431.753-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 13.10.2015). E do Acórdão: Não prospera a alegação no sentido de inexistirem custas a serem recolhidas ao FUNJUS por terem os atos processuais sido praticados por serventia privatizada. Como é sabido, a taxa judiciária, revertida em favor do FUNJUS, é exigida indistintamente tanto em processos que tramitam em serventias estatizadas como nas privatizadas, de tal forma que não há falar em ilegalidade na sua cobrança. Isso porque, a teor do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n.º 15.942/2008, constituem receitas do Fundo da Justiça (FUNJUS) não apenas “o produto da arrecadação das custas dos atos judicias praticados pelos serviços estatizados (...)” (inc. I), mas também “o produto da arrecadação da Taxa Judiciária” (inc. XII). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à presente Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Maximize T.F.R. Nery Imobiliária S/S Ltda x Modelo Engenharia Ltda,

ID: 319310793

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007137-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

MODELO ENGENHARIA LTDA,

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE ELOISA ZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007137-16.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0002669-09.2025.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a referida ação tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. MAXIMIZE T.F.R NERY IMOBILIÁRIA s/s LTDA, qualificada nos autos, pleiteia a ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança c/c pedido liminar em face de MODELO ENGENHARIA LTDA, sustentando a inadimplência do contrato de aluguel. Da leitura do contrato de locação do mov. 1.9, constata-se que este foi firmado para o período de 25/07/2019 a 25/07/2022, e que a ré está em mora ex re. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação, notificação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 397, caput, do Código Civil. Com o vencimento do contrato e a mora da ré, houve a extinção do contrato de locação firmado entre as partes e, por consequência, tornou-se injusta a posse do imóvel por parte da ré que, sem qualquer motivo justo, recusa-se a devolvê-lo à autora. Entende-se, em juízo de cognição sumário, que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, sendo que o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei. Dessa forma, comprovados documentalmente de forma satisfatória a probabilidade do direito da autora, conforme exigência do artigo 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. 3. A autor ofertou o imóvel objeto da locação como caução, na forma do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, e o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei, logo encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX dessa lei. 4. Assim, lavre-se o competente termo de caução do imóvel objeto da matrícula nº 11.143 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia encontra-se acostada ao mov. 1.14 dos autos. 5. Após, CITE-SE o requerido/locatário, com base nos incisos I e II do artigo 62 da Lei nº. 8.245/91, para no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória, bem como para, querendo, apresentar resposta e/ou purgar a mora mediante depósito dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e que se vencerem até a efetivação do depósito, bem como das multas e penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor devido. Tudo com as advertências quanto à REVELIA, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Caso seja purgada a mora no prazo legal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o valor depositado (art. 62, III da Lei nº. 8.245/91). 7. Ofertada contestação, deverá ainda a parte autora sobre ela se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Havendo necessidade de reforço policial ou arrombamento para o cumprimento da presente medida, tal fato deve ser comunicado ao Juízo, oportunamente, para as providências cabíveis. 9. Intimem-se. Toledo, 07 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Adriana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002669-08.2023.8.16.0193 Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.509,64 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Liz Mara Carames Penido x Banco Bradesco S/A

ID: 292554028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MARA CARAMES PENIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL CESAR CASALI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LIZ MARA CARAMES PENIDO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos à execução oferecidos por BANCO BRADESCO S/A, em face de LIZ MARA CARAMES PENIDO, aduzindo a existência de excesso de execução vez que o cálculo apresentado pelo autor considerou atualizações não incidentes sobre a multa diária e, ainda, que há valores no cálculo que não são exigíveis. Nesse passo, analisando detidamente os autos, de fato, verifico que o cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença resta equivocado, vez que sobre a multa foram incluídos juros, enquanto somente é admissível a incidência de correção monetária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. 'O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)' (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Deste modo, o pedido do embargante merece prosperar quanto a correção da multa e, portanto, acolho o valor do cálculo (ev. 92.2), como o corresponde a multa diária por descumprimento. No entanto, sobre o valor da multa deve, com fundamento no acórdão, incidir os honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento), situação não considerada pelo executado no cálculo de ev. 92.2. Sendo assim, tratando se mero cálculo aritmético, entendo que deve ser somado ao valor da multa já apurado (ev. 92.2) pelo executado, os honorários sucumbência, os quais perfazem a importância de R$ 925,18 (novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Portanto, o valor da execução perfaz a importância de R$ 10.177,00 (dez mil, cento e setenta e sete reais). Ainda, considerando que o valor depositado (ev. 87/90) pelo executado a título de garantia do Juízo satisfaz integralmente o valor da execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda o levantamento da quantia R$ 10.177,00 (dez mil cento e setenta e sete reais), sendo que o saldo remanescente da conta judicial deverá ser restituído, por alvará, em favor do executado. Intimem-se as partes para que em cinco dias, informem os dados bancários para expedição do alvará caso ainda não o tenham feito. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do CN da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Município De Terra Rica/Pr x S.S.N.Minuci

ID: 314825211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-86.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Polo Passivo:

S.S.N.MINUCI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S. S. N. Minuci RELATOR: DesEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 61.1) interposto contra r. sentença (mov. 53.1) que julgou “procedente a exceção de pre executividade, declarando-se a falta de interesse de agir com base no entendimento do STF, com a ação sendo extinta com base no art. 485 VI do CPC. Honorários de R$ 500,00 ao ilustre advogado a serem arcados pelo Estado do PARANÀ.” Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que o Município cumpriu com o disposto no art. 2, § 1°, portanto, não havendo o que se falar e, extinção da ação, assim como a existência de legislação municipal para o recebimento dos créditos tributários de maneira administrativa, conforme preconiza o Tema 1.184 do STF. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (seq. 13.1 - TJPR). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão em sede de Recurso Repetitivo e definiu o tema repetitivo 395, com a seguinte tese firmada: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Assim, deve-se corrigir R$ 328,27, importância mencionada na decisão, pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução fiscal.[1] Neste sentido esclarece o julgamento: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Com base nos referidos parâmetros, aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2023 corresponde a R$ 1.320,10. Dos autos, infere-se que o Município ajuizou execução fiscal diante da existência da CDA nº 58/2023, referente a créditos tributários de “ALVARÁ/SAN”, dos exercícios fiscais dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 165,81. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, o recurso de apelação é meio inadequado para impugnar a decisão atacada. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830 /80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido.” (ApC nº 0003463-44.2022.8.16.0167 – Terra Rica– 3ª CCiv – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – Jul. 30/09/2024) Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1] (site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)

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Lurdes Xavier x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280073877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-80.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO SPLENDOR GIROLDO

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ELÓRA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002669-80.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH

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Fernando Lemberg x Lisete Lemberg Bier e outros

ID: 317402791

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010626-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMBERG

Polo Passivo:

LISETE LEMBERG BIER LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do Paraná AGRAVANTE(S): FERNANDO LEMBERG AGRAVADO(S): LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER RELATOR: DES. SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010626-86.2025.8.16.0000, originados da Vara Cível de Pontal do Paraná, em que figura como Agravante FERNANDO LEMBERG, e como Agravados LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, proferida nos autos da intitulada “Ação de Reintegração de Posse” nº 0002371-91.2024.8.16.0189, em que foi indeferido o pedido de revogação da concessão da liminar de reintegração de posse, pelos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, quanto ao inconformismo da parte ré, diante do deferimento da liminar, deveria ter sido intentado pela via própria para sustentar suas razões. Ressalte-se que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas. Conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que em decisão fundamentada. A alteração de decisão anterior, entretanto, fica condicionada à modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Mostra-se imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio juízo que a prolatou – o que não ocorreu no caso. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora apesar de juntas aos autos, documento escolar constando o endereço do imóvel objeto da lide, não trouxe novos documentos ou argumentos suficientes para alterar a decisão proferida. 3. Portanto, não verificando qualquer excepcionalidade a ensejar a revogação, indefiro o pedido de mov. 43.1 e, consequentemente, mantenho a decisão de mov. 31.1, por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) A declaração da escola onde o agravante estudava em Colombo/PR demonstra que a falecida proprietária do imóvel era sua responsável legal, o que é plenamente capaz de comprovar que desde a aquisição do imóvel, o agravante reside no local; b) o Agravante ajuizou ação de usucapião sobre o imóvel, que tramita sob o nº 0002669-83.2024.8.16.0189; c) Assim, diferente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, os requisitos para a concessão da liminar não foram preenchidos, pois os agravados não juntaram aos autos qualquer tipo de prova para comprovar o exercício da efetiva posse sobre o bem; d) É inviável a discussão a respeito da propriedade no bojo de uma ação possessória, tanto que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio pelas partes na pendência da possessória; e) A apresentação do registro na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. Com isso, requer o conhecimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o respectivo provimento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. Recebidos os autos nesta instância recursal, determinou-se a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a ocorrência da preclusão temporal da decisão que concedeu a medida liminar (mov. 21.1 – origem). Intimado, o agravante se manifestou no seguinte sentido: a) Há que distinguir o pedido de reconsideração do pedido de revisão, visto que este último é formulado contra quem foi proferida a decisão, ao passo que a reconsideração é solicitada pela parte que teve sua pretensão desatendida; b) No caso de pedido de reconsideração, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra a decisão por meio de recurso à instância superior, pelo prazo a contar desde a data da sua ciência quanto aos termos decididos; c) “Situação diametralmente oposta ocorre no pedido de revisão, onde a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram devidamente sopesados quando da apreciação do requerimento da outra parte. Não se trata, portanto, de um mero pedido de reconsideração, que se limita a reiterar argumentos já apresentados, sem inaugurar novas teses jurídicas ou fáticas. O pedido de revisão, em sua essência, é um pedido de reavaliação crítica da decisão judicial, no qual a parte busca demonstrar a existência de omissões, contradições ou obscuridades que comprometem a integridade do ato decisório.” d) A nova decisão proferida em sede de revisão ostenta de conteúdo decisório próprio e autônomo, por analisar uma linha de argumentação ainda não havia sido apresentada ao Juízo, de modo que, a manutenção do que foi anteriormente decidido, mesmo após a análise dos novos argumentos, não configura um ato meramente confirmatório. Após isso, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. Vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, visto que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Pelos termos dos artigos 294 e 296, ambos do CPC, a tutela provisória não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos que justifiquem a nova análise sobre a medida. Nessa linha, tem-se que a decisão de mov. 49.1, ora recorrida, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo agravante, por considerar que os fatos novos apresentados não se mostraram suficientes para a revisão da medida. Posto isso, defiro o processamento do presente instrumento. III. Nos termos dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Pela regra, a probabilidade de provimento do recurso se caracteriza quando for possível, em juízo perfunctório, extrair a verossimilhança das alegações da parte recorrente, suficientemente para justificar que o recurso, ao final, seja provido. No caso em tela, sustenta o agravante que reside no imóvel objeto de reintegração de posse desde 29/06/1996, já tendo inclusive proposto ação de usucapião, pelos autos nº 0002669-83.2024.8.16.0189. Sendo assim, defende que os agravados não teriam comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 561 do CPC, especialmente no que tange à respectiva posse sobre o imóvel, tendo em vista que a apresentação de registro na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel, mas tão somente o domínio registral. Pois bem. A decisão que concedeu liminarmente a reintegração considerou que a posse dos agravados decorre da sua propriedade registrada sobre o bem, surgida a partir da extinção do comodato que havia entre o agravante e a falecida proprietária do imóvel. Como bem salientou o agravante, a posse e a propriedade sobre o imóvel não se confundem, sendo possível que o proprietário não seja detentor da posse, ainda que de forma direta. Entretanto, um dos poderes decorrentes da propriedade é a própria posse, tanto direta como indireta sobre o bem, o que só seria afastado pela comprovação de que a posse direta é usufruída de forma legítima por terceiros, ou, neste caso, pelo agravante. Em outras palavras, em princípio, o registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, nos termos do inciso I do art. 561 do CPC, a não ser que, em contrapartida, seja demonstrado que a posse direta, em especial, é exercida de forma legítima por quem não detém a propriedade do bem. Sendo assim, em que pese o agravante resida no imóvel desde meados do ano de 1996, nada impede que encerrada a sua posse legítima sobre o bem, a sua permanência no local seja convertida em esbulho contra os atuais proprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004232-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) Ademais, de forma sumária, os agravados comprovaram que eventual posse legítima do agravante foi encerrada com o falecimento da anterior proprietária do imóvel, seguida da aquisição do bem pelos agravados por meio de herança (mov. 1.6 e 1.18-origem). Dessa forma, nesta fase perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de provimento do recurso interposto. Cabe registrar, ainda, que a mera propositura da ação de usucapião pelo agravante em face da parte agravada, após ter sido proposta a presente ação de reintegração de posse, por si só, não demonstra a legitima posse do agravante sobre o bem. IV. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação da tutela recursal V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VI. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva RELATOR 4

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Pamella Marin x Laser Fast Depilacao Ltda

ID: 258189290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MARIN

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-60.2025.8.16.0056 Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.478,00 Polo Ativo(s): PAMELLA MARIN Polo Passivo(s): LASER FAST DEPILACAO LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Demanda ajuizada contra pessoa jurídica (empresa filial) já extinta e baixada na Jucepar. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de correção do vício. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: “A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo”. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. No caso dos autos, conforme consulta junto ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da Corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), em 05/06/2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 20/03/2025. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa ré, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, NCPC. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA E BAIXADA NA JUCESP. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É REFUTADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10320909020198260224 SP 1032090-90.2019.8.26.0224, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaquei). Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada por pessoa jurídica já regularmente extinta. CNPJ baixado junto à Receita Federal e distrato arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inexistência de capacidade postulatória e de interesse processual. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de condições da ação que é matéria de ordem pública, cognoscível "ex officio" a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ação extinta sem julgamento do mérito - Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido." (Apelação nº 0001346-11.2013.8.26.0493, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 21/02/2022). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA BAIXADA - ILEGITIMIDADE ATIVA -ACOLHER PRELIMINAR. - Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo - A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão - Baixada a sociedade empresária antes da propositura da ação, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, pois não mais existe pessoa jurídica com titularidade para pleitear direitos em juízo em seu próprio nome - A teor do disposto no art. 70, CPC: "Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." (TJ-MG - AC: 10000211336631001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). (destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERDA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO. - Trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, que não detém, portanto, personalidade jurídica para demandar em Juízo - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024102390408001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicação: 13/12/2016). (destaquei). 2.2. Corré matriz em lugar incerto e não sabido. Citação por Edital. Vedação: Desconhecido o paradeiro da corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10) e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito com relação à parte não encontrada. No âmbito do Juizado Especial Cível, esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto, sem a apreciação de seu mérito (art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC), resguardando-se ao demandante a faculdade de pleitear seu direito na Justiça Comum, vedada a remessa à Justiça Comum Estadual, diante da não aplicação do art. 64, § 3º, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO EM QUE O REQUERIDO NÃO FORA LOCALIZADO NAS REITERADAS VEZES EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nesta ação já foram expedidas TRÊS cartas precatórias de citação e intimação, a endereços diversos, não sendo localizado o requerido. A carta de citação enviada pelo correio, por se tratar de carta que continha citação executiva é nula. Mas também não há prova de ter sido recebida pelo réu, eis que posterior Carta precatória voltou com a certidão do oficial de justiça de que naquele endereço o réu não reside. Em razão disso e porque no âmbito do juizado especial cível não há citação por edital, correta a extinção do feito, mas pelo fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, eis que o devedor se encontra em local incerto e não sabido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71004085114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012). (destaquei). CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM SEDE DO JEC. JUIZO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71003249810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/10/2011). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-34.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025). (destaquei) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processual Civil. No que tange a corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10), Julgo Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (impossibilidade de citação por edital - artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Isalta Domingues Lopes x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral e outros

ID: 275443194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISALTA DOMINGUES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002669-63.2020.8.16.0047 Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ISALTA DOMINGUES LOPES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL PARANÁPREVIDÊNCIA 1. A parte executada manifestou concordância aos cálculos apresentados pela exequente (seqs. 115.1/ss e 124.1). 1.1. Preliminarmente, considerando a natureza da atual fase, altere-se a classe processual. Registros e anotações necessárias. É o breve relatório. Decido. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 115.2/114.4 diante da expressa concordância da parte exequente (seq. 124.1), que indicam R$89.049,62 (oitenta e nove mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ao principal e R$15.812,57 (quinze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento), ambos para sua respectiva data base (02/2023). 2.1. HOMOLOGO, ainda, as custas processuais de seq. 140.1-3, que se referem a fase de conhecimento, para sua respectiva data-base (16/04/2024) e são atualização das custas de seq. 106.1. Entretanto, prejudicada a exigibilidade das custas a teor do item 2 da decisão de seq. 130.1. 2.2. HOMOLOGO, desde já, se requerida pela respectiva parte credora até a data da expedição da requisição, eventual renúncia ao crédito principal excedente ao respectivo teto de requisição de pequeno valor (RPV) e que vise pagamento por esta via (em detrimento de precatório). 3. Por conseguinte, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor do crédito e o teto relativo ao respectivo ente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. Se aplicável o precatório, observe-se o procedimento de ofício precatório/requisitório, cientificando-se a respectiva Fazenda Pública antes da remessa por esta Magistrada (Resolução 122 de 28.10.10 do CJF). Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2. Em sendo caso de requisição de pequeno valor – RPV – dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 3.3. Caso requerida pela parte interessada e o valor do principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais ultrapasse em cuja eventual soma ultrapasse o valor do respectivo teto para expedição de RPV, desde já, autorizo a expedição desta separada e individualmente, para cada credor. 3.4. Assim, na hipótese de os honorários advocatícios sucumbenciais serem superiores ao respectivo teto, fica prejudicada a expedição do RPV, devendo-se os honorários integrarem o ofício precatório, em concomitância com os valores relativos ao principal, mas descritos de forma individualizada. 3.5. Salienta-se que na hipótese de pedido de "reserva" de honorários contratuais pelo advogado da parte credora (a) até a data da expedição da requisição, devidamente (b) comprovada nos autos por meio do respectivo contrato de prestação de serviços, cujo valor e/ou percentual (c) não seja superior a 30% do valor do crédito principal (a teor, inclusive, da Portaria n.º 41/2023 deste Juízo) e (d) não haja elementos/indícios de litígio entre o(a) procurador(a) e representado (credor), desde já, independentemente de nova conclusão, autorizo/defiro o pedido[i]. Todavia, por cautela, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve se dar, se o caso, tão somente em relação aos honorários pro exitum (conforme o êxito do principal; que são calculados sobre este), não computando-se eventuais valores de título pro labore (pelo simples labor e independentemente do êxito), os quais deverão ser pagos na relação direta entre advogado(a) e representado(a)/cliente. 3.6. No caso em análise foi deferido o pedido de "destaques" de honorários no item 3 de seq. 130.1. Tal item deverá ser revogado. 3.7. Destaque-se a reserva de honorários contratuais não supõe o recorte/destaque da referida verba (sequer fracionamento), de modo que os honorários advocatícios contratuais, nesse caso, seguir-se-ão a sorte do principal. Por esta razão, torno sem efeitos o item 3 de seq. 130.1, equivocada quanto à nomenclatura ("destaques") e indefiro o pedido de destaque na forma requerida na seq. 115.1. Contudo, acolho o pedido de "reserva" de honorários, devendo-se a Escrivania observar o que pertinente. 3.8. Assim, na hipótese de os formulários da requisição precatória requerer informações acerca de pedido e/ou data de “destaque” dos honorários contratuais, a Escrivania/Secretaria deverá interpretar na forma acima (como sendo “reserva” de honorários contratuais). Por conseguinte, se o caso e conforme acima, requisição específica apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.9. Havendo qualquer impedimento e/ou elementos que inviabilize a reserva de honorários, façam os autos conclusos para análise. 3.10. Quanto às eventuais custas processuais pendentes, por sua natureza e distinção de interessado, tem-se por inaplicável o Tema n.º 58. Assim, autoriza-se, se já homologada, sua expedição, se assim o queira, de forma individualizada e sem que isso figure fracionamento. 3.11. Recorda-se que a possibilidade da expedição de RPV para os demais credores que possuem crédito que não superam o teto legal, há previsão no Conselho da Justiça Federal - Resolução 122/2010, 168/2011 e demais alterações – que regulamenta e autoriza a expedição de ofícios requisitórios dos honorários advocatícios. Não há qualquer impedimento nesse sentido em relação à vedação estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo a qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." pois o que a norma proíbe é o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução relativo a um mesmo credor. Diferentemente, o caso concreto, trata, em verdade, de várias execuções distintas. No que tange as custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619/RS (TEMA Nº 58) NO CASO CONCRETO. VERBAS DESTINADAS A CREDORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DO ART. 363, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS – FORO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.619/RS, no sentido de que “é vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”, não se aplica na hipótese porque as custas e o débito principal são de titularidade distintas: as custas pertencem à Serventia e, o débito principal, à vencedora da demanda. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063864-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022) (grifei). Em conclusão, nas situações acima descritas, não há que se falar em fracionamento. 4. Uma vez efetuado o pagamento, observadas as ressalvas abaixo, expeça-se alvará / ofício de transferência em favor da(s) parte(s) exequente(s) (caso seja indicada conta específica para recebimento por esta). 4.1. Com relação aos honorários advocatícios, passíveis da retenção tributária, na fonte, cumpra-se, no que aplicável à espécie, o Decreto Judiciário no 382/2020, a Resolução n.˚ 303 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Contudo, antes da expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, a Secretaria/Escrivaria deverá conferir e certificar, nos autos, (a) se existe penhora averbada no rosto dos autos (e, se houver, em que folha ou sequência está o auto) e/ou (b), em sendo indicada conta em nome do(a/s) advogado(a/s)/sociedade de advogados, este(s) possui(em) poderes para de receber e dar quitação, salvo a parte seja advogado(a) atuante em causa própria. 4.2.1. Havendo penhora no rosto dos autos, resta(m) prejudicada(s) a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s), caso em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 4.2.2. Não possuindo procuração com poderes específicos, intime-se o(a/s) procurador(a/es) da parte exequente para regularização, em 05 (cinco) dias, observada a(s) ressalva(s) anteriormente prevista(s). Caso satisfeita a exigência, expeça-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, na forma já indicada. 5.Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a satisfação do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 6. Por outro lado, em sendo o caso, certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da eventual requisição expedida (RPV) e intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DA PRINCIPAL, SEM PAGAMENTO ADIANTADO. ART. 8º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013637-94.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO COM O VALOR TOTAL DO CRÉDITO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS). SÚMULA VINCULANTE Nº 47, DO STF, QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO CONTRATUAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071021-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055182-81.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese. 02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020).

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