Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002767-14.2022.8.26.0366" – Página 12 de 13

Felipe De Bitencourt Rotta e outros x Estado Do Paraná

ID: 300633844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002767-06.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BITENCOURT ROTTA HELITON DESTEFANI ROTTA OTAVIO BITENCOURT ROTTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSA DA FONSECA FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRLANET ANACLETO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002767-06.2025.8.16.0069 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$195.000,00 Requerente(s): FELIPE DE BITENCOURT ROTTA representado(a) por Tatiani Ferreira de Bitencourt Rotta HELITON DESTEFANI ROTTA OTAVIO BITENCOURT ROTTA representado(a) por Tatiani Ferreira de Bitencourt Rotta Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA VISTOS. 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por HELINGTON DESTEFANI ROTTA, inventariante do espólio de Helio Rotta, em conjunto com FELIPE DE BITENCOURT ROTTA, representado por Tatiani Ferreira de Bitencourt Rotta, e OTÁVIO VITENCOURT ROTTA em que pretendem obter autorização para levantamento de saldo em conta bancária da Caixa Econômica Federal, conta nº 0569.3701.000582304627-4, para fins de custear as despesas processuais e arcar com os impostos decorrentes da sucessão. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. O inventário consiste na atividade processual de descrição detalhada de toda a herança, de forma a individualizar todos os bens que formam o acervo patrimonial do "de cujus", constituindo um procedimento especial, ao qual deve se dar celeridade, já que tem finalidade determinada, quando, partindo-se do fato certo da morte de alguém, arrola-se o conjunto de seus bens e seus débitos, seguindo-se a avaliação dos bens e apurada a qualidade de quem é titular de direito hereditário, recolhendo-se os tributos incidentes sobre a transmissão, pagam-se as dívidas do falecido, se existentes, e, a seguir, divide-se o patrimônio líquido, na partilha, entre os que tenham direito de recebê-lo, por força da sucessão. Nos termos do art. 619, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Assim, o saque antecipado de valores do espólio, nos termos do disposto 619, Código de Processo Civil, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, incumbe ao inventariante. Humberto Theodoro Júnior leciona: "Os atos de disposição, o inventariante somente pode pratica-los mediante prévia autorização judicial. Não exige a lei a existência de consentimento unânime de todos os herdeiros, mas o juiz não pode autorizar os atos de disposição sem antes ouvir as razões de todos os interessados. Depois de pondera-las, competirá ao magistrado deliberar sobre o ato proposto pelo inventariante, expedindo o competente alvará se a decisão judicial for de deferimento da pretensão." (THEODORO. JR. Humberto. Código de Processo Civil anotado. 20ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016. p. 714) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE - Inventário é o procedimento destinado ao levantamento de todos os bens, direitos e dívidas ativas e passivas deixados pelo inventariado a fim de formalização da divisão, partilha e transferência de todos os bens e haveres para os herdeiros - O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens - Nos termos do art. 619 CPC incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz - A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, exigindo a anuência de todos os interessados. (TJ-MG - AI: 10188150070772001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 11/05/2020). Dentro de tais perspectivas, o inventário, cuja finalidade precípua é a de legalizar a transferência do patrimônio do morto a seus sucessores, admite o pedido de alvará judicial para saque de valores somente em situações excepcionais, comprovada a necessidade e urgência. No caso em apreço, infere-se que restou comprovado nos autos a necessidade de saque antecipado, visto que existem despesas processuais e impostos inerentes a sucessão em aberto. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para AUTORIZAR levantamento de saldo em conta bancária da Caixa Econômica Federal, conta nº 0569.3701.000582304627-4 para quitação de imposto de ITCMD. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse na interposição de recurso, uma vez intimadas às partes, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 60 dias. Após, intime-se a inventariante, para que preste conta do pagamento das custas e depósito do valor remanescente nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Luiz Fernando Dos Santos

ID: 320581566

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002767-59.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0002767-59.2025.8.16.0019 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.12). A liminar foi deferida (ev. 17.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 44.1/44.3). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.69.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.6), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.8) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.9), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002767-17.2018.8.16.0080

ID: 331495994

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002767-17.2018.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DILCE JOSé CAMARGO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ADRIAN FILIPE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002767-17.2018.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CR… Processo: 0002767-17.2018.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – LEGALIDADE – DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, tentativa de homicídio qualificado e resistência, com pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e que deveria ser considerado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em regime fechado, além de verificar a possibilidade de extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes conexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi considerado tempestivo, pois o réu foi julgado à revelia e a intimação da sentença não foi realizada.4. A alegação de contrariedade à prova dos autos não foi conhecida, pois a tese não foi debatida em plenário.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, resultando na extinção da punibilidade do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes conexos.Tese de julgamento: A alegação de contrariedade à prova dos autos em apelação criminal não pode ser conhecida se a tese não foi debatida em plenário pelo Conselho de Sentença, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos e supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, V, 109, VI, 121, § 2º, VI, 129, caput, e 329, caput; - CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000331-55.2009.8.16.0095, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.08.2021; TJPR, AC 12606-80.2015.8.16.0174, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2019; TJPR, AC 0005433-03.2020.8.16.0021, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2021; TJPR, AC 0036954-05.2016.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 19.09.2021; TJPR, AC 824131-8, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2021; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por tentativa de homicídio, lesão corporal e resistência, não conseguiu provar que não tinha a intenção de matar, pois não apresentou essa defesa durante o julgamento. A pena foi mantida em regime fechado, já que o réu é reincidente e tinha antecedentes desfavoráveis. No entanto, os crimes de lesão corporal e resistência foram considerados prescritos, ou seja, o Estado não pode mais punir por esses delitos, e a punibilidade foi extinta. Assim, o recurso do réu foi parcialmente aceito, mas a condenação por tentativa de homicídio foi mantida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wescley Silva De Araujo x Havan S.A.

ID: 305967155

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039534-97.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESCLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

VERGINIA BERNARDO JORGE PATERNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0039534-97.2024.8.16.0030 Processo: 0039534-97.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.405,86 Polo Ativo(s): WESCLEY SILVA DE ARAUJO Polo Passivo(s): HAVAN S.A. I – RELATÓRIO Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Preliminar – Incompetência do Juizado - Perícia O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Narra a reclamante que, na data de 10 de dezembro de 2022, adquiriu um aparelho televisor, modelo Smart TV LED, 43 polegadas, da marca TCL, da reclamada. Assevera que, logo após a entrega do produto, constatou defeitos nele, como ausência de volume e falha na tela ao iniciar. Afirma, ainda, que o aparelho foi encaminhado para manutenção e foi emitido um diagnóstico negativo de defeitos. Amparado pela garantia estendida, solicitou novamente a coleta do aparelho para nova inspeção, o que foi realizado na data de 02 de dezembro de 2024. A parte reclamada, por seu turno, sustenta, além de sua ilegitimidade passiva, a incompetência deste juizado para o julgamento da demanda em virtude da necessidade de prova pericial complexa. DECIDO. Razão assiste à reclamada, há necessidade de perícia, o que torna a causa complexa e afasta a competência deste juízo. Analisando os comprovantes de manutenção de movs. 1.5, 14.7 e 14.8, verifica-se que o produto não apresentou defeitos. Em contraposição, os vídeos de movs. 7.1 a 7.5 amparam a pretensão do reclamante. Dispõe o enunciado nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Logo, em análise apurada da matéria colocada em discussão, esta não pode ser sediada nesta circunscrição judiciária, por não estar incluída em causas cíveis de menor complexidade. Assim, o emprego da prova técnica científica é necessário para decidir a lide, posto que a formação do convencimento do Juízo depende do resultado da perícia a ser realizada no contravertido televisor. O caso não se resume somente em se inquirir um profissional da área em audiência de instrução e julgamento, mesmo sendo de confiança do Juízo. A realização de perícia em sede do Juizado Especial, no entender de Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes significará nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional, que explica em termos claros e precisos a competência específica para a “conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (inc. I, art. 98, CF). Em outras palavras, o que o microssistema não admite é a prova pericial formal, mas tão-somente a informal sintetizada em vistorias ou inspeções (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3a. Ed., RT, p. 212). Por outro lado, a questão não se cinge na mera redistribuição do feito a uma das varas cíveis desta Comarca, visto que a lei dispõe expressamente que o processo deve mesmo ser extinto se inadmissível a ação no procedimento por ela regido (LJE, art. 51, II). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO EM APARELHO CELULAR E NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O APARELHO ESTÁ COM DEFEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida e que após alguns dias de uso apresentou defeito que não foi consertado mesmo após o envio do produto à assistência técnica. Pleiteou a restituição do valor pago e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária a realização de perícia no aparelho para averiguar a existência de mau uso ou de vício oculto do celular (mov. 64.1/66.1);1.3 O autor interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da sentença por entender que o juiz de origem deveria viabilizar a dilação probatória. Pugnou sejam os autos remetidos para a origem com o regular processamento e análise dos pedidos formulados na exordial (mov. 70.2).2. Questões em discussão: a competência dos Juizados Especiais e a complexidade do feito em razão da necessidade ou não de realização de perícia técnica. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “Da Complexidade Da Causa: Entendo que ao presente caso assiste razão a preliminar de complexidade de causa, sendo necessário a realização de perícia no aparelho para averiguar a existência de mau uso ou de vício oculto, devendo ocorrer de forma a contemplar o direito de ampla defesa e contraditório judicial. Destaco que o autor afirmou que o aparelho foi encaminhado 5 vezes para assistência e de acordo com os laudos realizados (45.1), apesar de defeitos, todos foram devidamente corrigidos.”Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000493-68.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024RI - 0002767-88.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.03.2023 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001516-69.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024) Portanto, processualmente a questão controvertida mostra-se inconciliável com o procedimento do Juizado Especial, onde as provas são concentradas na audiência de instrução e julgamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a inadmissibilidade do procedimento. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.    Hugo Michelini Júnior  Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047099-29.2025.8.16.0014

ID: 327012558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Londrina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0047099-29.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR CLAUDINO SOARES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: lon-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0047099-29.2025.8.16.0014 Processo: 0047099-29.2025.8.16.0014 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/08/2019 Requerente(s): FERNANDO CESAR CLAUDINO SOARES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I. Fernando Cesar Claudino Soares, devidamente qualificado, por intermédio de seu defensor constituído, pleiteia, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada, ou a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Sustenta, em síntese, que o acusado está preso há quase 05 (cinco) anos, que o processo principal já foi desaforado quatro vezes, sem que houvesse o julgamento do processo e que há excesso de prazo (seq. 1.1/1.9). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 9.1/9.2). É o relatório. Decido. II. Malgrados os argumentos trazidos à baila pelo requerente, entendo que não merecem acolhimento, posto que nada de novo foi trazido em seu auxílio, a fim de demonstrar, de forma convincente, que não mais subsistem os motivos ensejadores da custódia preventiva, como modo eficaz de reverter a decisão guerreada. Cediço que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão, antes de eventual condenação transitada em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV e LXVI; e, artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal). Nesse diapasão, para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, ou, então, para que possa ser mantida a prisão preventiva, é indispensável a presença, no caso concreto, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concernentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, o que ocorreu no presente feito (seq. 43.1 – autos nº. 0001211-54.2020.8.16.0162). Vejamos a disposição legal: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Nota-se que não se exige prova inconteste da autoria para a decretação da prisão preventiva, mas apenas indícios suficientes desta que, no caso, se fazem presentes. Insta salientar que, ao que se denota das informações até o momento coligidas, há fundados indícios de autoria recaindo sobre o requerente, tanto é que o acusado foi pronunciado, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (seq. 462.1 – autos nº. 0002767-28.2019.8.16.0162). Logo, vislumbro na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. De outra banda, depreende-se que a prisão preventiva do réu também se fundamentou na presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que sua permanência em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo, para a efetividade do direito penal ou para a segurança pública. Nesse ponto, destaca-se, primeiramente, a periculosidade de todos os acusados, inclusive do requerente, o que deu motivo ao desaforamento do processo, por várias vezes, em razão de ausência de estrutura para a realização da Sessão de Julgamento de um processo complexo e com alto grau de periculosidade. No mesmo sentido, como bem pontuado pelo Ministério Público, frisa-se que o requerente é reincidente e teria cometido o delito em comento, enquanto cumpria pena imposta em outros processos. Ainda, quando no regime semiaberto, se evadiu do CRESLON, até ser preso novamente em outro processo, revelando a sua periculosidade e a necessidade da garantia da ordem pública. Outrossim, o modus operandi empregado pelo requerente, revela sua periculosidade e sugere uma desproporcionalidade de seus atos e o desprezo pela vida alheia, eis que, em tese, junto de terceiros, teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, em razão de pretérito desentendimento quanto ao tráfico de substâncias entorpecentes. Destarte, observa-se que a concessão de liberdade provisória não é cabível, ao menos nesse momento, uma vez que é necessário garantir a ordem pública, a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que, em liberdade, o requerente poderia, novamente, se evadir do distrito da culpa ou tornar a delinquir, justificando o decreto constritivo de liberdade. Pelas mesmas razões acima elencadas, tenho que as medidas cautelares alternativas, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal (ainda que seja o uso de tornozeleira), não se traduzem eficazes a garantir o afastamento do réu da conduta criminosa. Acrescente-se que todas as medidas cautelares alternativas à prisão, por ora, não se mostram adequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática delitiva, ressaltando que a sensação de impunidade, igualmente, pode encorajar um novo crime. Sobre o tema: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ – RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017). “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, quando o cárcere se mostra justificado pela gravidade concreta do delito e pelo histórico criminal do acusado, indicando que as providências cautelares alternativas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, evitando a prática de novos crimes.” (STJ – HC 311735, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/02/2016). No mais, destaca-se que, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há de se falar em antecipação do mérito da culpabilidade do preso provisoriamente, uma vez que inexiste incongruência entre o princípio da presunção de inocência e a decretação da segregação cautelar, diante de sua excepcionalidade. Da mesma forma, é de se reforçar que, preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ainda que o réu tenha condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, por si só, não obstam o decreto prisional. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES DO PACIENTE. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0061105-88.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.11.2022) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0061185-52.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.10.2022) III. Por fim, cumpre pontuar que não há de ser falado em constrangimento ilegal, por excesso de prazo, haja vista que o julgamento foi desaforado quatro vezes, diante da complexidade do caso e da ausência de estrutura adequada para a realização segura da Sessão de Julgamento, o que certamente ocasionou inerente atraso. Logo, ainda que haja novo pedido de desaforamento, conclui-se que a delonga no desenrolar do processo não caracteriza culpa por parte deste Juízo, eis que todas as diligências e cautelas necessárias ao seu célere andamento estão sendo observadas, a fim de assegurar, de maneira efetiva, o princípio constitucional da plenitude de defesa, inerente ao Tribunal do Júri, devendo imperar o princípio da razoabilidade, bem como a Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, houve a impetração de Habeas Corpus nº. 0000899-06.2025.8.16.0000, alegando o mesmo excesso de prazo, oportunidade em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recentemente, denegou a ordem (seq. 32.1 – autos nº. 0000899-06.2025.8.16.0000). Portanto, configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme já debatido, e ausente o constrangimento ilegal por excesso de prazo, conclui-se que a custódia cautelar permanece necessária, nos exatos termos da decisão que a decretou, principalmente para a garantia da ordem pública e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de seq. 9.1/9.2 e, consequentemente, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente Fernando Cesar Claudino Soares (seq. 1.1), mantendo o decreto de prisão preventiva. IV. Oportunamente, arquive-se. V. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Jose Valentin Da Silva e outros

ID: 324345175

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072873-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE VALENTIN DA SILVA JOSE ZATORSKI LUIZ ALVES DA SILVA MARIA LUIZA DA COSTA FERNANDES NEUCI ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FUAD SALIM NAJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072873-06.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 43.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072873-06.2025.8.16.0000 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 43.1, integrada pela decisão de mov. 57.1, proferida nos autos de liquidação por arbitramento autuados sob nº 0002767-69.2022.8.16.017, que rejeita rejeito a impugnação ao pedido de liquidação de sentença apresentado pelo Estado do Paraná e reconhece o direito dos autores Luiz Alves da Silva, José Osmair Zatorski, Neuci Alves Ferreira dos Santos e Maria Luiza da Costa Fernandes à indenização decorrente do atraso na implementação da segunda promoção; Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que as promoções dos agravantes não foram refutadas unicamente pelo descumprimento do prazo estabelecido no decreto regulamentador, mas também pela inexistência de promoção por antiguidade que justifique consequente retroação. Aduz que não há como existir atraso em promoções de natureza diversa daquelas analisadas pelo Acórdão, posto que se o interessado foi promovido por merecimento, conforme ocorre nos autos, a promoção por antiguidade, objeto exclusivo do Acórdão, não existiu e não pode retroagir, posto que somente a promoção por antiguidade foi considerada no acórdão. Sustenta que a Lei 13.666/2002, em seu art. 10, prevê a necessidade de atendimento dos demais requisitos previstos em legislação específica, previsão esta que não foi, em nenhum momento, afastada no acórdão, bem como que nem a Lei n.º 13.666/2002 nem o título executivo restringiram a validade do requisito temporal imposto pelo decreto regulamentar, qual seja, 25 anos de efetivo exercício do cargo. Pondera que o fundamento do recorrente para afastar o requisito temporal previsto no Decreto fere o que já foi decidido pelo TJ/PR no IRDR 017, incidente de resolução de demanda repetitiva que validou o requisito temporal previsto pela via regulamentar. Requer, assim, com fundamento no art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, deferida a concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta; desnecessita de preparo e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão do efeito suspensivo recursal. Primeira, deixo de conhecer o pedido de aplicabilidade do IRDR 017, eis que não foi objeto de insurgência na impugnação de mov. 38.1 e, por consequência, não foi objeto de análise na decisão agravada, tratando-se de clara inovação recursal que impede a análise por esta Corte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à alegação de que não pode haver o pagamento da indenização tendo em vista que os interessados foram promovidos por merecimento e não por antiguidade, me afigura, a priori, correta a decisão singular que reconheceu que “da leitura do acórdão (mov. 1.5) percebe-se que apenas no tange à progressão há necessidade de que a primeira progressão tenha ocorrido por antiguidade, o mesmo não ocorrendo quanto à promoção – objeto da decisão embargada”. Isso porque o acórdão executado é claro no sentido de que os interessados devem demonstrar “a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002)”. Confira-se a redação do referido artigo: Art. 10 A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; II - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP. Da simples leitura do referido artigo não se observa qualquer especificação quanto a qual tipo de promoção o mesmo se refere, se por antiguidade ou por merecimento, mas apenas que deveria ocorrer a cada 4 anos com o preenchimento dos requisitos ali elencados, sendo irrelevante, ao menos em análise sumária, se a promoção ocorreu por esse ou por aquele motivo. Ademais, no que diz respeito ao preenchimento do requisito temporal previsto no Decreto nº 3.739/2008, qual seja, de 25 anos de exercício efetivo no cargo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é inaplicável quando o interessado já havia cumprido os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 antes da entrada em vigor do Decreto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE UM DOS LIQUIDANTES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE RECEBERIA CASO TIVESSE SIDO TEMPESTIVAMENTE PROMOVIDO À CLASSE I, A SABER, ENTRE 05.07.2007 (DATA PREVISTA EM LEI PARA A SEGUNDA PROMOÇÃO) E A DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE PROMOVIDO POR MERECIMENTO (05.11.2009). REQUISITO PARA PROMOÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 (25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO) NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDANTE QUE PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI Nº 13.666/2002 (4 ANOS), ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103020-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO REGULAMENTADOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, conforme o art. 1.022 do CPC.3.2 O acórdão embargado não analisou de forma expressa a alegação dos Embargantes quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto nº 3.739/2008, que introduziu o requisito de 25 anos de efetivo exercício para a segunda promoção.3.3 A Lei Estadual nº 13.666/2002 prevê critérios específicos para promoção funcional, sem mencionar o requisito de 25 anos, que foi introduzido posteriormente pelo Decreto nº 3.739/2008. Conforme jurisprudência consolidada, os decretos regulamentares não podem retroagir para limitar direitos adquiridos pelos servidores antes de sua edição.3.4 No caso, os Embargantes alcançaram o direito à segunda promoção antes da vigência do Decreto nº 3.739/2008. Portanto, não se aplica o requisito de 25 anos de efetivo exercício para a concessão da promoção, devendo prevalecer os critérios previstos exclusivamente na Lei Estadual nº 13.666/2002.3.5 A omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto nº 3.739/2008 justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção e homologar os cálculos correspondentes.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção funcional, desconsiderando os requisitos temporais impostos pelo Decreto nº 3.739/2008.Dispositivos relevantes citados: Art. 2º e art. 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002; Decreto Estadual nº 3.739/2008; Art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021076-25.2024.8.16.0000; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016164-19.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102188-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.03.2025) Isto posto, não demonstrado, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora, não se revela evidente a urgência alegada, principalmente considerando o prazo exíguo de tramitação do presente recurso nesta Corte. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir a concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro e até o julgamento colegiado do recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Rogerio Torrezan Bueno

ID: 261094636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002767-31.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ROGERIO TORREZAN BUENO

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-31.2025.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Rafael Da Cruz x Cristiano Vieira

ID: 291385485

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005714-17.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL DA CRUZ

Polo Passivo:

CRISTIANO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

LUDYANE SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005714-17.2023.8.16.0194 Processo: 0005714-17.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.224,93 Autor(s): Diego Rafael da Cruz Réu(s): CRISTIANO VIEIRA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória por vícios redibitórios c/c perdas e danos ajuizada por Diego Rafael da Cruz em face de Cristiano Vieira. Narra o autor, em síntese, que o requerido anunciou um veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2007 modelo 2008, placa APL8B40, chassi 9BD255004988820783 no Facebook e, em 03 de agosto de 2022, o autor foi até sua residência para verificar o automóvel e, em razão da afirmação do réu de que o veículo estaria em boas condições mecânicas, especialmente para viagens, que era o intuito do autor, adquiriu o automóvel no mesmo dia. Salienta-se que o requerido mencionou a existência de multas no valor de R$ 450,59, cujo valor seria abatido do preço do veículo. Após a compra, em 19/08/2022, o autor detectou vazamento de água e outros problemas no veículo, como vazamento no cabeçote, problemas nos freios, longarina do chassi torta devido a acidente anterior, dificuldade para engatar a terceira marcha, além da ausência de válvula termostática, o que teria causado o superaquecimento do motor. O autor entrou em contato com o réu, que inicialmente teria concordado em arcar com os custos do reparo do motor, enquanto o autor se responsabilizaria pelos demais reparos. Contudo, após orçamento no valor de R$ 3.236,26, o réu se negou a cumprir o acordo verbal. Além disso, o autor descobriu outra multa no valor de R$ 323,84, de 22/01/2021, não informada pelo réu. O autor tentou negociar com o réu, propondo que este pagasse R$ 2.500,00, depois reduzindo para R$ 1.300,00, mas o réu recusou ambas as propostas. O autor sustenta que o réu agiu de má-fé ao ocultar os defeitos do veículo e, com base nos artigos 159, 441, 443 e 884 do Código Civil, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo e a multa, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Acostou documentos. Determinada a emenda à inicial a mov. 31, com documentos apresentados a mov. 31 e a adequação do pedido para indenização por danos materiais e morais. Recebida a inicial e sua emenda a mov. 33. Em contestação (mov. 47), o requerido afirmou que o automóvel possui dezessete anos de uso e, portanto, as peças possuem desgaste natural, inclusive por se tratar de veículo para transporte de carga. Além disso, o autor poderia ter vistoriado o veículo, contudo, não o fez. Ainda, quando informado sobre a necessidade de conserto, o requerido se dispôs a arcar com o conserto, desde que submetido a avaliação de mecânico de sua confiança, no entanto, a parte autora apenas informou sobre o posterior conserto. Assim, observa-se que o serviço foi realizado sem a concordância do requerido, bem como não demonstrada a necessidade do ato. Salientou a necessidade de dever de diligência e cautela do adquirente. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Impugnação à contestação em mov. 52. Intimadas as partes para especificaram as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 56), assim como o requerido (mov. 57). Em decisão saneadora (mov. 59), as preliminares foram rejeitadas. Após, deferida o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada a mov. 97, com o depoimento pessoal do autor. Por fim, encerrada a instrução processual e apresentada alegações finais orais. No essencial, o relatório. II. Fundamentação Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco nulidades a serem supridas, passo à apreciação do mérito da contenda. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não assiste razão ao autor. Restou incontroverso nos autos que em 03/08/2022, o autor adquiriu junto ao réu o veículo Fiat Fiorino Flex, ano 2007 modelo 2008, placa APL8B40, chassi 9BD255004988820783. Além disso, conforme CRLV (mov. 31.5), o automóvel apresentava 15 (quinze) anos de uso no momento da compra. Não obstante problemas mecânicos tenham surgido pouco tempo após a tradição, a parte autora estava ciente de que o veículo fora vendido no estado em que se encontrava. Inclusive, a oportunidade de vistoria e avaliação do veículo era possível antes da aquisição do bem. Não se infere dos autos qualquer indício de que tenha sido obstada a vistoria técnica do veículo, revisão ou ainda o parecer de profissional técnico de confiança do comprador. Deste modo, o requerente teve a possibilidade de vistoriar o automóvel antes de adquiri-lo, tendo plena ciência das qualidades do bem que estava comprando, assumindo, assim, a responsabilidade por eventuais problemas decorrentes do tempo de uso do automóvel. Insta salientar que é dever do adquirente de um veículo usado agir com redobrada cautela quando da contratação, vistoriando adequadamente o automóvel. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 14 ANOS DE USO. DESGASTES INERENTES À CONDIÇÃO DE VEÍCULO USADO. FALTA DE DILIGÊNCIA E PRECAUÇÃO DO ADQUIRENTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO TÍPICOS AO TEMPO DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A compra de veículo usado exige que maiores cautelas sejam tomadas por parte dos interessados, a fim de evitar que a vantagem financeira almejada seja sobrepujada por eventuais vícios constatados sobre o bem após o fechamento do negócio." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002767-04.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC, ART. 373, I). AUTOMÓVEL COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. VISTORIA PRÉVIA E ACEITE DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032494-34.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025) Além disso, o autor não demonstrou qual seria o impedimento em realizar a vistoria antes da compra do veículo e, ainda que alegue que o defeito seria de difícil constatação, não comprovou sua alegação, o que poderia ter sido realizado com a oitiva do mecânico. Diante disso, em seu depoimento pessoal (mov. 96.2), o requerente relatou que adquiriu um veículo após visitar a residência do vendedor, ocasião em que inspecionou o carro superficialmente e deu uma volta como passageiro. Ele afirmou ter perguntado diversas vezes se o carro apresentava problemas, tendo recebido a garantia de que estava em boas condições, o que o levou a investir todo o seu dinheiro na compra. O valor pago foi de aproximadamente R$ 25.500,00. Diego não levou o veículo para vistoria prévia por confiar na palavra do vendedor. Após a compra, o carro apresentou vazamento de água pelo cabeçote, o que, segundo seu mecânico, indicava superaquecimento anterior e danos internos no motor, não caracterizando desgaste natural. Ele informou o vendedor e o convidou a ir à oficina, onde foi constatado o problema. Diego afirmou que o vendedor autorizou o orçamento e o reparo na oficina de sua confiança. Ele também esclareceu que não realizou pessoalmente a desmontagem do motor, mas arcou com parte dos custos, tendo investido cerca de R$ 5.000,00 em diversos reparos, incluindo itens de desgaste natural que não foram cobrados. Por fim, mencionou que as notas fiscais dos serviços estão disponíveis na oficina onde o veículo foi reparado. Diante disso, tem-se que não foram juntados aos autos provas que atestassem que os problemas narrados foram causados por vício oculto e não por mero desgaste natural do bem, bem como o autor teve a oportunidade de vistoriar o carro, mas não o submeteu à avaliação mecânica de profissional de sua confiança antes de celebrar o negócio jurídico para verificar sua a real condição. Evidenciado está, portanto, que a parte autora assumiu o ônus de arcar com eventuais falhas oriundas do desgaste natural do bem. In casu, o comprador detinha plena ciência das características do bem que estava adquirindo, bem como dos limites do desgaste. Nesse sentido, não há que se falar em vício de qualidade – exatamente pela vida útil do bem, inexistindo respaldo para condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais com conserto do veículo. O que se tem, em verdade, é a insatisfação do comprador com o frequente aparecimento de problemas no automóvel, contudo, não é possível atribuir à ré a responsabilidade pelos referidos revezes. Conforme já destacado, trata-se de veículo com mais de quinze anos de uso, cujas condições eram de conhecimento do comprador ao tempo do negócio jurídico. Por fim, apesar de postular pela restituição da multa no valor de R$ 323,84, verifica-se a ausência de qualquer comprovante de pagamento. Demonstrado assim, que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Assim, não constatada responsabilidade da parte ré pelos supostos vícios apresentados pelo veículo, a improcedência da pretensão de indenização por danos materiais é medida que se impõe e, por consequência, o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Rafael da Cruz em face de Cristiano Vieira. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária advocatícia, a qual fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, haja vista o grau de complexidade da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo da demanda. Em sendo o caso, observe-se o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Ayako Tanaka x Espólio De Daiji Tanaka

ID: 278685831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000551-96.2003.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA AYAKO TANAKA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DAIJI TANAKA

Conclusão

Advogados:

TOSHIHARU HIROKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000551-96.2003.8.16.0084 Processo: 0000551-96.2003.8.16.0084 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$563.295,70 Requerente(s): MARCIA AYAKO TANAKA Requerido(s): Espólio de Daiji Tanaka representado(a) por MARCIA AYAKO TANAKA Vistos. 1. Das penhoras informadas nos autos: Massa falida Fertimourão Agrícola- credora do espólio nos autos n. 0000815-31.2002.8.16.0058, no R$ 60.901,57 (seq. 538); INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – originária dos autos n. 0001019-89.2005.8.16.0084, sendo extinto por acordo entre as partes. Levante-se a penhora; Alessandra Bathke Veiga – originária dos autos n.00221-2005-091-09-00-3 e arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; RODRIGO SANTANA OLIVEIRA- originária dos autos n. 0098800-32.2008.5.09.0091, mas levantada nos autos. 145.3. ANDRÉ FELIPE MARQUES- originária dos autos n. 0098900-84.2008.5.09.0091, mas arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; MARCIO FERREIRA DOS SANTOS- originária dos autos n. - 0137700-50.2009.5.09.0091, mas levantada na seq. 145.1; MARIA DOS SANTOS PEREIRA- originária dos autos n. 0137600-95.2009.5.09.0091, mas levantada na seq. 145.2; União- originária dos autos n. 0114400-30.2007.5.09.0091, cujos devedores são Supermercado Mourão e Edson Hideo Tanaka. A penhora recai sobre quota do herdeiro; União- originária dos autos n. 0033900-40.2008.5.09.0091, cujos devedores são Supermercado Mourão e Edson Hideo Tanaka. A penhora recai sobre quota do herdeiro; TIAGO MAZINI MADEIRA- originária dos autos n. 00142000-55.2009.5.09.0091, mas levantada na seq. 312; INSS- originária dos autos n. 0004192-75.2002.4.04.7010, dentre os executados um deles era o falecido. O processo está suspenso desde 8/8/2023 em razão do parcelamento do débito, por isso, não é necessário a reserva de valores a ele; PGFN- originária dos autos n. 0002497-98.2006.8.16.0084, cujos executados são Supermercado Goioerê, Yoshmida Haga, Shoiti Masuda e Edson Hideo Tanada. A penhora recai sobre quota de herdeiro; PGFN- originária dos autos n. 0002104-03.2011.8.16.0084, cujos devedores são Marcia Ayajo Tanaka e M.A. Tamaka Hotel. A penhora recai sobre quota de herdeiro; PGFN- originária dos autos n. 0001394-80.2011.8.16.0084, cujos devedores são Marcia Ayajo Tanaka e M.A. Tamaka Hotel. A penhora recai sobre quota de herdeiro; PGFN- originária dos autos n. 0003634-76.2010.8.16.0084, cujos devedores são Marcia Ayajo Tanaka e M.A. Tamaka Hotel. A penhora recai sobre quota de herdeiro; PGFN- originária dos autos n. 0002463-26.2006.8.16.0084, dentre os executados está o falecido. O processo está suspenso desde 30/1/2023 devido ao parcelamento da dívida e, por isso, não é necessário a reserva de valores a ele; PGFN- originária dos autos n. 0002327-58.2008.8.16.0084, dentre os executados está o falecido. O processo está suspenso desde 6/12/2023 devido ao parcelamento da dívida e, por isso, não é necessário a reserva de valores a ele; PGFN- originária dos autos n. 0002767-20.2009.8.16.0084, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; Sanepar – originária dos autos n. 0001595-72.2011.8.16.0084, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; CÉSAR AUGUSTO GÓES MARTINS e EDNA YUMI KOGA MARTINS- originária dos autos n. 000558-39.2013.8.16.0084, mas arquivado definitivamente; União- originária dos autos n. 2007.70.10.00790-6- não localizado no site do JFPR. Intime-se a União para informar o número único a fim de possibilitar a análise da legitimidade de seu crédito (se recai sobre o espólio ou quota de herdeiro). Prazo: 15 dias. INSS- originária dos autos n. 2003.70.10.001293-3, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; União- originária dos autos n. 5003510-83.2012.404.7010- não localizado no site do JFPR. Intime-se a União para informar o número único a fim de possibilitar a análise da legitimidade de seu crédito (se recai sobre o espólio ou quota de herdeiro). Prazo: 15 dias. INSS- originária dos autos n. 2002.70.10.004192-8, dentre os executados está o falecido. O processo está suspenso desde 6/12/2023 devido ao parcelamento da dívida e, por isso, não é necessário a reserva de valores a ele; União- originária dos autos n. 0003894-51.2013.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; PGFN- originária dos autos n 0001657-78.2012.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; União- originária dos autos n. 2005.70.10.002679-5, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; INSS- originária dos autos n. 2003.70.10.001293-3, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; PGFN- originária dos autos n 0002545-13.2013.8.16.0084, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota parte; PGFN- originária dos autos n 0003895-36.2013.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; ALBERTO SCRIPTORI - originária dos autos n 0000224.64-1997.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; PGFN- originária dos autos n 0004611-58.2016.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; PGFN- originária dos autos n 0000351-98.2017.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; Estado- originária dos autos n 0002105-27.2007.8.16.0084, mas o processo está arquivado definitivamente. Levante-se a penhora; Município de Goioerê- originária dos autos n. 0002810-54.2009.8.16.0084, cujos devedores são os herdeiros e a penhora recai sobre sua quota partes. Nesse contexto, salvo os 2 esclarecimentos necessários, apenas ao credor Massa falida Fertimourão Agrícola é que devem ser reservados bens para o pagamento da dívida. 2. São bens do espólio: 50% do imóvel de matrícula n. 5.329 (seq. 555.2); 50% do imóvel de matrícula n. 12.310 (seq. 555.3); Imóvel de matrícula n. 686 (seq. 555.4); Imóvel n. 4.176 (Seq. 555.5) Imóvel n. 5.668 (seq. 555.6) Imóvel n.3.008 (seq. 555.7); Imóvel n. 684 (seq. 555.8); Imóvel n. 2.003 (seq. 555.9); 1/7 do Imóvel n. 34.780 ( seq. 555.10); 1/7 do imóvel de matrícula n. 34.781 (seq. 555.11); Imóvel n. 34.557 (seq. 555.12); Imóvel n. 34.774 (seq. 555.13); Imóvel n. 34.775 (seq. 555.14); Imóvel de matrícula n. 34.776 (seq. 555.15); Imóvel n. 34.777 (seq. 555.16); Imóvel n. 685 (seq. 555.17); O imóvel n. 5.845 foi arrematado (seq. 555.18). 2.1 Intime-se a inventariante para acostar a matrícula do imóvel 4186, eis que consta na divisão de seq. 555, mas não foi juntada sua matrícula. Prazo: 15 dias. 2.2 Nas primeiras declarações foram arrolados os seguintes bens não apresentados posteriormente, intime-se a inventariante para esclarecer essa divergência em 15 dias: Imóvel n. 4.177; Veículo de placa ADT 5100; Veículo de placa ABO 7717; Veículo de placa AIQ 5983; Veículo de placa AIQ 6142; Arrendamento de Eduardo Costa Cassiano; Locação Daimaru Palace Hotel para M.A. Tanaka Hotel e Restaurante Daimaru; Locação do imóvel n. 5.996; Locação de três casas do imóvel n. 5.845; Locação imóvel 4.176 e 41.77; Saldo da conta do Banco do Brasil n. 2.189-9; Saldo da conta do Banco Itaú n. 6.685-2; Empresa Daimaru Palace Hotel (informada na exordial); Supermercado Daimaru (informada na exordial); Supermercado Kyoei (informada na exordial); Supermercado Mourão (informada na exordial); Supermercado Goioerê (informada na exordial); 2.3 A inventariante deve retificar os imóveis n. 5.329 e 12.310, eis que apenas 50% deles pertenciam deles ao de cujus, bem como n. 34.780 e 34.781, cujo proporção era de 1/7. 2.4 A inventariante ainda deverá informar avaliação de cada imóvel e o total atribuído a cada herdeiro para averiguar se a partilha foi feita igualmente. 3. Intime-se a inventariante para informar qual dos bens será destinado ao pagamento do débito da massa falida Fertimourão Agrícola, em 15 dias. 3.1 Após, intime-se o credor para manifestação em 15 dias. 4. São herdeiros do falecido Daiji Tanaka: Sumie Hatakeyama Tanaka (viúva), casados em 27/12/1958 pelo regime de comunhão universal (seq. 1.3 – fls. 2); Marcia Ayako Tanaka (filha); Edson Hideo Tanaka (filho); Érica Miyuku Tanaka (filha); Sandra Regina Hiroko Tanaka (filha). A partilha proposta na seq. 1.45- fls. 36/1.47 não deixou bens à viúva, informando a doação dos bens que lhe competiam condicionada ao pagamento de pensão, cuja inadimplência implicaria em revogação da doação por indignidade. Contudo, na realidade, se trata de doação com encargo, cuja revogação se submete ao art. 555, CC, podendo ser revogada por descumprimento do encargo. Considerando que se trata de direitos hereditários, imprescindível escritura pública para formalizar o ato, nos termos do art. 541 c/c art. 108, CC. A propósito: Civil e processo civil. Direito Civil e Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pretensão de obrigar o inventariante a formalizar doação da meação. intenção de doar manifestada em acordo de sobrepartilha homologado nos autos. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Doação de meação não se confunde com a renúncia ou a cessão de direitos hereditários. Aplicação dos artigos 541 e 108 do Código Civil, que exigem a formalização do ato por escritura pública. Precedentes desse Tribunal e do STJ. Recurso NÃO provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento no qual se busca a reforma da decisão que indeferiu a pretensão da herdeira de compelir o inventariante, seu genitor, a apresentar a escritura pública de doação da meação, que se propôs a fazer em sobrepartilha homologada.II. Questão em discussão2. Analisar se é válida a intenção de doar manifestada por petição nos autos, suficiente para que seja exigido o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. Não tem eficácia a doação da meação feita pelo cônjuge supérstite em favor da herdeira, por simples petição nos autos, ainda que homologada a sobrepartilha, porque não atendeu às formalidades exigidas pelo Código Civil.4. O ato solene é exigido não somente porque é inerente à transferência de bens imóveis, mas também porque se trata de doação e cessão de direitos do cônjuge meeiro.5. As pretensões e insurgências da agravante, para exigir o cumprimento da obrigação, refogem ao que pode ser decidido no estreito rito do inventário, sem prejuízo de que possam ser deduzidas nas vias ordinárias, de acordo com o disposto no art. 612 do Código de Processo CivilIV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. “A doação da meação do cônjuge supérstite em favor de herdeiro é considerada um ato de disposição inter vivos e, portanto, não se confunde com a renúncia de direitos hereditários, sendo peremptória a necessidade de formalização por meio de escritura pública, de modo que não tem eficácia a pretensão de doação feita por meio de petição nos autos.” 2. “Segundo interpretação literal conjunta dos arts. 108 e 541 do Código Civil, a doação deve ser feita por escritura pública, por ser ato essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.____________________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 108 e 541, CCJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1865719/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15/12/2020; TJPR, AI 0012690-74.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 11ª C.Cv., j. 01.08.2022; TJPR, AI 0073872-95.2021.8.16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª CCv, j. 11.04.2022. TJRS, AC 50019852420188210002, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, 20ª CCv, j. 27.10.-2021(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0072319-08.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.10.2024) Intime-se a inventariante para apresentar a escritura pública em 15 dias. Além disso, deverá atribuir bens à viúva, pois ela recebeu a doação e, após, os repassou para os herdeiros, implicando que, em caso de revogação, apenas esses bens serão afetados e limitados ao descumprimento de cada herdeiro. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Gonçalves Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262081737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-31.2024.8.16.0072 Processo: 0002767-31.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.901,12 Polo Ativo(s): RAFAEL GONÇALVES PEREIRA Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que firmou contrato de financiamento para adquirir veículo, no valor de R$ 24.194,10 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Narra, que somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o Réu apresentou contestação, onde sustentou a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; no mérito, defendeu a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de incompetência do Juizado A preliminar não merece acolhida. Nota-se que os cálculos a serem realizados para determinar os valores que eventualmente deverão ser restituídos são simples e de baixa complexidade, razão pela qual não há motivo para se declarar a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o mérito do processo. Ainda, há Enunciado firmado pelas Turmas Recursais Reunidas (TRR): Enunciado N.º 13.6 das Turmas Recursais Reunidas do Paraná – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Assim, por não se tratar a presente demanda de matéria complexa, não há necessidade prova pericial complexa, sendo competente o Juizado Especial para a análise do feito. 2.2. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de seguro e assistência; (d) IOF; (e) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram no ano de 2023, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, no valor de R$ 24.194,10, com juros remuneratórios mensais de 3,42%, e anuais de 49,71%, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e fixas de R$ 1.034,99. Cobrou-se tarifa avaliação do bem (R$270,00), IOF (R$667,16), seguros (R$1068,03 e R$1288,91), e assistência (R$1040,00). Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.2.1. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes (mov. 1.10). O serviço foi devidamente prestado conforme laudo de vistoria do veículo juntado ao mov. 17.14. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido, menos de trezentos reais, estando próximo do que comumente se vê em contratos semelhantes. Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.2.2. Cobrança de Seguro GESTAUTO BRASIL E ZURICH e Assistência IGS. Quanto a cobrança de seguros proteção financeira e garantia mecânica, verifica-se serem devidos. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”.instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Legal, portanto, a cobrança dos seguros contratados junto a ZURICH BRASIL (prestamista) e GESTAUTO BRASIL (garantia mecânica), que estão pactuados nos movs. 17.10 e 17.12 dos autos. Da mesma forma quanto à cobrança de assistência, já que a pactuação consta de instrumento apartado, conforme mov. 17.8, contratado junto a IGS. Veja-se: . Assim, devem ser mantidos os referidos serviços. 2.2.5. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Portanto, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. Pelo exposto, alternativa não há senão a de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, mantendo-se hígido o contrato entabulado entre as partes. 2.2.6. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 14/04/2023, estipulou taxa de juros remuneratórios de 3,42% ao mês e de 49,71% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (14/04/2023), era de 28,46% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 2,11% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao dobro da média (4,22% mensal e 56,92% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexado que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.2.7. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (49,71% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,42% a.m X 12 = 41,04%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo o contrato celebrado sem qualquer alteração. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes