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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei De Oliveira Leite

ID: 262162212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE

Conclusão

Advogados:

MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-89.2025.8.16.0096 Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIÃ DO NASCIMENTO THEODORO Réu(s): sidnei de oliveira leite Vistos. 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação de seq. 58. 2. Compulsando os autos após a manifestação da defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque atendidos os requisitos de procedibilidade. 3. Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano. A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”[1], apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal. 4. Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5. Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 16h, primeira data viável na pauta deste Juízo. 6. Intimem-se as testemunhas, requisitando caso necessário. Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7. Intime-se o acusado, requisitando caso necessário. Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante expressa e inequívoca manifestação, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Dil. necessárias. Iretama, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito [1] AVENA, Roberto. Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 356.

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Município De Paranaguá/Pr x Santa Monica Empreendimentos S/A

ID: 256173092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000538-21.1987.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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SANDRO GILBERT MARTINS

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LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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E.G. Gasperin Eletro Moveis Reserva Eireli - Epp x Zeni De Fatima Pereira Rodrigues

ID: 283517980

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-45.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E.G. GASPERIN ELETRO MOVEIS RESERVA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ZENI DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANNA DANYELLY CHOCIAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-45.2025.8.16.0143 Processo: 0000538-45.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.525,47 Polo Ativo(s): E.G. Gasperin Eletro Moveis Reserva Eireli - EPP representado(a) por EUGENIO GIRARDI GASPERIN Polo Passivo(s): ZENI DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por E.G. GASPERIN ELETRO MOVEIS RESERVA EIRELI – EPP em face de ZENI DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES . Determinada a emenda à inicial (mov. 9.1). Realizada a emenda à inicial (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. RECEBO a emenda à inicial (mov. 12.1). 3. PAUTE-SE a audiência de conciliação, nos termos dos artigos 16 e 22 da Lei de nº 9.099/1995, a qual poderá ser realizada de forma não presencial (virtual), observando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 22, §2º e art. 23 da Lei n. 9.099/95. Em caso de designação da audiência não presencial, a fim de viabilizar sua realização, determino a prévia intimação das partes, podendo esta se dar através de contato telefônico ou advogado, se constituído, para ciência, bem como para que disponibilize telefone/e-mail a fim de que a Secretaria possa iniciar a chamada de videoconferência, ou, sendo o caso, informar impossibilidade técnica para a realização da chamada. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, sob pena de reconhecimento da revelia, ex vi do artigo 20 da Lei de nº 9.099/1995. Em se tratando de pessoa jurídica, cite-se para comparecimento representado por preposto com poderes para transigir, observando-se que “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa” (Enunciado de nº 98 do FONAJE). Ainda, em caso de audiência não presencial (art. 22, §3º, Lei 9.099/95), cientifique-se a parte ré acerca do contido no art. 23 da lei 9.099/95. 5. INTIME-SE a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 51 da lei 9099/95). 6. Havendo acordo, TORNEM os autos conclusos para homologação nos termos do art. 22, §1º da Lei de nº 9.099/1995. 7. Não havendo acordo, DIGAM as partes, na própria audiência conciliatória, se têm interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, em caso positivo, designe-se audiência de instrução, oportunidade em que a parte ré poderá oferecer contestação (Enunciado de nº 10 do FONAJE). 8. Não havendo requerimento de prova oral, INTIMEM-SE a parte ré, na própria audiência de conciliação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste a demanda e apresente as provas que entender pertinentes. 9. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos conclusos a(o) juiz(a) leigo(a) para julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 10. Na sequência, TORNEM os autos conclusos para homologação, nos termos do art. 40 da Lei de nº 9.099/1995. 11. Intimações e Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Antenor Barbosa x Pedro Guedes e outros

ID: 280726658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-76.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BARBOSA

Polo Passivo:

PEDRO GUEDES TEREZINHA DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-76.2025.8.16.0068 Processo: 0000538-76.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$121.200,00 Autor(s): ANTENOR BARBOSA Réu(s): PEDRO GUEDES TEREZINHA DA CUNHA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel c/c tutela antecipada proposta por Antenor Barbosa em face de Caixa Econômica Federal, Terezinha da Cunha e Pedro Guedes. A ação foi inicialmente proposta na Vara Federal da Subseção de Pato Branco. Pela decisão de seq. 1.18 – fls. 11/13, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora em relação aos pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, sendo o feito parcialmente extinto. Houve o declínio de competência a este juízo estadual, para julgamento dos pedidos em relação aos réus Pedro Guedes e Terezinha da Cunha. Instado, o autor manifestou-se cf. seq. 23.5, requerendo a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A Resolução nº. 093/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece em seu artigo 5º a competência da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Considerando a extinção do feito em relação à ré Caixa Econômica Federal (seq. 1.18 – fls. 11/13), remanesce tão-somente a discussão relativa ao contrato de compra/venda aos réus Pedro Guedes e Terezinha da Cunha, tratando-se de interesse puramente de direito privado, não se justificando, portanto, a tramitação do feito na presente Vara da Fazenda Pública. Diante disso, é evidente que a competência para processar e julgar o presente feito é da Vara Cível. Em face do exposto, redistribua-se o feito à Vara Cível desta Comarca. Ao cartório distribuidor para que proceda as anotações necessárias. Concedo e ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Após a redistribuição, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se e justifique a possibilidade e interesse de seguir com a presente ação, eis que, ao que tudo indica, todos os pedidos formulados na inicial são direcionados contra a Caixa Econômica Federal e contra leilão/arrematação, inexistindo pedido direto contra Terezinha da Cunha e Pedro Guedes. Após, façam-se os autos conclusos. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Antonio Kucla x Alfredo Kucla e outros

ID: 261380979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000538-10.2016.8.16.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KUCLA

Polo Passivo:

ALFREDO KUCLA JOANA CHANDESKI KUCLA

Conclusão

Advogados:

THAMYS DO PRADO COLAÇO

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NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

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LUIS GUSTAVO FUSINATTO MAGNANI

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ANTONIO TOTI COLACO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-10.2016.8.16.0095 Processo: 0000538-10.2016.8.16.0095 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$853.141,21 Requerente(s): ANTONIO KUCLA De Cujus(s): ALFREDO KUCLA JOANA CHANDESKI KUCLA 1. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por Alfredo Kucla e Joana Chandeski (mov. 242.1). Após a nomeação do requerente, Antonio Kucla, como inventariante (mov. 30.1), houve sua remoção e nomeação da herdeira Lourdes Kucla Smiguel para o exercício do encargo (mov. 104.1). A inventariante apresentou as primeiras declarações, plano de partilha e os documentos que lhe foram determinados (mov. 261.1). Houve decurso de prazo para a impugnação às primeiras declarações ao herdeiro Antonio Kucla (mov. 282.0). Está pendente o cumprimento da determinação proferida pelo Juízo (mov. 242.1), ao herdeiro Antonio Kucla, especificamente da juntada de cópia dos contratos de arrendamento de sua gerência, depósito em juízo dos valores advindos dos contratos e apresentação de procuração outorgada por seu cônjuge. Houve indeferimento do pedido formulado por seu advogado (mov. 287.1), de intimação pessoal do herdeiro (mov. 289.1). Foi determinada nova intimação ao herdeiro Antonio Kucla, por seu advogado, para juntada dos documentos e depósito dos valores, sob pena de aplicação de multa (mov. 318.1), mas houve decurso do prazo sem cumprimento (mov. 321.0). 2. Conforme relatado, já houve apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha (mov. 261.1), sobre o qual o herdeiro Antonio Kucla não se manifestou no prazo concedido (mov. 282.0). Está pendente a apresentação de documentos e depósito de valores pelo herdeiro Antonio Kucla, bem como de procuração outorgada por seu cônjuge. Em relação à procuração, tendo em vista que não houve a juntada pelo herdeiro, necessária a citação do cônjuge. Quanto ao contrato de arrendamento e depósito de valores, em que pese a inventariante tenha pleiteado a intimação do herdeiro Antonio para sua representação, sobressai que a administração dos bens do espólio é incumbência da inventariante, na forma prevista pelo art. 618 e incisos, do Código de Processo Civil. Dessa forma, compete à inventariante as providências necessárias para a juntada do contrato e a respectiva regularização junto ao arrendatário, notadamente porque tem ciência de quem é o arrendatário (mov. 221.1). Inclusive, caso o herdeiro Antonio Kucla tenha recebido unilateralmente valores provenientes do contrato, os respectivos valores poderão ser descontados no plano de partilha. Diante disso, intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias: a) decline os dados para citação do cônjuge do herdeiro Antonio Kucla; b) diligencie e junte cópia do contrato de arrendamento mencionado na petição de mov. 221.1, ou indique se promoverá alguma medida judicial nesse sentido pela via adequada – hipótese em que poderá requerer a suspensão do presente inventário ou a homologação do plano de partilha; c) apresente novo plano de partilha, abarcando os valores depositados nos autos. 3. Após, intime-se o herdeiro Antonio Kucla para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. 4. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Processo nº 0000538-36.2025.8.16.0049

ID: 262271864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000538-36.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-36.2025.8.16.0049 Processo: 0000538-36.2025.8.16.0049 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Grave Data da Infração: 24/02/2025 Vítima(s): NAYARA NOGUEIRA GIMENES Investigado(s): ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a conduta praticada por ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA, inicialmente autuada por crime de tortura (Lei 9.455/97, art. 1º), pela suposta agressão contra NAYARA NOGUEIRA GIMENES, ocorrida em 24/02/2025, por volta das 19h30min, no interior da Cadeia Pública de Astorga. Após a prisão em flagrante, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial (sequência 12.1), já havia destacado que, embora a autoridade policial tenha tipificado a conduta como crime de tortura, os fatos narrados configuravam, em verdade, o crime de lesão corporal (sequência 15.1). Na ocasião, foi homologado o auto de prisão em flagrante e concedida liberdade provisória à autuada, mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de manter contato com a vítima (art. 319, III, do CPP). O laudo pericial juntado aos autos (sequência 31.1) concluiu pela existência de lesões corporais de natureza leve, com respostas negativas aos quesitos referentes às hipóteses do art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da competência para processar e julgar o crime de lesão corporal leve (sequência 33.1). É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaco que, embora a investigada tenha sido autuada em flagrante pela prática, em tese, do crime de tortura (Lei 9.455/97, art. 1º), este Juízo, por ocasião da análise do auto de prisão em flagrante (sequência 15.1), já havia evidenciado que os fatos narrados subsumiam-se ao tipo penal de lesão corporal (CP, art. 129). Importante ressaltar que, para configuração do crime de tortura, é necessária a demonstração do dolo específico de infligir sofrimento físico ou mental com uma das finalidades previstas no art. 1º da Lei 9.455/97, como obter informação, declaração ou confissão, provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa. No caso em apreço, não há elementos que indiquem qualquer dessas finalidades especiais, tratando-se, em verdade, de uma situação de agressão física entre pessoas privadas de liberdade, o que afasta a tipificação como crime de tortura. E consoante o laudo pericial (sequência 31.1), a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, não havendo debilidade permanente de membro, sentido ou função, tampouco perigo de vida, incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente. Nesse contexto, o fato investigado configura, em tese, o crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput), cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção. Assim, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, é competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 3. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Astorga, para o qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Astorga, 28 de abril de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Laercio Barbeiro De Lima x Município De Siqueira Campos/Pr

ID: 275202702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000538-58.2020.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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TIAGO REINALDO BAGATIM NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR…

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Processo nº 0000538-40.2024.8.16.0059

ID: 325697513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cândido de Abreu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000538-40.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDA STEFAYCZAK DOS SANTOS ALEDINE DA LUZ PIRES ANTONIA GLACI DA ROCHA ANTONIO DA LUZ ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS CESAR BORGES LUCIO CLEONICE DOS SANTOS TIMOTIO EUGêNIO JOSE LUNKES EZEQUIEL LOPES PEREIRA ILARIO POTYLARA IVALDIR APARECIDO LEMES JAIR GOMES DA SILVA JANDIRA SIEBRE JOãO DOS SANTOS JULIA PREZANIUKI KUDREKE LEVI KUDREKE LOURDES NUNES PADILHA MARIA DE LOURDES DE MATOS SANTOS MARIA DE SOUZA SANTOS MARIVONE LUNKES NEORACY CORREIA NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA NILCEIA DA SILVA SANTOS OFELIA MARIA DOS SANTOS LEMES RAUL MARTINS DOS SANTOS REGINALDO ANTUNES DOS SANTOS ROGERIO NOGUEIRA SOUSA ROSANGELA APARECIDA MARQUES LEMES ROSELY VIDAL DOS SANTOS SEBASTIãO SIEBRE TEREZINHA PAVLAK DE SOUZA VANIR RUTE VILMA KUNZ DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADRIELLY COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VALENTIN WARKEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Rafael Gomes Dos Santos

ID: 306975145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000538-05.2012.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN RAFAEL GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bitt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.701-270 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-05.2012.8.16.0045 Processo: 0000538-05.2012.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/09/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): JONATHAN RAFAEL GOMES DOS SANTOS (RG: 127469725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.440.219-61) Rua Dançador Verde, 470 - São Rafael I - ARAPONGAS/PR 1. Não há diligências a serem realizadas e nem nulidades a sanar, pelo que dou o processo por saneado e preparado para julgamento. Assim, determino, na forma do art. 423 do Código de Processo Penal, seja o réu submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri na sessão designada para o dia 28/08/2025, às 09:00 horas. 2. Para a solenidade de sorteio eletrônico dos jurados, às portas abertas e podendo ser acompanhando por videoconferência, designo o dia 08/08/2025, às 13:15 horas. 3. Na ocasião será procedido o sorteio de 25 jurados e de 15 suplentes, evitando-se eventual frustração da realização do ato pela falta do número legal de jurados. 4. Intime-se o Ministério Público e o defensor do acusado. Notifiquem-se os jurados com requisições necessárias. 4.1. Intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (três pessoas - fls. 267.1) e pela defesa (uma pessoa – fls. 280.1). 5. Intime-se o acusado e requisite-se a presença de policiamento para o dia do julgamento, procedendo-se as demais diligências necessárias. 6. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado. 7. Disponibilize-se eventuais bens apreendidos e o sistema audiovisual. 8. Autorizo as partes a entregarem cópia de documentos e peças dos autos aos jurados, sem qualquer anotação e rasura. 9. Forme-se expediente com cópia da decisão de pronúncia e relatório do processo. 10. Por fim, segue adiante o relatório do processo. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jonathan Rafael Gomes dos Santos, já qualificado em fls. 3.1 A parte autora atribui ao réu a prática do delito previsto no art. 121, § 2°, inciso IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP. A denúncia foi recebida na data de 22/02/2021 (fls. 13.1). O réu foi citado pessoalmente (fls. 28.1) e apresentou resposta à acusação em fls. 33.1, por meio de Defensora constituída. Foi designada audiência de instrução (fls. 41.1). A instrução ocorreu de maneira regular, sendo ouvidas a vítima e três testemunhas. A parte ré, ao final, foi interrogada, sendo, em ato seguinte, declarada encerrada a instrução processual (fls. 94.1, 136.1, 158.1 e 211.1). A parte autora apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão com a consequente pronúncia da parte ré (fls. 215.1). Já a parte ré, por sua vez, apresentou alegações finais e requereu sua impronúncia diante da ausência e fragilidade das provas produzidas, já que não ficou comprovado seu envolvimento nos fatos (fls. 219.1). A decisão de fls. 221.1 submeteu o réu Jonathan Rafael Gomes dos Santos a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso na sanção do art. 121, § 2°, inciso IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP. O acusado interpôs recurso em sentido estrito (fls. 232.1 e 238.1), sendo recebido por esse juízo (fls. 234.1) e contrarrazoado pelo Ministério Público (fls. 241.1). Sobreveio acórdão negando provimento ao recurso interposto (fls. 252.2). Por fim, as partes especificaram as provas e arrolaram testemunhas e informantes a serem ouvidas durante a Sessão do Júri (fls. 267.1 e 280.1). É o relatório. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

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Edilceia De Araujo Garcia Santana x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 291657890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-11.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILCEIA DE ARAUJO GARCIA SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-11.2022.8.16.0156 Processo: 0000538-11.2022.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Fim de Semana Valor da Causa: R$5.637,98 Autor(s): EDILCEIA DE ARAUJO GARCIA SANTANA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por EDILCEIA DE ARAUJO GARCIA SANTANA em face de CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em fase de cumprimento de sentença. 2. Inicialmente, caso ainda não tenham sida adotadas tais providências, altere-se a classe processual, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação do início da fase de cumprimento de sentença. Em seguida, ao Contador do Juízo, para apuração das custas processuais. Esclareço que, de tal conta, deverão constar: a) as custas dos atos já praticados, e ainda não quitadas; b) as custas referentes à elaboração da própria conta; c) as custas de expedição de um alvará (que será necessário para levantamento do numerário em caso de cumprimento voluntário da sentença); d) se o executado não tiver advogado nos autos – o que deve ser informado por certidão nos autos quando da remessa dos autos ao contador –, a conta incluirá também as custas da intimação do executado que será feita por correio. 3. Após, se o credor ainda não tiver apresentado o cálculo completo atualizado do seu crédito, com os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, intime-se para fazê-lo. Alerto, desde já, que é ao credor que incumbe a confecção do cálculo de seu próprio crédito, de modo que, em regra, não será deferida remessa ao Contador Judicial. 4. Uma vez apresentado o cálculo, intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC). A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes (mencionadas no item 4), discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Escrivania. 5. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Feita a intimação determinada no item 4, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e b) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e mais os honorários de 10% (dez por cento). 7. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2020. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, venham conclusos. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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