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Kezia Fernanda Domingos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277375452

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005178-55.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEZIA FERNANDA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005178-55.2025.8.16.0058 Processo: 0005178-55.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.681,40 Autor(s): KEZIA FERNANDA DOMINGOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência e histórico de créditos do INSS (seq. 1.6 e 1.8). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovarem a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Ainda, da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que não há procuração outorgada pela requerente. Com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 dias supra, sob pena de indeferimento, apresentando procuração em nome da requerente. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Marcos Cezar Sabo x Wagner Freitas Antunes

ID: 276460802

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005048-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR SABO

Polo Passivo:

WAGNER FREITAS ANTUNES

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005048-65.2025.8.16.0058 Processo: 0005048-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.964,08 Autor(s): MARCOS CEZAR SABO Réu(s): WAGNER FREITAS ANTUNES DECISÃO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora não juntou documentos suficientes a comprovarem a condição alegada. Em que pese o teor da declaração de isenção de IRPF (seq. 1.8), esclareço à parte requerente que a certidão refere-se unicamente ao imposto de renda retido na fonte (DIRF), não comprovando a ausência de declaração de imposto de renda de pessoa física. Ainda, em breve consulta ao sitio da receita federal é possível observar que no ano de 2024 houve declaração de imposto de renda (anexo), portanto, faz-se necessário a juntada dos documentos descritos no item 3 dessa decisão. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 20 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Antonio Luis De Melo x Cmff Loteamento Spe Ltda

ID: 322948594

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006640-47.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DE MELO

Polo Passivo:

CMFF LOTEAMENTO SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

VANESSA NICOLA DALLABRIDA

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CÉSAR DALLABRIDA JUNIOR

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LORENA GANCEDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006640-47.2025.8.16.0058 Processo: 0006640-47.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$64.700,00 Autor(s): ANTONIO LUIS DE MELO Réu(s): CMFF Loteamento SPE Ltda DESPACHO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas informações sobre os rendimentos tributáveis dos anos de 2023 e 2024 (seq. 1.13 e 1.14) e declaração do IRPF (seq. 1.15). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovarem a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Ainda, da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que não consta declaração de hipossuficiência da parte autora. Destarte, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 dias supra, sob pena de indeferimento, apresentando declaração de hipossuficiência assinada em nome do outorgante. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Wilian Angheben Leite x Bruno Alberto Vicentim Gura

ID: 299503031

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000587-25.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN ANGHEBEN LEITE

Polo Passivo:

BRUNO ALBERTO VICENTIM GURA

Conclusão

Advogados:

INGRID SOARES DURÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-25.2025.8.16.0034 Processo: 0000587-25.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): WILIAN ANGHEBEN LEITE Polo Passivo(s): BRUNO ALBERTO VICENTIM GURA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo reclamante, alegando que em razão da amizade que mantinha com o réu, permitiu que este auxiliasse na administração de sua distribuidora de bebidas. Ocorre que, com o passar do tempo, percebeu divergências no fechamento do caixa e desaparecimento de mercadorias do estabelecimento. Por tal razão, instalou câmeras de segurança no local, ocasião em que constatou que o requerido vinha se apropriando indevidamente de valores provenientes das vendas, além de consumir produtos sem realizar o devido pagamento. Requereu, portanto, a condenação do promovido pelos danos materiais e morais suportados. II – Fundamentação Devidamente citada e intimada a parte reclamada para a audiência de conciliação, evento 24.1, esta não compareceu, sendo mister a aplicação do contido no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, aplicando-lhe a pena de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Desta forma, impõe-se a aplicação do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, como se não bastasse a atitude furtiva do requerido em não comparecer ao ato conciliatório, embora legalmente citado e intimado para tanto, a parte autora colacionou aos autos vídeos que demonstram a apropriação indevida de valores diretamente do caixa da distribuidora, bem como o recebimento de pagamentos de clientes sem o devido repasse, além do consumo de mercadorias sem pagamento (eventos 1.7 e 1.8), confirmando, assim, a prática dos atos ilícitos narrados na inicial. Ademais, apresentou gravações de áudios contendo diálogos entre as partes, nas quais são abordadas as irregularidades verificadas na administração da distribuidora (eventos 12.2/12.6). Portanto, sendo o promovido revel nos autos, tem-se por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial pelo autor. A responsabilidade civil está configurada nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A conduta do réu é dolosa, voluntária, e diretamente ligada ao prejuízo experimentado pelo autor. Portanto, acolho os cálculos da parte autora e condeno o requerido ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido monetariamente, pela média do INPC e IGP/DI, a partir do ajuizamento da presente demanda, com a incidência de juros moratórios legais a partir da data da citação. No mais, a conduta reprovável do réu e o sofrimento ocasionado à parte autora configuram elementos suficientes para a condenação em danos morais, pois a quebra da confiança nele depositada repercutiu negativamente na esfera íntima do autor, caracterizando, assim, o dano moral. Em casos análogos, o TJPR vem assim decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DA CONFIANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026013-85.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.04.2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DOS VALORES PELA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE REPASSE À CLIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA COM O CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$1.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$2.000,00. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003442-45.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.04.2022) Neste diapasão, restou evidente a responsabilidade do promovido ao pagamento dos danos morais suportados pela parte autora, em virtude do abalo moral sofrido com tal situação, que extrapolou os limites do simples aborrecimento ou incômodo. E o dano moral, no caso, é presumido. O jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO, assim pontifica: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p.92). Verificada a responsabilidade do reclamado quanto ao dever de indenizar a parte autora pelos danos morais suportados, mister se faz verificar o “quantum” indenizatório. Para a fixação do dano moral, necessário e justo tomar como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação econômico-financeira dos litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja uma causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, ainda, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Com estas considerações, e levando-se em conta o ato culposo do reclamado, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização pelos danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data, pela média do INPC e IGP/DI, com a incidência de juros moratórios legais, incidentes a partir da data de citação (Enunciado nº 12.13 – TR). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: a) condenar o requerido ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido monetariamente, pela média do INPC e IGP/DI, a partir do ajuizamento da presente demanda, com a incidência de juros moratórios legais a partir da data da citação; b) condenar o reclamado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, pela média do INPC e IGP/DI, com a incidência de juros moratórios legais a partir da data de citação (Enunciado 12.13 – TR). Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 99, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piraquara, 07 de junho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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Josefa Francisca Da Conceição Souza x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 292196336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005629-80.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA DA CONCEIçãO SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

NATHALI CRESPI CLAUDINO

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CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005629-80.2025.8.16.0058 Processo: 0005629-80.2025.8.16.0058 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$55.966,81 Autor(s): JOSEFA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SOUZA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas histórico de créditos do INSS e CTPS (seq. 1.6 e 1.7). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovarem a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Ainda, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis a propositura da presente demanda, à parte autora para que emende a inicial, juntando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito: a) planta do imóvel, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo. i) localização exata; ii) confrontações; iii) medidas perimetrais; iv) área; v) benfeitorias existentes. A planta do imóvel deverá vir instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta. b) matrícula atualizada e integral do imóvel usucapiendo ou certidão do CRI a que pertença o imóvel usucapiendo, de ausência de transcrição ou matrícula do imóvel; c) matrículas dos imóveis confrontantes, a fim de possibilitar-se a identificação e a citação dos confinantes; d) certidão negativa atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos, em seu(s) nome(s), sobre o imóvel, e do possuidor anterior, se houver; e) documentos pessoais, incluindo certidão de casamento; 6. Decorrido o prazo, certifique-se a Escrivania o eventual cumprimento, mencionando a documentação juntada. 6.1. Após, voltem conclusos para exame da inicial. 6.2. Certificado o não cumprimento, voltem para extinção. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Paulo Cois Sobrinho x Coamo Agroindustrial Cooperativa

ID: 281431594

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004259-66.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO COIS SOBRINHO

Polo Passivo:

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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VAGNER GROLA

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PAULINA SALVADOR RADI

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WANDENIR DE SOUZA

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BRUNA LEONÇO DE LUCENA DE OLIVEIRA

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LARISSA DIAS DE SOUZA

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JOÃO CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LUÍS SANTOS FEDVYCZYK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004259-66.2025.8.16.0058 Processo: 0004259-66.2025.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$11.764,36 Embargante(s): ESPÓLIO DE PAULO COIS SOBRINHO representado(a) por PAULA COIS FURUKAWA Embargado(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA DECISÃO 1. À inicial foram requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da parte requerente, em tese, fazer jus aos benefícios. Entretanto, não juntou nenhum documento comprovatório. Ainda, no polo ativo, constou o espólio do de cujus, sem, contudo, comprovar a existência de processo de inventário. 2. Intime-se a parte requerente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência ou não de processo de inventário referente ao espólio em questão, devendo trazer aos autos termo de inventariante. 3. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, caso já tenha sido distribuído o inventário, intime-se para que junte aos autos as primeiras declarações e eventual plano de partilha (caso finalizado). 4. Caso não haja inventário em andamento, deverão os representantes legais comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 5.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 6. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 6.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens supra ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Amilton Bomfim x Construtora Piacentini Ltda

ID: 301096249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005909-51.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BOMFIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Conclusão

Advogados:

IORRAN MENDES MOREIRA SANTOS

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THAIS RODRIGUES SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005909-51.2025.8.16.0058 Processo: 0005909-51.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Amilton Bomfim Réu(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência (seq. 1.3). Contudo, tal documento não é suficiente a comprovar a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. O art. 195 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado no Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/2007 exige, no art. 1º, §2º, inc. III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada. A norma, portanto, admite a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. No Brasil, é possível validar as assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, no site: https://validar.iti.gov.br/. Ao efetuar a operação de validação da procuração de seq. 1.2 e da declaração de hipossuficiência de seq. 1.3, o serviço de validação de assinaturas no Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI) informou que a assinatura do documento é irreconhecível ou corrompida, conforme se observa: Diante da informação supra, não foi possível validar as assinaturas digitais dos referidos documentos, de forma que não é possível a identificação inequívoca das pessoas signatárias. 6. Com fulcro nos arts. 76, 104 e 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial e condenação do subscritor da inicial nas custas do processo (CPC, arts. 104, §2º, 321 e 330), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 320, com a juntada de procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial em meio físico e digitalizada (mediante responsabilidade do advogado) ou em meio digital verificável no referido site. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Emerson Lopes Dos Santos x Construtora Piacentini Ltda

ID: 310813158

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005941-56.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Conclusão

Advogados:

IORRAN MENDES MOREIRA SANTOS

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THAIS RODRIGUES SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005941-56.2025.8.16.0058 Processo: 0005941-56.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): Emerson Lopes dos Santos Réu(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência (seq. 1.3). Contudo, tal documento não é suficiente a comprovar a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 (revogado pelo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014213-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024). (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO APELADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A AVERBAÇÃO DA COMPRA DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003442-45.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.05.2024). (Grifou-se). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º). Anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inc. III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. O art. 195 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado no Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/2007 exige, no art. 1º, §2º, inc. III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada. A norma, portanto, admite a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. No Brasil, é possível validar as assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, no site: https://validar.iti.gov.br/. Ao efetuar a operação de validação da procuração de seq. 1.2 e da declaração de hipossuficiência de seq. 1.3, o serviço de validação de assinaturas no Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI) informou que a assinatura do documento é irreconhecível ou corrompida, conforme se observa: Diante da informação supra, não foi possível validar as assinaturas digitais dos referidos documentos, de forma que não é possível a identificação inequívoca das pessoas signatárias. 6. Com fulcro nos arts. 76, 104 e 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial e condenação do subscritor da inicial nas custas do processo (CPC, arts. 104, §2º, 321 e 330), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 320, com a juntada de procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial em meio físico e digitalizada (mediante responsabilidade do advogado) ou em meio digital verificável no referido site. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 17 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Davi Ferreira Arantes Osti Moreira

ID: 313553796

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003442-45.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVI FERREIRA ARANTES OSTI MOREIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003442-45.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003442-45.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de insumos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): DAVI FERREIRA ARANTES OSTI MOREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos originários e que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Informa a parte agravante que o juízo de origem deferiu a antecipação de tutela para disponibilização insumo, sob pena de aplicação de multa. Aduz, em síntese, que a multa teria sido arbitrada em valor exorbitante, pugna pela substituição pelo sequestro de valores ou, subsidiariamente, pela redução. Ao fim, pleiteia pela antecipação de tutela. É o necessário a relatar. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De pronto, saliento que o agravo de instrumento é via adequada para se insurgir contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Prestados os devidos esclarecimentos, passa-se à análise da tutela de urgência requerida. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano. Ressalte-se que a função pecuniária que engloba a multa cominatória em questão, qual seja, garantir o cumprimento da ordem judicial, deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Como é cediço, a determinação de sequestro de valores é medida que se mostra adequada à efetivação de decisões proferidas no curso do processo quando do deferimento de antecipação da tutela. Esta é a inteligência do Enunciado n. 74 do FONAJUS: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Tanto é assim que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Seguindo este precedente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o entendimento de que o sequestro de valores é a medida mais adequada, mais eficaz e menos onerosa para dar efetividade à antecipação de tutela. Inclusive, se determinado o sequestro de valores, a jurisprudência desta Corte Estadual entende que a multa só é cabível nos casos em que o sequestro de valores se mostre insuficiente para o cumprimento da decisão judicial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE CEREBRAL DE INFANTE. 1. O prazo de 5 dias para fornecimento de medicamento incorporado na lista do RENAME é suficiente, em especial quando o fármaco se mostra imprescindível para a sobrevivência; 2. O valor da multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também se mostra proporcional; 3. Não obstante isso, a substituição de multa pelo sequestro de valores se mostra a medida mais adequada, mais eficaz e menos onerosa. Inteligência do enunciado 74 do FONAJUS e do Tema 84 do STJ; 4. Assim, o agravo deve ser provido para fins de autorizar a substituição por sequestro de valores; 5. No entanto, se essa substituição se mostrar ineficaz, a fim de preservar seu direito à saúde, faculta-se ao juízo a quo o reestabelecimento da multa. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MAIOR EFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL E MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102116-29.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024). Note-se que o entendimento adotado por este E. Tribunal está em plena consonância com o art. 497 do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Sendo assim, considerando a probabilidade do direito, vez que há entendimento consolidado desta Corte Estadual acerca do tema posto em debate, assim como o risco de dano, já que a fixação de multa diária, além de ser medida desproporcional, poderá causar danos irreparáveis aos cofres públicos, onerando excessivamente a Fazenda Pública, conclui-se que as astreintes foram fixadas em dissonância com os princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da menor onerosidade. De mais a mais, se faz necessária a observância do item 3.2 da tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral referente as contramedidas: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem tão somente no que diz respeito à aplicação de multa por descumprimento da liminar concedida, substituindo-a pelo sequestro de valores, nos termos da fundamentação, ao menos até o pronunciamento do Colegiado ou decisão definitiva nos autos principais, observando o item 3.2 da tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral, determinando que: a. O valor de venda dos medicamentos seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pelaproprium/tu quoque CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. b. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial da Vara de Origem junto ao fabricante ou distribuidor. c. Eventual sequestro judicial de verbas públicas deverá observar estritamente os procedimentos definidos na Recomendação CNJ n. 146/2023, inclusive quanto à comunicação direta com fornecedores habilitados, fabricantes ou distribuidores, sem necessidade de intermediação pelo ente federativo, vedando-se, ainda, o pagamento a pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas junto ao órgão regulador. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso. Em seguida, abra-se vistas ao Ministério Público do Estado do Paraná, atuante nas Turmas Recursais, para emissão de parecer meritório. Quando cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Vilma Aparecida Carvalho x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 261467083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-08.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS BLEGNISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-08.2022.8.16.0090 Processo: 0003442-08.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.139,59 Autor(s): Vilma Aparecida Carvalho representado(a) por MARCELO LUIS BLEGNISKI Réu(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por VILMA APARECIDA CARVALHO em face de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que no dia 09/05/2022 a autora efetuou o pagamento da prestação com vencimento em 11/05/2022, no valor de R$ 69,78 (sessenta e nove reais setenta e oito centavos), nas Casas Pernambucanas de Ibiporã. Informa que foi cobrada da prestação que havia pago, levando o comprovante de pagamento na loja, porém, nada foi resolvido e disseram para a autora entrar em contato com a Pefisa Administradora de cartões, entretanto, também não conseguiu resolver sua situação. Após muitas cobranças e ligações a autora efetuou novamente o pagamento da parcela já quitada. Relata que seu nome foi inscrito no Serasa de forma indevida, visto que já teria quitado tal parcela e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a devolução em dobro do valor pago. Postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Anexou documentos nas seqs. 1.1/3 e 1.5/10. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à autora e determinada a citação da parte ré (seq.7.1). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação na seq. 57.1 discorrendo que não constava em seu sistema o pagamento mencionado pela autora, bem como não tinha sido enviado o comprovante válido de pagamento. Aduziu que abriu um procedimento interno para verificar a ocorrência e observou que o pagamento efetuado pela autora já foi integrado, portanto, inexistem débitos em aberto, inclusive, realizando a baixa do apontamento dos dados da autora no órgão de proteção ao crédito. Impugnou os pleitos efetuados na inicial e o requerimento de inversão do ônus da prova. Anexou documentos nas seqs. 57.2/6. Réplica na seq.61.1. Intimadas as partes para especificação de provas (Certidão – seq. 62.1), se manifestaram nas seqs. 65.1 e 66.1. Decisão saneadora de seq. 69.1 inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes, para informarem se havia provas a serem produzidas. Parte autora se manifestou na seq. 72.1 em alegações finais, e o réu permaneceu inerte (seq. 73.0). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 74.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. Como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a parte ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta à autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora afirmou que seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro de restrição de crédito, visto que efetuou o pagamento da parcela com vencimento no dia 11/05/2022, em 09/05/2022 (seq. 1.7), entretanto, teve que efetuar novo pagamento no dia 20/07/2022 (seq. 1.8). E a ré informou que o pagamento não constava no seu sistema e que a autora não tinha enviado o comprovante válido de pagamento. Relatou que abriu um procedimento interno para verificar a ocorrência e observou que o pagamento efetuado pela autora já foi integrado, portanto, inexistem débitos em aberto, inclusive, realizando a baixa do apontamento dos dados da autora no órgão de proteção ao crédito (seq. 57.1). No caso em tela, a parte autora possui um cartão de crédito da empresa ré, conforme se observa das faturas anexadas na seq. 57.6, ocasião em que realizava compras parceladas. Pela descrição das faturas anexadas, observa-se que constava o pagamento efetuado no mês anterior, como se vê da fatura com vencimento no dia 11/05/2022, aparece o pagamento efetuado no dia 12/04/2022: (Seq. 57.6 – fls. 22, Destaquei). Entretanto, quando se verifica a fatura com vencimento no dia 11/06/2022 não há qualquer informação de pagamento efetuado no mês de maio, constando somente o valor referente a Proteção Financeira 010/12: (Seq. 57.6 – fls. 25, Destaquei). Em que pese não constar na fatura, verifica-se que a parte autora anexou o comprovante de pagamento, demonstrando que no dia 09/05/2022, às 13h00min., efetuou o pagamento do montante de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com a natureza da operação: “Cartão Rotativo/Parcelado Bandeirado” e com vencimento, em 11/05/2022, conforme segue: (Seq. 72.1 – fls. 02, Destaquei). Inclusive, a parte autora anexou documentos que comprovam suas tentativas de contatar a parte ré para fins de informar e comprovar que quitou o valor cobrado, anexando diversas imagens de comprovante de pagamentos (seqs. 1.6/7), porém, não tiveram resultado. A decisão saneadora de seq. 69.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: “3. Como não foram arguidas preliminares, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: a) (in)existência de cobrança em duplicidade do valor questionado; b) existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua quantificação, decorrente de eventual falha na prestação de serviços; c) nexo de causalidade entre a alegada cobrança indevida e os danos; d) existência de causas excludentes de responsabilidade e e) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a quitação da dívida, existência dos danos morais pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré (regularidade da prestação dos serviços e da cobrança de valores, assim como da existência de causa excludente do nexo causal). Aliás, consoante entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito." (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06 /2018, DJe 15/06/2018) ” (Seq. 69.1 – fls. 02). Nota-se que, através da decisão saneadora (seq. 69.1), foi fixado o ônus da prova, e a respeito disso, Daniel Amorim Assumpção Neves doutrina que: “Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova (...) diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 11ª Ed. Editora: Juspodivm, Salvador, 2019. p. 717). Portanto, a autora demonstrou que efetuou o pagamento do débito com vencimento no dia 11/05/2022, apresentando o comprovante de pagamento anexado na seq. 1.7, entretanto, conforme alegação da parte ré (seq. 57.1 – fls. 02), não constou no sistema o pagamento efetuado. Logo, é evidente a falha na prestação de serviços pela parte ré, pois a autora realizou o pagamento em dia do débito, mesmo assim seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito (seq. 1.10), restando evidenciado o ato ilícito praticado pela parte ré, que ocasionou danos à consumidora. 2.3 Da Repetição de Indébito No que se refere à repetição dos valores pagos de forma indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito da restituição do que pagou indevidamente, em dobro: "Art. 42 - (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, quanto à aplicação do art. 42 do CDC, sedimentou o entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021). O STJ efetuou a modulação de efeitos da referida decisão, para que o entendimento então fixado seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desta forma, em relação aos pagamentos indevidos anteriores a 30 de março de 2021 é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. No caso em exame, a autora precisou realizar novo pagamento da parcela com vencimento em 11/05/2022, portanto, a parte ré deverá realizar a devolução do montante pago, de forma dobrada. Desta forma, procede a pretensão autoral para fins de ser restituída, em dobro, do montante pago de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), devendo ser devidamente corrigido desde o novo pagamento (20/07/2022) (seq. 1.8). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. BOLETO BANCÁRIO PAGO COM ATRASO. TENTATIVA DE PAGAMENTO POR APLICATIVO RECUSADA. EMISSÃO DE NOVO BOLETO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO REALIZADO. VALORES REFERENTES AOS DOIS BOLETOS DEBITADOS NA CONTA DOS AUTORES. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. OFERTA DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS PELO BANCO. DIREITO À REPETIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017963-25.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.03.2025) 2.4 Do Dano Moral A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, violando, por exemplo, nome, honra, imagem, reputação, etc. e, como ressalta Anderson Schreiber, “a definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências (“Direitos da Personalidade”, editora emocionais, subjetivas e eventuais da lesão” Atlas, p. 17). E a prova do dano moral, em situações como a narrada nos autos, decorre da gravidade do ilícito em si (“in re ipsa”), vale dizer, a comprovação do dano moral decorre da simples inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo ao crédito. Trata-se de hipótese de dano moral “in re ipsa”, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo evento danoso, que se presume pela natureza do fato e suas circunstâncias e, no caso dos autos, é incontroverso o abalo moral sofrido pela parte autora, a qual teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, conforme se observa do documento juntado na seq. 1.10. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - PRECEDENTES - APELO DESPROVIDO "Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no Ag 1421689/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1024924-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 09.10.2019) Conforme anota Rui Stoco: "A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta, decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo insofismável, a prova do prejuízo." (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.714). 2.4.1 Do Valor Indenizatório Em relação à mensuração da indenização, mister atender sua dupla função: a) compensatória, ressarcindo a vítima pela lesão experimentada, em valor que não represente enriquecimento sem causa; b) pedagógica, pois se trata de reprimenda dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar a repetição do comportamento lesivo. Calha trazer à colação a lição do acatado doutrinador Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 7" ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.p.1733/1734), ao discorrer sobre a matéria: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.” Nesta linha, para a quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, deve ser pautada em alguns parâmetros, como extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes, o grau da culpa do causador do dano, repercussão do fato, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O nome da autora foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito, logo é inconteste o abalo moral sofrido, em razão de ter sido cobrado por débito que já estava quitado (seq. 1.7). Desta forma, ponderadas aquelas funções compensatória e pedagógica, e os critérios balizadores para mensuração da indenização (extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes...), bem como as peculiaridades do presente caso, já explanadas, os danos morais devem ser fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NÃO EFETUADO AUTOMATICAMENTE. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM (R$ 7.000,00). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso Conhecido e Desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002510-25.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.03.2025) 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fins de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), em dobro (R$ 139,56), para fins de ressarcir a parte autora com a parcela novamente paga, corrigidos pelo IPCA desde a data do pagamento (20/07/2022 - seq. 1.8), e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta sentença pelo IPCA, conforme determina a Súmula 362, do STJ, acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação, visto que a responsabilidade contratual, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Diante da sucumbência (CPC, art. 85), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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